SIMULADO / REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO

1 O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, chama-se: A Julgamento; B Homologação; C Contratação; D Adjudicação; 2 Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado 'teto salarial' do servidor público. Este 'teto salarial' impede que: A O servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do Presidente da República; B O servidor acumule vencimentos com proventos; C O servidor receba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF; D A despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar; 3 Em briga de alunos dentro de recinto de escola pública municipal, um aluno teve perda da capacidade visual. Pode o município ser responsabilizado por indenização: A Não, porque a briga foi fora da sala de aula; B Sim, desde que tenha havido omissão dos funcionários da escola, não impedindo a briga; C Sim, porque o município tem responsabilidade objetiva na preservação da intangibilidade física dos alunos; D Sim, ainda que não haja nexo causal entre a perda da capacidade visual e a briga entre os alunos; 4 São princípios fundamentais da administração pública a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular, sendo que: A Por princípio da legalidade entende-se que a administração pública pode fazer apenas o que a lei ordena; B Por princípio da legalidade entende-se que a administração pública pode fazer tudo o que não é vedado em lei; C Por princípio da legalidade entende-se que a administração pública pode fazer o que lhe é autorizado por lei; D Todas as alternativas estão corretas; 5 Uma concessionária privada de serviço público que, prestando o serviço, cause danos a terceiros deverá, pelos prejuízos causados, responder: A Objetivamente, assegurado seu direto de regresso contra o Estada, que nesse caso responderá subjetivamente; B Objetivamente, assegurado seu direito de regresso contra seu empregada que tenha efetivamente causado o dano, o qual nesse caso responderá subjetivamente; C Objetivamente, assegurado seu direito de regresso contra o Estado, que nesse caso responderá objetivamente; D Subjetivamente, assegurado seu direito de regresso contra seu empregado que tenha efetivamente causado o dano, o qual nesse caso responderá subjetivamente; 6 Quanto ao processo de desapropriação, não é correta esta afirmação: A A TERRACAP, quando promove execução em nome do Distrito Federal, tem o prazo de 30 (trinta) dias para apelar; B É cabível remessa ex officio; C Pode ser interposto agravo de instrumento; D O expropriado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apelar. 7 No que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o princípio da: A publicidade é absoluto, sofrendo restrições apenas quando se tratar de promoções e propaganda pessoal do agente público. B legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando excluídas as funções atípicas da esfera legislativa e da atividade jurisdicional. C impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da finalidade, porque os atos administrativos são sempre imputáveis ao funcionário que os pratica. D eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por obrigação dotar da maior eficácia possível as ações do Estado. 8 Princípios do Direito Administrativo, assinale a correta: A O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador. B São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. C O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. D O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público. 9 Conforme disposto no Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), o contrato de prestação de serviços, celebrado com dispensa de licitação fundada em situação emergencial (art. 24, inc. IV), observará os seguintes limites de vigência: A duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, sem, contudo, limite temporal máximo, desde que caracterizada a permanência da situação emergencial. B duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, não podendo ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos. C duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, por até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, prorrogável apenas uma vez, por igual período. D duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, observada a vigência máxima do contrato de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogável. 10 A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando simultaneamente: A observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis apropriados de produtividade, observando o requisito da área mínina agricultável de 80% da propriedade rural; B mantém níveis satisfatórios de produtividade; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam; não exerce atividade potencialmente poluidora; assegura a conservação dos recursos naturais; C mantém níveis apropriados de produtividade, reservando no mínimo 60% da propriedade rural à utilização produtiva da terra; não exerce atividade potencialmente poluidora; assegura a conservação dos recursos naturais; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; D observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam; mantém níveis satisfatórios de produtividade; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; assegura a conservação dos recursos naturais;