SIMULADO / CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 O sistema de controle interno não tem a atribuição de: Wrong answer  A Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções legais, inclusive multa; B Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; C Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; D Comprovar a legalidade da aplicação de re-cursos públicos por entidades de direito privado; 2 A acessibilidade a cargo público: Wrong answer  A Depende de concurso público para os cargos de provimento efetivo, com as exceções constitucionais; B Não depende de concurso público se o cargo for de provimento efetivo; C Está proibida a estrangeiro; D Depende sempre de concurso público de provas e títulos, independentemente da natureza do cargo; 3 O seguinte enunciado reflete um princípio constitucional de Direito Administrativo: Wrong answer  A 'Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu no texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas;' B 'A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;' C A lide é decidida nos limites em que proposta, sendo defeso o conhecimento de questões, não suscitadas, a cujo respeito é exigida a iniciativa da parte; D 'A propriedade atenderá a sua função social;' 4 O fenômeno da distribuição interna de competência e de serviço denomina-se: Wrong answer  A Descentralização; B Desconcentração; C Competência residual; D Competência concorrente; 5 A anulação de um ato administrativo é feita: Wrong answer  A indiferentemente, pelo Poder Judiciário e pela Administração; B Não podem ser concedidos nem delegados; C Somente pela Administração; D Apenas pelo Judiciário; 6 O bem imóvel público de uso especial: Wrong answer  A Somente poderá ser hipotecado em ação de execução de sentença proposta contra o Estado; B Poderá ser entregue pela administração em dação em pagamento, desde que previamente desafetado da destinação originária, através de lei, passando à categoria de bem dominical; C Poderá ser adquirido por usucapião extraordinário, devendo o cidadão comprovar o período de vinte anos de posse, na ação proposta para o reconhecimento de seu domínio; D Poderá ser adquirido por usucapião especial, devendo o cidadão demonstrar a boa-fé e a destinação específica do bem; 7 Considere as seguintes assertivas: I. Decretos são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas na lei, para sua fiel execução. II. Os decretos administrativos podem dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, bem como criar funções ou cargos públicos. III. O Senado Federal tem competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. IV. Os cargos públicos, quando vagos, podem ser extintos por meio de decreto. Com fundamento na Constituição da República, estão corretas: Wrong answer  A Apenas a assertiva I. B As assertivas I, II e III. C As assertivas I e III. D As assertivas I e IV. 8 Atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a correta: Wrong answer  A A discricionariedade é a liberdade de agir da Administração, podendo ingressar na esfera da arbitrariedade, havendo interesse público. B No exercício do poder disciplinar, a Administração pode agir discricionariamente, quer para apurar a infração, quer para aplicar as penalidades. C Ocorrerá vício em relação ao objeto quando for inocorrente o motivo em que se apoiou o ato administrativo. D No exercício do poder disciplinar, a Administração não tem liberdade de escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado. 9 Júlia, servidora pública, julgando ter completado as condições exigidas por lei, solicitou sua aposentadoria ao órgão da administração pública ao qual estava vinculada e obteve o benefício em 1991. Em 2003, Júlia foi surpreendida quando o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro da sua aposentadoria e determinou a suspensão do benefício, por entender que a servidora não detinha o tempo necessário à aposentadoria. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Wrong answer  A O TCU não poderia agir do modo descrito, pois o direito da administração pública de anular seus próprios atos decai em 5 anos. B Na situação descrita, o preenchimento ou não do requisito tempo de serviço é uma questão de mérito, e não de legalidade. C Na situação em apreço, o TCU exerceu o controle interno dos atos da administração pública. D Constatada a ocorrência de vício no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao TCU recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei. 10 A auditoria de recursos humanos baseia-se em padrões pré-estabelecidos. Os parâmetros normalmente utilizados são: Wrong answer  A qualidade; B quantidade; C tempo gasto; D políticas. 11 Quanto aos contratos administrativos é incorreto afirmar-se: Wrong answer  A Que a sua rescisão poderá ser amigável, de acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação; B Quando a rescisão se der em virtude de caso fortuito ou de força maior, o contratado fará jus à devolução da garantia e aos pagamentos devidos pela execução do contrato, até a data da rescisão, mas não pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos; C Que a sua rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, desde que assim imponha o interesse público; D Quando se tratar de rescisão administrativa por ato unilateral da administração, esta poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados; 12 Com respeito à desapropriação é correto afirmar: Wrong answer  A Na necessidade pública, a desapropriação é feita pelo Estado para atender as situações normais, adquirindo o domínio e o uso de bens de outrem, ou seja, quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público; B Entre seus fundamentos, encontram-se o político, consubstanciado na supremacia do interesse público sobre o interesse particular, sempre que inconciliáveis; e o principiológico relacionado às atividades finalísticas do Estado; C Ocorre a retrocessão quando não for observado todo o procedimento expropriatório, entrando o Poder Público na posse do bem, passando a agir como fosse seu proprietário, implicando o denominado apossamento administrativo; D A declaração de necessidade ou utilidade pública se apresenta como um ato administrativo vinculado, sendo veiculada por ato legislativo da esfera competente, opera a transferência do domínio, e priva o proprietário do imóvel de seus direitos dominiais; 13 Demitido ilegalmente do cargo que ocupava, o funcionário público da Prefeitura Municipal de Cajazeiras - PB, João Pedro, impetrou mandado de segurança e teve sua demissão invalidada, por sentença, reintegrando-se no cargo. Neste caso, o ocupante de sua vaga foi: Wrong answer  A Demitido; B Exonerado; C Posto em disponibilidade; D Reintegrado; 14 No tocante aos bens públicos, assinale a alternativa correta: Wrong answer  A Os bens públicos não podem ser jamais objeto de desapropriação. B Os bens públicos de domínio de Municípios só podem ser desapropriados pela União, desde que para fins de utilidade pública. C Os bens públicos de domínio de um Município podem ser desapropriados tanto pela União quanto pelo Estado-membro em cujo território se encontrem. D Os bens públicos de domínio de um Município só podem ser desapropriados pelo Estado-membro em cujo território se localize e, nunca, pela União, em face do princípio federativo. 15 O ajuste administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços, denomina-se contrato de Wrong answer  A fornecimento. B gestão. C empreitada. D administração contratada. 16 Registre a alternativa incorreta. Wrong answer  A Os conceitos de 'fato da administração' e de 'fato do príncipe' confundem-se. B O contrato administrativo pode ser rescindido amigavelmente. C O reajuste de preços do contrato administrativo não decorre da teoria da imprevisão. D O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração. 17 Os contratos administrativos devem adotar a forma escrita, salvo se Wrong answer  A resultantes de licitação efetuada sob a modalidade de convite. B destinados a compras de pequeno valor e pronto pagamento. C destinados a compras e serviços de valor para o qual é dispensada a licitação. D houver autorização expressa da autoridade superior. 18 O regime estatutário aplicável aos servidores públicos Wrong answer  A é definido por contrato, sem possibilidade de alteração unilateral e respeitados, em qualquer condição, os direitos adquiridos. B é definido por contrato, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos. C é definido em lei, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor. D é definido em lei, não podendo ser modificado unilateralmente. 19 É característica própria da celebração dos convênios administrativos: Wrong answer  A a existência de interesses opostos entre os contratantes. B a vinculação do conveniado à utilização dos valores repassados conforme os termos contidos no ajuste. C a realização prévia de procedimento licitatório para a escolha dos contratantes. D a admissibilidade da cláusula de permanência obrigatória, condicionada à apuração por ato de fiscalização. 20 Tratando-se de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, devem obrigatoriamente constar dos referidos instrumentos cláusulas que estabeleçam: I- a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos; II- o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução contratual; III- a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; IV- a indicação do licitante classificado em segundo lugar, de maneira a permitir sua contratação direta em caso de inadimplemento contratual do licitante vencedor. Estão corretos os itens: Wrong answer  A I e II, apenas. B II e III, apenas. C I, II e III, apenas. D II, III e IV, apenas.