SIMULADO / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

1 Não é pressuposto concorrente da configuração de inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnico-profissionais especializados: 

	A		A exclusividade na prestação do serviço;
	B		A especialização notória do profissional ou empresa;
	C		A natureza singular do serviço;
	D		A contemplação da hipótese concreta no elenco legal de serviços técnicos;

2 Quanto ao vício verificado 'quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência', é correto dizer: 

	A		O ato administrativo assim viciado oportuniza a convalidação;
	B		Trata-se de vício localizado no aspecto forma do ato administrativo;
	C		Requer, para sua configuração, que o agente público que o cometa persiga fim pessoal;
	D		Constitui noção jurídica que enseja o controle de aspectos discricionários dos atos administrativos;

3 A atividade da Administração Pública, que pode ser expressada por meio de atos normativos ou concretos, fundamentada em sua supremacia geral e na forma da lei, que delimita, condiciona, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, adequando-se aos interesses da coletividade, pode ser denominada, consoante a doutrinado Direito Administrativo, como: 

	A		Poder Expropriatório;
	B		Poder de Polícia;
	C		Poder Executivo;
	D		Poder Judiciário e Segurança Pública;

4 Não há norma constitucional que autorize aos servidores públicos:  

	A		A contratação excepcional sem concurso público;
	B		O direito de greve;
	C		O direito de sindicalização;
	D		A acumulação remunerada de cargos, como regra;

5 São características do contrato administrativo, exceto: 

	A		Restrição na aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido;
	B		Presença de cláusulas exorbitantes do direito comum;
	C		Faculdade da modificação unilateral do contrato pelo Poder Público;
	D		Faculdade de aplicação de penalidades, por ambas as partes contratantes, sem prévia intervenção do Poder Judiciário;

6 Relativamente à disciplina a que estão submetidos, assinale a opção incorreta acerca dos bens públicos dominiais. 

	A		Podem ser objeto de aforamento ou enfiteuse, quando a administração, após procedimento licitatório, transfere o domínio direto a outrem, mediante pagamento de foro anual por parte do enfiteuta ou adquirente.
	B		Podem ser alienados ou cedidos pela administração.
	C		Podem ser objeto de cessão de uso entre o titular do domínio e outro órgão público.
	D		Laudêmio é a importância que o foreiro paga ao senhorio quando este renuncia ao seu direito de reaver o domínio útil transferido, em igualdade de condições com o terceiro que o adquire.

7 Para a alienação dos bens imóveis da União, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento, uma vez observadas as normas legais pertinentes, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, que instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, será sempre 

	A		inexigível licitação.
	B		dispensável licitação.
	C		necessário fazer concorrência ou leilão.
	D		necessário fazer concorrência.

8 Relativamente ao tema da “Responsabilidade do Presidente da República”, como tal descrita na Carta Magna, tem-se que: 

	A		o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
	B		o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
	C		enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
	D		admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

9 O Administrador público, no exercício de sua competência, transfere um servidor público com o objetivo de puni-lo. Essa conduta: 

	A		fere o princípio da razoabilidade, mas o servidor não pode contestá-la em obediência ao princípio da hierarquia.
	B		tem fundamento legal e, portanto, não pode ser contestada pelo servidor em razão do princípio da supremacia do interesse público.
	C		deverá ser desobedecida pelo servidor, uma vez que é manifestamente ilegal.
	D		caracteriza desvio de finalidade do ato.

10 Considerando que a execução de obras para implantação de uma linha de metrô compreende inúmeras fases, destaca-se a primeira delas como sendo a identificação das áreas que serão afetadas pelo investimento público. Nem todas as áreas utilizadas para a implantação da obra terão seu aproveitamento econômico esvaziado, de forma que muitas prescindirão de aquisição de domínio (p. ex., áreas para canteiro de obras ou margem de segurança para perfuração). Neste sentido, é correto afirmar que, além da desapropriação para alguns trechos da obra, poderão ser utilizados pela Cia. do Metropolitano – METRÔ, os seguintes institutos de intervenção na propriedade privada: 

	A		limitação administrativa, na medida em que impõe obrigações de não fazer decorrentes de necessidade urgente do Poder Público;
	B		ocupação temporária, na medida em que viabiliza a utilização transitória remunerada de propriedade particular;
	C		requisição administrativa, instituída por acordo entre as partes e que visa à obrigação de fazer pelo proprietário, que deverá colaborar com a obra;
	D		tombamento, que grava a propriedade particular com limitações do aproveitamento econômico, restringindo-lhe os usos permitidos;

11 A responsabilidade do Estado: I - Abrange apenas os danos que seus agentes, agindo com culpa ou dolo, causarem a terceiros. II - Aplica-se de forma indistinta a quaisquer das funções públicas, não sendo restrita a danos provenientes de atos administrativos. III - É objetiva para os atos comissivos do Estado e, em regra, subjetiva para os comportamentos omissivos. IV - É sempre objetiva. Pode-se dizer que está correto apenas o contido em: 

	A		I e IV;
	B		I, II e IV;
	C		II e III;
	D		II e IV;

12 Em contrato administrativo com empresa privada brasileira, de fornecimento de bens importados, município contratante, em decorrência da maxidesvalorização do real de fevereiro último, decidiu, unilateralmente, efetuar o pagamento devido ao contratado não no valor em real, correspondente à taxa de câmbio do dia do faturamento (como estabelecido no edital e no contrato), mas em valor menor. O contratado, insatisfeito, decidiu recorrer ao Judiciário, para obter a diferença do preço, sob o fundamento de que: 

	A		Fato do príncipe a justificar o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano;
	B		Cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado;
	C		O contrato está vinculado aos termos do edital, não podendo haver nenhuma alteração em suas cláusulas regulamentares ou econômicas;
	D		A maxidesvalorização é ato da administração e a teoria da imprevisão só socorre a parte contratada, nunca a contratante;

13 Sendo o funcionário público colocado em disponibilidade remunerada, o período de tempo em que a mesma ocorrer será contado: 

	A		Somente para sexta-parte;
	B		Para efeito de promoção por merecimento;
	C		Para aposentadoria;
	D		Exclusivamente para adicional por tempo de serviço;

14 Os serviços que a administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, são serviços: 

	A		Impróprios do Estado;
	B		Administrativos;
	C		Públicos;
	D		De utilidade pública;

15 Assinale a alternativa correta: 

	A		O poder regulamentar representa a faculdade de restringir os abusos do direito individual;
	B		O poder disciplinar estabelece a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal;
	C		O poder discricionário impõe ao agente público o dever de escolher a melhor opção dentre as que se apresentem. Portanto, representa ato de liberdade, mas levando em conta o interesse público e não o do agente que tem a faculdade de escolha;
	D		O poder de polícia autoriza a expedição de decretos autônomos nas matérias da competência da Administração;

16 Quanto à invalidação dos atos administrativos, assinale a opção correta. 

	A		O controle externo pelo Poder Judiciário poderá alcançar o exame de mérito, desde que esteja sendo questionada a prática de ato dentro dos limites traçados para a discricionariedade.
	B		O controle interno da administração está sempre restrito a considerações de ilegalidade, em face da teoria dos motivos determinantes.
	C		A administração detém o controle interno mais amplo, que lhe permite o desfazimento de seus atos por considerações de mérito e de ilegalidade.
	D		O controle externo pelo Poder Judiciário é mais amplo, pois se estende tanto aos aspectos de mérito quanto ao exame da legalidade.

17 Em matéria de concessão de serviços públicos federais, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, 

	A		durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e após pagamento de indenização
	B		após encerrado o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e independentemente de pagamento de indenização.
	C		durante o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e após pagamento de indenização.
	D		durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e independentemente de pagamento de indenização.

18 Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: 

	A		segundo o princípio da legalidade, o silêncio da Administração Pública não gera efeitos para o administrado.
	B		a licença é ato vinculado unilateral em que a Administração faculta o exercício de uma atividade a alguém, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado.
	C		o objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.
	D		a revogação é um ato administrativo que extingue outro ato administrativo, efetivada por autoridade ou particular, desde que sempre motivada e fundamentada.

19 Segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto da Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas), o corte, pela concessionária, do fornecimento de energia elétrica para o usuário pessoa física, inadimplente: 

	A		pode ser realizado após aviso prévio, considerado o interesse da coletividade;
	B		não pode ser realizado;
	C		caracteriza descontinuidade do serviço;
	D		só pode ser realizado em situações de emergência.

20 Sobre o sistema regaliano, assinale a alternativa correta. 

	A		Atribui a propriedade da jazida ao proprietário do solo, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, com base em seu poder de polícia;
	B		É aquele em que a jazida pertence ao Estado, que poderá conceder ao particular a sua exploração e aproveitamento;
	C		É aquele em que a jazida pertence ao seu primeiro ocupante, que tem o direito de exploração;
	D		É aquele em que as jazidas constituem propriedade da Coroa, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros, que ficam obrigados a pagar uma compensação pelo direito de exploração.