SIMULADO / PROCESSOS LICITATÓRIO

1 Sobre o processo licitatório é incorreto afirmar que: A Não configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação, no editar ou convite; B A contratação de serviços técnicos profissionais de notória especialização é uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação; C A anulação da licitação, por motivos de ilegalidade, opera efeitos ´ex nunc´ e não sujeita a Administração a qualquer indenização; D Estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o seu procedimento. Se, em razão do interesse público, for necessária alguma alteração, essa será promovida pelo procedimento de rerratificação do ato convocatório; 2 A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder: A De domínio; B De polícia; C Disciplinar; D Hierárquico; 3 Assinale a alternativa CORRETA. No tocante à improbidade administrativa: A A ação principal de improbidade, proposta pelo Ministério Público, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar, terá o rito ordinário; B A ação principal de improbidade, proposta pelo agente público, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar, terá o rito sumário; C A ação principal de improbidade, proposta pelo Ministério Público, dentro de quinze dias de efetivação da medida cautelar, terá o rito ordinário; D A ação principal de improbidade, proposta pelo ente autárquico, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar, terá o rito ordinário; 4 Conforme a Teoria Geral de Atos e Contratos Administrativos: A Os atos administrativos viciados sofrem dois tipos de controle, um interno, pela própria Administração, outro externo, pela justiça. À Administração é lícito revogar o ato, por motivo de inconveniência e inoportunidade. Se o ato for visto como contrário à lei, a Administração pode e deve anulá-lo. Assim, tanto o revoga, quanto o anula. O mesmo ocorre com o Poder Judiciário, que tanto pode revogá-lo quanto anulá-lo; B Os contratos administrativos se distinguem em dois tipos fundamentais: contratos privados da administração e contratos administrativos propriamente ditos. Para serem legais, deverão preencher os mesmos requisitos dos atos administrativos em geral, quais sejam: competência, forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade; C Os contratos administrativos não têm de preencher os mesmos requisitos dos atos administrativos em geral, por isso que a participação da Administração na relação jurídica em causa dá-se com a supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste; D A extinção do contrato administrativo dá-se apenas através da rescisão, da anulação ou da revogação; 5 A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante: A Processo administrativo; B Processo administrativo ou averiguação sumária; C Averiguação sumária ou ação judicial; D Ação judicial; 6 O Poder de Polícia: A É sempre autoexecutável; B É frequentemente autoexecutável; C Sempre depende de autorização judicial; D Se confunde com o poder regulamentar; 7 O controle dos Atos da Administração pelo Judiciário: A Não pode examinar o mérito do ato; B Pode alcançar a legalidade e o mérito; C Pode atingir o mérito se o ato for vinculado; D O Judiciário não examina atos administrativos porque o nosso sistema é DUAL; 8 O servidor homem que venha a ocupar cargo técnico efetivo da União aos 46 anos de idade e que já conte 25 anos de contribuição à previdência terá direito à aposentadoria voluntária: A com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo ocupado, ao completar 35 anos de contribuição. B com proventos integrais correspondentes à remuneração recebida na ativa, se permanecer 14 anos no cargo para o qual prestou o concurso público C com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao atingir a idade de 55 anos. D desde que complete 10 anos de efetivo serviço público, sendo 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 9 Considere o caso de um Servidor Público Federal que tomou posse posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Dentre as alternativas abaixo marque a que não se aplica para esse caso. Resposta incorrecta  A Sujeição ao teto federal previsto no Art. 37, XI da EC 4 1/2003. B Limitação dos proventos de aposentadoria ao teto do Regime Geral de Previdência Social. C Não terá direito à integralidade dos proventos de aposentadoria. D No caso de servidor do sexo masculino a idade mínima para se aposentar será de 55 anos e 35 anos de contribuição. No caso de servidor do sexo feminino a idade mínima para se aposentar será de 50 anos e 30 anos de contribuição. 10 O contrato administrativo: A é sempre consensual e, em regra, formal, comutativo e intuitu personae; B deve obedecer ao princípio da igualdade entre as partes contratantes; C não admite as denominadas cláusulas exorbitantes; D caracteriza-se pelo poder inerente às partes contratantes para a alteração e rescisão unilateral do acordo avençado;