 | A |  | A transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço; |
 | B | | A transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado; |
| C | | A transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado; |
| D | | Atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica; |
2 Os atos de improbidade administrativa importarão:
| A | | A suspensão dos direitos políticos por dez anos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei; |
| B | | A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível; |
| C | | O indiciamento do agente por prática de crime de prevaricação contra a Administração Pública, o ressarcimento do prejuízo causado ao erário e a suspensão dos direitos políticos; |
| D | | A perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento em dobro ao erário; |
3 O processo administrativo, nos Estados de Direito, está sujeito a cinco princípios de observância constante, a saber:
Resposta incorrecta
| A | | Legalidade objetiva, oficialidade, formalismo, verdade material e garantia de defesa; |
| B | | Legalidade subjetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa; |
| C | | Legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade formal e garantia de defesa; |
| D | | Legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa; |
4 As terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriadas e destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. O proprietário dessas terras:
| A | | Receberá indenização mediante prévio e justo pagamento em dinheiro, pelo valor das terras; |
| B | | Será indenizado por prévio pagamento com títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos, com dois de carência; |
| C | | Será indenizado mediante pagamento com títulos da dívida pública, uma vez transitada em julgado a sentença que deferiu a desapropriação; |
| D | | Não receberá qualquer indenização, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei; |
5 Assinale a alternativa em que há correlação correta entre os enunciados referentes às limitações ao poder de tributar por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e os princípios constitucionais tributários.
| A | | É vedado utilizar tributo com efeito de confisco: princípio da isonomia. |
| B | | É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça: princípio da capacidade contributiva. |
| C | | É vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro no qual foi publicada a lei que o instituiu ou o aumentou: princípio da anterioridade. |
| D | | É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto: princípio da legalidade. |
6 Ao intervir no domínio econômico, o Estado:
| A | | não pode atuar diretamente como empresário; |
| B | | pode constituir pessoa jurídica específica para atuar como empresário, desde que autorizado por lei complementar; |
| C | | pode conceder incentivos à iniciativa privada, via renúncia fiscal, tantos quantos entenda necessários, sem limitação orçamentária ou legal; |
| D | | somente pode constituir pessoa jurídica específica se a atividade não tiver fins econômicos. |
7 A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.
| A | | a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado. |
| B | | a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico. |
| C | | a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário. |
| D | | a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia. |
8 O ajuste celebrado entre entes federados, precedido de protocolo de intenções e aprovação legislativa, no qual delegam a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comuns, de conformidade com as normas legais, as cláusulas do protocolo e as do próprio contrato, inclusive as cláusulas que definem a sua personalidade jurídica, como associação pública de direito público ou como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, é denominado:
| A | | convênio público. |
| B | | contrato de gestão. |
| C | | contrato de gerenciamento. |
| D | | consórcio público. |
9 Quanto aos Atos Administrativos, assinale a opção correta.
| A | | Os atos administrativos podem ser convalidados se os vícios forem referentes aos motivos e à finalidade. |
| B | | Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em ato ilegal, com efeitos ex nunc. |
| C | | A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. |
| D | | A revogação é o instrumento pelo qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, tendo como pressuposto o interesse público, produzindo efeitos ex nunc. |
10 Quando a Administração Pública age com inobservância da proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, desrespeita o princípio da:
| A | | finalidade. |
| B | | moralidade |
| C | | publicidade. |
| D | | razoabilidade |
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