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sábado, 20 de outubro de 2012

SIMULADO / LICITAÇÃO INTERNACIONAL

1 Para licitações internacionais é admissível:
Wrong answer 

Wrong answerAExclusivamente a modalidade concorrência;
Correct answerBAlém da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que o órgão licitante disponha de cadastro internacional de fornecedores, e o convite, desde que não haja fornecedor do bem ou serviço no Pais, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas;
Wrong answerCAlém da modalidade concorrência, apenas a tomada de preços, desde que se empregue o sistema de registro de preços, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas;
Wrong answerDAlém da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que se empregue o sistema de registro de preços, e o convite, desde que não haja fornecedor do bem ou serviço no País, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas;

2 O Poder Público, agindo ilicitamente, ocupa imóvel particular e nele inicia a construção de obra pública. Para a reparação do direito lesado, a ação adequada a ser proposta pelo proprietário é a:
Wrong answer 

Wrong answerAAção de retrocessão;
Correct answerBAção de desapropriação indireta;
Wrong answerCAção de reintegração de posse;
Wrong answerDAção de desapropriação;

3 Deverão ser particularizadas em estatuto jurídico próprio as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, aplicáveis:
Wrong answer 

Wrong answerAAos órgãos da administração direta;
Wrong answerBÀs fundações públicas;
Correct answerCÀs empresas públicas;
Wrong answerDÀs autarquias;

4 Para a contratação de remanescente de uma obra, em consequência de rescisão contratual, a Administração:
Wrong answer 

Wrong answerAEstará em face hipótese de dispensa de licitação, estando livre para escolher a empresa a ser contratada, desde que apresente a razão da escolha e justificativa do preço;
Wrong answerBTerá de realizar nova licitação, na modalidade correspondente ao valor da obra integral;
Wrong answerCTerá de realizar nova licitação, na modalidade correspondente ao valor do remanescente da obra;
Correct answerDEstará em face de hipótese de dispensa de licitação, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor;

5 O chamado 'poder extroverso' da Administração, que permite ao Poder Público editar provimentos que interferem na esfera jurídica do administrado, dá ao ato administrativo o atributo de:
Wrong answer 

Wrong answerAExecutoriedade;
Wrong answerBExigibilidade;
Correct answerCImperatividade;
Wrong answerDLegitimidade;

6 Os tradutores públicos e os mesários, dentro da categoria de agentes públicos, pertencem à categoria de particulares em colaboração com a Administração, porquanto atuam, respectivamente:
Wrong answer 

Correct answerAPor delegação e requisição do poder público;
Wrong answerBPor nomeação e designação do poder público;
Wrong answerCPor requisição e nomeação do poder público;
Wrong answerDPor designação e delegação do poder público;

7 São formas de controle interno da Administração:
Wrong answer 

Wrong answerAInvalidação e readmissão;
Wrong answerBInvalidação e convalidação apenas;
Correct answerCInvalidação, revogação e convalidação;
Wrong answerDInvalidação e reconvenção;

8 Examine as proposições abaixo e responda: I. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes dos Poderes da República de expedir decretos autônomos sobre matérias de suas competências ainda não inteiramente disciplinadas por lei. II. O poder hierárquico não transforma o subalterno em autômato executor de ordens superiores, sendo lícita a recusa em cumprir a determinação que se mostra manifestamente ilegal ou inadequada quanto aos seus aspectos de conveniência e oportunidade. III. No Direito Administrativo, não se aplica ao poder disciplinar o princípio da pena específica que domina inteiramente o Direito Penal, podendo o administrador, ao constatar o cometimento da falta, aplicar a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para a generalidade das infrações administrativas. IV. Em sua acepção lata, o poder de polícia consiste na atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos.
Wrong answer 

Wrong answerAHá apenas uma proposição verdadeira.
Correct answerBHá apenas duas proposições verdadeiras.
Wrong answerCHá apenas três proposições verdadeiras.
Wrong answerDTodas as proposições são verdadeiras.

9 Marque a alternativa CORRETA:
Wrong answer 

Wrong answerASomente as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, como entes da Administração Indireta, estão sujeitas à responsabilidade objetiva da Administração Pública.
Wrong answerBEm matéria de responsabilidade civil do Estado, o ato lesivo pode ser uma ação ou omissão, sendo que nesses casos, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva.
Correct answerCA responsabilidade civil é independente da criminal, porém não se poderá mais questionar se houver absolvição no criminal por motivo de inexistência do fato ou negativa de autoria.
Wrong answerDAs pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que aqueles tenham agido com dolo ou culpa.

10 Ato administrativo é dito discricionário quando:
Wrong answer 

Correct answerAconsiste em tradução de opção do administrador dentre as soluções normativamente autorizadas.
Wrong answerBé praticado no exercício das atividades típicas de administração, independentemente de previsão normativa.
Wrong answerCtraduz poder de escolha da Administração Pública dentre as alternativas necessariamente expressas em lei.
Wrong answerDtem sua prática prevista em decreto do Poder Executivo.

11 Constituem exemplos de atos administrativos ordinários:
Wrong answer 

Wrong answerADecretos e regulamentos;
Correct answerBInstruções, circulares e ordens de serviço;
Wrong answerCCertidões, atestados e pareceres;
Wrong answerDAutorizações e permissões;

12 Os serviços públicos que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, tais como a energia elétrica, gás, transportes, denominam-se serviços:
Wrong answer 

Wrong answerAUti universi;
Correct answerBUti singuli;
Wrong answerCSociais;
Wrong answerDImpróprios;

13 A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que:
Wrong answer 

Wrong answerAEstá a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei;
Wrong answerBEstá presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público;
Wrong answerCEstá contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais;
Correct answerDOs atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente;

14 O poder discricionário:
Wrong answer 

Wrong answerANão vincula o administrador à forma e finalidade do ato;
Correct answerBVincula o administrador à forma e finalidade do ato;
Wrong answerCNão permite ao administrador praticar o ato com os critérios de conveniência e oportunidade;
Wrong answerDPermite ao administrador exceder os limites da lei;

15 A modalidade de contrato administrativo pelo qual o poder público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo a sua destinação específica, tem o nome de:
Wrong answer 

Correct answerAconcessão de uso;
Wrong answerBautorização de uso;
Wrong answerCpermissão de uso;
Wrong answerDcessão de uso;

16 Além do vencimento e das vantagens, previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I- retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e gratificação natalina. II- adicional por tempo de serviço, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e adicional pela prestação de serviço extraordinário. III- adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
Wrong answer 

Wrong answerAa I e II estão corretas
Wrong answerBa II e III estão corretas
Wrong answerCa I e III estão corretas
Correct answerDtodas estão corretas

17 O controle interno é aquele exercido no âmbito de cada poder, no exercício da função administrativa. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir: I. O controle interno incide sobre aspectos de mérito e legalidade. II. O controle interno pode ser exercido de ofício ou mediante provocação. III. O recurso administrativo é um dos instrumentos que irão viabilizar o controle interno. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
Wrong answer 

Wrong answerAI e II
Wrong answerBI e III
Wrong answerCII e III
Correct answerDI, II e III

18 Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição exige que os cargos comissionados sejam destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. II. O direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a redação atual da Constituição, deve ser regulamentado por lei complementar. III. A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
Wrong answer 

Wrong answerAI
Wrong answerBII
Wrong answerCIII
Correct answerDnenhuma

19 A inexistência do motivo que justifica a expedição de determinado ato da autoridade administrativa poderá ser:
Wrong answer 

Wrong answerArevogado.
Correct answerBanulado.
Wrong answerCsuspenso.
Wrong answerDcassado.

20 Sobre as entidades paraestatais, é correto afirmar que:
Wrong answer 

Wrong answerAos serviços sociais autônomos são criados por lei, mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais e integram a Administração Direta.
Wrong answerBas entidades de apoio prestam serviço público por delegação da Administração.
Correct answerCas organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atribuições, responsabilidades e obrigações são definidas no contrato de gestão celebrado com o Poder Público.
Wrong answerDas organizações da sociedade civil de interesse público são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que dispensam a obtenção da qualificação.

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