 | A |  | Os bens públicos não podem ser jamais objeto de desapropriação; |
| B | | Os bens públicos de domínio de Municípios só podem ser desapropriados pela União, desde que para fins de utilidade pública; |
 | C | | Os bens públicos de domínio de um Município podem ser desapropriados tanto pela União quanto pelo Estado-membro em cujo território se encontrem; |
| D | | Os bens públicos de domínio de um Município só podem ser desapropriados pelo Estado-membro em cujo território se localize e, nunca, pela União, em face do princípio federativo; |
2 As questões de Direito Administrativo, em número de 5 (cinco), são constituídas de 5 (cinco) afirmativas cada uma, elencadas de 1ª a 5ª. Após analisar tais afirmativas, escolha dentre as alternativas, sugeridas logo a seguir, APENAS UMA que a seu ver indica a sequência correta das referidas afirmativas: 1ª - O concurso público é condição imprescindível para possibilitar o acesso a cargos, funções e empregos públicos, exceção feita aos cargos em comissão assim definidos por lei e nos casos específicos em que tal se admite. Desta forma, ao concurso público deve submeter-se aquele que pretenda ser servidor público, seja qual for o regime jurídico pelo qual vier a ser regido, sendo também indiferente tanto se irá titularizar um cargo, exercer uma função ou preencher um emprego público, quanto se tratar de administração direta, indireta ou fundacional, devendo a exigência ser observada pelo Executivo, Legislativo e Judiciário; 2ª - As exigências legais previstas para o acesso aos cargos públicos e aos concursos públicos para seu preenchimento, devem ser observadas pela Administração genericamente considerada, exceção feita às sociedades de economia mista e às empresas públicas, as quais não se sujeitam àquelas imposições por se submeterem a um regime jurídico das empresas privadas no exercício de suas atividades e, também, porque o vínculo de trabalho que mantém com seus servidores é de natureza contratual, e não estatutário; 3ª - O concurso público não se coaduna com a contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual, por definição, exige satisfação imediata, devendo o seu prazo de vigência ser fixado por ato da Administração, prescindindo, por isso, do seu estabelecimento em lei; 4ª - A Constituição da República prevê a possibilidade de provimento de cargos em comissão, ou seja, aqueles que prescindem do concurso público para serem preenchidos e que são, por isso mesmo, de livre nomeação e exoneração. Apesar do permissivo constitucional, ditos cargos devem estar expressamente criados por lei, não bastando, assim, a existência da referida possibilidade prevista pela Constituição; 5ª - O servidor público não estável pode vir a ser colocado em disponibilidade nos casos em que seu cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário por lei, ou ainda quando, em virtude de reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar, devendo no entanto voltar a ser aproveitado pela Administração no instante em que houver a vacância de um cargo, e este aproveitamento será prioritário;
| A | | 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª ERRADA; 5ª CERTA; |
| B | | 1ª CERTA; 2ª ERRADA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; 5ª ERRADA; |
| C | | 1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; 5ª CERTA; |
| D | | 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; 5ª ERRADA; |
3 O contrato administrativo tem como característica: I - A presença de cláusulas exorbitantes; II - Sua imutabilidade; III - Incompatibilidade total com a natureza do contrato de adesão; Analisando as assertivas acima, verifica-se que:
| A | | Todas estão erradas; |
| B | | Apenas a I está correta; |
| C | | Apenas a II está correta; |
| D | | Apenas a III está correta; |
4 Torres e redes elétricas que ocupam terrenos de propriedade particular, instaladas por sociedade de economia mista, caracterizam caso de:
| A | | Servidão civil; |
| B | | Desapropriação; |
| C | | Servidão administrativa; |
| D | | Limitação administrativa; |
5 O ato administrativo final, a cuja prática se endereça o procedimento administrativo da licitação e que antecede a formalização de um contrato administrativo, denomina-se:
| A | | Julgamento; |
| B | | Adjudicação; |
| C | | Homologação; |
| D | | Liquidação; |
6 Em ação expropriatória promovida por empresa concessionária de serviço público para a instalação de torres de passagem de cabos de energia elétrica, em que as decorrentes restrições ao uso se mostrem parciais, ocorre:
| A | | Limitação administrativa parcial; |
| B | | Servidão administrativa; |
| C | | Desapropriação propriamente dita; |
| D | | Interdição parcial de uso; |
7 A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que (em que)
| A | | depende de prévia licitação, em qualquer caso |
| B | | prescinde de licitação, em qualquer caso |
| C | | pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei |
| D | | é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei |
8 De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público terá aposentadoria
| A | | compulsória, aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. |
| B | | compulsória, aos 70 anos de idade, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. |
| C | | voluntária, aos 30 anos de serviço público, se homem, e aos 25 anos de serviço público, se mulher, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. |
| D | | voluntária, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. |
9 Se o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público previr a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento:
| A | | será obrigatória a adoção do critério de julgamento da menor tarifa a ser cobrada do usuário, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação. |
| B | | os participantes da licitação poderão proferir lances, de viva voz, sobre a melhor oferta apresentada, ainda que essa faculdade não conste do respectivo edital. |
| C | | fica vedada a participação dos licitantes em consórcio. |
| D | | a inabilitação do candidato vencedor implicará a análise da documentação correspondente do licitante com a proposta classificada em segundo lugar e assim sucessivamente. |
10 Assinale a alternativa que representa uma cláusula que, por contrariar a lei, não poderia constar de um contrato administrativo.
| A | | Que a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato se o contratado atrasar injustificadamente o início da obra; |
| B | | Que a Administração poderá alterar unilateralmente o contrato se houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; |
| C | | Que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; |
| D | | Que, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, devendo, em qualquer hipótese, ser ressarcido o contratado dos prejuízos que houver sofrido; |
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