SIMULADO / PODER DE POLÍCIA

1 A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio: 
Wrong answer 

	A		Da discricionariedade;
	B		Da restritividade ou da legalidade restrita;
	C		Do condicionamento da administração;
	D		Da moralidade;

2 Com relação ao poder de polícia, analise as seguintes afirmativas: I - O poder de polícia permite ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em nome do interesse público. II - Os atos do poder de polícia têm como característica a auto-executoriedade. III - O Estado pode aplicar aos administrados punições administrativas em razão da não observância de atos relativos ao poder de polícia. As afirmativas verdadeiras são somente: 
Wrong answer 

	A		I e II;
	B		I e III;
	C		I , II e III;
	D		II e III;

3 O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que: 
Wrong answer 

	A		Não limite a discricionariedade administrativa;
	B		O faça por intermédio de medida provisória;
	C		Apenas cuide de competências vinculantes;
	D		O exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada;

4 O exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada; 
Wrong answer 

	A		O tombamento;
	B		A desapropriação;
	C		A requisição administrativa;
	D		A servidão administrativa;

5 Uma Portaria expedida pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito: 
Wrong answer 

	A		Obriga, diretamente, o particular ao seu cumprimento;
	B		Obriga, indiretamente, os órgãos subordinados ao seu cumprimento;
	C		Não obriga os órgãos subordinados ao seu cumprimento;
	D		Não obriga os particulares ao seu cumprimento;

6 A imposição geral, gratuita, unilateral, de ordem pública e que condiciona o exercício de direitos define o seguinte instituto: 
Wrong answer 

	A		Desapropriação;
	B		Servidão administrativa;
	C		Tombamento;
	D		Limitação administrativa;

7 Segundo a organização constitucional brasileira, a apreciação de decisões administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da oportunidade e da conveniência, 
Wrong answer 

	A		é inconstitucional, visto que somente a Administração pode rever seus atos e o Poder Judiciário analisá-los sob a ótica da legalidade.
	B		não deve jamais ser aceita, visto que implica ingerência indébita de um Poder em outro.
	C		é apenas de natureza financeira, com auxílio do Tribunal de Contas, já que esta é a única permissão constitucional.
	D		é de natureza política e abrange ora a legalidade, ora o mérito.

8 A responsabilização do ato emulativo ocorre de forma: 
Wrong answer 

	A		subjetiva.
	B		subjetivo-objetiva.
	C		objetiva.
	D		presumida.

9 Leia o trecho e responda ao que se segue: “A relação estatutária admite que, em certas circunstâncias, o servidor público seja responsabilizado perante a Administração. Obviamente, essa responsabilização só pode ser reconhecida se ocorrer uma situação fática que a lei tenha erigido como suporte da responsabilidade.” É sob esse aspecto que a responsabilidade do servidor perante a Administração pode ser: 
Wrong answer 

	A		contratual, trabalhista e tributária;
	B		contratual, penal e tributária;
	C		civil, psicológica e administrativa;
	D		civil, penal e administrativa;

10 A suspensão preventiva do funcionário público decorrente da instauração de processo administrativo disciplinar, por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos ocorrerá: 
Wrong answer 

	A		Pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da instauração;
	B		Pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão automaticamente seus efeitos;
	C		Até a decisão final do respectivo processo administrativo disciplinar;
	D		Até decisão do respectivo processo penal no juízo competente;

11 Acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista NÃO podemos afirmar: 
Wrong answer 

	A		Podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado;
	B		Possuem personalidade jurídica de Direito Privado;
	C		Seu pessoal é empregado público, regido pela CLT;
	D		Suas causas trabalhistas são julgadas pela justiça do trabalho;

12 A delegação de atribuições, feita pela chefia de órgão público a determinado serviço, constitui uma decorrência do poder: 
Wrong answer 

	A		Regulamentar;
	B		Disciplinar;
	C		Hierárquico;
	D		De polícia;

13 O ato administrativo usado pelo chefe do Poder Executivo para explicar o conteúdo de uma lei, viabilizando a sua aplicação, denomina-se: 
Wrong answer 

	A		decreto autônomo;
	B		decreto lei;
	C		regulamento;
	D		regimento;

14 Para os efeitos da Lei Complementar n o 101, de 04/05/2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, como 
Wrong answer 

	A		empresa estatal controladora, a empresa que receba do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
	B		empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
	C		ente da Federação, cada um dos Estados membros, inclusive o Distrito Federal, excluídos os Municípios e a União.
	D		receita corrente líquida como sendo tão-somente o somatório das receitas tributárias, de contribuições e de serviços, sem dedução de qualquer natureza.

15 Nos termos da Lei n. 7.479/86 analise os itens a seguir: I. A carreira de oficial do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal não é privativa de brasileiro nato; II. A Lei n. 7.479/86 exige limite de altura mínima para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro-militar; III. Somente em casos de flagrante delito, o bombeiro militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade do Corpo de Bombeiros mais próxima; IV. A incapacidade definitiva do bombeiro militar pode sobrevir em consequência de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço; V. A exclusão a bem da disciplina pode ser aplicada ex ofício. A quantidade de itens incorretos é igual a: 
Wrong answer 

	A		4
	B		2
	C		3
	D		1

16 Dentre os institutos pertinentes ao servidor público, acha-se a reversão, a qual pode ser conceituada como o retorno à atividade:
Wrong answer 

	A		do aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar a insubsistência dos seus motivos ou, no interesse da Administração, do aposentado voluntário, desde que atendidas as condições próprias.
	B		do servidor a que foi aplicada a pena de demissão, quando reconhecida a ilegalidade desta.
	C		do servidor suspenso, enquanto em curso o processo administrativo para apuração da prática de ato de improbidade administrativa.
	D		do servidor colocado em disponibilidade, no caso de ser extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade.

17 Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual n. 10.460/1988, assinale a opção correta. 
Wrong answer 

	A		Ambos não têm efeito suspensivo.
	B		Ambos, quando cabíveis, interrompem a prescrição apenas uma vez.
	C		Ambos, quando cabíveis, interrompem a prescrição apenas uma vez.
	D		Apenas o recurso administrativo tem efeito suspensivo; em sendo provido, seu efeito retroagirá à data do ato impugnado.

18 'Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.' Este texto corresponde à definição de poder: 
Wrong answer 

	A		disciplinar, sendo tal noção conflitante com a atual Constituição federal, na medida em que apenas lei pode limitar o exercício de direito ou liberdade.
	B		normativo, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, posto não haver o ordenamento constitucional acolhido o princípio da reserva legal absoluta.
	C		de polícia, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, pois é normal que haja limitação ao exercício de direitos e liberdades em defesa de outros direitos ou valores constitucionalmente tutelados.
	D		hierárquico, sendo tal noção conflitante com a atual Constituição federal, posto que pertinente a um regime autoritário, incompatível com o Estado Democrático de Direito.

19 Contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público é: 
Wrong answer 

	A		Autorização;
	B		Concessão;
	C		Permissão;
	D		Convênio;

20 Em caso de recusa da Administração, o direito à informação interesse de cada administrado tem como garantia jurisdicional específica o: 
Wrong answer 

	A		'Hábeas corpus'
	B		'Hábeas data';
	C		Mandado de segurança;
	D		Mandado de injunção;