1 Caracteriza a permissão de serviço público, exceto:
| A | | Exigência de licitação prévia; |
| B | | Natureza bilateral e precária do ato de permissão; |
| C | | Objeto consistente de execução de serviço público; |
| D | | Sujeição do permissionário à fiscalização da Administração; |
2 Em caso de perigo iminente, as autoridades competentes podem usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior. Em se tratando de bens infungíveis, caracterizada estará a:
| A | | Requisição típica; |
| B | | Ocupação temporária; |
| C | | Servidão administrativa; |
| D | | Desapropriação indireta; |
3 Quando o administrador pratica um ato administrativo diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência do agente, referido ato:
| A | | Sujeitar-se-á à invalidação, por desvio de finalidade; |
| B | | É inválido, por desobediência ao princípio da impessoalidade; |
| C | | É válido, porque obediente ao princípio da publicidade; |
| D | | É válido, porque ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe; |
4 São modalidades de licitação:
| A | | Concorrência, leilão, praça pública, concurso; |
| B | | Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; |
| C | | Concorrência, tomada de preços, praça pública e leilão; |
| D | | Concorrência, tomada de preços, praça pública e concurso; |
5 A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determinado número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:
| A | | Servidão predial; |
| B | | Servidão administrativa; |
| C | | Limitação administrativa; |
| D | | Desapropriação parcial do terreno; |
6 a Lei nº 4.717/65 classifica os vícios dos atos administrativos conforme as alternativas abaixo. A falta de motivação de um ato que devesse ser motivado é corretamente enquadrada na hipótese de:
| A | | Desvio de finalidade; |
| B | | Incompetência; |
| C | | Inexistência dos motivos; |
| D | | Vício de forma; |
7 Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que:
| A | | a Administração prescinde de justificar seus atos. |
| B | | ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe. |
| C | | os interesses públicos e privados são equitativos entre si. |
| D | | são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público. |
8 Assinale a opção falsa. As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca:
| A | | aos direitos e obrigações civis. |
| B | | às obrigações trabalhistas. |
| C | | ao foro, nas causas de competência da justiça comum. |
| D | | às obrigações tributárias. |
9 São exemplos de ato administrativo discricionário e vinculado, respectivamente:
| A | | licença / permissão; |
| B | | autorização / homologação; |
| C | | homologação / visto; |
| D | | permissão / aprovação; |
10 Em relação ao processo disciplinar administrativo, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que:
| A | | Tenha interesse direto na matéria. |
| B | | Tenha interesse indireto na matéria. |
| C | | Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. |
| D | | Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. |
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