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sábado, 20 de outubro de 2012

SIMULADO / LICITAÇÃO PRÉVIA

1 Caracteriza a permissão de serviço público, exceto: 

Resposta incorrectaAExigência de licitação prévia;
Resposta correctaBNatureza bilateral e precária do ato de permissão;
Resposta incorrectaCObjeto consistente de execução de serviço público;
Resposta incorrectaDSujeição do permissionário à fiscalização da Administração;

2 Em caso de perigo iminente, as autoridades competentes podem usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior. Em se tratando de bens infungíveis, caracterizada estará a:

Resposta correctaARequisição típica;
Resposta incorrectaBOcupação temporária;
Resposta incorrectaCServidão administrativa;
Resposta incorrectaDDesapropriação indireta;

3 Quando o administrador pratica um ato administrativo diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência do agente, referido ato:

Resposta correctaASujeitar-se-á à invalidação, por desvio de finalidade;
Resposta incorrectaBÉ inválido, por desobediência ao princípio da impessoalidade;
Resposta incorrectaCÉ válido, porque obediente ao princípio da publicidade;
Resposta incorrectaDÉ válido, porque ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe;

4 São modalidades de licitação:

Resposta incorrectaAConcorrência, leilão, praça pública, concurso;
Resposta correctaBConcorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;
Resposta incorrectaCConcorrência, tomada de preços, praça pública e leilão;
Resposta incorrectaDConcorrência, tomada de preços, praça pública e concurso;

5 A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determinado número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:

Resposta incorrectaAServidão predial;
Resposta incorrectaBServidão administrativa;
Resposta correctaCLimitação administrativa;
Resposta incorrectaDDesapropriação parcial do terreno;

6 a Lei nº 4.717/65 classifica os vícios dos atos administrativos conforme as alternativas abaixo. A falta de motivação de um ato que devesse ser motivado é corretamente enquadrada na hipótese de:

Resposta incorrectaADesvio de finalidade;
Resposta incorrectaBIncompetência;
Resposta incorrectaCInexistência dos motivos;
Resposta correctaDVício de forma;

7 Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que: 

Resposta incorrectaAa Administração prescinde de justificar seus atos.
Resposta incorrectaBao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.
Resposta incorrectaCos interesses públicos e privados são equitativos entre si.
Resposta correctaDsão inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público.

8 Assinale a opção falsa. As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca:

Resposta incorrectaAaos direitos e obrigações civis.
Resposta incorrectaBàs obrigações trabalhistas.
Resposta correctaCao foro, nas causas de competência da justiça comum.
Resposta incorrectaDàs obrigações tributárias.

9 São exemplos de ato administrativo discricionário e vinculado, respectivamente:

Resposta incorrectaAlicença / permissão;
Resposta correctaBautorização / homologação;
Resposta incorrectaChomologação / visto;
Resposta incorrectaDpermissão / aprovação;

10 Em relação ao processo disciplinar administrativo, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que:


Resposta incorrectaATenha interesse direto na matéria.
Resposta incorrectaBTenha interesse indireto na matéria.
Resposta incorrectaCEsteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Resposta correctaDTenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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