SIMULADO / PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Questão de concurso 926
1 .	(RECEITA FEDERAL, Esaf - Auditor Fiscal - 1990) Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da
	A)	legalidade.
	B)	moralidade.
	C)	finalidade.
	D)	impessoalidade.
	E)	publicidade.
Questão de concurso 928
2 .	(TRT-ES, FCC - Técnico Judiciário - 1999) São princípios da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição Federal, dentre outros:
	A)	publicidade e a pessoalidade.
	B)	improbidade e o sigilo.
	C)	eficiência e a pessoalidade.
	D)	legalidade e a improbidade.
	E)	impessoalidade e a eficiência.
Questão de concurso 7735
3 .	(TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, considere as proposições abaixo. I. O princípio da moralidade corresponde à proibição de a atuação administrativa distanciar-se da moral, dos princípios éticos, da boa-fé, da lealdade. II. A ideia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada é característica do princípio da legalidade. III. O princípio da publicidade implica na proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços. Está correto APENAS o que se contém em
	A)	I.
	B)	II.
	C)	I e II.
	D)	I e III.
	E)	II e III.
Questão de concurso 7737
4 .	(TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) São princípios da administração pública:
	A)	a cidadania, a honestidade e a política.
	B)	a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.
	C)	a probidade, a liberdade e a propriedade.
	D)	a igualdade, a fraternidade e a liberdade.
	E)	o planejamento, o orçamento e a execução.
Questão de concurso 7760
5 .	(TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que tange aos princípios da Administração Pública, considere: I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato. II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da
	A)	impessoalidade e eficiência.
	B)	hierarquia e finalidade pública.
	C)	impessoalidade e moralidade.
	D)	razoabilidade e eficiência.
	E)	eficiência e impessoalidade.
Questão de concurso 7762
6 .	(Companhia Energética de Alagoas, FCC - Advogado - 2005) Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser expressos ou implícitos, são multifuncionais, sendo certo que, dentre outras características, I. norteiam a elaboração legislativa e a aplicação das normas jurídicas (função orientadora); II. não permitem uma compreensão global e unitária do texto constitucional, ou ainda, a harmonia na aplicação do direito (função supletiva); III. esclarecem o sentido, a dimensão e o conteúdo das normas jurídicas (função interpretativa); IV. têm funções normogenética e discricionária, mas desprovidas de funções sistêmica e vinculante. É correto o que consta APENAS em
	A)	l e ll.
	B)	I e III.
	C)	I e IV.
	D)	II e IV.
	E)	III e IV.
Questão de concurso 7764
7 .	(TCE-MG, FCC - Auditor - 2005) O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito
	A)	pela própria Administração, em face da adoção, pelo Brasil, do sistema de dualidade de jurisdições.
	B)	pela própria Administração, que atua como instância prévia ao Judiciário, este que só pode analisar os atos já definitivamente julgados administrativamente.
	C)	pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela Administração Pública.
	D)	pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material.
	E)	pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente pela Administração Pública, produzir efeitos de coisa julgada material.
Questão de concurso 7766
8 .	(TRE-MG, FCC - Analista Judiciário - 2005) A obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administradores, não podendo atuar com objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas pessoas, decorre do princípio da
	A)	moralidade.
	B)	impessoalidade.
	C)	legalidade.
	D)	motivação.
	E)	imperatividade.
Questão de concurso 7768
9 .	(TRT-11ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) O princípio básico, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração pública, com lesões aos direitos fundamentais, denomina-se
	A)	motivação.
	B)	razoabilidade.
	C)	impessoalidade.
	D)	coercibilidade.
	E)	imperatividade.
Questão de concurso 7785
10 .	(TCE-MG, FCC - Procurador do Ministério Público - 2007) Considere as seguintes afirmações: I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente. II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei. III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos. Está correto o que se afirma APENAS em
	A)	I.
	B)	I e II.
	C)	I e III.
	D)	II e III.
	E)	III.