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sábado, 20 de outubro de 2012

SIMULADO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 Descentralização administrativa por colaboração é: 
Resposta incorrecta 

Resposta correctaAA transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço;
Resposta incorrectaBA transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado;
Resposta incorrectaCA transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado;
Resposta incorrectaDAtribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica;

2 Diz-se que, em relação aos bens públicos, as áreas que se formaram, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagos, em seguimento aos terrenos de marinha são chamados terrenos:De mangue, que não podem ser expropriados e nem objeto de servidão, estando sujeitos ao poder de polícia federal e estadual; 
Resposta incorrecta 

Resposta incorrectaAReservados, não podendo ser desapropriados e nem objetos de servidão, estando sujeito ao poder de polícia estadual;
Resposta incorrectaBDe mangue, que não podem ser expropriados e nem objeto de servidão, estando sujeitos ao poder de polícia federal e estadual;
Resposta incorrectaCDe fronteira, podendo ser expropriados ou objeto de servidão, estando sujeitos, em tudo, ao poder de polícia federal;
Resposta correctaDAcrescidos, podendo ser desapropriados, sendo que as suas edificações devem obedecer a legislação municipal;

3 Por força de expressa previsão legal, a Administração Federal não pode mais anular os atos administrativos de que hajam resultado efeitos patrimoniais para os respectivos destinatários de boa-fé, se já decorrido: 
Resposta incorrecta 

Resposta incorrectaAPrazo prescricional quinquenal;
Resposta incorrectaBPrazo decadencial decenal;
Resposta incorrectaCPrazo prescricional bienal;
Resposta correctaDPrazo decadencial quinquenal;

4 Incluem-se entre os bens dos Estados Federados os seguintes: 
Resposta incorrecta 

Resposta incorrectaAOs potenciais de energia hidráulica;
Resposta incorrectaBAs cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
Resposta correctaCAs águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito;
Resposta incorrectaDAs terras localizadas em seu território que tradicionalmente sejam ocupadas pelos índios;

5 Na autoria mediata, 
Resposta incorrecta 

Resposta incorrectaAhá concurso eventual de pessoas.
Resposta incorrectaBhá partição moral punível do autor imediato.
Resposta correctaCnão há concurso de pessoas.
Resposta incorrectaDhá partição material punível do autor imediato.

6 A licitação será dispensável, dentre outras hipóteses, no caso de: 
Resposta incorrecta 

Resposta incorrectaAaquisição de componentes necessários à manutenção de programas de informática, desde que fora do período de garantia técnica, vedada a compra junto ao fornecedor original.
Resposta incorrectaBcompra de materiais de uso pessoal e administrativo para as Forças Armadas.
Resposta incorrectaCimpossibilidade jurídica de competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração.
Resposta correctaDaquisição de energia elétrica fornecida por concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo com a legislação específica.

7 Analise os itens abaixo: I. A desapropriação-confisco, disciplinada no art. 243 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a expropriação de glebas em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais passam a ser destinadas ao assentamento de colonos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, gerando ao Poder Público o dever de indenizar o proprietário, face o princípio do enriquecimento sem causa Estatal, sem prejuízo das sanções previstas em lei; II. Requisição é o instituto que autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel privada para permitir a execução de obra e serviços de interesse coletivo; III. As terras devolutas não compreendidas entre as da União pertencem aos Municípios; IV. É ilícito à Administração Pública exigir retribuição pecuniária para a utilização de bem público comum do povo; V. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União. A quantidade de itens corretos é igual a: 
Resposta incorrecta 

Resposta incorrectaA4
Resposta incorrectaB2
Resposta incorrectaC3
Resposta correctaD1

8 Considere as seguintes proposições: I. Segundo a teoria dos motivos determinantes, uma vez enunciados os motivos pelo seu agente, mesmo que a lei não tenha estipulado a necessidade de enunciá-los, o ato somente terá validade se os motivos efetivamente ocorreram e justificam o ato. II. A anulação e a revogação do ato administrativo podem ser feitas tanto pelo Judiciário como pela Administração. III. Em razão de que a revogação atinge um ato editado em conformidade com a lei, o ato revogador tem sempre eficácia exnunc. IV. É nulo o ato administrativo praticado com desvio da finalidade, que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Assinale a alternativa correta: 
Resposta incorrecta 

Resposta incorrectaATodas as proposições estão corretas;
Resposta correctaBSomente estão corretas as proposições I e IV;
Resposta incorrectaCSomente estão corretas as proposições III e IV;
Resposta incorrectaDSomente estão corretas as proposições I, II e III;

9 Todas afirmativas estão corretas, EXCETO: 
Resposta incorrecta 

Resposta incorrectaAO contrato administrativo pode ser substituído por outros documentos jurídicos nos termos da Lei nº 8.666/93.
Resposta correctaBO contrato de gestão é instrumento adequado para atribuir competências às agências reguladoras e estabelecer metas para as mesmas.
Resposta incorrectaCA subcontratante responde perante o contratante, pelos descumprimentos contratuais da subcontratada.
Resposta incorrectaDA subconcessionária se sub-roga todos os direitos e deveres da subconcedente nos limites da subconcessão.

10 A atuação da Administração Pública é informada por princípios, em relação aos quais se pode afirmar que: 
Resposta incorrecta 

Resposta incorrectaAos princípios aplicáveis são exclusivamente aqueles constantes do artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
Resposta incorrectaBo princípio da legalidade é princípio fundamental, que somente pode ser excepcionado quando da utilização do poder discricionário.
Resposta incorrectaCo princípio da legalidade é princípio fundamental, somente podendo ser excepcionado pela aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
Resposta correctaDo princípio da eficiência destina-se a garantir o alcance dos melhores resultados na prestação do serviço público, mas não pode, para tanto, se sobrepor ao princípio da legalidade.

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