Resposta incorrecta
A | A transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço; | ||
B | A transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado; | ||
C | A transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado; | ||
D | Atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica; |
2 Diz-se que, em relação aos bens públicos, as áreas que se formaram, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagos, em seguimento aos terrenos de marinha são chamados terrenos:De mangue, que não podem ser expropriados e nem objeto de servidão, estando sujeitos ao poder de polícia federal e estadual;
Resposta incorrecta
A | Reservados, não podendo ser desapropriados e nem objetos de servidão, estando sujeito ao poder de polícia estadual; | ||
B | De mangue, que não podem ser expropriados e nem objeto de servidão, estando sujeitos ao poder de polícia federal e estadual; | ||
C | De fronteira, podendo ser expropriados ou objeto de servidão, estando sujeitos, em tudo, ao poder de polícia federal; | ||
D | Acrescidos, podendo ser desapropriados, sendo que as suas edificações devem obedecer a legislação municipal; |
3 Por força de expressa previsão legal, a Administração Federal não pode mais anular os atos administrativos de que hajam resultado efeitos patrimoniais para os respectivos destinatários de boa-fé, se já decorrido:
Resposta incorrecta
A | Prazo prescricional quinquenal; | ||
B | Prazo decadencial decenal; | ||
C | Prazo prescricional bienal; | ||
D | Prazo decadencial quinquenal; |
4 Incluem-se entre os bens dos Estados Federados os seguintes:
Resposta incorrecta
A | Os potenciais de energia hidráulica; | ||
B | As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; | ||
C | As águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito; | ||
D | As terras localizadas em seu território que tradicionalmente sejam ocupadas pelos índios; |
5 Na autoria mediata,
Resposta incorrecta
A | há concurso eventual de pessoas. | ||
B | há partição moral punível do autor imediato. | ||
C | não há concurso de pessoas. | ||
D | há partição material punível do autor imediato. |
6 A licitação será dispensável, dentre outras hipóteses, no caso de:
Resposta incorrecta
A | aquisição de componentes necessários à manutenção de programas de informática, desde que fora do período de garantia técnica, vedada a compra junto ao fornecedor original. | ||
B | compra de materiais de uso pessoal e administrativo para as Forças Armadas. | ||
C | impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração. | ||
D | aquisição de energia elétrica fornecida por concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo com a legislação específica. |
7 Analise os itens abaixo: I. A desapropriação-confisco, disciplinada no art. 243 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a expropriação de glebas em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais passam a ser destinadas ao assentamento de colonos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, gerando ao Poder Público o dever de indenizar o proprietário, face o princípio do enriquecimento sem causa Estatal, sem prejuízo das sanções previstas em lei; II. Requisição é o instituto que autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel privada para permitir a execução de obra e serviços de interesse coletivo; III. As terras devolutas não compreendidas entre as da União pertencem aos Municípios; IV. É ilícito à Administração Pública exigir retribuição pecuniária para a utilização de bem público comum do povo; V. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União. A quantidade de itens corretos é igual a:
Resposta incorrecta
A | 4 | ||
B | 2 | ||
C | 3 | ||
D | 1 |
8 Considere as seguintes proposições: I. Segundo a teoria dos motivos determinantes, uma vez enunciados os motivos pelo seu agente, mesmo que a lei não tenha estipulado a necessidade de enunciá-los, o ato somente terá validade se os motivos efetivamente ocorreram e justificam o ato. II. A anulação e a revogação do ato administrativo podem ser feitas tanto pelo Judiciário como pela Administração. III. Em razão de que a revogação atinge um ato editado em conformidade com a lei, o ato revogador tem sempre eficácia exnunc. IV. É nulo o ato administrativo praticado com desvio da finalidade, que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Assinale a alternativa correta:
Resposta incorrecta
A | Todas as proposições estão corretas; | ||
B | Somente estão corretas as proposições I e IV; | ||
C | Somente estão corretas as proposições III e IV; | ||
D | Somente estão corretas as proposições I, II e III; |
9 Todas afirmativas estão corretas, EXCETO:
Resposta incorrecta
A | O contrato administrativo pode ser substituído por outros documentos jurídicos nos termos da Lei nº 8.666/93. | ||
B | O contrato de gestão é instrumento adequado para atribuir competências às agências reguladoras e estabelecer metas para as mesmas. | ||
C | A subcontratante responde perante o contratante, pelos descumprimentos contratuais da subcontratada. | ||
D | A subconcessionária se sub-roga todos os direitos e deveres da subconcedente nos limites da subconcessão. |
10 A atuação da Administração Pública é informada por princípios, em relação aos quais se pode afirmar que:
Resposta incorrecta
A | os princípios aplicáveis são exclusivamente aqueles constantes do artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. | ||
B | o princípio da legalidade é princípio fundamental, que somente pode ser excepcionado quando da utilização do poder discricionário. | ||
C | o princípio da legalidade é princípio fundamental, somente podendo ser excepcionado pela aplicação do princípio da supremacia do interesse público. | ||
D | o princípio da eficiência destina-se a garantir o alcance dos melhores resultados na prestação do serviço público, mas não pode, para tanto, se sobrepor ao princípio da legalidade. |
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