 | A |  | É possível a alteração unilateral do objeto da concessão; |
| B | | Decadência é a retomada do serviço público ao final do prazo da concessão; |
| C | | A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, por consequência de seus serviços, tem natureza subjetiva; |
 | D | | A rescisão unilateral por motivo de inadimplência contratual denomina-se caducidade; |
2 Em face das disposições constitucionais relativas à administração pública, consideradas as alterações decorrentes da EC nº 19 de 04.06.98 e da EC nº 20 de 15.12.98, indicar a alternativa correta:
| A | | Tendo determinado servidor federal causado, em razão de negligência, dano ao patrimônio do ente público em que trabalha, o ente terá o prazo de cinco anos, a contar do ato, para ajuizar ação de ressarcimento, sob pena de prescrição; |
| B | | Se o empregado é auxiliar de serviços gerais no Banco Serra S/A, sociedade de economia mista federal, poderá, simultaneamente, ocupar o cargo de professor de uma universidade federal, desde que haja compatibilidade de horários; |
| C | | Sendo Pablo espanhol nato, não poderá ser investido em cargo no serviço público brasileiro; |
| D | | Segundo a Constituição Federal, os quadros da administração podem conter cargos em comissão e funções de confiança, sendo que aqueles são de livre nomeação e exoneração, nos termos da lei, ao passo que estas podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos; tanto os cargos em comissão quanto as funções de confiança apenas podem destinar-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento; |
3 Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão. Você é procurado por um cliente que foi vítima de um acidente automobilístico em decorrência de invasão de preferencial, por um veículo cujo certificado de propriedade consta como sendo da Secretaria de Estado da Saúde - Estado de Santa Catarina. A solução para o problema passa necessariamente por uma demanda judicial. Contra quem você proporia a ação?
Resposta incorrecta
| A | | Secretaria de Estado da Saúde e Estado de Santa Catarina; |
| B | | Secretaria de Estado da Saúde; |
| C | | Estado de Santa Catarina; |
| D | | O Secretário da Pasta; |
4 São requisitos do ato administrativo:
| A | | Perfeição, certeza, liquidez e revogabilidade; |
| B | | Competência, forma, finalidade, motivo e objeto; |
| C | | Causa, autorização legal, motivo e forma; |
| D | | Capacidade do agente, perfeição, motivo e objeto; |
5 Julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a sequência correta: I - Em decorrência dos princípios da legalidade e da moralidade que norteiam a Administração Pública brasileira, a criação de todos os cargos públicos dos três Poderes da República deverá se dar por lei em sentido estrito; II - De acordo com a dicção constitucional, o teto remuneratório para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Pública será equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando este teto às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias; III - Em respeito ao princípio da impessoalidade, toda nomeação para cargo público deverá ser procedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados, unicamente, os casos de nomeação para cargos de provimento em comissão; IV - Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirirão estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo, contudo, necessária uma avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída para essa finalidade; V - Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, acometidos de invalidez permanente, serão sempre aposentados com proventos integrais, não importando o tempo de contribuição;
| A | | V F V V F |
| B | | F V V V V |
| C | | V V V F F |
| D | | F F F V F |
6 Os funcionários das fundações instituídas pelo Poder Público:
| A | | São considerados funcionários públicos para todos os efeitos; |
| B | | Não são considerados funcionários públicos, exceto para fins de mandado de segurança; |
| C | | Não estão sujeitos à proibição da acumulação de cargos; |
| D | | Nenhuma das alternativas anteriores está correta; |
7 Dentre as proposições abaixo, algumas são falsas e, outras, verdadeiras: I - Autorização é o ato administrativo, unilateral e discricionário, pelo qual se faculta, a título precário, o exercício de determinada atividade material, de seu exclusivo ou predominante interesse, sem a qual essa não poderá ser desempenhada; II - O direito à chamada desapropriação indireta, segundo doutrina e jurisprudência pacíficas, prescreve em vinte anos; III - Consoante a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, exposta por gastonjèze, se a lei somente os legitimar mediante a adoção de certos motivos, o ato não poderá subsistir caso incorra algum desses motivos, previamente traçados; IV - O laudêmio ou foro é o cânon ou pensão paga pelo enfiteuta ao senhorio direto, pela fruição do respectivo domínio útil; Das proposições acima:
| A | | Apenas uma assertiva é verdadeira; |
| B | | Há somente duas assertivas verdadeiras; |
| C | | Há somente três assertivas verdadeiras; |
| D | | Nenhuma assertiva é verdadeira; |
8 Em sede de serviços públicos, considere as proposições abaixo: I. Os serviços públicos que atendem toda a população administrada, sem objetivar usuários determinados, denominam-se gerais e também divisíveis. II. A retomada do serviço, antes de concluído o prazo da concessão, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, caracteriza a encampação. III. O princípio que obriga a Administração Pública a oferecer aos usuários de seus serviços um bom tratamento, exigindo-se de quem presta esse serviço a urbanidade, sem o desdém daquele que o oferece, é conhecido por modicidade. IV. A incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, ao cabo da concessão, seja qual for a hipótese de extinção, diz respeito à reversão. Diante disso, APENAS são corretos os itens
| A | | I, II e III. |
| B | | II, III e IV. |
| C | | I e III. |
| D | | II e IV. |
9 Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica,
| A | | não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações. |
| B | | não está sujeita à falência. |
| C | | submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito público. |
| D | | submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas. |
10 Com respeito ao Poder Hierárquico, é correto afirmar:
| A | | Existe Poder Hierárquico na função judicial. |
| B | | O Poder Hierárquico impõe ao subordinado o cumprimento das determinações superiores, ainda quando manifestamente ilegais. |
| C | | O controle finalístico que o Estado exerce sobre as suas entidades da Administração Indireta é decorrente do Poder Hierárquico. |
| D | | A submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, permitindo-lhe, tão somente, agir no estreito âmbito de suas funções específicas. |
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