SIMULADO / PODER DE POLÍCIA

1 A incorporação de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação que foi efetivada para alargamento de uma rua, a imóvel particular lindeiro, com dispensa de licitação, denomina-se especificamente: Wrong answer  A Alienação; B Temembramento; C Investidura; D Alinhamento; 2 Constituem atributos específicos e peculiares ao exercício do poder de Polícia Administrativa a: Wrong answer  A Discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade; B Vinculação aos precisos termos da lei e a coercibilidade; C Discricionariedade, a confiabilidade e a forma; D Competência funcional, a forma e a auto- executoriedade; 3 Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que: Wrong answer  A Não admitem a inclusão de cláusulas exorbitantes; B Deles, a Administração participa com supremacia de poder; C Em regra não se submetem à exigência de prévia licitação; D Não admitem alteração ou modificação unilateral; 4 A imposição geral, gratuita, unilateral, de ordem pública e que condiciona o exercício de direitos define o seguinte instituto: Wrong answer  A Desapropriação; B Servidão administrativa; C Tombamento; D Limitação administrativa; 5 São pressupostos de mandado de segurança, exceto: Wrong answer  A Lesão ou ameaça de lesão; B Dano ao patrimônio público; C Ilegalidade ou abuso de poder; D Ato de autoridade; 6 Dentre as proposições abaixo, algumas são falsas e, outras, verdadeiras: I - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num pólo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da indireta; II - Quando um bem, desapropriado por utilidade pública, vier a ser utilizado para fim diverso do constante do respectivo decreto, dá-se o fenômeno da tresdestinação (chamada por alguns, erroneamente, de tredestinação) e ocorrerá o vício denominado desvio de finalidade, podendo ser judicialmente desconstituído o ato expropriatório, por se vincular a Administração Pública aos motivos determinantes desse ato; III - Há desvio de poder quando uma autoridade administrativa, embora tenha competência para praticá-lo, produz o ato desviado da finalidade para a qual, legalmente, deveria ser produzido; IV - Segundo a teoria do erro comum, a pessoa que, após concurso público, vem a ser nomeada para o respectivo cargo, por autoridade incompetente para tanto, deve ser havida por funcionário de fato; Das proposições acima: Wrong answer  A Apenas uma assertiva é verdadeira; B Há somente duas assertivas verdadeiras; C Há somente três assertivas verdadeiras; D Nenhuma assertiva é verdadeira; 7 Afirmando que 'as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que são atreladas', referímo-nos ao princípio do(a) Wrong answer  A proporcionalidade. B interesse público. C finalidade. D razoabilidade. 8 Pela nova legislação federal, poderão ser admitidos servidores regidos pela legislação trabalhista no serviço público, como empregados públicos. Assinale, entre as hipóteses abaixo, quando o contrato de trabalho por prazo indeterminado não pode ser rescindido unilateralmente pela Administração. Wrong answer  A Se o empregado cometer falta grave, nos termos da CLT. B Se ocorrer necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa. C Por insuficiência de desempenho do empregado, apurada em procedimento que lhe garanta o contraditório. D Por reprovação do empregado no estágio probatório. 9 Assinale a opção que arrola hipótese de inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei n. 8.666/93. Wrong answer  A Compra efetuada por meio do sistema de registro de preços. B Alienação de bem imóvel a órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo. C Locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. D Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 10 Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I. atendimento a fins de interesse individual, válida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. II. objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. IV. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. No tocante a Lei nº 9.784/99, está INCORRETO o que consta APENAS em: Wrong answer  A I e II. B I e III. C II e III. D II e IV. 11 Empresa concessionária, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica, por ocasião da passagem para o ano 2000, sofre uma pane em seus computadores (´bug´ do milênio) e isso vem a causar danos aos usuários. Caso a prestadora não tenha como responder pelos prejuízos, configura-se a responsabilidade solidária da União, poder concedente, desde que: Wrong answer  A O contrato de concessão não exclua a responsabilidade da União; B A concessionária não tenha responsabilidade objetiva na prestação do serviço; C A causa única dos danos seja a pane; D A concessionária tenha agido com culpa; 12 Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso: Wrong answer  A Das ilhas oceânicas; B Dos terrenos de marinha; C Das praias marítimas; D Do mar territorial; 13 A execução de serviço de interesse coletivo instável ou de emergência transitória justifica um caso de: Wrong answer  A Concessão; B Permissão; C Permissão de uso; D Autorização; 14 O principio da Administração Pública consagrado pela súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: 'a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial', é: Wrong answer  A Legalidade; B Especialidade; C Autotutela; D Presunção de legitimidade; 15 Considerando as normas do Estatuto da Advocacia, indicar a alternativa correta: Wrong answer  A São impedidos de exercer a advocacia os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza; B Não é permitida a reabilitação do advogado que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar e já possua antecedentes; C A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em três anos, da data da constatação oficial do fato; D Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação dependerá também da correspondente reabilitação criminal; 16 São princípios fundamentais da administração pública a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular, sendo que: Wrong answer  A Por princípio da legalidade entende-se que a administração pública pode fazer apenas o que a lei ordena; B Por princípio da legalidade entende-se que a administração pública pode fazer tudo o que não é vedado em lei; C Por princípio da legalidade entende-se que a administração pública pode fazer o que lhe é autorizado por lei; D Todas as alternativas estão corretas; 17 A limitação administrativa, em relação a terrenos marginais, consiste na proibição de edificar a menos de certa distância de rodovia (assinale a opção correta): Wrong answer  A Configura autêntica desapropriação indireta, sendo, por isso, indenizável; B Caracteriza, na verdade, servidão administrativa, pelo que, prejudicando o proprietário, deve ser objeto de indenização; C Não caracteriza nem servidão administrativa, nem desapropriação indireta, mas é indenizável; D Não guarda semelhança com a desapropriação indireta, nem com a servidão administrativa, estabelecendo apenas uma restrição de uso; 18 Nos termos em que atualmente a Constituição disciplina a matéria, a estabilidade no serviço público: Wrong answer  A gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento em outro. B não poderá ser adquirida pelos estrangeiros que, na forma da lei, possam ter acesso aos cargos públicos. C somente poderá ser adquirida pelos integrantes das carreiras consideradas essenciais à administração da Justiça. D não impede a perda do cargo do servidor estável, na hipótese de verificar-se excesso de despesa com pessoal ativo em relação aos limites estabelecidos em lei complementar. 19 Tombamento é Wrong answer  A a restrição parcial ao direito de propriedade privada que não retira do particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio. B a intervenção do Estado na propriedade privada que causa restrição integral e permanente ao direito de propriedade, para preservação de bens integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional. C o ato administrativo discricionário que habilita a Administração Pública a adentrar imóvel particular ameaçado de ruína. D o procedimento administrativo de caráter vinculado, autoexecutório, por meio do qual a Administração Pública utiliza-se de propriedade particular no caso de perigo público iminente. 20 De acordo com a Lei federal nº 8.666/93, Wrong answer  A o licitante vencedor do certame, quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório. B o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção faz-se, por lei, obrigatória nas compras e contratações de serviços comuns pela União. C é dispensável a licitação nas contratações de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30 mil, feitas por consórcios públicos, empresas estatais e autarquias e fundações qualificadas como agências executivas. D as hipóteses de inexigibilidade nela enumeradas (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são taxativas.