1 A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:
| A | | Motivo; |
| B | | Forma |
| C | | Finalidade; |
| D | | Objeto; |
2 Qual a modalidade licitatória empregada pelo poder público do Estado de Pernambuco para alienar veículos inservíveis:
| A | | Concorrência; |
| B | | Tomada de preços; |
| C | | Convite; |
| D | | Leilão; |
3 Assinale a resposta incorreta. São requisitos básicos, para investidura em cargo público, entre outros:
| A | | O gozo dos direitos políticos; |
| B | | A quitação com as obrigações militares e eleitorais; |
| C | | O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; |
| D | | A idade mínima de 21 anos; |
4 Os atos administrativos discricionários podem ser revogados pela Administração, a qualquer tempo, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo o ato de revogação excluído da apreciação judicial PORQUE não há direitos adquiridos em face de atos administrativos discricionários.
| A | | as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. |
| B | | as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. |
| C | | a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. |
| D | | as duas são falsas. |
5 Sobre os servidores públicos civis da União, assinale a alternativa correta.
| A | | O servidor público que não tomar posse nos quinze dias seguintes ao ato de provimento será exonerado do cargo público. |
| B | | Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. |
| C | | Em caso de reintegração de servidor público, encontrando-se provido o cargo, o reintegrado exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. |
| D | | As licenças concedidas aos servidores públicos para capacitação, para tratar de interesses particulares e por motivo de afastamento do cônjuge terão prazo máximo de duração igual a vinte e quatro meses. |
6 O servidor público titular de cargo efetivo de um município que adote Regime Próprio de Previdência:
| A | | poderá se filiar ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, oportunidade em que receberá ambos os proventos de aposentadoria. |
| B | | será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. |
| C | | e que, em virtude da compatibilidade de horários acumular dois cargos de professor, poderá, ao se aposentar, perceber mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio. |
| D | | perceberá proventos proporcionais ao se aposentar por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. |
7 O direito real de uso, no âmbito administrativo,
| A | | consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante autorização, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar de um bem da Administração em caráter personalíssimo. |
| B | | consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante permissão, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar um bem da Administração em caráter personalíssimo. |
| C | | é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de atribuição, transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária. |
| D | | é destinado a outorgar ao particular a faculdade de usar, fruir e dispor de um bem da Administração independentemente de destinação específica, transferível a terceiros por ato inter vivos ou mortis causa. |
8 NÃO é meio constitucionalmente admitido de proteção ao patrimônio cultural brasileiro:
| A | | a desapropriação. |
| B | | o tombamento. |
| C | | a vigilância. |
| D | | a requisição. |
9 Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): I. a LRF regulamenta as normas relacionadas à gestão fiscal das despesas com pessoal limitando-se a 50% da receita líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios. II. é nulo ato de que resulte aumento de despesas com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. III. os limites de acordo com a LC 101/2000, na esfera municipal é: 5% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e, 55% para o Poder Executivo. Está(ão) correta(s):
| A | | somente I e II. |
| B | | somente I e III. |
| C | | somente II e III. |
| D | | I, II e III. |
10 Assinale a assertiva correta:
| A | | Todo ato jurídico praticado pela Administração é ato administrativo; |
| B | | Nem todo ato adminstrativo é praticado pela Administração; |
| C | | O ato discricionário realizado por agente incompetente não é inválido; |
| D | | Atendendo o ato administrativo o interesse público é irrelevante o cumprimento dos fins que a lei lhe destinou; |
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