1 A taxa, espécie de tributo, é um dos fatos geradores do poder administrativo nominado pelos doutrinadores como poder:
| A | | Regulamentar; |
| B | | Hierárquico; |
| C | | Disciplinar; |
| D | | De polícia; |
2 As autarquias federais:
| A | | São pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio e atribuições próprias; |
| B | | Agem por delegação, uma vez que são hierarquicamente subordinadas a Ministérios; |
| C | | Subordinam-se às normas de licitação dispostas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; |
| D | | Têm todo o seu pessoal necessariamente sujeito ao regime da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas; |
3 Quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou do serviço, ou não providencia as desapropriações necessárias, fala-se em:
| A | | Fato da Administração; |
| B | | Fato do Príncipe; |
| C | | Caso fortuito; |
| D | | Negligência; |
4 Assinale a alternativa correta:
| A | | Reconhece-se doutrinariamente, no Brasil, que a desapropriação e a requisição são as manifestações mais enérgicas do Poder de Polícia Administrativa do Estado; |
| B | | Atos vinculados, ao menos enquanto o sejam, são irrevogáveis; |
| C | | O planejamento econômico editado pelo Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, tem caráter apenas indicativo para o setor público, mas determinante para o setor privado; |
| D | | O planejamento econômico editado pelo Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, tem caráter apenas indicativo para o setor público, mas determinante para o setor privado; |
5 A mudança de um bem de uso comum do povo para bem dominical chama-se:
| A | | Afetação; |
| B | | Desconsagração; |
| C | | Cessão; |
| D | | Permissão; |
6 Os jurados, os membros das mesas apuradoras de votos à época das eleições e os indivíduos recrutados para o serviço militar obrigatório podem ser denominados apropriadamente:
| A | | Agentes públicos; |
| B | | Servidores públicos; |
| C | | Particulares em colaboração com a Administração; |
| D | | Servidores públicos temporários; |
7 Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar:
| A | | Em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no Poder Executivo; |
| B | | O conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Administração Pública; |
| C | | Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativo; |
| D | | A Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado; |
8 Sobre as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, é CORRETO afirmar:
| A | | As primeiras são criadas por lei federal. |
| B | | As segundas são escolhidas mediante licitação. |
| C | | Ambas estabelecem vínculo com a Administração Pública mediante contrato de permissão. |
| D | | O liame entre a Administração Pública e as segundas é o termo de parceria. |
9 A previsão contida no art. 37, § 1.º, da Constituição Federal, de que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, decorre do princípio da:
| A | | Eficiência; |
| B | | Impessoalidade; |
| C | | Legalidade; |
| D | | Pessoalidade; |
10 Sobre bens públicos é correto afirmar:
| A | | Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo; |
| B | | No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica; |
| C | | Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel; |
| D | | O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público; |
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