EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

COLATINO CONCURSO

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EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

Legislação Previdenciária
1. O " ensacador de café", pertence a categoria de:
a) Trabalhador Avulso
b) Contribuinte Especial
c) Contribuinte Individual
d) Contribuinte Facultativo

2. De acordo com a Lei Complementar n° 123, de 14 d e dezembro de 2006,
os contribuintes individual e facultativo, poderão contribuir, a partir de
04/2007, com a alíquota de 11% , para valor até:
a) meio salário mínimo
b) 1 salário mínimo
c) 1 salário mínimo e meio
d) 2 salário mínimos

3. A alíquota de contribuição (acima do salário mínimo) dos segurados
contribuintes individual e facultativo é de:
a) dezoito por cento
b) vinte por cento
c) quinze por cento
d) vinte e cinco por cento

4. A aposentadoria por invalidez será cancelada:
a) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a
retornar à função que desempenhava na empresa no momento em que se
aposentou.
b) imediatamente, se o segurado recusar tratamento cirúrgico gratuito.
c) após tantos anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença
e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o
exercício do trabalho.
d) mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de atividade
diversa da que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo
prazo de doze meses.
e) a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em
atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente.

5. A assistência social será devida:
a) ao pobre, mediante recursos do Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza e ao portador de deficiência cuja subsistência não possa ser
provida por si ou pelos respectivos familiares.

b) ao idoso que se encontra em período de graça no regime geral de
previdência social.
c) aos dependentes do segurado de baixa renda quando não tiver sido
cumprido o requisito de carência para o deferimento do auxílio-reclusão.
d) ao segurado quando deixa de perceber o seguro-desemprego.
e) ao executor do funeral do pobre, conforme deliberação a ser tomada,
em cada caso, pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

6. A carência para o beneficiário com direito a aposentadoria especial é
de:
a) 180 contribuições
b) 150 contribuições
c) 160 contribuições
d) 140 contribuições

7. A carência para o beneficiário com direito a aposentadoria por idade é
de:
a) 130 contribuições mensais
b) 180 contribuições mensais
c) 160 contribuições mensais
d) 190 contribuições mensais

8. A Constituição Federal ora em vigor, ampliando os benefícios sociais,
previu no capítulo da Ordem Social, alguns dos benefícios
previdenciários, os de natureza assistencial, instituindo as diretrizes
gerais da saúde, da previdência e da assistência social, que constitui o
tripé da:
a) Organização do Estado
b) Seguridade Social
c) Sociedade organizada
d) direitos fundamentais

9. A contribuição da União destina-se a:
a) somente atender às insuficiências financeiras verificadas na execução
das atividades a cargo do SINPAS.
b) somente cobrir as despesas de pessoal e de administração geral do
sistema.
c) pagar benefícios.
d) pagar benefícios e assistência médica.
e) atender a despesas administrativas do INSS e, se for o caso, cobrir as
insuficiências verificadas, decorrentes do pagamento de benefícios de
prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA).

10. A contribuição do segurado especial incidente sobre o valor bruto da
comercialização de sua produção rural é de:
a) 1,3%
b) 2,3%
c) 3,3%
d) 2,5%

11. A contribuição do trabalhador autônomo corresponde a:
a) 10% do salário-de-contribuição
b) 18% do salário-de-contribuição
c) 19,2% do salário-de-contribuição
d) 20% do salário-de-contribuição
e) 8% do salário-de-contribuição

12. A contribuição relativa ao segurado empregado doméstico, incidente
sobre o décimo-terceiro salário, deverá ser recolhida até o dia:
a) dez de dezembro.
b) vinte de dezembro.
c) cinco de dezembro.
d) quinze de dezembro.

13. A data de vencimento para recolhimento da contribuição trimestral é o
dia:
a) cinco do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil
b) dez do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil
c) quinze do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil
d) vinte do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil

14. A empresa contribui, sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados
empregados, trabalhadores avulsos, que lhe prestam serviços o
percentual de:
a) 18%
b) 22%
c) 20%
d) 25%

15. A filiação ao Regime Geral de Previdência Social está limitada à idade
mínima permitida pela Constituição Federal para o exercício de atividade
laborativa, porém existe uma única situação em que ocorre filiação antes
da idade mínima a qual é:
a) 14 anos no caso de menor aprendiz
b) 10 anos no caso no caso de comprovada necessidade econômica da
família
c) 18 anos no caso de estudante
d) 12 anos no caso de menor aprendiz

16. A inscrição do empregado deve ser feita:
a) no Sindicato da classe, quando do próprio ato da assinatura da Carteira
Profissional.
b) na Empresa ou pelo Empregador, quando termina o contrato de
experiência.
c) na Empresa ou pelo Empregador, quando do próprio ato da assinatura
da Carteira Profissional.
d) n;d;a

17. A inscrição dos Dependentes deve ser feita:

a) pelo Segurado, preferencialmente no momento da sua própria
inscrição.
b) pelo próprio dependente.
c) pela empresa, preferencialmente no momento da inscrição do
Segurado.
d) n.d.a

18. A Inscrição na Previdência do Trabalhador Avulso se dá:
a) na Empresa
b) Somente pelo Empregador na empresa.
c) No próprio INSS
d) no Sindicato respectivo.

19. A Lei nº 9.317/96 regula, em conformidade com o comando contido no
art. 179 da Constituição da República, o tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de
pequeno porte, dispondo acerca do Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (SIMPLES). Acerca desse assunto, e considerando as
demais normas pertinentes, julgue os itens seguintes.
a) A pessoa jurídica cujo objeto social seja a locação e/ou a venda de
imóveis não é admitida como optante pelo SIMPLES, ainda que o
respectivo faturamento não ultrapasse os limites definidos para o
enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) Das decisões administrativas do INSS que envolvam a constituição de
crédito fiscais, nãorecolhidos após a opção pelo SIMPLES, caberá
recursos para o Conselho de Recursos da Previdência Social, não se
exigindo dos recorrentes, contudo, o depósito recursal equivalente a 30%
da exigência fiscal definida na decisão.
c) Tanto a microempresa quanto a empresa de pequeno porte optantes
pelo SIMPLES ficam eximidas de pagar, de forma individualizada, a
contribuição social a cargo da pessoa jurídica, prevista no plano de
custeio da seguridade social, incidente sobre a folha de salários da
empresa.
d) Será excluído do SIMPLES o contribuinte que não recolher o tributo
unificado até trinta dias após o vencimento, operando-se os efeitos da
exclusão a partir do mês subsequentes ao inadimplemento.
e) Considerando que um sociedade por quotas de responsabilidade
limitada optasse pelo SIMPLES, então ela pagaria, mensal e
unificadamente, um percentual fixo de 3% a 7% da receita bruta auferida,
conforme a faixa desta, afastando-se, dessa forma, a incidência
individualizada de diversos impostos e contribuições sociais, entre as
quais a contribuição para o PIS, a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
(COFINS) e a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviços (FGTS).

20. A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, paga
diretamente pelo INSS, tem a duração de:
a) 100 dias,

b) 110 dias,
c) 90 dias,
d) 120 dias,

21. A licença-paternidade, esta fixada transitoriamente em:
a) 5 dias.
b) 10 dias
c) 8 dias
d) 12 dias

22. À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os
itens abaixo que são de competência da Previdência Social:
I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados
de baixa renda.
III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes.
IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
a) Todos estão corretos.
b) Somente IV está incorreto.
c) I e II estão incorretos.
d) I e III estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.

23. À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os
itens abaixo:
I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da
Seguridade Social.
II. A saúde exige contribuição prévia.
III. A Previdência Social exige contribuição prévia.
IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer
pessoa por ela amparada.
a) Todos estão corretos.
b) Somente I está incorreto.
c) II e IV estão incorretos.
d) I e II estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.

24. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- Acima de 5000 segurados:
a) 60 X o valor mínimo
b) 50 X o valor mínimo
c) 45 X o valor mínimo
d) 55 X o valor mínimo

25. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.

- de 1001 a 5000 segurados:
a) 35 X o valor mínimo
b) 45 X o valor mínimo
c) 25 X o valor mínimo
d) 30 X o valor mínimo

26. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 101 a 500 segurados:
a) 8 X o valor mínimo
b) 9 X o valor mínimo
c) 12 X o valor mínimo
d) 10 X o valor mínimo

27. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 16 a 50 segurados:
a) 1,5 X o valor mínimo
b) 2 X o valor mínimo
c) 2,8 X o valor mínimo
d) 3 X o valor mínimo

28. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 501 a 1000 segurados:
a) 18 X o valor mínimo
b) 20 X o valor mínimo
c) 15 X o valor mínimo
d) 25X o valor mínimo

29. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 51 a 100 segurados:
a) 2 X o valor mínimo
b) 3 X o valor mínimo
c) 5 X o valor mínimo
d) 6 X o valor mínimo

30. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 6 a 15 segurados:
a) 2 X o valor mínimo
b) 2,5 X o valor mínimo
c) 5 o valor mínimo
d) 1 X o valor mínimo

31. A observância do princípio da equidade e da regra contrapartida no
custeio exige que:
a) ao incremento da arrecadação corresponda, automaticamente, a
redução das contribuições.
b) a receita de contribuições seja destinada, com exclusividade, ao
financiamento dos benefícios da previdência social.
c) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas
contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores.
d) as empresas contribuam conforme o risco gerado pela atividade
econômica e os valores arrecadados se destinem ao pagamento das
prestações.
e) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano de
custeio específico.

32. A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade
Social, assinale a opção incorreta.
a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas
diferenciadas.
b) O orçamento da seguridade social dos entes federados
descentralizados é distinto do orçamento da União.
c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas
sobre a folha de salários.
d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único
de saúde.
e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o
faturamento

33. A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e administrativa
contra a previdência social, assinale a opção incorreta a respeito da(s)
natureza(s) da conduta "Deixar de repassar à previdência social as
contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou
convencional":
a) infração administrativa.
b) crime.
c) crime tipificado no Código Penal brasileiro.
d) crime tipificado na Lei 8.212/91.
e) infração administrativa que acarreta sanção administrativa.

34. A respeito do conceito previdenciário de empresa ou de empregador
doméstico, assinale a assertiva incorreta.
a) Empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de
atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os
órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou
fundacional.
b) Empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço,
sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
c) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, o contribuinte
individual em relação a segurado que lhe presta serviço.
d) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a cooperativa.

e) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a associação ou
entidade de qualquer natureza ou finalidade.

35. A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da
Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a
opção correta.
a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não
pode contratar com o poder público.
b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na
Constituição Federal.
c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à
publicação da lei.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as
entidades beneficentes de utilidade pública federal.

36. A respeito do regime geral de previdência social e da classificação
dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.
a) Como empregado - aquele que presta serviço de natureza urbana ou
rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
b) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem
vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em
Regulamento.
c) Como contribuinte individual - o ministro de confissão religiosa e o
membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa.
d) Como empregado - o titular de firma individual urbana ou rural.
e) Como contribuinte individual - o diretor não empregado e o membro de
conselho de administração de sociedade anônima.

37. A respeito dos períodos de carência, assinale qual dos benefícios
abaixo necessita de período de carência:
a) Pensão por morte.
b) Auxílio-reclusão.
c) Salário-família.
d) Auxílio-acidente.
e) Auxílio-doença.

38. A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas
abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da
Saúde.
a) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos
constituem garantia constitucional.
b) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.
c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.
d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

e) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

39. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes,
exceto
a) irredutibilidade do valor dos benefícios.
b) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.
c) diversidade da base de financiamento.
d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e) igualdade formal de participação no custeio.

40. A Seguridade, como é sabido, divide-se em três grandes áreas:
Assinale a alternativa correta.
a) Previdência Privada, Saúde e Previdência Social
b) Previdência Social, Saúde e Previdência Privada.
c) Previdência Social, Saúde e Assistência Social.
d) Previdência Social, Montepios e Assistência Social.

41. Alíquotas para fins de recolhimento. Assinale qual alternativa é a
correta.
a) 6,65 ; 8,65 ; 9,50 ; 11,00.
b) 7,60 ; 8,65 ; 8,00 ; 11,50.
c) 8,00 ; 9,00 ; 11,00.
d) 8,65 ; 9,30 ; 11,00.

42. Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
a) executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
proteção dos desfavorecidos.
b) ordenar a formação de recursos materiais na área de assistência.
c) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
d) proteção à maternidade, especialmente à gestante.
e) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

43. Apenas uma das alternativas abaixo está correta sobre as receitas da
Seguridade Social:
a) Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos
de prognósticos.
b) 50% do prêmio líquido do seguro obrigatório de automóveis, serão
repassados à Seguridade Social até o dia 2 de cada mês, e deverão ser
utilizadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), para custeio de
acidentados de trânsito.
c) 40% dos lucros obtidos com terras confiscadas em função do cultivo
por plantas psicotrópicas ou com o lucro obtido com o combate ao tráfico
de drogas serão utilizados no tratamento de viciados.
d) 50% dos resultados dos leilões feitos com mercadorias apreendidas
pela Secretaria da Receita Federal fazem parte das receitas que financiam
a Seguridade Social.

e) Remuneração pela cobrança para terceiros no valor de 5,8%.

44. Após o licenciamento, o segurado incorporado às forças armadas
mantém sua vinculação à previdência social, independentemente de
contribuições, até:
a) 03 meses.
b) 06 meses.
c) 48 meses.
d) 24 meses.
e) 12 meses.

45. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é
de:
a) doze por cento
b) dezoito por cento
c) quinze por cento
d) vinte por cento

46. As Empresas de pequeno porte só serão beneficiadas pelo SIMPLES,
auferindo receita bruta no ano calendário superior a R$ 240.000,00 e igual
ou inferior a:
a) R$ 2.400.000,00.
b) R$ 820.000,00.
c) R$ 750.000,00.
d) R$ 900.000,00.

47. As contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e
do lucro, destinadas à seguridade social, são arrecadadas, normatizadas,
fiscalizadas e cobradas pelo (a):
a) Secretaria da Receita Federal.
b) Procuradores do INSS.
c) Prefeitura da cidade onde a empresa está instalada
d) Secretaria da Receita Estadual

48. As contribuições das empresas e do segurado em geral constituem:
a) o FLPS - Fundo de Liquidez da Previdência Social.
b) o FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social.
c) a conta Especial Tronco do Banco do Brasil.
d) a conta Especial Tronco do Banco Central.
e) a conta Especial da Previdência Social, administrada pelo Ministério da
Fazenda.

49. As dívidas das microempresas, das empresas de pequeno porte e de
seu titular ou sócio, inclusive contribuição descontada do segurado
empregado, relativas a fatos geradores ocorridos até 31/10/96, podem ser
parceladas em até:
a) 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
b) 80 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
c) 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
d) 65 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

50. As Microempresas só serão beneficiadas pelo SIMPLES, auferindo
receita bruta no ano calendário igual ou inferior a:
a) R$ 100.000,00
b) R$ 150.000,00
c) R$ 230.000,00
d) R$ 240.000,00

51. As prestações da Previdência Social só podem ser majoradas:
a) por ato do Poder Executivo.
b) quando existir a correspondente fonte de custeio total das despesas.
c) por lei complementar.
d) por decreto legislativo.
e) quando houver previsão orçamentária.

52. Assegura-se à mulher gestante, exceto:
a) estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez e até cinco
meses após o parto;
b) licença-maternidade com duração de cento e vinte dias;
c) dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de
trabalho, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis
meses de idade.
d) suspensão total do contrato de trabalho durante o período da licença-
maternidade;

53. Assinale a alternativa correta.
a) Na falta de comunicação do acidente de trabalho pelo empregador,
podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidades
sindical de sua categoria, o médico que assistiu ou qualquer autoridade
pública.
b) Nenhuma das alternativas acima estão corretas.
c) É considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a
lesão que, resultante do acidente de outra origem, se associe ou se
superponha às consequências do anterior.
d) Não é considerado acidente de trabalho aquele sofrido na prestação
espontânea de serviço à empresa, fora do local e do horário de trabalho,
em proveito do empregador.
e) Considera-se doença do trabalho aquela produzida ou desencadeada
pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante
da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social.

54) Aponte a alternativa correta.

A) Alzira, estudante, filiou-se facultativamente ao regime geral de
previdência social, passando a contribuir regularmente. Em razão
de dificuldades financeiras, Alzira deixou de efetuar esse
recolhimento por oito meses. Nessa situação, Alzira não deixou de ser
segurada, uma vez que a condição de segurado permanece por até doze
meses após a cessação das contribuições.

B) Ronaldo, afastado de suas atividades laborais, tem recebido
auxílio doença. Nessa situação, a condição de segurado de
Ronaldo será mantida sem limite de prazo, enquanto estiver no
gozo do benefício, independentemente de contribuição para a
previdência social.

C) Osvaldo cumpriu pena de reclusão devido à prática de crime de fraude
contra a empresa em que trabalhava. No período em que esteve na
empresa, Osvaldo era segurado da previdência social. Nessa situação,
Osvaldo tem direito de continuar como segurado da previdência social
por até dezoito meses após o seu livramento.

D) Rubens e sua esposa Amélia têm, juntos, dois filhos, trabalham e
são segurados do regime geral da previdência social, além de serem
considerados trabalhadores de baixa renda. Nessa situação, o salário-
família somente será pago a um dos cônjuges.

55. Assinale a alternativa em que todas as rubricas citadas não integram o
salário-de-contribuição:
a) Remuneração recebida durante licença-prêmio, assistência médica e
planos de saúde pagos pela empresa, gratificações eventuais, salário do
menor aprendiz pago conforme CLT, art. 80.
b) Ajuda de custo para mudança do local de trabalho conforme art. 40,
CLT, adicional por tempo de serviço, honorários pagos a perito por
atuação judicial.
c) Remuneração paga pela empresa e empregado licenciado para
exercício de mandato sindical, vale transporte pago conforme a lei, ajuda
de custo e adicional mensal do aeronauta.
d) Um terço (1/3) referente a constituição proporcional ao abono
pecuniário de 10 dias, parcela do 13° salário refer ente a aviso-prévio
indenizado, ressarcimento de despesas pelo uso do veículo do
empregado, quando não comprovadas.
e) Salário-família pago conforme a lei, bolsa do estagiário pago conforme
a lei, participação nos lucros quando paga ou creditada conforme a lei,
pagamento por cessão de direitos autorais.

56. Assinale a alternativa incorreta.
a) Os abonos pagos pelo empregador integram os salários.
b) Incluem-se nos salários as diárias de viagem que excedem de 50%
(cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
c) Considera-se gorjeta a importância espontaneamente dada pelo cliente
ao empregado.
d) As gratificações, somente quando habituais e expressamente
ajustadas integram o salário.

57. Assinale a assertiva correta.
a) O direito relativo à saúde integra a seguridade social, sendo, pois,
dever do Estado, mas a assistência à saúde é livre à iniciativa privada,
que receberá recursos públicos.

b) Os benefícios só poderão ser majorados sem a respectiva fonte de
custeio em caso de necessidade premente.
c) A organização da Seguridade Social tem por base os seguintes
objetivos, dentre outros: a irredutibilidade do valor dos benefícios, a
diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a
universalidade de cobertura do atendimento.
d) A pessoa jurídica em débito com a Previdência Social só poderá
contratar com o Poder Público e dele receber subvenções ou benefícios
fiscais quando expressamente autorizada por lei.
e) A comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas é
proibida, reservada à lei a disposição sobre condições e requisitos que
facilitem a remoção para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

58. Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à
gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.
a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada
monocrática, quadripartite.
b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada,
monocrática, quadripartite.
c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada,
quadripartite.
d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada,
colegiada, tripartite.
e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada,
colegiada, quadripartite.

59. Assinale a única assertiva correta.
a) Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do
empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será
proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, incluindo-se no
cálculo as horas extras trabalhadas pela média dos últimos doze meses.
b) O salário-maternidade somente é considerado salário-de-contribuição,
quando o afastamento dor superior a quatro meses ou 120 dias.
c) O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-
contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida
em regulamento.
d) Integra o salário-de-contribuição a importância recebida a título de
bolsa de complementação educacional de estágio, quando paga nos
termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1997.
e) O valor total das diárias, quando excedente de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração mensal, integra o salário-de-contribuição pelo seu
valor total, salvo se não houver obrigatoriedade de prestação de contas.

60. Benedito é um empregado que ficou doente em janeiro de 1997 e
necessitou do auxílio-doença do INSS. No PBC (período básico de
cálculo), Benedito apresentou 12 salários de contribuição, de janeiro de
96 a dezembro de 96, com os valores em reais, que resultou numa média
corrigida de R$ 100,00, que será o SBE (salário de benefício) utilizado
para calcular seu benefício. Sabendo-se que o SMi (salário-mínimo) de

janeiro de 97 era de R$ 112,00, podemos dizer que, sobre os dados do
caso de Benedito:
a) não é possível que a média corrigida resulte num valor inferior ao SMi
(salário-mínimo), pois os salários-de-contribuição inferiores ao SMi
(salário-mínimo) são impossíveis de acontecer, na prática.
b) como a renda mensal do benefício requerido é de 91% do SBE (salário-
de-benefício), podemos dize que Benedito receberá R$ 91,00 por mês.
c) a renda mensal do benefício requerido será de R$ 112,00, pois ela será
sempre igual ou superior ao SMI (salário-mínimo) vigente.
d) a renda mensal do benefício requerido será de R$ 100,00, pois no caso
de auxílio-doença ela é de 100% do valor do SBE (salário-de-benefício).
e) n.d.a.

61. Capatazia é definida como:
a) a atividade de movimentação de mercadorias nas dependências dos
estabelecimentos comerciais.
b) a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso
público
c) a atividade de movimentação de mercadorias nas ferrovias e rodovias.
d) n.d.a

62. Com relação à aposentadoria por invalidez e suas características,
assinale a opção incorreta.
a) Benefício de renda mensal.
b) Exige, em regra, carência.
c) Extinção do benefício com o retorno voluntário à atividade.
d) Pode ser acumulado com auxílio-doença.
e) Alíquota de 100% do salário-de-benefício.

63. Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra,
são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições
autorizadas a realizá-las:
a) Instituições privadas.
b) Instituições públicas.
c) Instituições públicas municipais.
d) Empresas de capitais estrangeiros.
e) Instituições privadas locais.

64. Com relação à manutenção da qualidade de segurado ao regime geral
de previdência social, podemos afirmar:
a) Dura até 12 meses após o livramento, para o segurado retido ou
recluso
b) Dura até 6 meses após o licenciamento, para o segurado incorporado
às forças armadas para prestação de serviço militar
c) Dura até 3 meses após cessar a segregação, para o segurado que é
acometido de doença de segregação compulsória.
d) Dura 12 meses para quem está em gozo de benefício.

65. Com relação à reabilitação profissional e suas características,
assinale a opção incorreta.

a) Desenvolve capacidades residuais das pessoas incapacitadas.
b) É um benefício temporário.
c) Busca integração no mercado de trabalho.
d) Exige trabalho integrado de profissionais de diferentes áreas.
e) Permite readaptação profissional.

66. Com relação ao art. 37 do ROCSS, suponha que um segurado
empregado saiu de férias e terá direito a receber, conforme o caso, as
seguintes rubricas:
I - Abono pecuniário de 10 dias conforme art. 143 da CLT;
II - Adicional constitucional referente a 1/3 a mais no salário normal,
conforme Constituição Federal;
III - Abono de 25 dias pago conforme art. 144 da CLT.

Podemos dizer que integram o salário-de-contribuição:
a) I, II e III, sendo que, na III, apenas pelos 5 dias que excederam 20 dias.
b) I e III, sendo que, na III, pelo total de 25 dias.
c) II e III, sendo que, na III, pelo total de 25 dias.
d) I e II.
e) I, II e III, sendo que, na III, pelo total de 25 dias.

67. Com relação ao período de férias do empregado doméstico, o mesmo
terá direito a:
a) 15 dias
b) 20 dias.
c) 25 dias
d) 30 dias

68. Com relação ao auxílio-doença e suas características, assinale a
opção incorreta.
a) Benefício continuado.
b) Devido ao segurado.
c) Extinção do benefício pela recuperação da capacidade para o trabalho.
d) Possui prazo de carência, em regra.
e) Incapacitação permanente para o trabalho.

69. Com relação ao plano de benefícios da previdência social, julgue os
itens a seguir.
a) O abono anual é devido ao segurado da previdência social - ou, quando
for o caso, ao dependente - que, durante o ano, recebeu auxílio-doença,
auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Considerando que o valor de um desses benefícios correspondesse, no
mês de dezembro de 2000, a R$ 460,00, então o beneficiário teria direito
ao pagamento do abono nesse mesmo montante, independentemente do
mês em que o pagamento do benefício houvesse iniciado.
b) Considerando que, após vinte anos consecutivos de contribuição para
o regime geral de previdência social, uma segurada tivesse completado
sessenta anos de idade, àquela altura com salário-de-benefício
equivalente a R$ 800,00, então, se pretendesse aposentar-se por idade, o
valor do respectivo benefício corresponderia a R$ 720,00.

c) Considere a seguinte situação hipotética. Logo que conseguiu o seu
primeiro emprego, em março de 2000, Júlio foi regularmente inscrito na
previdência social, na condição se segurado, ocasião em que sua esposa
e sua filha foram inscritas como suas dependentes. Em maio do mesmo
ano, contudo, Júlio veio a ser preso em fragrante pela prática de crime,
tendo permanecido preso no curso da respectiva ação penal, ao cabo da
qual veio a ser condenado a cinco anos de reclusão. Nessa situação, suas
dependentes não terão direito ao auxílio-reclusão, em razão de não ter
completado o prazo de carência para recebimento desse benefício.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Jonas inscreveu sua
companheira, Marta, como sua dependente, em 1990, após cinco anos de
vida em comum. Jonas era casado com Vilma, de quem se separou de
fato em 1983, não tendo providenciado, contudo, nem a separação judicial
nem o divórcio. Vilma nunca recebeu pensão alimentícia de Jonas, mas
sobrevindo o óbito deste, em 2000, ela se habilitou no processo
administrativo iniciado por Marta junto ao INSS, pretendendo que a
respectiva pensão por morte fosse dividida entre ambas. Nessa situação,
não havendo dependência econômica de Vilma em relação a Jonas
previamente ao óbito, ela não terá direito à pensão.
e) Caso um indivíduo aposentado por idade, pelo regime geral de
previdência social, voltasse a trabalhar e a contribuir regularmente para a
previdência social, então, quando interrompesse essa nova atividade,
teria direito ao recebimento único do valor correspondente à soma das
importâncias relativas às contribuições que pagou desde que retornou à
atividade, atualizadas monetariamente.

70. Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social,
assinale a opção correta.
a) Universalidade da base de financiamento.
b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) Irredutibilidade do valor dos serviços.
d) Equidade na cobertura.
e) Diversidade do atendimento.

71. Com relação às espécies de prestações e aos beneficiários
correspondentes, assinale a opção incorreta.
a) Aposentadoria por invalidez - segurado.
b) Pensão por morte - dependente.
c) Salário-família - segurado.
d) Auxílio-acidente - dependente.
e) Auxílio-doença - segurado.

72. Com relação às espécies de prestações e aos períodos de carência
correspondentes, assinale a opção incorreta.
a) Aposentadoria por invalidez oriunda de doença profissional - doze
contribuições.
b) Auxílio-doença - doze contribuições.
c) Salário-família - zero contribuições.
d) Auxílio-funeral - zero contribuições.
e) Pensão por morte - zero contribuições.

73. Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a
legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta.
a) A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de, não exclui, por si
só, a concessão do benefício previdenciário.
b) Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como
contribuintes obrigatórios da Previdência Social.
c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes
de acidente do trabalho.
d) Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem
direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia
impedimento para o matrimônio.
e) A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

74. Considerando o art. 37 do ROCSS (Regulamento da Organização e do
Custeio da Previdência Social), que regula quais parcelas integram e
quais as que não integram o salário-de-contribuição, considere que os
pagamentos abaixo recebidos por um segurado classificado na categoria
empregado, que ficou doente:
I - 15 primeiros dias após o afastamento, pagos pela empresa;
II - complementação salarial que a empresa paga referente a diferença do
salário do empregado e o valor do benefício;
III - benefício da Previdência Social pago a partir do décimo sexto dia de
afastamento. Colocando SIM para os pagamentos que integram e NÃO
para os que não integram o salário-de-contribuição, a sequência correta,
respectivamente, para os itens acima é:
a) SIM, SIM, SIM.
b) NÃO, NÃO, NÃO.
c) SIM, SIM, NÃO.
d) SIM, NÃO, NÃO.
e) NÃO, SIM, NÃO.

75. Considere as seguintes afirmações relativas ao CNPSS (Conselho
Nacional de Seguridade Social) e CNPS (Conselho Nacional de
Previdência Social):
I - Os representantes dos trabalhadores dos empresários e dos
respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República,
indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais com
mandato de 2 anos podendo ser reconduzidos uma única vez.
II - O conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por
convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por
mais de 15 dias, se houver requerimento nesse sentido, da maioria dos
conselheiros.
III - Poderá ser convocada reunião extraordinária, por seu Presidente, ou
por provocação de 1/3 de seus membros. Em relação a essas afirmações
podemos dizer que:
a) Todas estão erradas e, consequentemente, não valem para nenhum
dos dois conselhos.
b) Todas estão corretas e são somente válidas para o CNSS.
c) Todas estão corretas e são somente válidas para o CNPS.

d) Todas estão corretas, sendo a afirmação I válida só para o CNPS e as
outras duas válidas para ambos.
e) Todas estão corretas, sendo a afirmação II válida só para o CNPS e as
outras duas válidas para ambos.

76. Considere os seguintes tipos de segurados:
I - Empregado urbano;
II - Empregado rural;
III - Trabalhador avulso;
IV - Segurado especial;
V - Presidiário que exerce atividade remunerada;
VI - Médico residente.
a) Poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados
definidos acima:
b) Todos eles, desde que o acidente seja exclusivamente do trabalho.
c) Todos, com exceção do II e do V.
d) Todos de I a IV, por acidente de qualquer natureza, mais o VI, desde
que o acidente seja decorrente do trabalho.
e) Apenas I, II e III.
f) n.d.a.

77. Considere os seguintes valores utilizados pela Previdência Social:
I - SBE (Salário-de-benefício) é o valor obtido pela média aritmética
ponderada de todos os últimos salários de contribuição, sem correção,
dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, ou
da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 meses, apurados
em período não superior a 48 meses.
II - RM (renda mensal) do benefício é o valor obtido tendo como base de
cálculo o SB (salário-de-benefício) mediante a aplicação de uma alíquota,
que varia de acordo com o benefício a ser concedido, e que se paga por
benefício de prestação continuada da Previdência Social. A RM, como
substituta do salário-de-contribuição, nunca pode ser inferior do salário-
mínimo vigente, nem superior ao máximo valor do salário-de-
contribuição.
III - SC (salário-de-contribuição) para empregado e para o trabalhador
avulso é a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer
título, durante o mês, em uma ou mais empresas, exclusive os ganhos
habituais sob a forma de utilidades. Analisando os 3 itens acima,
podemos dizer que:
a) os três estão errados.
b) os três estão corretos.
c) apenas um está correto.
d) apenas um está errado.
e) n.d.a.

78. Constituem parcelas integrantes do salário de contribuição, exceto:
a) o salário-maternidade.
b) gratificação natalina para todos os fins.
c) a remuneração paga.
d) o salário-base para o contribuinte individual.

e) a remuneração registrada na Carteira de Trabalho para o empregado
doméstico.

79. Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social:
a) amparo às crianças e adolescentes carentes.
b) autonomia da vontade.
c) participação da iniciativa privada em caráter concorrente.
d) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição
corrigidos monetariamente.
e) acesso universal igualitário.

80. Deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social
e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as
informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos
mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos
necessários à fiscalização, esta sujeita a multa de:
a) R$ 5.361,73
b) R$ 9.910,20
c) R$ 10.361,73
d) R$ 11.951,21

81. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações
pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de
acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas
estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, esta sujeita a
multa no valor de:
a) R$ 536,17
b) R$ 991,03
c) R$ 1.195,13
d) R$ 1.201,17

82. Durante o período de graça, o segurado:
a) não pode recolher contribuição como facultativo.
b) só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem sua
integridade física.
c) conserva o direito ao auxílio-doença.
d) perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda.
e) não perceberá o seguro-desemprego.

83. É considerado Segurado Especial, o:
a) Amarrador de embarcações
b) Vigia portuário
c) A copeira
d) O produtor

84. É exigível comprovação do período de carência para concessão de:
a) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial.
b) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de
AIDS.
c) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica.

d) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes.
e) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extra-laborativa.

85. É vedada a utilização de GPS, de valor inferior a:
a) R$ 20,00.
b) R$ 25,00.
c) R$ 29,00.
d) R$ 30,00.

86. Em relação à Previdência Social, no Brasil, podemos dizer que é um
regime:
a) exclusivamente de capitalização;
b) exclusivamente de repartição;
c) de capitalização e repartição simultaneamente.
d) nem de repartição e nem de capitalização.
e) n.d.a.

87. Em relação ao auxílio-doença, considere as seguintes rubricas:
I - Os 15 primeiros dias pagos pela empresa do décimo sexto dia em
diante;
II - Complementação salarial paga pela empresa do décimo sexto dia em
diante;
III - Benefício da Previdência Social pago a partir do décimo sexto dia. Em
relação ao salário-maternidade, considere as seguintes rubricas:
IV - Pago normalmente;
V - Indenizado desde a confirmação da gravidez até 5 meses pós-parto;
pago na rescisão (pré-julgado TST 14/65). Podemos dizer que integram o
salário-de-contribuição as seguintes rubricas:
a) I, IV, V
b) II, III, IV
c) I, II, IV
d) II, III, V
e) I, IV

88. Em relação ao segurado especial (pequeno produtor rural ou pescador
que exerce suas atividades sem o auxílio de empregados) e o segurado
equiparado a autônomo (médio produtor rural ou pescador que exerce
suas atividades com o auxílio de empregados), podemos dizer que:
I - O segurado especial poderá contribuir como segurado facultativo
através de carnê, porém contribui obrigatoriamente, tendo o valor da
venda bruta de sua produção rural como base de contribuição.
II - O segurado equiparado a autônomo deverá contribuir
obrigatoriamente através do carnê, além de também contribuir
obrigatoriamente através do valor da venda bruta de sua produção rural,
como base de contribuição.
III - Tanto um como outro não são contribuintes de fato da contribuição
sobre valor da venda bruta da produção rural, pois quem contribui de fato
é o adquirente da produção rural. Estão corretas:
a) todas.
b) I e III

c) II e III
d) I e II
e) Apenas uma delas

89. Em seu artigo 194, a Constituição Federal define a Seguridade Social
como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. Tendo o poder público, a competência
para organizá-la nos termos da lei, obedecendo os seguintes princípios,
exceto:
a) Universalidade da cobertura e do atendimento
b) Equidade na forma de participação no custeio
c) Diversidade na base de financiamento
d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e
hierarquizada, integrados em sistema único.

90. Entende-se por Bloco:
a) um grupo de trabalhadores braçais na atividade portuária.
b) a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de
seus tanques
c) Recipientes para acomodação de mercadorias para embarque, tipo
Containers e outros
d) n.d.a

91. Entende-se por Estiva.
a) a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos
porões das embarcações principais ou auxiliares
b) a atividade de movimentação de mercadorias nos pátios alfandegários.
c) a atividade de movimentação de mercadorias nos ambientes internos
alfandegários.
d) n.d.a

92. Equiparam-se aos filhos de qualquer condição, mediante declaração
escrita do segurado e prova de que sobrevivem às custas deste, na
qualidade de dependentes:
a) a mãe e o pai inválido.
b) os irmãos não emancipados, inválidos, de qualquer condição.
c) a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores.
d) a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores.
e) as pessoas menores de 21 anos ou maiores de 60 anos, ou inválidas.

93. Especificamente em relação aos segurados, são prestações
compreendidas pelo Regime Geral da Previdência Social;
a) aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-reclusão;
b) salário-família, reabilitação profissional e pecúlios;
c) auxílio-doença, abono de permanência e salário-família;
d) aposentadoria especial, salário-maternidade;
e) aposentadoria por tempo de serviço, salário-maternidade e pensão por
morte.

94. I. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os
efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo
empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber;
II. Incluem-se nos salários as ajudas de custo, assim com as diárias para
viagem que não excederam de 50% do salário percebido pelo empregado;
III. Não integra a remuneração do empregado a gorjeta cobrada pela
empresa ao cliente como adicional nas contas a qualquer título e
destinada à distribuição aos empregados;
IV. Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também
as comissões, percentagens e gratificações ajustadas. Analisando as
assertivas acima, pode-se afirmar que:
a) II e III estão corretas;
b) I e IV estão corretas;
c) III e IV estão corretas.
d) I e II estão corretas;

95. Indique a alternativa correta, com relação ao teste anterior, sobre a
responsabilidade do recolhimento para as operações citadas.
a) Na operação I, deverá ser a fábrica de macarrão; na II, o próprio Sr.
Jeremias e, na III, não incide contribuição.
b) Nas operações I e II, o próprio Sr. Jeremias e, na III, a Universidade.
c) Na operação I deverá ser o Sr. Jeremias e, na II não há incidência e, na
III, a Universidade.
d) Na operação I, a fábrica de macarrão, na II, o Sr. Jeremias e, na III, a
Universidade.
e) Em qualquer operação o responsável pelo recolhimento é sempre o
adquirente, o consignatório ou a cooperativa, conforme o ROCSS
(Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social).

96. Indique qual das alternativas é parcela integrante do salário de
contribuição:
a) Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário
por força de lei.
b) Direitos autorais - valores recebidos em decorrência da sua cessão.
c) Décimo terceiro salário.
d) Férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o
valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.
137 da CLT.

97. Indique qual das alternativas NÃO compõe parcela integrante do
salário de contribuição:
a) Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao
empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos
respectivos serviços.
b) Bonificações.
c) Auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento).
d) Comissões.

98. Integram o salário-de-contribuição do empregado:
a) os ganhos habituais e os ganhos eventuais.

b) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-
família.
c) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição.
d) a importância recebida a título de incentivo à demissão.
e) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche.

99. Isenção previdenciária da cota patronal é a permissão de não recolher
ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contribuição sobre a folha
de salários da entidade. Essa contribuição importa no percentual de:
a) 10%
b) 15%
c) 18%
d) 20%

100) Com relação à seguridade social, é correto afirmar que
A) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a
ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização
intensiva de mão-de-obra.
B) as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do
exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos
de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social.
C) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio,
integrando o orçamento da União.
D) as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei fazem parte das receitas da
seguridade social.
E) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não
poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.

101. José, segurado da previdência social, recebia R$ 910,00 de auxílio-
doença. O benefício foi transformado em aposentadoria por invalidez.
Qual será o valor desse benefício.
a) 910,00
b) 1.250,00
c) 1.000,00
d) 800,00
e) 1.300,00

102. Com relação a período de carência, aponte a questão correta.
A) Uma segurada empregada do regime de previdência social que tenha
conseguido seu primeiro emprego e, logo na primeira semana, sofra um
grave acidente que determine seu afastamento do trabalho por quatro
meses não terá direito ao auxílio-doença pelo fato de não ter cumprido a
carência de doze contribuições.

B) Se uma empregada doméstica estiver devidamente inscrita na
previdência social, será considerado, para efeito do início da contagem

do período de carência dessa segurada, o dia em que sua carteira de
trabalho tenha sido assinada.

C) Uma profissional liberal que seja segurada contribuinte individual da
previdência social há três meses e esteja grávida de seis meses terá
direito ao salário-maternidade, caso recolha antecipadamente as sete
contribuições que faltam para completar a carência.

D) Roberto, produtor rural, é segurado especial e não faz recolhimento
para a previdência social como contribuinte individual. Nessa situação,
para recebimento dos benefícios a que Roberto tem direito, não é
necessário o recolhimento para a contagem dos prazos de carência,
sendo suficiente a comprovação da atividade rural por igual período.

103. Julgue os itens a seguir, relativos à previdência e à seguridade
social.
a) A Lei Eloy Chaves - que autorizava a criação de caixas de
aposentadorias e pensões no âmbito de cada uma das ferrovias
brasileiras, prevendo plano de benefícios em favor dos ferroviários -
implementou a primeira experiência em matéria de previdência social no
Brasil.
b) A Constituição não admite a incidência de contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência
social.
c) A Constituição impõe que a seguridade social garanta um salário
mínimo de benefício mensal ao idoso - meso que nunca tenha contribuído
ou se filiado à previdência - que comprove não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
d) O INSS é a autarquia incumbida da execução da técnica protetiva,
verdadeiramente o órgão gestor da previdência social brasileira. Assim, é
credor de obrigações fiscais e devedor das prestações (benefícios e
serviços).
e) Na concepção de previdência social, tem-se que a obrigatoriedade é
condição para a solidariedade social se efetivar. Assim, não há motivo
que escuse um membro da sociedade - investido, nos termos da lei, de
capacidade contributiva - da impositividade de contribuir e de pertencer
ao sistema.

104. Julgue os itens a seguir.
a) Considere a seguinte situação hipotética. Faltando cinco anos para
completar o tempo necessário para se aposentar, Jussara protocolou
junto ao INSS pedido de contagem recíproca de tempo de contribuição. A
segurada demonstrou, por meio de documentos, que, de 1992 a 1997,
trabalhou vinculada à previdência social e ao regime de previdência dos
servidores públicos federais, concomitantemente. Requereu, então, o
cômputo do tempo de contribuição afeto e este regime na contagem do
tempo de contribuição à previdência social, de modo a complementar, por
meio dessa contagem recíproca, o tempo que lhe faltava para se
aposentar. Nessa situação, Jussara terá direito ao cômputo requerido.

b) Considere a seguinte situação. Promulgada a Emenda Constitucional
nº 20, de 15/12/98, por meio da qual foram alteradas regras anteriormente
vigentes, instaurou-se acirrada discussão acerca da concomitância dos
requisitos para a obtenção de aposentadoria pelo regime geral de
previdência social. Questionava-se, por exemplo, se, para um trabalhador
urbano aposentar-se, seriam necessário 35 anos de contribuição ou 65
anos de idade, ou 35 anos de contribuição e 65 anos de idade. Nessa
situação, se o presidente da República, identificando a necessidade de
regulamentação da matéria e entendendo relevante e urgente a
providência regulamentadora, editasse medida provisória, definindo o
alcance da regra constitucional, esta norma seria inconstitucional, haja
vista a Constituição não permitir que o Presidente da República adote
medida provisória para regulamentar a matéria em questão.
c) Considere a seguinte situação hipotética. Pretendendo aposentar-se
por tempo de contribuição, Joana demonstrou haver contribuído por 25
anos e postulou, junto à repartição previdenciária, autorização para
efetuar o recolhimento antecipado das 60 contribuições que lhe faltavam
para completar os 30 anos de contribuição necessária à fruição do
benefício.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Anastácio ingressou, perante
INSS, com justificação administrativa, pretendendo produzir prova
testemunhal relativa a tempo de serviço do qual não dispunha de prova
material alguma. Anastácio comprovou documentalmente, contudo, que a
empresa na qual trabalhara, cujo período intentava provar, sofrera a perda
de todos os seus registros em incêndio ocorrido anos antes. Nessa
situação, o INSS não poderá computar, para efeito de aposentadoria, o
tempo de serviço demonstrado por meio de prova exclusivamente
testemunhal, devendo a prova ser produzida em juízo.
e) Considere que Luíza tenha-se aposentado por invalidez, aos 45 anos de
idade, em janeiro de 1999, e que, por ocasião do cálculo da renda mensal
do benefício, o INSS tenha deixado de incluir parcela a que a beneficiária
fazia jus. Nessa situação, sem prejuízo do direito à revisão do benefício,
prescreverá em cinco anos a pretensão de Luíza postular as parcelas
nãopagas pelo órgão previdenciário.

105. Não é segurado obrigatório do regime geral de previdência social, na
condição de contribuinte individual:
a) O sócio de indústria, na sociedade de capital e indústria
b) O detentor de mandato eletivo
c) O sócio cotista que recebe pró - labore na sociedade limitada
d) O associado eleito para cargo de direção, na sociedade cooperativa

106. Julgue os itens que se seguem, relativos ao sistema de
financiamento da seguridade social.
a) Sabendo que, por meio de emenda constitucional, foi prorrogada por
36 meses a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação
financeira, destinando-se à previdência social o incremento de receita
advindo da alteração da alíquota, e que, quando da votação de referida
emenda, o prazo de vigência da lei que instituíra a cobrança da

contribuição já se havia expirado, então a cobrança da exação com base
naquela lei é inconstitucional.
b) A seguridade social tem como fonte de receita um percentual de
participação, legalmente definido, no resultado dos leilões dos bens
apreendidos pela Receita Federal.
c) Presentemente, a seguridade social não tem mais, como fonte de
receita, os recursos advindos da contribuição social a cargo das
empresas, que era devida em face das remunerações pagas em
decorrência dos serviços prestados, sem vínculo empregatício, pelos
segurados empresários. A referida contribuição foi julgada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
d) Sabendo que a Constituição da República não admite a incidência de
mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador e com idêntica base de
cálculo, com a instituição da contribuição social incidente sobre o
faturamento das empresas (COFINS) restou revogada a contribuição para
o PIS/PASEP, que incidia sobre o faturamento.
e) O fato de a Constituição da República não admitir a incidência de mais
de um tributo sobre o mesmo fato gerador e com idêntica base de cálculo
justifica que o STF tenha julgado inconstitucional a cobrança da
contribuição social sobre o lucro, considerando bis in idem a
coexistência dessa contribuição e do imposto de renda da pessoa jurídica
- este também incidente sobre o lucro das empresas.

107. Aponte a alternativa correta:

A) Beatriz trabalha, em Brasília, na sucursal da Organização das Nações
Unidas e não tem vinculação com regime de previdência estrangeiro.
Nessa situação, Beatriz é segurada da previdência social brasileira na
condição de contribuinte individual.

B) Otávio, contador, é aposentado por regime próprio de previdência
social e começou a prestar serviços de contabilidade em sua
residência. Dada a qualidade de seus serviços, logo foi contratado para
dar expediente em uma grande empresa da cidade. Nessa situação,
Otávio não é segurado do regime geral, tanto por ter pertencido a um
regime próprio, quanto por ser aposentado.

C) Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muito tempo na Suíça, foi
contratado em Genebra para trabalhar na Organização Mundial de
Saúde. Seu objetivo é trabalhar nessa entidade por alguns anos e retornar
ao Brasil, razão pela qual optou por não se filiar ao regime próprio
daquela organização. Nessa situação, Miguel é segurado obrigatório da
previdência social brasileira na qualidade de contribuinte individual.

D) Claudionor tem uma pequena lavoura de feijão em seu sítio e exerce
sua atividade rural apenas com o auxílio da família. Dos seus filhos,
somente Aparecida trabalha fora do sítio. Embora ajude diariamente na
manutenção da plantação, Aparecida também exerce atividade
remunerada no grupo escolar próximo à propriedade da família. Nessa

situação, Claudionor e toda a sua família são segurados especiais da
previdência social.

108. Dentre as alternativas apontadas identifique a resposta correta:
I - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas toda e qualquer ação com prestações vencidas ou quaisquer
retribuições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito
de menores, incapazes e ausente, tal como regulado no Código Civil.
II - O valor não recebido em vida pelo segurado só pode ser pago aos
seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário
ou arrolamento.
III - Não é vedado o recebimento conjunto do seguro desemprego com
qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto
pensão por morte ou auxilio-acidente e auxilio reclusão.
A) Apenas a I é correta;
B) Só a II é errada;
C) Todas estão corretas;
D) Estão corretas a I e III

109. Julgue os itens seguintes, relativos ao vínculo do segurado com a
previdência social.
a) Caso um servidor público civil da União passasse a exercer,
concomitantemente, atividade laboral abrangida pelo regime geral de
previdência social, então tornar-se-ia segurado obrigatório desse regime.
Todavia, não poderia haver contagem recíproca de tempo de contribuição
entre os dois regimes.
b) Considerando que um indivíduo se vinculasse ao regime geral de
previdência social no momento de sua contratação como empregado por
uma empresa, então não haveria nova filiação desse indivíduo ao mesmo
regime, caso viesse a exercer, concomitantemente, outra atividade
econômica, na condição de trabalhador autônomo.
c) Os servidores do INSS e os do Ministério da Previdência e Assistência
Social são excluídos do regime geral de previdência social.
d) Considerando que, ao promover a inscrição dos seus dependentes
junto à previdência social, o segurado pretendesse inscrever sua esposa,
seus filhos menores e sua companheira, também casada com outrem,
então não poderá haver recusa por parte do INSS em efetivar as
inscrições requeridas.
e) Para os efeitos previdenciários, inscrição de segurado é o ato pelo qual
o segurado é cadastrado no regime geral de previdência social. No caso
de segurado empregado, sua inscrição é efetuada diretamente na
empresa.

110. Julgue os seguintes itens, relativos aos segurados da previdência
social e à contribuição destinada à seguridade social.
a) O empregado de empresa urbana que, concomitantemente, trabalhe
com taxista autônomo será obrigatoriamente filiado à previdência social
em relação a cada uma dessas atividades.

b) Uma obra de construção civil executada com mão-de-obra assalariada
deve ser matriculada junto ao INSS. O responsável pela execução que não
comunicar a realização da obra ao INSS, para que se efetive a respectiva
matrícula, ficará obrigado a apresentar ao registro imobiliário certidão
negativa de débito junto ao INSS, por ocasião da averbação da
construção.
c) A contribuição devida em razão do trabalho doméstico é inteiramente
suportada pelo empregador.
d) O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia
familiar será segurado obrigatório da previdência social, Sua contribuição
obrigatória incidirá exclusivamente sobre a receita bruta proveniente da
comercialização de sua produção.
e) A contribuição a cargo de uma empresa rural será calculada tomando-
se por base o total das remunerações pagas aos segurados empregados
que lhe prestem serviços.

111. Maria presta serviços de limpeza em diversas residências, recebendo
R$ 30,00 por visita. Considerando a característica da atividade exercida, a
mesma será, com relação ao Regime Geral de Previdência Social:
a) Segurada obrigatória, na qualidade de empregada doméstica
b) Segurada obrigatória, na qualidade de segurada contribuinte individual
c) Segurada obrigatória, na qualidade de empregada
d) Segurada facultativa

112. Marque abaixo a prestação beneficiária que o segurado na condição
de dependente não faz jus:
a) pensão por morte
b) auxílio - acidente
c) auxílio - reclusão
d) reabilitação profissional
e) serviço social

113. Na seguridade social os sujeitos ativos são os (as):
a) empresas
b) órgãos do governo
c) trabalhadores
d) beneficiários

114. Na seguridade social os sujeitos passivos são os (as):
a) As empresas do setor privado
b) Os trabalhadores rurais e urbanos
c) As empresas do setor privado e do terceiro setor.
d) Poder Público (União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal).

115. Não constitui receita das contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada
aos segurados a seu serviço.
b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-
contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.
c) as provenientes da União.

d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

116. Não é segurado facultativo da Previdência Social:
a) pessoa participante de regime próprio de previdência.
b) a dona-de-casa.
c) o síndico de condomínio, quando não remunerado.
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.
e) o bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa.

117. Não é segurado obrigatório do regime previdenciário estabelecido na
Lei nº 8.213/91
a) o membro de Conselho de Administração de sociedade anônima.
b) o trabalhador avulso.
c) o servidor civil efetivo da União, bem como o das respectivas
autarquias e fundações.
d) todas as alternativas anteriores vão atender o enunciado.
e) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

118. Não é segurado obrigatório do regime geral de previdência social, na
condição de contribuinte individual:
a) O sócio de indústria, na sociedade de capital e indústria.
b) O detentor de mandato eletivo
c) O sócio cotista que recebe pró - labore na sociedade limitada
d) O associado eleito para cargo de direção, na sociedade cooperativa.

119. Não haverá incidência da contribuição à Seguridade Social sobre a
construção residencial unifamiliar, destinada a uso próprio, desde que a
execução não utilize mão-de-obra assalariada, observando a seguinte
condição:
a) a área total da edificação não deverá ultrapassar 50 metros quadrados.
b) a área total da edificação não deverá ultrapassar 70 metros quadrados.
c) a área total da edificação não deverá ultrapassar 80 metros quadrados.
d) a área total da edificação não deverá ultrapassar 65 metros quadrados.

120. Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um
acréscimo de:
a) 10% sobre a multa de mora
b) 12% sobre a multa de mora
c) 15% sobre a multa de mora
d) 20% sobre a multa de mora

121. No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais
relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a
contribuição da empresa referente aos segurados, será de:
a) quinze por cento
b) dezoito por cento
c) vinte por cento
d) vinte e cinco por cento

122. Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta
a respeito da restituição e compensação de contribuições.
a) Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição
não será atualizada monetariamente.
b) Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo
da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por
sua natureza, tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido
à sociedade.
c) Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a
seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
d) A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida
indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de
encargo financeiro, será feita de imediato.
e) Direito de pleitear judicialmente a compensação só pode ser exercido
no prazo de cento e oitenta dias do seu pagamento.

123. Nos termos da legislação previdenciária, assinale a opção na qual
não é exigido da empresa a prova da inexistência de débito.
a) Na licitação.
b) Na contratação com o poder público.
c) No recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício
concedidos pelo poder público.
d) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de pequeno
valor incorporado ao ativo permanente da empresa.
e) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel.

124. Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual benefício é
reembolsado à empresa:
a) salário-família pago aos segurados a seu serviço.
b) auxílio-acidente.
c) aposentadoria por idade.
d) aposentadoria por invalidez.
e) pensão por morte.

125. Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos
abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.
a) Ser reconhecida como de utilidade pública federal.
b) Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado,
Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.
c) Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
d) Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer
forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que
lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.
e) Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais.

126. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a
assertiva correta a respeito da notificação fiscal de lançamento de débito.
a) Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra
importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará
notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao
contribuinte faltoso.
b) A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e
precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a
que se referem.
c) Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de
pagamento de benefício reembolsado.
d) Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o
segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou
apresentar defesa.
e) O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será
inscrito em Dívida Ativa.

127. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a
assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência.
a) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou
ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de
benefício.
b) A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do
segundo dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
c) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos
extingue-se após dez anos.
d) Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade
social não pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.
e) O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal
fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio
em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de
cento e oitenta dias.

128. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a
assertiva incorreta a respeito do parcelamento de contribuições e demais
importâncias devidas à seguridade social.
a) Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em
recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a
retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo
ser parcelado o pagamento.
b) As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre
outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes
sobre o valor atualizado.
c) Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do
segurado empregado.
d) A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por
sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da
seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento
de seus débitos.

e) O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro
Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

129. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, Decreto-lei
3.048/99, são obrigações acessórias da relação tributária previdenciária,
exceto:
a) preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou
creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada
estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.
b) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma
discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante
das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais
recolhidos.
c) prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita
Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de
interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os
esclarecimentos necessários à fiscalização.
d) encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais
numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da
Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.
e) pagar todas contribuições sociais devidas no período de apuração,
juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.

130. O atual salário mínimo de R$ 510,00 é fixado para uma jornada
mensal de quantas horas?
a) 220 horas
b) 225 horas
c) 200 horas
d) 210 horas

131. O auxílio-acidente será concedido
a) como indenização, a partir do 16º dia do afastamento do serviço, em
decorrência do acidente de trabalho.
b) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, quando resultarem sequelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
c) em caráter indenizatório, não cumulável com a percepção de qualquer
outro benefício.
d) em caráter vitalício, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
salário-de-benefício do segurado.

132. O Auxílio-Doença é o benefício concedido ao segurado impedido de
trabalho por doença ou acidente por mais de:
a) 15 dias consecutivos.
b) 10 dias consecutivos.
c) 12 dias consecutivos.
d) 8 dias consecutivos.

133. O Custeio da Seguridade Social e os benefícios da Previdência Social
previstos no capítulo da Ordem Social da Constituição Federal em vigor,
foram regulamentados pelas Leis:
a) 8.112/91 e 8.212/91
b) 8.212/91 e 8.113/91
c) 8.112/91 e 8113/91
d) 8.212/91 e 8.213/91

134. O direito ao benefício previdenciário:
a) prescreve em doze meses.
b) prescreve em vinte e quatro meses.
c) prescreve em cinco anos.
d) prescreve em trinta anos.
e) é imprescritível.

135. O direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos
extingue-se após:
a) 2 (dois) anos:
b) 8 (oito) anos:
c) 5 (cinco) anos:
d) 10 (dez) anos:

136. O direito de pleitear a restituição ou de realizar a compensação de
contribuições ou de outras importâncias extingue-se com o decurso do
prazo de:
a) 2 (dois) anos.
b) 5 (cinco) anos.
c) 8 (oito) anos.
d) 10 (dez) anos.

137. O Direito Previdenciário está intimamente ligado, também, à empresa
comercial. Portanto, é:
a) objeto do Direito Comercial.
b) objeto do Direito do Trabalho
c) objeto do Direito Constitucional.
d) objeto do Direito Administrativo.

138. O Direito Previdenciário questionado é questionado a partir do:
Direito Processual Civil.
a) Direito do Trabalho
b) Direito Processual Civil.
c) Direito Processual Civil.
d) Direito Civil.

139. O limite máximo do salário de contribuição, hoje, é:
a) R$ 2.500,72
b) R$ 2.518,72
c) R$ 2.608,72
d) R$ 2.894,28

140. O pagamento da aposentadoria por idade para o empregado,
inclusive o doméstico, será efetuado:
a) quando solicitado até 60 dias após o desligamento.
b) quando solicitado até 70 dias após o desligamento.
c) quando solicitado até 80 dias após o desligamento.
d) quando solicitado até 90 dias após o desligamento.

141. O pagamento do benefício previdenciário:
a) prescreve em dez meses.
b) prescreve em um ano.
c) prescreve em cinco anos.
d) prescreve em trinta anos.
e) é imprescritível.

142. O período de carência para o segurado fazer jus aos benefícios da
Previdência Social começa a contar:
a) da data da filiação para o segurado especial.
b) da data da filiação para o segurado empregado não doméstico.
c) não sei.
d) da data da filiação para o segurado empregado doméstico.
e) da data do efetivo pagamento da primeira contribuição, ainda que com
atraso, pelo segurado autônomo.
f) da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, para
o segurado trabalhador avulso.

143. O período de gozo de férias da doméstica de acordo com o
entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante continua sendo
de:
a) 15 dias úteis
b) 25 dias úteis
c) 20 dias úteis
d) 30 dias úteis

144. O prazo de carência para o beneficiário com direito a aposentadoria
por Invalidez decorrente de acidente de trabalho é de:
a) 10 meses
b) 12 meses
c) 20 meses
d) zero meses

145. O prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do
segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de
benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo,
é de:
a) 10 anos
b) 12 anos
c) 15 anos
d) 20 anos

146. O prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de
contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do
recurso, respectivamente é:
a) de 15 dias
b) de 10 dias
c) de 18 dias
d) de 20 dias

147. O prazo para o recolhimento da Contribuição dos Clubes de Futebol
é:
a) 10º dia útil após o jogo
b) 5º dia útil após o jogo
c) 2º dia útil após o jogo
d) 12º dia útil após o jogo

148. O prazo para o recolhimento das contribuições dos Segurados
Individuais, Facultativos e Domésticos é:
a) Até o dia 8 do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 12 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência

149. O prazo para o recolhimento Trimestral para o salário de contribuição
de até R$ 380,00 é:
a) Até o 15º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre
b) Até o 10º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre
c) Até o 12º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre
d) Até o 20º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre

150. O prazo para o segurado ou para o interessado apresentar contra
razões aos recursos do INSS às Câmaras de Julgamento do CRPS, é de:
a) dez dias
b) trinta dias
c) quinze dias
d) vinte e cinco dias

151. O prazo para recolhimento das contribuições descontadas do
Contribuinte Individual é:
a) Até o dia 5 do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência

152. O prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias das
cooperativas de trabalho é:
a) Até o dia 1º do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 5 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência

153. O prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias das
empresas em geral é:
a) Até o dia 2 do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 5 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 8 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência

154. O recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física, do
segurado especial e do empregador rural pessoa jurídica, sobre a receita
bruta proveniente da comercialização da produção deverá ser feita:
a) até o dia 5 do mês seguinte
b) até o dia 2 do mês seguinte
c) até o dia 10 do mês seguinte
d) até o dia 8 do mês seguinte

155. O recolhimento das contribuições previdenciárias pode ser realizado
por meio de:
a) GPS
b) IPS
c) GPT
d) GTS

156. O responsável pelo pagamento da diferença entre o teto
constitucional estabelecido para os benefícios da Previdência Social e o
salário efetivo da empregada gestante, quando esta percebe o salário-
maternidade, é
a) o empregador.
b) a própria Previdência social.
c) o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
d) a empregada só tem direito ao teto dos benefícios previdenciário em
geral, aplicado também ao salário-maternidade.
e) não sei.
f) a entidade de Previdência complementar à qual esteja filiada a
empregada.

157. O salário-de-contribuição, conhecido com o nome de salário-base, é
destinado ao:
a) trabalhador autônomo, titular de firma individual urbana e trabalhador
avulso.
b) trabalhador autônomo, facultativo e trabalhador avulso.
c) segurado em geral.
d) trabalhador autônomo, sócio gerente e titular de firma individual
urbana.
e) empregado regido pela CLT.

158. O segurado facultativo do regime geral de previdência social,
mantém a qualidade de segurado, após a cessação de suas contribuintes,
por um período de:
a) 3 meses

b) 6 meses
c) 12 meses
d) Não mantém a qualidade, se cessar a contribuição.

159. O sistema de financiamento da Seguridade Social conta,
basicamente, com três fontes de receitas, que são aquelas previstas no
orçamento da União, as contribuições sociais e aquelas provenientes de
multas, constitui modalidade de contribuição social a proveniente de:
a) trabalhadores em geral, incidente sobre seu salário base.
b) concursos de prognósticos, corridas de cavalos e clubes de futebol
profissional.
c) empresas exclusivamente rurais, incidente sobre a folha de salários,
faturamento e lucro.
d) empresários e empregadores domésticos, incidente sobre sua
remuneração.
e) não sei.
f) empresas agroindustriais, incidentes sobre o valor de venda de sua
produção.

160. O tempo de carência para receber o benefício do auxílio-reclusão é
de:
a) 12 meses
b) zero meses
c) 15 meses
d) 24 meses

161. O titular de cartório de registro civil e de pessoas naturais fica
obrigado a comunicar, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente
anterior, devendo da comunicação constar o nome, a filiação, a data e o
local de nascimento da pessoa falecida. Até que dia essa comunicação se
dará?
a) até o dia dois de cada mês.
b) até o dia cinco de cada mês.
c) até o oito dez de cada mês.
d) até o dia dez de cada mês.

162. O valor atual da cota do salário família devido ao empregado com
remuneração de até R$ 449,93 é:
a) R$ 25,15
b) R$ 23,08
c) R$ 18,00
d) R$ 23,00

163. O valor atual da cota do salário família devido ao empregado com
remuneração de R$ 449,94 à R$ 676,27 é:
a) R$ 16,26
b) R$ 15,00
c) R$ 14,10
d) R$ 15,74

164. O valor mínimo de contribuição não pode ser inferior à:
a) R$ 250,00
b) R$ 380,00
c) R$ 360,00
d) R$ 290,00

165. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações
devem ficar arquivados na empresa, à disposição da fiscalização durante:
a) cinco anos
b) doze anos
c) dez anos
d) quinze anos

166. Os livros, Diário e Razão serão exigidos pela fiscalização após:
a) 30 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições
b) 60 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições
c) 90 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições
d) 100 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições

167. Os segurados contribuem para o custeio da Previdência Social
através de:
a) "cota de previdência"
b) contribuição sindical.
c) contribuição espontânea.
d) alíquota uniforme.
e) alíquotas variáveis em função do salário-de-contribuição.

168. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria POR IDADE com
cinco anos a menos:
a) aos 55 anos, homens, e aos 50 anos, mulheres.
b) aos 65 anos, homens, e aos 60 anos, mulheres.
c) aos 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres.
d) aos 70 anos, homens, e aos 65 anos, mulheres.

169. Para a inscrição do Segurado Especial, assinale qual o documento
certo a ser apresentado.
a) Segurado Especial: apresentação de um dos documentos que
comprovem o exercício da atividade rural, tais como: Nota Fiscal de
Produtor
b) Escritura da propriedade.
c) Somente documentos pessoais
d) n.d.a

170. Para o professor da educação infantil, do ensino fundamental e do
ensino médio, o tempo de contribuição exigido, desde que todo o tempo
de contribuição seja de exercício efetivo do magistério, será de:
a) 24 anos homens; 20 anos mulheres
b) 30 anos homens; 20 anos mulheres
c) 30 anos homens; 25 anos mulheres

d) 25 anos homens; 20 anos mulheres

171. Para os contribuintes individuais e facultativos filiados ao RGPS
(Regime Geral de Previdência Social), sua contribuição sobre o salário-
de-contribuição é de:
a) 18%
b) 25%
c) 20%
d) 30%

172. Para os filiados à Previdência Social antes da promulgação da
Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para aposentadoria com
preventos integrais são:
a) 50 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, 45 anos de idade e
25 de contribuição se mulher.
b) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 55 anos de idade e
30 de contribuição se mulher.
c) 48 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, 45 anos de idade e
25 de contribuição se mulher.
d) não sei.
e) 55 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 50 anos de idade e
30 de contribuição se mulher.
f) 53 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 48 anos de idade e 30
de contribuição se mulher.

173. Para se filiar como Facultativo a pessoa:
a) é necessário ser maior de vinte e um anos de idade
b) é necessário ser maior de dezoito anos de idade
c) pode ser menor de dezesseis anos de idade
d) é necessário ser maior de dezesseis anos de idade

174. Para um salário de contribuição de R$ 868,30 até 1.447,14, recolhe-se
à Previdência a alíquota de:
a) 9,10%
b) 8,00%
c) 9,20%
d) 9,00%

175. Para um salário de contribuição de R$ 1.447,15 até R$ 2.894,28,
recolhe-se à Previdência a alíquota de:
a) 10,50%
b) 12,00%
c) 11,00%
d) 11,20%

176. Para um salário de contribuição de até R$ 868,29, recolhe-se à
Previdência a alíquota de:
a) 8,00%
b) 8,45%
c) 6,65%

177. Para um salário de contribuição de R$ 868,30 a 1.447,14, recolhe-se à
Previdência a alíquota de:
a) 7,65%
b) 9,00%
c) 9,50%
d) 9,60%

178. Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-
sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais
(Assistência Social) e de saúde pública (Saúde). De acordo com a
situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:
a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.
b) só Pedro pode participar da Saúde.
c) Pedro só pode participar da Assistência Social.
d) Paulo pode participar da Assistência Social.
e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde.

179. Perde o segurado o direito ao salário-família quando
a) o filho menor que mantém chega aos 15 anos de idade.
b) perde o emprego.
c) cessa a invalidez do filho que mantém, sendo suspenso o benefício no
mês em que cessou a invalidez.
d) o filho menor que mantém atinge a maioridade.
e) não sei.
f) morre o filho por ele mantido, sendo suspenso o benefício no mês em
que ocorreu a morte do dependente.

180. Qual dos benefícios abaixo necessita de carência para a sua
concessão:
a) auxílio-acidente
b) auxílio-reclusão
c) aposentadoria por idade
d) pensão por morte
e) salário-família

181. Quando estes prazos (os de recolhimento das contribuições)
recaírem em dia que não for útil, o prazo está automaticamente
prorrogado para:
a) o primeiro dia útil posterior
b) o terceiro dia útil posterior
c) o quinto dia útil posterior
d) o oitavo dia útil posterior

182. Quanto à organização da previdência pública no Brasil, julgue os
itens a seguir.
a) O RGPS admite duas categorias de segurados: os obrigatórios e os
facultativos.

b) Há no Brasil apenas dois regimes de previdência: o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), regido pela Lei nº 8.213/91, e o que se
conhece como previdência privada.
c) A circunstância de determinado indivíduo ser empregador não o
impede de ser segurado no âmbito do RGPS.
d) Tanto a União quanto os estados e os municípios podem realizar
atividades de previdência social.
e) São beneficiários do RGPS os segurados e seus dependentes.

183. Quanto ao tempo de serviço é correto afirmar que:
a) sua comprovação não pode ser feita, na via administrativa, quando
relativa a período anterior à perda da qualidade de segurado.
b) é desnecessária sua comprovação pelo trabalhador autônomo, que
pode simplesmente declarar e recolher as contribuições respectivas,
independentemente de prova da atividade.
c) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente
testemunhal, desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta
quando prestada em regime de economia familiar.
d) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em
Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades
rurais prestadas após 5 de outubro de 1988.
e) a lei previdenciária admite comprovação, em casos excepcionais,
independentemente de início de prova material, mesmo em relação a
atividades urbanas.

184. Recebida a NFLD, a empresa, o empregador doméstico ou o
segurado terão prazo para efetuar o pagamento ou apresentar defesa em:
a) 5 dias
b) 10 dias
c) 15 dias
d) 20 dias

185. Em passado não muito distante, foi editada lei que incluiu os crimes
contra a Previdência Social. Portanto, é objeto do:
a) Direito do Trabalho
b) Direito Civil
c) Direito Penal
d) Direito Processual Penal

186. Sabe-se que durante os prazos do chamado "período de graça", o
segurado não contribui para a Previdência Social. Antônio utilizou esse
período durante 12 meses, no qual não exerceu nenhuma atividade
remunerada, nem contribui como segurado facultativo.
a) Assinale a alternativa falsa.
b) Não será possível Antônio retroagir contribuições dentro desse
período, pois não poderá fazer comprovação de atividade remunerada.
c) Não será possível Antônio contar no tempo de serviço esse período a
ser utilizado para aposentadoria por tempo de serviço, pelo mesmo
motivo alegado na alternativa a.

d) Como o período é de graça, Antônio conserva todos os seus direitos
perante à Previdência Social e, portanto, poderá contar os 12 meses do
tempo de serviço a ser utilizado para aposentadoria por tempo de serviço.
e) Nesse período, Antônio e/ou os seus dependentes terá (ou terão)
direito a benefícios, tais como serviço social, reabilitação profissional,
auxílio-reclusão, pensão por morte, mas não poderá contar no tempo de
serviço para fins de aposentadoria.
f) n.d.a.

187. São Beneficiários e Segurados do Regime Geral de Previdência
Social respectivamente:
a) Segurados e dependentes, obrigatórios e facultativos
b) Principal e acessório, segurados e dependentes
c) Obrigatórios e facultativos, principal e acessório
d) Temporário e permanente, principal e acessório

188. São benefícios previdenciários isentos do período de carência:
a) A aposentadoria por invalidez e a pensão por morte.
b) O auxílio-reclusão e o auxílio-acidente.
c) A aposentadoria voluntária e aposentadoria por invalidez.
d) O pecúlio e a aposentadoria por invalidez.

189. São iguais os direitos previdenciários de trabalhadores:
a) avulsos e autônomos.
b) com vínculo empregatício, exceto os domésticos e avulsos.
c) com vínculo empregatício, inclusive os domésticos e avulsos.
d) domésticos e segurados especiais.
e) autônomos e segurados especiais.

190. Se a criança tiver de um ano a quatro anos de idade, o salário-
maternidade será de:
a) 30dias;
b) 60 dias;
c) 50 dias;
d) 45 dias;

191. Se a criança tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de:
a) 100 dias.
b) 90 dias.
c) 110 dias.
d) 120 dias.

192. Se a criança tiver de quatro anos a oito anos de idade, o salário-
maternidade será de:
a) 30 dias.
b) 40 dias.
c) 50 dias.
d) 60 dias.

193. Segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, é todo
aquele que exerce atividade remunerada e não se vincula por força de lei
a outro regime de previdência social. São segurados obrigatórios da
Previdência Social, dentre outros:
a) Empregados, dona de casa, trabalhador avulso.
b) Doméstico, estudante, o titular de firma individual urbana ou rural.
c) Doméstico, o titular de firma individual urbana ou rural, trabalhador
avulso.
d) Segurado especial, desempregado, dona de casa.

194. Severiano é menor de 21 anos, não inválido, trabalha filiado ao RGPS
na condição de empregado e seria o único dependente da classe I,
conforme art. 16 do PBPS, de seu pai, que também é filiado ao RGPS.
Supondo que não há outros dependentes na classe I, que o pai de
Severiano veio a falecer e considerando o benefício pensão por morte
para Severiano, assinale a alternativa correta:
a) Severiano não poderá receber, pois não é possível se acumular esse
benefício com o salário normal.
b) Severiano só poderá receber se for nãoemancipado.
c) Severiano só poderá receber se não houver dependentes nas classes
seguintes.
d) Severiano só poderá receber se for emancipado.
e) Severiano só poderá receber se sair do emprego, e até completar 21
anos.

195. Sobre a Matrícula da Empresa, inclusive a obra de construção civil,
perante o INSS, o prazo contados do início de suas atividades, é de:
a) 30 dias
b) 15 dias
c) 10 dias
d) 25 dias

196. Sobre o Cadastro das Empresas junto ao INSS, sabendo que CMA
(Certificado de Matrícula e Alteração), CEI (Cadastro Específico do INSS) e
o CGC (Cadastro Geral do Contribuinte) e Ministério da Fazenda, assinale
a alternativa correta para as empresas que se constituem:
a) Todas as empresas são obrigadas a fazer junto aos órgãos locais do
INSS um CMA, para obter um CEI.
b) Nenhuma empresa é obrigada a fazer um CMA para obter um CEI, pois
o próprio CGC será utilizado como número de matrícula no INSS.
c) Apenas as empresas que não estão sujeitas ao registro junto à Junta
Comercial Local devem se dirigir ao INSS para fazer um CMA e, nesse
caso, será utilizado o próprio número de CGC como número de matrícula
no INSS.
d) Apenas as empresas que não estão sujeitas ao registro junto à Junta
Comercial Local devem se dirigir ao INSS para fazer um CMA e, nesse
caso, será fornecido a ela um CEI.
e) Apenas as empresas que estão sujeitas ao registro junto à Junta
Comercial Local devem se dirigir ao INSS para fazer um CMA e, nesse

caso, será utilizado o próprio número de CGC como número de matrícula
no INSS.

197. Sobre o Débito, decorrido o prazo de 15 dias, não havendo o
pagamento nem a defesa, será automaticamente declarada a revelia,
considerado procedente o lançamento, permanecendo o processo no
órgão jurisdicionante, o prazo para cobrança amigável será de: 30 dias.
a) 30 dias.
b) 20 dias.
c) 45 dias.
d) 60 dias.

198. Sobre o salário-maternidade (SM), assinale a alternativa correta:
a) É devido à segurada empregada (exceto a doméstica), avulsa e à
segurada especial, durante 120 dias referentes ao período próximo ao
parto, que em geral vai de 28 dias antes do parto, e mais 92 dias após o
parto.
b) A segurada especial poderá receber um benefício maior que o salário-
mínimo, desde que contribua como segurada facultativa através do carnê
e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do
benefício.
c) O valor do salário-maternidade será sempre 100% do SB e,
independente de carência.
d) No caso de empregados concomitantes, segurada só fará jus ao
pagamento do SM (salário-maternidade) apenas pelo emprego que lhe for
mais vantajoso.
e) n.d.a.

199. Sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da
produção rural, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim
apenas a atividade de produção rural, deve-se recolher ao INSS, a
alíquota de:
a) Dois vírgula cinco por cento
b) Dois vírgula oito por cento
c) Três vírgula cinco por cento
d) Dois vírgula dois por cento

200. Sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,
relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por
intermédio de cooperativas de trabalho, há que se recolher ao INSS o
percentual de:
a) Doze por cento
b) Vinte por cento
c) Dezoito por cento
d) Quinze por cento

201. É segurado facultativo o maior de ___________que se filiar ao
Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que

não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como
segurado obrigatório da previdência social.
a) 14 anos
b) 15 anos
c) 16 anos
d) 18 anos

202. Têm direito ao benefício da aposentadoria POR IDADE os
trabalhadores urbanos do sexo masculino e do sexo feminino
respectivamente com:
a) masculino aos 60 anos e do sexo feminino aos 55 anos de idade
b) masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade
c) masculino aos 70 anos e do sexo feminino aos 65 anos de idade
d) masculino aos 80 anos e do sexo feminino aos 75 anos de idade

203. Constitui uma das áreas em que os avanços constitucionais
foram mais significativos. Integrante da Seguridade Social constitui em
uma das proposições do Projeto de Reforma Sanitária, regulamentado
em 1990.
Estamos nos referindo a:
A) a saúde.
B) a assistência social.
C) a habitação.
D) a educação.
E) ao trabalho.

204. O Sistema Único de Saúde (SUS) obedece a um conjunto de
princípios que compõem sua filosofia.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando os princípios de
organização do SUS.
A) Participação da comunidade significa que todo e qualquer cidadão tem
direito de acesso aos serviços públicos de saúde.
B) Hierarquização significa a organização dos serviços de saúde em nível
de complexidade disponível no âmbito municipal.
C) Resolubilidade significa a capacidade de resolução dos serviços, em
todos os níveis de assistência.
D) Descentralização significa a exigência de um rápido impacto coletivo
na saúde do município.
E) Complementaridade do setor privado significa o provimento de exames
complementares sofisticados para um bom diagnóstico de saúde.

205. O artigo 198 da Constituição Federal define o Sistema Único de
Saúde – SUS, constituído por uma rede regionalizada e hierarquizada,
integrada por ações e serviços públicos de saúde.
Assinale a alternativa CORRETA, sobre as diretrizes que organizam o
SUS.
A) Participação da comunidade
B) Atendimento integral, com prioridade para os serviços
assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas
C) Atendimento equitativo, com prioridade aos mais necessitados.

D) Descentralização, com direção compartilhada em cada esfera de
governo.
E) Regionalização, com verticalidade gerencial e adstrição de clientela

206. Dentre as várias atribuições, e nos termos da Constituição Federal,
identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação
ao que compete ao Sistema Único de Saúde.
( ) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde.
( ) Participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
( ) Propor ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem
como executar as ações de saneamento básico.
( ) Formar e regulamentar a formação de recursos humanos na área de
saúde.
( ) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu
teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para
baixo.

A) V – F – V –F – V
B) F – V – F – V – F
C) V – V – F – V – F
D) V – V – F – F – V
E) F – V – V – V – F

207. Qual o prazo decadencial de todo e qualquer direito ou ação do
segurado ou beneficiário para revisão ou concessão de benefícios?
A) 8 anos a contar da publicação oficial do pedido;
B) 5 anos do conhecimento da decisão indeferitória do requerimento;
C) 3 anos do segundo dia do recebimento da primeira prestação do
benefício;
D) 10 anos a partir do conhecimento da decisão denegatória no
âmbito administrativo.

208. As prestações pecuniárias a serem pagas aos segurados e/ou
beneficiários, quando vencidas, ou quaisquer restituições ou diferenças
devidas pela Previdência Social, salvo direito de menores, incapazes e
ausentes, prescrevem, de conformidade com o Código Civil em:
A) 2 anos;
B) 5 anos;
C) 7 anos;
D) 10 anos.

209. São segurados obrigatórios da Previdência Social:
A) O empregado doméstico;
B) O síndico;
C) O ministro de confissão religiosa;
D) A dona de casa.

210. Dentre as opções apresentadas identifique a que se caracteriza como
princípio constitucional previdenciário:

A) Respeito à dignidade da pessoa do segurado e de seus dependentes;
B) Eficiência administrativa da autarquia previdenciária;
C) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
D) Razoabilidade quanto ao atendimento das pretenções dos
beneficiários em tempo hábil.

GABARITO:
1- A
2-B
3- B
4-E
5-A
6-A
7-B
8-B
9-E
10-B
11-D
12-B
13-C
14-C
15-A
16-C
17-A
18-D
19-A e C
20-D
21-A
22-B
23-C
24-B
25-A
26-D
27-B
28-B
29-C
30-D
31-D
32-E
33-C
34-A
35-A
36-D
37-E
38-B
39-E
40-C
41-C

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

Legislação Previdenciária
1. O " ensacador de café", pertence a categoria de:
a) Trabalhador Avulso
b) Contribuinte Especial
c) Contribuinte Individual
d) Contribuinte Facultativo

2. De acordo com a Lei Complementar n° 123, de 14 d e dezembro de 2006,
os contribuintes individual e facultativo, poderão contribuir, a partir de
04/2007, com a alíquota de 11% , para valor até:
a) meio salário mínimo
b) 1 salário mínimo
c) 1 salário mínimo e meio
d) 2 salário mínimos

3. A alíquota de contribuição (acima do salário mínimo) dos segurados
contribuintes individual e facultativo é de:
a) dezoito por cento
b) vinte por cento
c) quinze por cento
d) vinte e cinco por cento

4. A aposentadoria por invalidez será cancelada:

a) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a
retornar à função que desempenhava na empresa no momento em que se
aposentou.
b) imediatamente, se o segurado recusar tratamento cirúrgico gratuito.
c) após tantos anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença
e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o
exercício do trabalho.
d) mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de atividade
diversa da que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo
prazo de doze meses.
e) a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em
atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente.

5. A assistência social será devida:
a) ao pobre, mediante recursos do Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza e ao portador de deficiência cuja subsistência não possa ser
provida por si ou pelos respectivos familiares.
b) ao idoso que se encontra em período de graça no regime geral de
previdência social.
c) aos dependentes do segurado de baixa renda quando não tiver sido
cumprido o requisito de carência para o deferimento do auxílio-reclusão.
d) ao segurado quando deixa de perceber o seguro-desemprego.
e) ao executor do funeral do pobre, conforme deliberação a ser tomada,
em cada caso, pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

6. A carência para o beneficiário com direito a aposentadoria especial é
de:
a) 180 contribuições
b) 150 contribuições
c) 160 contribuições
d) 140 contribuições

7. A carência para o beneficiário com direito a aposentadoria por idade é
de:
a) 130 contribuições mensais
b) 180 contribuições mensais
c) 160 contribuições mensais
d) 190 contribuições mensais

8. A Constituição Federal ora em vigor, ampliando os benefícios sociais,
previu no capítulo da Ordem Social, alguns dos benefícios
previdenciários, os de natureza assistencial, instituindo as diretrizes
gerais da saúde, da previdência e da assistência social, que constitui o
tripé da:
a) Organização do Estado
b) Seguridade Social
c) Sociedade organizada
d) direitos fundamentais

9. A contribuição da União destina-se a:

a) somente atender às insuficiências financeiras verificadas na execução
das atividades a cargo do SINPAS.
b) somente cobrir as despesas de pessoal e de administração geral do
sistema.
c) pagar benefícios.
d) pagar benefícios e assistência médica.
e) atender a despesas administrativas do INSS e, se for o caso, cobrir as
insuficiências verificadas, decorrentes do pagamento de benefícios de
prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA).

10. A contribuição do segurado especial incidente sobre o valor bruto da
comercialização de sua produção rural é de:
a) 1,3%
b) 2,3%
c) 3,3%
d) 2,5%

11. A contribuição do trabalhador autônomo corresponde a:
a) 10% do salário-de-contribuição
b) 18% do salário-de-contribuição
c) 19,2% do salário-de-contribuição
d) 20% do salário-de-contribuição
e) 8% do salário-de-contribuição

12. A contribuição relativa ao segurado empregado doméstico, incidente
sobre o décimo-terceiro salário, deverá ser recolhida até o dia:
a) dez de dezembro.
b) vinte de dezembro.
c) cinco de dezembro.
d) quinze de dezembro.

13. A data de vencimento para recolhimento da contribuição trimestral é o
dia:
a) cinco do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil
b) dez do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil
c) quinze do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil
d) vinte do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil

14. A empresa contribui, sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados
empregados, trabalhadores avulsos, que lhe prestam serviços o
percentual de:
a) 18%
b) 22%
c) 20%
d) 25%

15. A filiação ao Regime Geral de Previdência Social está limitada à idade
mínima permitida pela Constituição Federal para o exercício de atividade

laborativa, porém existe uma única situação em que ocorre filiação antes
da idade mínima a qual é:
a) 14 anos no caso de menor aprendiz
b) 10 anos no caso no caso de comprovada necessidade econômica da
família
c) 18 anos no caso de estudante
d) 12 anos no caso de menor aprendiz

16. A inscrição do empregado deve ser feita:
a) no Sindicato da classe, quando do próprio ato da assinatura da Carteira
Profissional.
b) na Empresa ou pelo Empregador, quando termina o contrato de
experiência.
c) na Empresa ou pelo Empregador, quando do próprio ato da assinatura
da Carteira Profissional.
d) n;d;a

17. A inscrição dos Dependentes deve ser feita:
a) pelo Segurado, preferencialmente no momento da sua própria
inscrição.
b) pelo próprio dependente.
c) pela empresa, preferencialmente no momento da inscrição do
Segurado.
d) n.d.a

18. A Inscrição na Previdência do Trabalhador Avulso se dá:
a) na Empresa
b) Somente pelo Empregador na empresa.
c) No próprio INSS
d) no Sindicato respectivo.

19. A Lei nº 9.317/96 regula, em conformidade com o comando contido no
art. 179 da Constituição da República, o tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de
pequeno porte, dispondo acerca do Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (SIMPLES). Acerca desse assunto, e considerando as
demais normas pertinentes, julgue os itens seguintes.
a) A pessoa jurídica cujo objeto social seja a locação e/ou a venda de
imóveis não é admitida como optante pelo SIMPLES, ainda que o
respectivo faturamento não ultrapasse os limites definidos para o
enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) Das decisões administrativas do INSS que envolvam a constituição de
crédito fiscais, nãorecolhidos após a opção pelo SIMPLES, caberá
recursos para o Conselho de Recursos da Previdência Social, não se
exigindo dos recorrentes, contudo, o depósito recursal equivalente a 30%
da exigência fiscal definida na decisão.
c) Tanto a microempresa quanto a empresa de pequeno porte optantes
pelo SIMPLES ficam eximidas de pagar, de forma individualizada, a
contribuição social a cargo da pessoa jurídica, prevista no plano de

custeio da seguridade social, incidente sobre a folha de salários da
empresa.
d) Será excluído do SIMPLES o contribuinte que não recolher o tributo
unificado até trinta dias após o vencimento, operando-se os efeitos da
exclusão a partir do mês subsequentes ao inadimplemento.
e) Considerando que um sociedade por quotas de responsabilidade
limitada optasse pelo SIMPLES, então ela pagaria, mensal e
unificadamente, um percentual fixo de 3% a 7% da receita bruta auferida,
conforme a faixa desta, afastando-se, dessa forma, a incidência
individualizada de diversos impostos e contribuições sociais, entre as
quais a contribuição para o PIS, a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
(COFINS) e a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviços (FGTS).

20. A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, paga
diretamente pelo INSS, tem a duração de:
a) 100 dias,
b) 110 dias,
c) 90 dias,
d) 120 dias,

21. A licença-paternidade, esta fixada transitoriamente em:
a) 5 dias.
b) 10 dias
c) 8 dias
d) 12 dias

22. À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os
itens abaixo que são de competência da Previdência Social:
I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados
de baixa renda.
III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes.
IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
a) Todos estão corretos.
b) Somente IV está incorreto.
c) I e II estão incorretos.
d) I e III estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.

23. À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os
itens abaixo:
I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da
Seguridade Social.
II. A saúde exige contribuição prévia.
III. A Previdência Social exige contribuição prévia.
IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer
pessoa por ela amparada.

a) Todos estão corretos.
b) Somente I está incorreto.
c) II e IV estão incorretos.
d) I e II estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.

24. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- Acima de 5000 segurados:
a) 60 X o valor mínimo
b) 50 X o valor mínimo
c) 45 X o valor mínimo
d) 55 X o valor mínimo

25. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 1001 a 5000 segurados:
a) 35 X o valor mínimo
b) 45 X o valor mínimo
c) 25 X o valor mínimo
d) 30 X o valor mínimo

26. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 101 a 500 segurados:
a) 8 X o valor mínimo
b) 9 X o valor mínimo
c) 12 X o valor mínimo
d) 10 X o valor mínimo

27. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 16 a 50 segurados:
a) 1,5 X o valor mínimo
b) 2 X o valor mínimo
c) 2,8 X o valor mínimo
d) 3 X o valor mínimo

28. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 501 a 1000 segurados:
a) 18 X o valor mínimo
b) 20 X o valor mínimo
c) 15 X o valor mínimo
d) 25X o valor mínimo

29. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 51 a 100 segurados:
a) 2 X o valor mínimo
b) 3 X o valor mínimo
c) 5 X o valor mínimo
d) 6 X o valor mínimo

30. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 6 a 15 segurados:
a) 2 X o valor mínimo
b) 2,5 X o valor mínimo
c) 5 o valor mínimo
d) 1 X o valor mínimo

31. A observância do princípio da equidade e da regra contrapartida no
custeio exige que:
a) ao incremento da arrecadação corresponda, automaticamente, a
redução das contribuições.
b) a receita de contribuições seja destinada, com exclusividade, ao
financiamento dos benefícios da previdência social.
c) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas
contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores.
d) as empresas contribuam conforme o risco gerado pela atividade
econômica e os valores arrecadados se destinem ao pagamento das
prestações.
e) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano de
custeio específico.

32. A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade
Social, assinale a opção incorreta.
a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas
diferenciadas.
b) O orçamento da seguridade social dos entes federados
descentralizados é distinto do orçamento da União.
c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas
sobre a folha de salários.
d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único
de saúde.
e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o
faturamento

33. A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e administrativa
contra a previdência social, assinale a opção incorreta a respeito da(s)
natureza(s) da conduta "Deixar de repassar à previdência social as

contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou
convencional":
a) infração administrativa.
b) crime.
c) crime tipificado no Código Penal brasileiro.
d) crime tipificado na Lei 8.212/91.
e) infração administrativa que acarreta sanção administrativa.

34. A respeito do conceito previdenciário de empresa ou de empregador
doméstico, assinale a assertiva incorreta.
a) Empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de
atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os
órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou
fundacional.
b) Empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço,
sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
c) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, o contribuinte
individual em relação a segurado que lhe presta serviço.
d) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a cooperativa.
e) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a associação ou
entidade de qualquer natureza ou finalidade.

35. A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da
Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a
opção correta.
a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não
pode contratar com o poder público.
b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na
Constituição Federal.
c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à
publicação da lei.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as
entidades beneficentes de utilidade pública federal.

36. A respeito do regime geral de previdência social e da classificação
dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.
a) Como empregado - aquele que presta serviço de natureza urbana ou
rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
b) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem
vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em
Regulamento.
c) Como contribuinte individual - o ministro de confissão religiosa e o
membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa.
d) Como empregado - o titular de firma individual urbana ou rural.
e) Como contribuinte individual - o diretor não empregado e o membro de
conselho de administração de sociedade anônima.

37. A respeito dos períodos de carência, assinale qual dos benefícios
abaixo necessita de período de carência:
a) Pensão por morte.
b) Auxílio-reclusão.
c) Salário-família.
d) Auxílio-acidente.
e) Auxílio-doença.

38. A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas
abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da
Saúde.
a) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos
constituem garantia constitucional.
b) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.
c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.
d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.
e) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

39. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes,
exceto
a) irredutibilidade do valor dos benefícios.
b) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.
c) diversidade da base de financiamento.
d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e) igualdade formal de participação no custeio.

40. A Seguridade, como é sabido, divide-se em três grandes áreas:
Assinale a alternativa correta.
a) Previdência Privada, Saúde e Previdência Social
b) Previdência Social, Saúde e Previdência Privada.
c) Previdência Social, Saúde e Assistência Social.
d) Previdência Social, Montepios e Assistência Social.

41. Alíquotas para fins de recolhimento. Assinale qual alternativa é a
correta.
a) 6,65 ; 8,65 ; 9,50 ; 11,00.
b) 7,60 ; 8,65 ; 8,00 ; 11,50.
c) 8,00 ; 9,00 ; 11,00.
d) 8,65 ; 9,30 ; 11,00.

42. Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
a) executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
proteção dos desfavorecidos.
b) ordenar a formação de recursos materiais na área de assistência.

c) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
d) proteção à maternidade, especialmente à gestante.
e) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

43. Apenas uma das alternativas abaixo está correta sobre as receitas da
Seguridade Social:
a) Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos
de prognósticos.
b) 50% do prêmio líquido do seguro obrigatório de automóveis, serão
repassados à Seguridade Social até o dia 2 de cada mês, e deverão ser
utilizadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), para custeio de
acidentados de trânsito.
c) 40% dos lucros obtidos com terras confiscadas em função do cultivo
por plantas psicotrópicas ou com o lucro obtido com o combate ao tráfico
de drogas serão utilizados no tratamento de viciados.
d) 50% dos resultados dos leilões feitos com mercadorias apreendidas
pela Secretaria da Receita Federal fazem parte das receitas que financiam
a Seguridade Social.
e) Remuneração pela cobrança para terceiros no valor de 5,8%.

44. Após o licenciamento, o segurado incorporado às forças armadas
mantém sua vinculação à previdência social, independentemente de
contribuições, até:
a) 03 meses.
b) 06 meses.
c) 48 meses.
d) 24 meses.
e) 12 meses.

45. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é
de:
a) doze por cento
b) dezoito por cento
c) quinze por cento
d) vinte por cento

46. As Empresas de pequeno porte só serão beneficiadas pelo SIMPLES,
auferindo receita bruta no ano calendário superior a R$ 240.000,00 e igual
ou inferior a:
a) R$ 2.400.000,00.
b) R$ 820.000,00.
c) R$ 750.000,00.
d) R$ 900.000,00.

47. As contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e
do lucro, destinadas à seguridade social, são arrecadadas, normatizadas,
fiscalizadas e cobradas pelo (a):
a) Secretaria da Receita Federal.
b) Procuradores do INSS.

c) Prefeitura da cidade onde a empresa está instalada
d) Secretaria da Receita Estadual

48. As contribuições das empresas e do segurado em geral constituem:
a) o FLPS - Fundo de Liquidez da Previdência Social.
b) o FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social.
c) a conta Especial Tronco do Banco do Brasil.
d) a conta Especial Tronco do Banco Central.
e) a conta Especial da Previdência Social, administrada pelo Ministério da
Fazenda.

49. As dívidas das microempresas, das empresas de pequeno porte e de
seu titular ou sócio, inclusive contribuição descontada do segurado
empregado, relativas a fatos geradores ocorridos até 31/10/96, podem ser
parceladas em até:
a) 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
b) 80 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
c) 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
d) 65 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

50. As Microempresas só serão beneficiadas pelo SIMPLES, auferindo
receita bruta no ano calendário igual ou inferior a:
a) R$ 100.000,00
b) R$ 150.000,00
c) R$ 230.000,00
d) R$ 240.000,00

51. As prestações da Previdência Social só podem ser majoradas:
a) por ato do Poder Executivo.
b) quando existir a correspondente fonte de custeio total das despesas.
c) por lei complementar.
d) por decreto legislativo.
e) quando houver previsão orçamentária.

52. Assegura-se à mulher gestante, exceto:
a) estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez e até cinco
meses após o parto;
b) licença-maternidade com duração de cento e vinte dias;
c) dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de
trabalho, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis
meses de idade.
d) suspensão total do contrato de trabalho durante o período da licença-
maternidade;

53. Assinale a alternativa correta.
a) Na falta de comunicação do acidente de trabalho pelo empregador,
podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidades
sindical de sua categoria, o médico que assistiu ou qualquer autoridade
pública.
b) Nenhuma das alternativas acima estão corretas.

c) É considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a
lesão que, resultante do acidente de outra origem, se associe ou se
superponha às consequências do anterior.
d) Não é considerado acidente de trabalho aquele sofrido na prestação
espontânea de serviço à empresa, fora do local e do horário de trabalho,
em proveito do empregador.
e) Considera-se doença do trabalho aquela produzida ou desencadeada
pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante
da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social.

54) Aponte a alternativa correta.

A) Alzira, estudante, filiou-se facultativamente ao regime geral de
previdência social, passando a contribuir regularmente. Em razão
de dificuldades financeiras, Alzira deixou de efetuar esse
recolhimento por oito meses. Nessa situação, Alzira não deixou de ser
segurada, uma vez que a condição de segurado permanece por até doze
meses após a cessação das contribuições.

B) Ronaldo, afastado de suas atividades laborais, tem recebido
auxílio doença. Nessa situação, a condição de segurado de
Ronaldo será mantida sem limite de prazo, enquanto estiver no
gozo do benefício, independentemente de contribuição para a
previdência social.

C) Osvaldo cumpriu pena de reclusão devido à prática de crime de fraude
contra a empresa em que trabalhava. No período em que esteve na
empresa, Osvaldo era segurado da previdência social. Nessa situação,
Osvaldo tem direito de continuar como segurado da previdência social
por até dezoito meses após o seu livramento.

D) Rubens e sua esposa Amélia têm, juntos, dois filhos, trabalham e
são segurados do regime geral da previdência social, além de serem
considerados trabalhadores de baixa renda. Nessa situação, o salário-
família somente será pago a um dos cônjuges.

55. Assinale a alternativa em que todas as rubricas citadas não integram o
salário-de-contribuição:
a) Remuneração recebida durante licença-prêmio, assistência médica e
planos de saúde pagos pela empresa, gratificações eventuais, salário do
menor aprendiz pago conforme CLT, art. 80.
b) Ajuda de custo para mudança do local de trabalho conforme art. 40,
CLT, adicional por tempo de serviço, honorários pagos a perito por
atuação judicial.
c) Remuneração paga pela empresa e empregado licenciado para
exercício de mandato sindical, vale transporte pago conforme a lei, ajuda
de custo e adicional mensal do aeronauta.
d) Um terço (1/3) referente a constituição proporcional ao abono
pecuniário de 10 dias, parcela do 13° salário refer ente a aviso-prévio

indenizado, ressarcimento de despesas pelo uso do veículo do
empregado, quando não comprovadas.
e) Salário-família pago conforme a lei, bolsa do estagiário pago conforme
a lei, participação nos lucros quando paga ou creditada conforme a lei,
pagamento por cessão de direitos autorais.

56. Assinale a alternativa incorreta.
a) Os abonos pagos pelo empregador integram os salários.
b) Incluem-se nos salários as diárias de viagem que excedem de 50%
(cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
c) Considera-se gorjeta a importância espontaneamente dada pelo cliente
ao empregado.
d) As gratificações, somente quando habituais e expressamente
ajustadas integram o salário.

57. Assinale a assertiva correta.
a) O direito relativo à saúde integra a seguridade social, sendo, pois,
dever do Estado, mas a assistência à saúde é livre à iniciativa privada,
que receberá recursos públicos.
b) Os benefícios só poderão ser majorados sem a respectiva fonte de
custeio em caso de necessidade premente.
c) A organização da Seguridade Social tem por base os seguintes
objetivos, dentre outros: a irredutibilidade do valor dos benefícios, a
diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a
universalidade de cobertura do atendimento.
d) A pessoa jurídica em débito com a Previdência Social só poderá
contratar com o Poder Público e dele receber subvenções ou benefícios
fiscais quando expressamente autorizada por lei.
e) A comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas é
proibida, reservada à lei a disposição sobre condições e requisitos que
facilitem a remoção para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

58. Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à
gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.
a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada
monocrática, quadripartite.
b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada,
monocrática, quadripartite.
c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada,
quadripartite.
d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada,
colegiada, tripartite.
e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada,
colegiada, quadripartite.

59. Assinale a única assertiva correta.
a) Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do
empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será
proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, incluindo-se no
cálculo as horas extras trabalhadas pela média dos últimos doze meses.

b) O salário-maternidade somente é considerado salário-de-contribuição,
quando o afastamento dor superior a quatro meses ou 120 dias.
c) O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-
contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida
em regulamento.
d) Integra o salário-de-contribuição a importância recebida a título de
bolsa de complementação educacional de estágio, quando paga nos
termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1997.
e) O valor total das diárias, quando excedente de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração mensal, integra o salário-de-contribuição pelo seu
valor total, salvo se não houver obrigatoriedade de prestação de contas.

60. Benedito é um empregado que ficou doente em janeiro de 1997 e
necessitou do auxílio-doença do INSS. No PBC (período básico de
cálculo), Benedito apresentou 12 salários de contribuição, de janeiro de
96 a dezembro de 96, com os valores em reais, que resultou numa média
corrigida de R$ 100,00, que será o SBE (salário de benefício) utilizado
para calcular seu benefício. Sabendo-se que o SMi (salário-mínimo) de
janeiro de 97 era de R$ 112,00, podemos dizer que, sobre os dados do
caso de Benedito:
a) não é possível que a média corrigida resulte num valor inferior ao SMi
(salário-mínimo), pois os salários-de-contribuição inferiores ao SMi
(salário-mínimo) são impossíveis de acontecer, na prática.
b) como a renda mensal do benefício requerido é de 91% do SBE (salário-
de-benefício), podemos dize que Benedito receberá R$ 91,00 por mês.
c) a renda mensal do benefício requerido será de R$ 112,00, pois ela será
sempre igual ou superior ao SMI (salário-mínimo) vigente.
d) a renda mensal do benefício requerido será de R$ 100,00, pois no caso
de auxílio-doença ela é de 100% do valor do SBE (salário-de-benefício).
e) n.d.a.

61. Capatazia é definida como:
a) a atividade de movimentação de mercadorias nas dependências dos
estabelecimentos comerciais.
b) a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso
público
c) a atividade de movimentação de mercadorias nas ferrovias e rodovias.
d) n.d.a

62. Com relação à aposentadoria por invalidez e suas características,
assinale a opção incorreta.
a) Benefício de renda mensal.
b) Exige, em regra, carência.
c) Extinção do benefício com o retorno voluntário à atividade.
d) Pode ser acumulado com auxílio-doença.
e) Alíquota de 100% do salário-de-benefício.

63. Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra,
são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições
autorizadas a realizá-las:

a) Instituições privadas.
b) Instituições públicas.
c) Instituições públicas municipais.
d) Empresas de capitais estrangeiros.
e) Instituições privadas locais.

64. Com relação à manutenção da qualidade de segurado ao regime geral
de previdência social, podemos afirmar:
a) Dura até 12 meses após o livramento, para o segurado retido ou
recluso
b) Dura até 6 meses após o licenciamento, para o segurado incorporado
às forças armadas para prestação de serviço militar
c) Dura até 3 meses após cessar a segregação, para o segurado que é
acometido de doença de segregação compulsória.
d) Dura 12 meses para quem está em gozo de benefício.

65. Com relação à reabilitação profissional e suas características,
assinale a opção incorreta.
a) Desenvolve capacidades residuais das pessoas incapacitadas.
b) É um benefício temporário.
c) Busca integração no mercado de trabalho.
d) Exige trabalho integrado de profissionais de diferentes áreas.
e) Permite readaptação profissional.

66. Com relação ao art. 37 do ROCSS, suponha que um segurado
empregado saiu de férias e terá direito a receber, conforme o caso, as
seguintes rubricas:
I - Abono pecuniário de 10 dias conforme art. 143 da CLT;
II - Adicional constitucional referente a 1/3 a mais no salário normal,
conforme Constituição Federal;
III - Abono de 25 dias pago conforme art. 144 da CLT.

Podemos dizer que integram o salário-de-contribuição:
a) I, II e III, sendo que, na III, apenas pelos 5 dias que excederam 20 dias.
b) I e III, sendo que, na III, pelo total de 25 dias.
c) II e III, sendo que, na III, pelo total de 25 dias.
d) I e II.
e) I, II e III, sendo que, na III, pelo total de 25 dias.

67. Com relação ao período de férias do empregado doméstico, o mesmo
terá direito a:
a) 15 dias
b) 20 dias.
c) 25 dias
d) 30 dias

68. Com relação ao auxílio-doença e suas características, assinale a
opção incorreta.
a) Benefício continuado.
b) Devido ao segurado.

c) Extinção do benefício pela recuperação da capacidade para o trabalho.
d) Possui prazo de carência, em regra.
e) Incapacitação permanente para o trabalho.

69. Com relação ao plano de benefícios da previdência social, julgue os
itens a seguir.
a) O abono anual é devido ao segurado da previdência social - ou, quando
for o caso, ao dependente - que, durante o ano, recebeu auxílio-doença,
auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Considerando que o valor de um desses benefícios correspondesse, no
mês de dezembro de 2000, a R$ 460,00, então o beneficiário teria direito
ao pagamento do abono nesse mesmo montante, independentemente do
mês em que o pagamento do benefício houvesse iniciado.
b) Considerando que, após vinte anos consecutivos de contribuição para
o regime geral de previdência social, uma segurada tivesse completado
sessenta anos de idade, àquela altura com salário-de-benefício
equivalente a R$ 800,00, então, se pretendesse aposentar-se por idade, o
valor do respectivo benefício corresponderia a R$ 720,00.
c) Considere a seguinte situação hipotética. Logo que conseguiu o seu
primeiro emprego, em março de 2000, Júlio foi regularmente inscrito na
previdência social, na condição se segurado, ocasião em que sua esposa
e sua filha foram inscritas como suas dependentes. Em maio do mesmo
ano, contudo, Júlio veio a ser preso em fragrante pela prática de crime,
tendo permanecido preso no curso da respectiva ação penal, ao cabo da
qual veio a ser condenado a cinco anos de reclusão. Nessa situação, suas
dependentes não terão direito ao auxílio-reclusão, em razão de não ter
completado o prazo de carência para recebimento desse benefício.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Jonas inscreveu sua
companheira, Marta, como sua dependente, em 1990, após cinco anos de
vida em comum. Jonas era casado com Vilma, de quem se separou de
fato em 1983, não tendo providenciado, contudo, nem a separação judicial
nem o divórcio. Vilma nunca recebeu pensão alimentícia de Jonas, mas
sobrevindo o óbito deste, em 2000, ela se habilitou no processo
administrativo iniciado por Marta junto ao INSS, pretendendo que a
respectiva pensão por morte fosse dividida entre ambas. Nessa situação,
não havendo dependência econômica de Vilma em relação a Jonas
previamente ao óbito, ela não terá direito à pensão.
e) Caso um indivíduo aposentado por idade, pelo regime geral de
previdência social, voltasse a trabalhar e a contribuir regularmente para a
previdência social, então, quando interrompesse essa nova atividade,
teria direito ao recebimento único do valor correspondente à soma das
importâncias relativas às contribuições que pagou desde que retornou à
atividade, atualizadas monetariamente.

70. Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social,
assinale a opção correta.
a) Universalidade da base de financiamento.
b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) Irredutibilidade do valor dos serviços.
d) Equidade na cobertura.

e) Diversidade do atendimento.

71. Com relação às espécies de prestações e aos beneficiários
correspondentes, assinale a opção incorreta.
a) Aposentadoria por invalidez - segurado.
b) Pensão por morte - dependente.
c) Salário-família - segurado.
d) Auxílio-acidente - dependente.
e) Auxílio-doença - segurado.

72. Com relação às espécies de prestações e aos períodos de carência
correspondentes, assinale a opção incorreta.
a) Aposentadoria por invalidez oriunda de doença profissional - doze
contribuições.
b) Auxílio-doença - doze contribuições.
c) Salário-família - zero contribuições.
d) Auxílio-funeral - zero contribuições.
e) Pensão por morte - zero contribuições.

73. Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a
legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta.
a) A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de, não exclui, por si
só, a concessão do benefício previdenciário.
b) Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como
contribuintes obrigatórios da Previdência Social.
c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes
de acidente do trabalho.
d) Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem
direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia
impedimento para o matrimônio.
e) A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

74. Considerando o art. 37 do ROCSS (Regulamento da Organização e do
Custeio da Previdência Social), que regula quais parcelas integram e
quais as que não integram o salário-de-contribuição, considere que os
pagamentos abaixo recebidos por um segurado classificado na categoria
empregado, que ficou doente:
I - 15 primeiros dias após o afastamento, pagos pela empresa;
II - complementação salarial que a empresa paga referente a diferença do
salário do empregado e o valor do benefício;
III - benefício da Previdência Social pago a partir do décimo sexto dia de
afastamento. Colocando SIM para os pagamentos que integram e NÃO
para os que não integram o salário-de-contribuição, a sequência correta,
respectivamente, para os itens acima é:
a) SIM, SIM, SIM.
b) NÃO, NÃO, NÃO.
c) SIM, SIM, NÃO.
d) SIM, NÃO, NÃO.
e) NÃO, SIM, NÃO.

75. Considere as seguintes afirmações relativas ao CNPSS (Conselho
Nacional de Seguridade Social) e CNPS (Conselho Nacional de
Previdência Social):
I - Os representantes dos trabalhadores dos empresários e dos
respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República,
indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais com
mandato de 2 anos podendo ser reconduzidos uma única vez.
II - O conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por
convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por
mais de 15 dias, se houver requerimento nesse sentido, da maioria dos
conselheiros.
III - Poderá ser convocada reunião extraordinária, por seu Presidente, ou
por provocação de 1/3 de seus membros. Em relação a essas afirmações
podemos dizer que:
a) Todas estão erradas e, consequentemente, não valem para nenhum
dos dois conselhos.
b) Todas estão corretas e são somente válidas para o CNSS.
c) Todas estão corretas e são somente válidas para o CNPS.
d) Todas estão corretas, sendo a afirmação I válida só para o CNPS e as
outras duas válidas para ambos.
e) Todas estão corretas, sendo a afirmação II válida só para o CNPS e as
outras duas válidas para ambos.

76. Considere os seguintes tipos de segurados:
I - Empregado urbano;
II - Empregado rural;
III - Trabalhador avulso;
IV - Segurado especial;
V - Presidiário que exerce atividade remunerada;
VI - Médico residente.
a) Poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados
definidos acima:
b) Todos eles, desde que o acidente seja exclusivamente do trabalho.
c) Todos, com exceção do II e do V.
d) Todos de I a IV, por acidente de qualquer natureza, mais o VI, desde
que o acidente seja decorrente do trabalho.
e) Apenas I, II e III.
f) n.d.a.

77. Considere os seguintes valores utilizados pela Previdência Social:
I - SBE (Salário-de-benefício) é o valor obtido pela média aritmética
ponderada de todos os últimos salários de contribuição, sem correção,
dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, ou
da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 meses, apurados
em período não superior a 48 meses.
II - RM (renda mensal) do benefício é o valor obtido tendo como base de
cálculo o SB (salário-de-benefício) mediante a aplicação de uma alíquota,
que varia de acordo com o benefício a ser concedido, e que se paga por
benefício de prestação continuada da Previdência Social. A RM, como
substituta do salário-de-contribuição, nunca pode ser inferior do salário-

mínimo vigente, nem superior ao máximo valor do salário-de-
contribuição.
III - SC (salário-de-contribuição) para empregado e para o trabalhador
avulso é a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer
título, durante o mês, em uma ou mais empresas, exclusive os ganhos
habituais sob a forma de utilidades. Analisando os 3 itens acima,
podemos dizer que:
a) os três estão errados.
b) os três estão corretos.
c) apenas um está correto.
d) apenas um está errado.
e) n.d.a.

78. Constituem parcelas integrantes do salário de contribuição, exceto:
a) o salário-maternidade.
b) gratificação natalina para todos os fins.
c) a remuneração paga.
d) o salário-base para o contribuinte individual.
e) a remuneração registrada na Carteira de Trabalho para o empregado
doméstico.

79. Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social:
a) amparo às crianças e adolescentes carentes.
b) autonomia da vontade.
c) participação da iniciativa privada em caráter concorrente.
d) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição
corrigidos monetariamente.
e) acesso universal igualitário.

80. Deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social
e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as
informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos
mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos
necessários à fiscalização, esta sujeita a multa de:
a) R$ 5.361,73
b) R$ 9.910,20
c) R$ 10.361,73
d) R$ 11.951,21

81. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações
pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de
acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas
estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, esta sujeita a
multa no valor de:
a) R$ 536,17
b) R$ 991,03
c) R$ 1.195,13
d) R$ 1.201,17

82. Durante o período de graça, o segurado:

a) não pode recolher contribuição como facultativo.
b) só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem sua
integridade física.
c) conserva o direito ao auxílio-doença.
d) perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda.
e) não perceberá o seguro-desemprego.

83. É considerado Segurado Especial, o:
a) Amarrador de embarcações
b) Vigia portuário
c) A copeira
d) O produtor

84. É exigível comprovação do período de carência para concessão de:
a) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial.
b) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de
AIDS.
c) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica.
d) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes.
e) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extra-laborativa.

85. É vedada a utilização de GPS, de valor inferior a:
a) R$ 20,00.
b) R$ 25,00.
c) R$ 29,00.
d) R$ 30,00.

86. Em relação à Previdência Social, no Brasil, podemos dizer que é um
regime:
a) exclusivamente de capitalização;
b) exclusivamente de repartição;
c) de capitalização e repartição simultaneamente.
d) nem de repartição e nem de capitalização.
e) n.d.a.

87. Em relação ao auxílio-doença, considere as seguintes rubricas:
I - Os 15 primeiros dias pagos pela empresa do décimo sexto dia em
diante;
II - Complementação salarial paga pela empresa do décimo sexto dia em
diante;
III - Benefício da Previdência Social pago a partir do décimo sexto dia. Em
relação ao salário-maternidade, considere as seguintes rubricas:
IV - Pago normalmente;
V - Indenizado desde a confirmação da gravidez até 5 meses pós-parto;
pago na rescisão (pré-julgado TST 14/65). Podemos dizer que integram o
salário-de-contribuição as seguintes rubricas:
a) I, IV, V
b) II, III, IV
c) I, II, IV
d) II, III, V

88. Em relação ao segurado especial (pequeno produtor rural ou pescador
que exerce suas atividades sem o auxílio de empregados) e o segurado
equiparado a autônomo (médio produtor rural ou pescador que exerce
suas atividades com o auxílio de empregados), podemos dizer que:
I - O segurado especial poderá contribuir como segurado facultativo
através de carnê, porém contribui obrigatoriamente, tendo o valor da
venda bruta de sua produção rural como base de contribuição.
II - O segurado equiparado a autônomo deverá contribuir
obrigatoriamente através do carnê, além de também contribuir
obrigatoriamente através do valor da venda bruta de sua produção rural,
como base de contribuição.
III - Tanto um como outro não são contribuintes de fato da contribuição
sobre valor da venda bruta da produção rural, pois quem contribui de fato
é o adquirente da produção rural. Estão corretas:
a) todas.
b) I e III
c) II e III
d) I e II
e) Apenas uma delas

89. Em seu artigo 194, a Constituição Federal define a Seguridade Social
como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. Tendo o poder público, a competência
para organizá-la nos termos da lei, obedecendo os seguintes princípios,
exceto:
a) Universalidade da cobertura e do atendimento
b) Equidade na forma de participação no custeio
c) Diversidade na base de financiamento
d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e
hierarquizada, integrados em sistema único.

90. Entende-se por Bloco:
a) um grupo de trabalhadores braçais na atividade portuária.
b) a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de
seus tanques
c) Recipientes para acomodação de mercadorias para embarque, tipo
Containers e outros
d) n.d.a

91. Entende-se por Estiva.
a) a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos
porões das embarcações principais ou auxiliares
b) a atividade de movimentação de mercadorias nos pátios alfandegários.
c) a atividade de movimentação de mercadorias nos ambientes internos
alfandegários.
d) n.d.a

92. Equiparam-se aos filhos de qualquer condição, mediante declaração
escrita do segurado e prova de que sobrevivem às custas deste, na
qualidade de dependentes:
a) a mãe e o pai inválido.
b) os irmãos não emancipados, inválidos, de qualquer condição.
c) a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores.
d) a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores.
e) as pessoas menores de 21 anos ou maiores de 60 anos, ou inválidas.

93. Especificamente em relação aos segurados, são prestações
compreendidas pelo Regime Geral da Previdência Social;
a) aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-reclusão;
b) salário-família, reabilitação profissional e pecúlios;
c) auxílio-doença, abono de permanência e salário-família;
d) aposentadoria especial, salário-maternidade;
e) aposentadoria por tempo de serviço, salário-maternidade e pensão por
morte.

94. I. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os
efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo
empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber;
II. Incluem-se nos salários as ajudas de custo, assim com as diárias para
viagem que não excederam de 50% do salário percebido pelo empregado;
III. Não integra a remuneração do empregado a gorjeta cobrada pela
empresa ao cliente como adicional nas contas a qualquer título e
destinada à distribuição aos empregados;
IV. Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também
as comissões, percentagens e gratificações ajustadas. Analisando as
assertivas acima, pode-se afirmar que:
a) II e III estão corretas;
b) I e IV estão corretas;
c) III e IV estão corretas.
d) I e II estão corretas;

95. Indique a alternativa correta, com relação ao teste anterior, sobre a
responsabilidade do recolhimento para as operações citadas.
a) Na operação I, deverá ser a fábrica de macarrão; na II, o próprio Sr.
Jeremias e, na III, não incide contribuição.
b) Nas operações I e II, o próprio Sr. Jeremias e, na III, a Universidade.
c) Na operação I deverá ser o Sr. Jeremias e, na II não há incidência e, na
III, a Universidade.
d) Na operação I, a fábrica de macarrão, na II, o Sr. Jeremias e, na III, a
Universidade.
e) Em qualquer operação o responsável pelo recolhimento é sempre o
adquirente, o consignatório ou a cooperativa, conforme o ROCSS
(Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social).

96. Indique qual das alternativas é parcela integrante do salário de
contribuição:

a) Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário
por força de lei.
b) Direitos autorais - valores recebidos em decorrência da sua cessão.
c) Décimo terceiro salário.
d) Férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o
valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.
137 da CLT.

97. Indique qual das alternativas NÃO compõe parcela integrante do
salário de contribuição:
a) Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao
empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos
respectivos serviços.
b) Bonificações.
c) Auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento).
d) Comissões.

98. Integram o salário-de-contribuição do empregado:
a) os ganhos habituais e os ganhos eventuais.
b) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-
família.
c) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição.
d) a importância recebida a título de incentivo à demissão.
e) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche.

99. Isenção previdenciária da cota patronal é a permissão de não recolher
ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contribuição sobre a folha
de salários da entidade. Essa contribuição importa no percentual de:
a) 10%
b) 15%
c) 18%
d) 20%

100) Com relação à seguridade social, é correto afirmar que
A) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a
ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização
intensiva de mão-de-obra.
B) as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do
exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos
de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social.
C) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio,
integrando o orçamento da União.
D) as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei fazem parte das receitas da
seguridade social.
E) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não
poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.

101. José, segurado da previdência social, recebia R$ 910,00 de auxílio-
doença. O benefício foi transformado em aposentadoria por invalidez.
Qual será o valor desse benefício.
a) 910,00
b) 1.250,00
c) 1.000,00
d) 800,00
e) 1.300,00

102. Com relação a período de carência, aponte a questão correta.
A) Uma segurada empregada do regime de previdência social que tenha
conseguido seu primeiro emprego e, logo na primeira semana, sofra um
grave acidente que determine seu afastamento do trabalho por quatro
meses não terá direito ao auxílio-doença pelo fato de não ter cumprido a
carência de doze contribuições.

B) Se uma empregada doméstica estiver devidamente inscrita na
previdência social, será considerado, para efeito do início da contagem
do período de carência dessa segurada, o dia em que sua carteira de
trabalho tenha sido assinada.

C) Uma profissional liberal que seja segurada contribuinte individual da
previdência social há três meses e esteja grávida de seis meses terá
direito ao salário-maternidade, caso recolha antecipadamente as sete
contribuições que faltam para completar a carência.

D) Roberto, produtor rural, é segurado especial e não faz recolhimento
para a previdência social como contribuinte individual. Nessa situação,
para recebimento dos benefícios a que Roberto tem direito, não é
necessário o recolhimento para a contagem dos prazos de carência,
sendo suficiente a comprovação da atividade rural por igual período.

103. Julgue os itens a seguir, relativos à previdência e à seguridade
social.
a) A Lei Eloy Chaves - que autorizava a criação de caixas de
aposentadorias e pensões no âmbito de cada uma das ferrovias
brasileiras, prevendo plano de benefícios em favor dos ferroviários -
implementou a primeira experiência em matéria de previdência social no
Brasil.
b) A Constituição não admite a incidência de contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência
social.
c) A Constituição impõe que a seguridade social garanta um salário
mínimo de benefício mensal ao idoso - meso que nunca tenha contribuído
ou se filiado à previdência - que comprove não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
d) O INSS é a autarquia incumbida da execução da técnica protetiva,
verdadeiramente o órgão gestor da previdência social brasileira. Assim, é

credor de obrigações fiscais e devedor das prestações (benefícios e
serviços).
e) Na concepção de previdência social, tem-se que a obrigatoriedade é
condição para a solidariedade social se efetivar. Assim, não há motivo
que escuse um membro da sociedade - investido, nos termos da lei, de
capacidade contributiva - da impositividade de contribuir e de pertencer
ao sistema.

104. Julgue os itens a seguir.
a) Considere a seguinte situação hipotética. Faltando cinco anos para
completar o tempo necessário para se aposentar, Jussara protocolou
junto ao INSS pedido de contagem recíproca de tempo de contribuição. A
segurada demonstrou, por meio de documentos, que, de 1992 a 1997,
trabalhou vinculada à previdência social e ao regime de previdência dos
servidores públicos federais, concomitantemente. Requereu, então, o
cômputo do tempo de contribuição afeto e este regime na contagem do
tempo de contribuição à previdência social, de modo a complementar, por
meio dessa contagem recíproca, o tempo que lhe faltava para se
aposentar. Nessa situação, Jussara terá direito ao cômputo requerido.
b) Considere a seguinte situação. Promulgada a Emenda Constitucional
nº 20, de 15/12/98, por meio da qual foram alteradas regras anteriormente
vigentes, instaurou-se acirrada discussão acerca da concomitância dos
requisitos para a obtenção de aposentadoria pelo regime geral de
previdência social. Questionava-se, por exemplo, se, para um trabalhador
urbano aposentar-se, seriam necessário 35 anos de contribuição ou 65
anos de idade, ou 35 anos de contribuição e 65 anos de idade. Nessa
situação, se o presidente da República, identificando a necessidade de
regulamentação da matéria e entendendo relevante e urgente a
providência regulamentadora, editasse medida provisória, definindo o
alcance da regra constitucional, esta norma seria inconstitucional, haja
vista a Constituição não permitir que o Presidente da República adote
medida provisória para regulamentar a matéria em questão.
c) Considere a seguinte situação hipotética. Pretendendo aposentar-se
por tempo de contribuição, Joana demonstrou haver contribuído por 25
anos e postulou, junto à repartição previdenciária, autorização para
efetuar o recolhimento antecipado das 60 contribuições que lhe faltavam
para completar os 30 anos de contribuição necessária à fruição do
benefício.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Anastácio ingressou, perante
INSS, com justificação administrativa, pretendendo produzir prova
testemunhal relativa a tempo de serviço do qual não dispunha de prova
material alguma. Anastácio comprovou documentalmente, contudo, que a
empresa na qual trabalhara, cujo período intentava provar, sofrera a perda
de todos os seus registros em incêndio ocorrido anos antes. Nessa
situação, o INSS não poderá computar, para efeito de aposentadoria, o
tempo de serviço demonstrado por meio de prova exclusivamente
testemunhal, devendo a prova ser produzida em juízo.
e) Considere que Luíza tenha-se aposentado por invalidez, aos 45 anos de
idade, em janeiro de 1999, e que, por ocasião do cálculo da renda mensal
do benefício, o INSS tenha deixado de incluir parcela a que a beneficiária

fazia jus. Nessa situação, sem prejuízo do direito à revisão do benefício,
prescreverá em cinco anos a pretensão de Luíza postular as parcelas
nãopagas pelo órgão previdenciário.

105. Não é segurado obrigatório do regime geral de previdência social, na
condição de contribuinte individual:
a) O sócio de indústria, na sociedade de capital e indústria
b) O detentor de mandato eletivo
c) O sócio cotista que recebe pró - labore na sociedade limitada
d) O associado eleito para cargo de direção, na sociedade cooperativa

106. Julgue os itens que se seguem, relativos ao sistema de
financiamento da seguridade social.
a) Sabendo que, por meio de emenda constitucional, foi prorrogada por
36 meses a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação
financeira, destinando-se à previdência social o incremento de receita
advindo da alteração da alíquota, e que, quando da votação de referida
emenda, o prazo de vigência da lei que instituíra a cobrança da
contribuição já se havia expirado, então a cobrança da exação com base
naquela lei é inconstitucional.
b) A seguridade social tem como fonte de receita um percentual de
participação, legalmente definido, no resultado dos leilões dos bens
apreendidos pela Receita Federal.
c) Presentemente, a seguridade social não tem mais, como fonte de
receita, os recursos advindos da contribuição social a cargo das
empresas, que era devida em face das remunerações pagas em
decorrência dos serviços prestados, sem vínculo empregatício, pelos
segurados empresários. A referida contribuição foi julgada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
d) Sabendo que a Constituição da República não admite a incidência de
mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador e com idêntica base de
cálculo, com a instituição da contribuição social incidente sobre o
faturamento das empresas (COFINS) restou revogada a contribuição para
o PIS/PASEP, que incidia sobre o faturamento.
e) O fato de a Constituição da República não admitir a incidência de mais
de um tributo sobre o mesmo fato gerador e com idêntica base de cálculo
justifica que o STF tenha julgado inconstitucional a cobrança da
contribuição social sobre o lucro, considerando bis in idem a
coexistência dessa contribuição e do imposto de renda da pessoa jurídica
- este também incidente sobre o lucro das empresas.

107. Aponte a alternativa correta:

A) Beatriz trabalha, em Brasília, na sucursal da Organização das Nações
Unidas e não tem vinculação com regime de previdência estrangeiro.
Nessa situação, Beatriz é segurada da previdência social brasileira na
condição de contribuinte individual.

B) Otávio, contador, é aposentado por regime próprio de previdência
social e começou a prestar serviços de contabilidade em sua

residência. Dada a qualidade de seus serviços, logo foi contratado para
dar expediente em uma grande empresa da cidade. Nessa situação,
Otávio não é segurado do regime geral, tanto por ter pertencido a um
regime próprio, quanto por ser aposentado.

C) Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muito tempo na Suíça, foi
contratado em Genebra para trabalhar na Organização Mundial de
Saúde. Seu objetivo é trabalhar nessa entidade por alguns anos e retornar
ao Brasil, razão pela qual optou por não se filiar ao regime próprio
daquela organização. Nessa situação, Miguel é segurado obrigatório da
previdência social brasileira na qualidade de contribuinte individual.

D) Claudionor tem uma pequena lavoura de feijão em seu sítio e exerce
sua atividade rural apenas com o auxílio da família. Dos seus filhos,
somente Aparecida trabalha fora do sítio. Embora ajude diariamente na
manutenção da plantação, Aparecida também exerce atividade
remunerada no grupo escolar próximo à propriedade da família. Nessa
situação, Claudionor e toda a sua família são segurados especiais da
previdência social.

108. Dentre as alternativas apontadas identifique a resposta correta:
I - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas toda e qualquer ação com prestações vencidas ou quaisquer
retribuições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito
de menores, incapazes e ausente, tal como regulado no Código Civil.
II - O valor não recebido em vida pelo segurado só pode ser pago aos
seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário
ou arrolamento.
III - Não é vedado o recebimento conjunto do seguro desemprego com
qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto
pensão por morte ou auxilio-acidente e auxilio reclusão.
A) Apenas a I é correta;
B) Só a II é errada;
C) Todas estão corretas;
D) Estão corretas a I e III

109. Julgue os itens seguintes, relativos ao vínculo do segurado com a
previdência social.
a) Caso um servidor público civil da União passasse a exercer,
concomitantemente, atividade laboral abrangida pelo regime geral de
previdência social, então tornar-se-ia segurado obrigatório desse regime.
Todavia, não poderia haver contagem recíproca de tempo de contribuição
entre os dois regimes.
b) Considerando que um indivíduo se vinculasse ao regime geral de
previdência social no momento de sua contratação como empregado por
uma empresa, então não haveria nova filiação desse indivíduo ao mesmo
regime, caso viesse a exercer, concomitantemente, outra atividade
econômica, na condição de trabalhador autônomo.

c) Os servidores do INSS e os do Ministério da Previdência e Assistência
Social são excluídos do regime geral de previdência social.
d) Considerando que, ao promover a inscrição dos seus dependentes
junto à previdência social, o segurado pretendesse inscrever sua esposa,
seus filhos menores e sua companheira, também casada com outrem,
então não poderá haver recusa por parte do INSS em efetivar as
inscrições requeridas.
e) Para os efeitos previdenciários, inscrição de segurado é o ato pelo qual
o segurado é cadastrado no regime geral de previdência social. No caso
de segurado empregado, sua inscrição é efetuada diretamente na
empresa.

110. Julgue os seguintes itens, relativos aos segurados da previdência
social e à contribuição destinada à seguridade social.
a) O empregado de empresa urbana que, concomitantemente, trabalhe
com taxista autônomo será obrigatoriamente filiado à previdência social
em relação a cada uma dessas atividades.
b) Uma obra de construção civil executada com mão-de-obra assalariada
deve ser matriculada junto ao INSS. O responsável pela execução que não
comunicar a realização da obra ao INSS, para que se efetive a respectiva
matrícula, ficará obrigado a apresentar ao registro imobiliário certidão
negativa de débito junto ao INSS, por ocasião da averbação da
construção.
c) A contribuição devida em razão do trabalho doméstico é inteiramente
suportada pelo empregador.
d) O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia
familiar será segurado obrigatório da previdência social, Sua contribuição
obrigatória incidirá exclusivamente sobre a receita bruta proveniente da
comercialização de sua produção.
e) A contribuição a cargo de uma empresa rural será calculada tomando-
se por base o total das remunerações pagas aos segurados empregados
que lhe prestem serviços.

111. Maria presta serviços de limpeza em diversas residências, recebendo
R$ 30,00 por visita. Considerando a característica da atividade exercida, a
mesma será, com relação ao Regime Geral de Previdência Social:
a) Segurada obrigatória, na qualidade de empregada doméstica
b) Segurada obrigatória, na qualidade de segurada contribuinte individual
c) Segurada obrigatória, na qualidade de empregada
d) Segurada facultativa

112. Marque abaixo a prestação beneficiária que o segurado na condição
de dependente não faz jus:
a) pensão por morte
b) auxílio - acidente
c) auxílio - reclusão
d) reabilitação profissional
e) serviço social

113. Na seguridade social os sujeitos ativos são os (as):

a) empresas
b) órgãos do governo
c) trabalhadores
d) beneficiários

114. Na seguridade social os sujeitos passivos são os (as):
a) As empresas do setor privado
b) Os trabalhadores rurais e urbanos
c) As empresas do setor privado e do terceiro setor.
d) Poder Público (União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal).

115. Não constitui receita das contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada
aos segurados a seu serviço.
b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-
contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.
c) as provenientes da União.
d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

116. Não é segurado facultativo da Previdência Social:
a) pessoa participante de regime próprio de previdência.
b) a dona-de-casa.
c) o síndico de condomínio, quando não remunerado.
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.
e) o bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa.

117. Não é segurado obrigatório do regime previdenciário estabelecido na
Lei nº 8.213/91
a) o membro de Conselho de Administração de sociedade anônima.
b) o trabalhador avulso.
c) o servidor civil efetivo da União, bem como o das respectivas
autarquias e fundações.
d) todas as alternativas anteriores vão atender o enunciado.
e) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

118. Não é segurado obrigatório do regime geral de previdência social, na
condição de contribuinte individual:
a) O sócio de indústria, na sociedade de capital e indústria.
b) O detentor de mandato eletivo
c) O sócio cotista que recebe pró - labore na sociedade limitada
d) O associado eleito para cargo de direção, na sociedade cooperativa.

119. Não haverá incidência da contribuição à Seguridade Social sobre a
construção residencial unifamiliar, destinada a uso próprio, desde que a
execução não utilize mão-de-obra assalariada, observando a seguinte
condição:
a) a área total da edificação não deverá ultrapassar 50 metros quadrados.
b) a área total da edificação não deverá ultrapassar 70 metros quadrados.

c) a área total da edificação não deverá ultrapassar 80 metros quadrados.
d) a área total da edificação não deverá ultrapassar 65 metros quadrados.

120. Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um
acréscimo de:
a) 10% sobre a multa de mora
b) 12% sobre a multa de mora
c) 15% sobre a multa de mora
d) 20% sobre a multa de mora

121. No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais
relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a
contribuição da empresa referente aos segurados, será de:
a) quinze por cento
b) dezoito por cento
c) vinte por cento
d) vinte e cinco por cento

122. Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta
a respeito da restituição e compensação de contribuições.
a) Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição
não será atualizada monetariamente.
b) Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo
da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por
sua natureza, tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido
à sociedade.
c) Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a
seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
d) A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida
indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de
encargo financeiro, será feita de imediato.
e) Direito de pleitear judicialmente a compensação só pode ser exercido
no prazo de cento e oitenta dias do seu pagamento.

123. Nos termos da legislação previdenciária, assinale a opção na qual
não é exigido da empresa a prova da inexistência de débito.
a) Na licitação.
b) Na contratação com o poder público.
c) No recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício
concedidos pelo poder público.
d) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de pequeno
valor incorporado ao ativo permanente da empresa.
e) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel.

124. Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual benefício é
reembolsado à empresa:
a) salário-família pago aos segurados a seu serviço.
b) auxílio-acidente.
c) aposentadoria por idade.

d) aposentadoria por invalidez.
e) pensão por morte.

125. Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos
abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.
a) Ser reconhecida como de utilidade pública federal.
b) Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado,
Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.
c) Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
d) Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer
forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que
lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.
e) Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais.

126. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a
assertiva correta a respeito da notificação fiscal de lançamento de débito.
a) Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra
importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará
notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao
contribuinte faltoso.
b) A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e
precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a
que se referem.
c) Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de
pagamento de benefício reembolsado.
d) Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o
segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou
apresentar defesa.
e) O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será
inscrito em Dívida Ativa.

127. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a
assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência.
a) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou
ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de
benefício.
b) A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do
segundo dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
c) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos
extingue-se após dez anos.
d) Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade
social não pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.
e) O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal
fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio
em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de
cento e oitenta dias.

128. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a
assertiva incorreta a respeito do parcelamento de contribuições e demais
importâncias devidas à seguridade social.
a) Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em
recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a
retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo
ser parcelado o pagamento.
b) As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre
outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes
sobre o valor atualizado.
c) Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do
segurado empregado.
d) A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por
sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da
seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento
de seus débitos.
e) O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro
Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

129. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, Decreto-lei
3.048/99, são obrigações acessórias da relação tributária previdenciária,
exceto:
a) preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou
creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada
estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.
b) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma
discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante
das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais
recolhidos.
c) prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita
Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de
interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os
esclarecimentos necessários à fiscalização.
d) encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais
numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da
Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.
e) pagar todas contribuições sociais devidas no período de apuração,
juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.

130. O atual salário mínimo de R$ 510,00 é fixado para uma jornada
mensal de quantas horas?
a) 220 horas
b) 225 horas
c) 200 horas
d) 210 horas

131. O auxílio-acidente será concedido
a) como indenização, a partir do 16º dia do afastamento do serviço, em
decorrência do acidente de trabalho.

b) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, quando resultarem sequelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
c) em caráter indenizatório, não cumulável com a percepção de qualquer
outro benefício.
d) em caráter vitalício, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
salário-de-benefício do segurado.

132. O Auxílio-Doença é o benefício concedido ao segurado impedido de
trabalho por doença ou acidente por mais de:
a) 15 dias consecutivos.
b) 10 dias consecutivos.
c) 12 dias consecutivos.
d) 8 dias consecutivos.

133. O Custeio da Seguridade Social e os benefícios da Previdência Social
previstos no capítulo da Ordem Social da Constituição Federal em vigor,
foram regulamentados pelas Leis:
a) 8.112/91 e 8.212/91
b) 8.212/91 e 8.113/91
c) 8.112/91 e 8113/91
d) 8.212/91 e 8.213/91

134. O direito ao benefício previdenciário:
a) prescreve em doze meses.
b) prescreve em vinte e quatro meses.
c) prescreve em cinco anos.
d) prescreve em trinta anos.
e) é imprescritível.

135. O direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos
extingue-se após:
a) 2 (dois) anos:
b) 8 (oito) anos:
c) 5 (cinco) anos:
d) 10 (dez) anos:

136. O direito de pleitear a restituição ou de realizar a compensação de
contribuições ou de outras importâncias extingue-se com o decurso do
prazo de:
a) 2 (dois) anos.
b) 5 (cinco) anos.
c) 8 (oito) anos.
d) 10 (dez) anos.

137. O Direito Previdenciário está intimamente ligado, também, à empresa
comercial. Portanto, é:
a) objeto do Direito Comercial.
b) objeto do Direito do Trabalho
c) objeto do Direito Constitucional.

d) objeto do Direito Administrativo.

138. O Direito Previdenciário questionado é questionado a partir do:
Direito Processual Civil.
a) Direito do Trabalho
b) Direito Processual Civil.
c) Direito Processual Civil.
d) Direito Civil.

139. O limite máximo do salário de contribuição, hoje, é:
a) R$ 2.500,72
b) R$ 2.518,72
c) R$ 2.608,72
d) R$ 2.894,28

140. O pagamento da aposentadoria por idade para o empregado,
inclusive o doméstico, será efetuado:
a) quando solicitado até 60 dias após o desligamento.
b) quando solicitado até 70 dias após o desligamento.
c) quando solicitado até 80 dias após o desligamento.
d) quando solicitado até 90 dias após o desligamento.

141. O pagamento do benefício previdenciário:
a) prescreve em dez meses.
b) prescreve em um ano.
c) prescreve em cinco anos.
d) prescreve em trinta anos.
e) é imprescritível.

142. O período de carência para o segurado fazer jus aos benefícios da
Previdência Social começa a contar:
a) da data da filiação para o segurado especial.
b) da data da filiação para o segurado empregado não doméstico.
c) não sei.
d) da data da filiação para o segurado empregado doméstico.
e) da data do efetivo pagamento da primeira contribuição, ainda que com
atraso, pelo segurado autônomo.
f) da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, para
o segurado trabalhador avulso.

143. O período de gozo de férias da doméstica de acordo com o
entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante continua sendo
de:
a) 15 dias úteis
b) 25 dias úteis
c) 20 dias úteis
d) 30 dias úteis

144. O prazo de carência para o beneficiário com direito a aposentadoria
por Invalidez decorrente de acidente de trabalho é de:

a) 10 meses
b) 12 meses
c) 20 meses
d) zero meses

145. O prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do
segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de
benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo,
é de:
a) 10 anos
b) 12 anos
c) 15 anos
d) 20 anos

146. O prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de
contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do
recurso, respectivamente é:
a) de 15 dias
b) de 10 dias
c) de 18 dias
d) de 20 dias

147. O prazo para o recolhimento da Contribuição dos Clubes de Futebol
é:
a) 10º dia útil após o jogo
b) 5º dia útil após o jogo
c) 2º dia útil após o jogo
d) 12º dia útil após o jogo

148. O prazo para o recolhimento das contribuições dos Segurados
Individuais, Facultativos e Domésticos é:
a) Até o dia 8 do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 12 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência

149. O prazo para o recolhimento Trimestral para o salário de contribuição
de até R$ 380,00 é:
a) Até o 15º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre
b) Até o 10º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre
c) Até o 12º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre
d) Até o 20º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre

150. O prazo para o segurado ou para o interessado apresentar contra
razões aos recursos do INSS às Câmaras de Julgamento do CRPS, é de:
a) dez dias
b) trinta dias
c) quinze dias

d) vinte e cinco dias

151. O prazo para recolhimento das contribuições descontadas do
Contribuinte Individual é:
a) Até o dia 5 do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência

152. O prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias das
cooperativas de trabalho é:
a) Até o dia 1º do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 5 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência

153. O prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias das
empresas em geral é:
a) Até o dia 2 do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 5 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 8 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência

154. O recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física, do
segurado especial e do empregador rural pessoa jurídica, sobre a receita
bruta proveniente da comercialização da produção deverá ser feita:
a) até o dia 5 do mês seguinte
b) até o dia 2 do mês seguinte
c) até o dia 10 do mês seguinte
d) até o dia 8 do mês seguinte

155. O recolhimento das contribuições previdenciárias pode ser realizado
por meio de:
a) GPS
b) IPS
c) GPT
d) GTS

156. O responsável pelo pagamento da diferença entre o teto
constitucional estabelecido para os benefícios da Previdência Social e o
salário efetivo da empregada gestante, quando esta percebe o salário-
maternidade, é
a) o empregador.
b) a própria Previdência social.
c) o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
d) a empregada só tem direito ao teto dos benefícios previdenciário em
geral, aplicado também ao salário-maternidade.
e) não sei.
f) a entidade de Previdência complementar à qual esteja filiada a
empregada.

157. O salário-de-contribuição, conhecido com o nome de salário-base, é
destinado ao:
a) trabalhador autônomo, titular de firma individual urbana e trabalhador
avulso.
b) trabalhador autônomo, facultativo e trabalhador avulso.
c) segurado em geral.
d) trabalhador autônomo, sócio gerente e titular de firma individual
urbana.
e) empregado regido pela CLT.

158. O segurado facultativo do regime geral de previdência social,
mantém a qualidade de segurado, após a cessação de suas contribuintes,
por um período de:
a) 3 meses
b) 6 meses
c) 12 meses
d) Não mantém a qualidade, se cessar a contribuição.

159. O sistema de financiamento da Seguridade Social conta,
basicamente, com três fontes de receitas, que são aquelas previstas no
orçamento da União, as contribuições sociais e aquelas provenientes de
multas, constitui modalidade de contribuição social a proveniente de:
a) trabalhadores em geral, incidente sobre seu salário base.
b) concursos de prognósticos, corridas de cavalos e clubes de futebol
profissional.
c) empresas exclusivamente rurais, incidente sobre a folha de salários,
faturamento e lucro.
d) empresários e empregadores domésticos, incidente sobre sua
remuneração.
e) não sei.
f) empresas agroindustriais, incidentes sobre o valor de venda de sua
produção.

160. O tempo de carência para receber o benefício do auxílio-reclusão é
de:
a) 12 meses
b) zero meses
c) 15 meses
d) 24 meses

161. O titular de cartório de registro civil e de pessoas naturais fica
obrigado a comunicar, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente
anterior, devendo da comunicação constar o nome, a filiação, a data e o
local de nascimento da pessoa falecida. Até que dia essa comunicação se
dará?
a) até o dia dois de cada mês.
b) até o dia cinco de cada mês.
c) até o oito dez de cada mês.

d) até o dia dez de cada mês.

162. O valor atual da cota do salário família devido ao empregado com
remuneração de até R$ 449,93 é:
a) R$ 25,15
b) R$ 23,08
c) R$ 18,00
d) R$ 23,00

163. O valor atual da cota do salário família devido ao empregado com
remuneração de R$ 449,94 à R$ 676,27 é:
a) R$ 16,26
b) R$ 15,00
c) R$ 14,10
d) R$ 15,74

164. O valor mínimo de contribuição não pode ser inferior à:
a) R$ 250,00
b) R$ 380,00
c) R$ 360,00
d) R$ 290,00

165. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações
devem ficar arquivados na empresa, à disposição da fiscalização durante:
a) cinco anos
b) doze anos
c) dez anos
d) quinze anos

166. Os livros, Diário e Razão serão exigidos pela fiscalização após:
a) 30 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições
b) 60 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições
c) 90 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições
d) 100 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições

167. Os segurados contribuem para o custeio da Previdência Social
através de:
a) "cota de previdência"
b) contribuição sindical.
c) contribuição espontânea.
d) alíquota uniforme.
e) alíquotas variáveis em função do salário-de-contribuição.

168. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria POR IDADE com
cinco anos a menos:
a) aos 55 anos, homens, e aos 50 anos, mulheres.
b) aos 65 anos, homens, e aos 60 anos, mulheres.
c) aos 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres.
d) aos 70 anos, homens, e aos 65 anos, mulheres.

169. Para a inscrição do Segurado Especial, assinale qual o documento
certo a ser apresentado.
a) Segurado Especial: apresentação de um dos documentos que
comprovem o exercício da atividade rural, tais como: Nota Fiscal de
Produtor
b) Escritura da propriedade.
c) Somente documentos pessoais
d) n.d.a

170. Para o professor da educação infantil, do ensino fundamental e do
ensino médio, o tempo de contribuição exigido, desde que todo o tempo
de contribuição seja de exercício efetivo do magistério, será de:
a) 24 anos homens; 20 anos mulheres
b) 30 anos homens; 20 anos mulheres
c) 30 anos homens; 25 anos mulheres
d) 25 anos homens; 20 anos mulheres

171. Para os contribuintes individuais e facultativos filiados ao RGPS
(Regime Geral de Previdência Social), sua contribuição sobre o salário-
de-contribuição é de:
a) 18%
b) 25%
c) 20%
d) 30%

172. Para os filiados à Previdência Social antes da promulgação da
Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para aposentadoria com
preventos integrais são:
a) 50 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, 45 anos de idade e
25 de contribuição se mulher.
b) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 55 anos de idade e
30 de contribuição se mulher.
c) 48 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, 45 anos de idade e
25 de contribuição se mulher.
d) não sei.
e) 55 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 50 anos de idade e
30 de contribuição se mulher.
f) 53 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 48 anos de idade e 30
de contribuição se mulher.

173. Para se filiar como Facultativo a pessoa:
a) é necessário ser maior de vinte e um anos de idade
b) é necessário ser maior de dezoito anos de idade
c) pode ser menor de dezesseis anos de idade
d) é necessário ser maior de dezesseis anos de idade

174. Para um salário de contribuição de R$ 868,30 até 1.447,14, recolhe-se
à Previdência a alíquota de:
a) 9,10%
b) 8,00%

175. Para um salário de contribuição de R$ 1.447,15 até R$ 2.894,28,
recolhe-se à Previdência a alíquota de:
a) 10,50%
b) 12,00%
c) 11,00%
d) 11,20%

176. Para um salário de contribuição de até R$ 868,29, recolhe-se à
Previdência a alíquota de:
a) 8,00%
b) 8,45%
c) 6,65%
d) 8,65%

177. Para um salário de contribuição de R$ 868,30 a 1.447,14, recolhe-se à
Previdência a alíquota de:
a) 7,65%
b) 9,00%
c) 9,50%
d) 9,60%

178. Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-
sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais
(Assistência Social) e de saúde pública (Saúde). De acordo com a
situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:
a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.
b) só Pedro pode participar da Saúde.
c) Pedro só pode participar da Assistência Social.
d) Paulo pode participar da Assistência Social.
e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde.

179. Perde o segurado o direito ao salário-família quando
a) o filho menor que mantém chega aos 15 anos de idade.
b) perde o emprego.
c) cessa a invalidez do filho que mantém, sendo suspenso o benefício no
mês em que cessou a invalidez.
d) o filho menor que mantém atinge a maioridade.
e) não sei.
f) morre o filho por ele mantido, sendo suspenso o benefício no mês em
que ocorreu a morte do dependente.

180. Qual dos benefícios abaixo necessita de carência para a sua
concessão:
a) auxílio-acidente
b) auxílio-reclusão
c) aposentadoria por idade
d) pensão por morte

e) salário-família

181. Quando estes prazos (os de recolhimento das contribuições)
recaírem em dia que não for útil, o prazo está automaticamente
prorrogado para:
a) o primeiro dia útil posterior
b) o terceiro dia útil posterior
c) o quinto dia útil posterior
d) o oitavo dia útil posterior

182. Quanto à organização da previdência pública no Brasil, julgue os
itens a seguir.
a) O RGPS admite duas categorias de segurados: os obrigatórios e os
facultativos.
b) Há no Brasil apenas dois regimes de previdência: o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), regido pela Lei nº 8.213/91, e o que se
conhece como previdência privada.
c) A circunstância de determinado indivíduo ser empregador não o
impede de ser segurado no âmbito do RGPS.
d) Tanto a União quanto os estados e os municípios podem realizar
atividades de previdência social.
e) São beneficiários do RGPS os segurados e seus dependentes.

183. Quanto ao tempo de serviço é correto afirmar que:
a) sua comprovação não pode ser feita, na via administrativa, quando
relativa a período anterior à perda da qualidade de segurado.
b) é desnecessária sua comprovação pelo trabalhador autônomo, que
pode simplesmente declarar e recolher as contribuições respectivas,
independentemente de prova da atividade.
c) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente
testemunhal, desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta
quando prestada em regime de economia familiar.
d) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em
Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades
rurais prestadas após 5 de outubro de 1988.
e) a lei previdenciária admite comprovação, em casos excepcionais,
independentemente de início de prova material, mesmo em relação a
atividades urbanas.

184. Recebida a NFLD, a empresa, o empregador doméstico ou o
segurado terão prazo para efetuar o pagamento ou apresentar defesa em:
a) 5 dias
b) 10 dias
c) 15 dias
d) 20 dias

185. Em passado não muito distante, foi editada lei que incluiu os crimes
contra a Previdência Social. Portanto, é objeto do:
a) Direito do Trabalho
b) Direito Civil

c) Direito Penal
d) Direito Processual Penal

186. Sabe-se que durante os prazos do chamado "período de graça", o
segurado não contribui para a Previdência Social. Antônio utilizou esse
período durante 12 meses, no qual não exerceu nenhuma atividade
remunerada, nem contribui como segurado facultativo.
a) Assinale a alternativa falsa.
b) Não será possível Antônio retroagir contribuições dentro desse
período, pois não poderá fazer comprovação de atividade remunerada.
c) Não será possível Antônio contar no tempo de serviço esse período a
ser utilizado para aposentadoria por tempo de serviço, pelo mesmo
motivo alegado na alternativa a.
d) Como o período é de graça, Antônio conserva todos os seus direitos
perante à Previdência Social e, portanto, poderá contar os 12 meses do
tempo de serviço a ser utilizado para aposentadoria por tempo de serviço.
e) Nesse período, Antônio e/ou os seus dependentes terá (ou terão)
direito a benefícios, tais como serviço social, reabilitação profissional,
auxílio-reclusão, pensão por morte, mas não poderá contar no tempo de
serviço para fins de aposentadoria.
f) n.d.a.

187. São Beneficiários e Segurados do Regime Geral de Previdência
Social respectivamente:
a) Segurados e dependentes, obrigatórios e facultativos
b) Principal e acessório, segurados e dependentes
c) Obrigatórios e facultativos, principal e acessório
d) Temporário e permanente, principal e acessório

188. São benefícios previdenciários isentos do período de carência:
a) A aposentadoria por invalidez e a pensão por morte.
b) O auxílio-reclusão e o auxílio-acidente.
c) A aposentadoria voluntária e aposentadoria por invalidez.
d) O pecúlio e a aposentadoria por invalidez.

189. São iguais os direitos previdenciários de trabalhadores:
a) avulsos e autônomos.
b) com vínculo empregatício, exceto os domésticos e avulsos.
c) com vínculo empregatício, inclusive os domésticos e avulsos.
d) domésticos e segurados especiais.
e) autônomos e segurados especiais.

190. Se a criança tiver de um ano a quatro anos de idade, o salário-
maternidade será de:
a) 30dias;
b) 60 dias;
c) 50 dias;
d) 45 dias;

191. Se a criança tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de:

a) 100 dias.
b) 90 dias.
c) 110 dias.
d) 120 dias.

192. Se a criança tiver de quatro anos a oito anos de idade, o salário-
maternidade será de:
a) 30 dias.
b) 40 dias.
c) 50 dias.
d) 60 dias.

193. Segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, é todo
aquele que exerce atividade remunerada e não se vincula por força de lei
a outro regime de previdência social. São segurados obrigatórios da
Previdência Social, dentre outros:
a) Empregados, dona de casa, trabalhador avulso.
b) Doméstico, estudante, o titular de firma individual urbana ou rural.
c) Doméstico, o titular de firma individual urbana ou rural, trabalhador
avulso.
d) Segurado especial, desempregado, dona de casa.

194. Severiano é menor de 21 anos, não inválido, trabalha filiado ao RGPS
na condição de empregado e seria o único dependente da classe I,
conforme art. 16 do PBPS, de seu pai, que também é filiado ao RGPS.
Supondo que não há outros dependentes na classe I, que o pai de
Severiano veio a falecer e considerando o benefício pensão por morte
para Severiano, assinale a alternativa correta:
a) Severiano não poderá receber, pois não é possível se acumular esse
benefício com o salário normal.
b) Severiano só poderá receber se for nãoemancipado.
c) Severiano só poderá receber se não houver dependentes nas classes
seguintes.
d) Severiano só poderá receber se for emancipado.
e) Severiano só poderá receber se sair do emprego, e até completar 21
anos.

195. Sobre a Matrícula da Empresa, inclusive a obra de construção civil,
perante o INSS, o prazo contados do início de suas atividades, é de:
a) 30 dias
b) 15 dias
c) 10 dias
d) 25 dias

196. Sobre o Cadastro das Empresas junto ao INSS, sabendo que CMA
(Certificado de Matrícula e Alteração), CEI (Cadastro Específico do INSS) e
o CGC (Cadastro Geral do Contribuinte) e Ministério da Fazenda, assinale
a alternativa correta para as empresas que se constituem:
a) Todas as empresas são obrigadas a fazer junto aos órgãos locais do
INSS um CMA, para obter um CEI.

b) Nenhuma empresa é obrigada a fazer um CMA para obter um CEI, pois
o próprio CGC será utilizado como número de matrícula no INSS.
c) Apenas as empresas que não estão sujeitas ao registro junto à Junta
Comercial Local devem se dirigir ao INSS para fazer um CMA e, nesse
caso, será utilizado o próprio número de CGC como número de matrícula
no INSS.
d) Apenas as empresas que não estão sujeitas ao registro junto à Junta
Comercial Local devem se dirigir ao INSS para fazer um CMA e, nesse
caso, será fornecido a ela um CEI.
e) Apenas as empresas que estão sujeitas ao registro junto à Junta
Comercial Local devem se dirigir ao INSS para fazer um CMA e, nesse
caso, será utilizado o próprio número de CGC como número de matrícula
no INSS.

197. Sobre o Débito, decorrido o prazo de 15 dias, não havendo o
pagamento nem a defesa, será automaticamente declarada a revelia,
considerado procedente o lançamento, permanecendo o processo no
órgão jurisdicionante, o prazo para cobrança amigável será de: 30 dias.
a) 30 dias.
b) 20 dias.
c) 45 dias.
d) 60 dias.

198. Sobre o salário-maternidade (SM), assinale a alternativa correta:
a) É devido à segurada empregada (exceto a doméstica), avulsa e à
segurada especial, durante 120 dias referentes ao período próximo ao
parto, que em geral vai de 28 dias antes do parto, e mais 92 dias após o
parto.
b) A segurada especial poderá receber um benefício maior que o salário-
mínimo, desde que contribua como segurada facultativa através do carnê
e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do
benefício.
c) O valor do salário-maternidade será sempre 100% do SB e,
independente de carência.
d) No caso de empregados concomitantes, segurada só fará jus ao
pagamento do SM (salário-maternidade) apenas pelo emprego que lhe for
mais vantajoso.
e) n.d.a.

199. Sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da
produção rural, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim
apenas a atividade de produção rural, deve-se recolher ao INSS, a
alíquota de:
a) Dois vírgula cinco por cento
b) Dois vírgula oito por cento
c) Três vírgula cinco por cento
d) Dois vírgula dois por cento

200. Sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,
relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por
intermédio de cooperativas de trabalho, há que se recolher ao INSS o
percentual de:
a) Doze por cento
b) Vinte por cento
c) Dezoito por cento
d) Quinze por cento

201. É segurado facultativo o maior de ___________que se filiar ao
Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que
não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como
segurado obrigatório da previdência social.
a) 14 anos
b) 15 anos
c) 16 anos
d) 18 anos

202. Têm direito ao benefício da aposentadoria POR IDADE os
trabalhadores urbanos do sexo masculino e do sexo feminino
respectivamente com:
a) masculino aos 60 anos e do sexo feminino aos 55 anos de idade
b) masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade
c) masculino aos 70 anos e do sexo feminino aos 65 anos de idade
d) masculino aos 80 anos e do sexo feminino aos 75 anos de idade

203. Constitui uma das áreas em que os avanços constitucionais
foram mais significativos. Integrante da Seguridade Social constitui em
uma das proposições do Projeto de Reforma Sanitária, regulamentado
em 1990.
Estamos nos referindo a:
A) a saúde.
B) a assistência social.
C) a habitação.
D) a educação.
E) ao trabalho.

204. O Sistema Único de Saúde (SUS) obedece a um conjunto de
princípios que compõem sua filosofia.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando os princípios de
organização do SUS.
A) Participação da comunidade significa que todo e qualquer cidadão tem
direito de acesso aos serviços públicos de saúde.
B) Hierarquização significa a organização dos serviços de saúde em nível
de complexidade disponível no âmbito municipal.
C) Resolubilidade significa a capacidade de resolução dos serviços, em
todos os níveis de assistência.
D) Descentralização significa a exigência de um rápido impacto coletivo
na saúde do município.

E) Complementaridade do setor privado significa o provimento de exames
complementares sofisticados para um bom diagnóstico de saúde.

205. O artigo 198 da Constituição Federal define o Sistema Único de
Saúde – SUS, constituído por uma rede regionalizada e hierarquizada,
integrada por ações e serviços públicos de saúde.
Assinale a alternativa CORRETA, sobre as diretrizes que organizam o
SUS.
A) Participação da comunidade
B) Atendimento integral, com prioridade para os serviços
assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas
C) Atendimento equitativo, com prioridade aos mais necessitados.
D) Descentralização, com direção compartilhada em cada esfera de
governo.
E) Regionalização, com verticalidade gerencial e adstrição de clientela

206. Dentre as várias atribuições, e nos termos da Constituição Federal,
identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação
ao que compete ao Sistema Único de Saúde.
( ) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde.
( ) Participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
( ) Propor ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem
como executar as ações de saneamento básico.
( ) Formar e regulamentar a formação de recursos humanos na área de
saúde.
( ) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu
teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para
baixo.

A) V – F – V –F – V
B) F – V – F – V – F
C) V – V – F – V – F

COLATINO CONCURSO

http://www.youtube.com/user/Colatinoconcurso/videos
https://sites.google.com/site/colatinoconcurso/

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

Legislação Previdenciária
1. O " ensacador de café", pertence a categoria de:
a) Trabalhador Avulso
b) Contribuinte Especial
c) Contribuinte Individual
d) Contribuinte Facultativo

2. De acordo com a Lei Complementar n° 123, de 14 d e dezembro de 2006,
os contribuintes individual e facultativo, poderão contribuir, a partir de
04/2007, com a alíquota de 11% , para valor até:
a) meio salário mínimo
b) 1 salário mínimo
c) 1 salário mínimo e meio
d) 2 salário mínimos

3. A alíquota de contribuição (acima do salário mínimo) dos segurados
contribuintes individual e facultativo é de:
a) dezoito por cento
b) vinte por cento
c) quinze por cento
d) vinte e cinco por cento

4. A aposentadoria por invalidez será cancelada:
a) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a
retornar à função que desempenhava na empresa no momento em que se
aposentou.
b) imediatamente, se o segurado recusar tratamento cirúrgico gratuito.
c) após tantos anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença
e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o
exercício do trabalho.
d) mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de atividade
diversa da que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo
prazo de doze meses.
e) a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em
atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente.

5. A assistência social será devida:
a) ao pobre, mediante recursos do Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza e ao portador de deficiência cuja subsistência não possa ser
provida por si ou pelos respectivos familiares.

b) ao idoso que se encontra em período de graça no regime geral de
previdência social.
c) aos dependentes do segurado de baixa renda quando não tiver sido
cumprido o requisito de carência para o deferimento do auxílio-reclusão.
d) ao segurado quando deixa de perceber o seguro-desemprego.
e) ao executor do funeral do pobre, conforme deliberação a ser tomada,
em cada caso, pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

6. A carência para o beneficiário com direito a aposentadoria especial é
de:
a) 180 contribuições
b) 150 contribuições
c) 160 contribuições
d) 140 contribuições

7. A carência para o beneficiário com direito a aposentadoria por idade é
de:
a) 130 contribuições mensais
b) 180 contribuições mensais
c) 160 contribuições mensais
d) 190 contribuições mensais

8. A Constituição Federal ora em vigor, ampliando os benefícios sociais,
previu no capítulo da Ordem Social, alguns dos benefícios
previdenciários, os de natureza assistencial, instituindo as diretrizes
gerais da saúde, da previdência e da assistência social, que constitui o
tripé da:
a) Organização do Estado
b) Seguridade Social
c) Sociedade organizada
d) direitos fundamentais

9. A contribuição da União destina-se a:
a) somente atender às insuficiências financeiras verificadas na execução
das atividades a cargo do SINPAS.
b) somente cobrir as despesas de pessoal e de administração geral do
sistema.
c) pagar benefícios.
d) pagar benefícios e assistência médica.
e) atender a despesas administrativas do INSS e, se for o caso, cobrir as
insuficiências verificadas, decorrentes do pagamento de benefícios de
prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA).

10. A contribuição do segurado especial incidente sobre o valor bruto da
comercialização de sua produção rural é de:
a) 1,3%
b) 2,3%
c) 3,3%
d) 2,5%

11. A contribuição do trabalhador autônomo corresponde a:
a) 10% do salário-de-contribuição
b) 18% do salário-de-contribuição
c) 19,2% do salário-de-contribuição
d) 20% do salário-de-contribuição
e) 8% do salário-de-contribuição

12. A contribuição relativa ao segurado empregado doméstico, incidente
sobre o décimo-terceiro salário, deverá ser recolhida até o dia:
a) dez de dezembro.
b) vinte de dezembro.
c) cinco de dezembro.
d) quinze de dezembro.

13. A data de vencimento para recolhimento da contribuição trimestral é o
dia:
a) cinco do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil
b) dez do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil
c) quinze do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil
d) vinte do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil

14. A empresa contribui, sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados
empregados, trabalhadores avulsos, que lhe prestam serviços o
percentual de:
a) 18%
b) 22%
c) 20%
d) 25%

15. A filiação ao Regime Geral de Previdência Social está limitada à idade
mínima permitida pela Constituição Federal para o exercício de atividade
laborativa, porém existe uma única situação em que ocorre filiação antes
da idade mínima a qual é:
a) 14 anos no caso de menor aprendiz
b) 10 anos no caso no caso de comprovada necessidade econômica da
família
c) 18 anos no caso de estudante
d) 12 anos no caso de menor aprendiz

16. A inscrição do empregado deve ser feita:
a) no Sindicato da classe, quando do próprio ato da assinatura da Carteira
Profissional.
b) na Empresa ou pelo Empregador, quando termina o contrato de
experiência.
c) na Empresa ou pelo Empregador, quando do próprio ato da assinatura
da Carteira Profissional.
d) n;d;a

17. A inscrição dos Dependentes deve ser feita:

a) pelo Segurado, preferencialmente no momento da sua própria
inscrição.
b) pelo próprio dependente.
c) pela empresa, preferencialmente no momento da inscrição do
Segurado.
d) n.d.a

18. A Inscrição na Previdência do Trabalhador Avulso se dá:
a) na Empresa
b) Somente pelo Empregador na empresa.
c) No próprio INSS
d) no Sindicato respectivo.

19. A Lei nº 9.317/96 regula, em conformidade com o comando contido no
art. 179 da Constituição da República, o tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de
pequeno porte, dispondo acerca do Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (SIMPLES). Acerca desse assunto, e considerando as
demais normas pertinentes, julgue os itens seguintes.
a) A pessoa jurídica cujo objeto social seja a locação e/ou a venda de
imóveis não é admitida como optante pelo SIMPLES, ainda que o
respectivo faturamento não ultrapasse os limites definidos para o
enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) Das decisões administrativas do INSS que envolvam a constituição de
crédito fiscais, nãorecolhidos após a opção pelo SIMPLES, caberá
recursos para o Conselho de Recursos da Previdência Social, não se
exigindo dos recorrentes, contudo, o depósito recursal equivalente a 30%
da exigência fiscal definida na decisão.
c) Tanto a microempresa quanto a empresa de pequeno porte optantes
pelo SIMPLES ficam eximidas de pagar, de forma individualizada, a
contribuição social a cargo da pessoa jurídica, prevista no plano de
custeio da seguridade social, incidente sobre a folha de salários da
empresa.
d) Será excluído do SIMPLES o contribuinte que não recolher o tributo
unificado até trinta dias após o vencimento, operando-se os efeitos da
exclusão a partir do mês subsequentes ao inadimplemento.
e) Considerando que um sociedade por quotas de responsabilidade
limitada optasse pelo SIMPLES, então ela pagaria, mensal e
unificadamente, um percentual fixo de 3% a 7% da receita bruta auferida,
conforme a faixa desta, afastando-se, dessa forma, a incidência
individualizada de diversos impostos e contribuições sociais, entre as
quais a contribuição para o PIS, a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
(COFINS) e a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviços (FGTS).

20. A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, paga
diretamente pelo INSS, tem a duração de:
a) 100 dias,

b) 110 dias,
c) 90 dias,
d) 120 dias,

21. A licença-paternidade, esta fixada transitoriamente em:
a) 5 dias.
b) 10 dias
c) 8 dias
d) 12 dias

22. À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os
itens abaixo que são de competência da Previdência Social:
I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados
de baixa renda.
III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes.
IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
a) Todos estão corretos.
b) Somente IV está incorreto.
c) I e II estão incorretos.
d) I e III estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.

23. À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os
itens abaixo:
I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da
Seguridade Social.
II. A saúde exige contribuição prévia.
III. A Previdência Social exige contribuição prévia.
IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer
pessoa por ela amparada.
a) Todos estão corretos.
b) Somente I está incorreto.
c) II e IV estão incorretos.
d) I e II estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.

24. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- Acima de 5000 segurados:
a) 60 X o valor mínimo
b) 50 X o valor mínimo
c) 45 X o valor mínimo
d) 55 X o valor mínimo

25. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.

- de 1001 a 5000 segurados:
a) 35 X o valor mínimo
b) 45 X o valor mínimo
c) 25 X o valor mínimo
d) 30 X o valor mínimo

26. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 101 a 500 segurados:
a) 8 X o valor mínimo
b) 9 X o valor mínimo
c) 12 X o valor mínimo
d) 10 X o valor mínimo

27. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 16 a 50 segurados:
a) 1,5 X o valor mínimo
b) 2 X o valor mínimo
c) 2,8 X o valor mínimo
d) 3 X o valor mínimo

28. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 501 a 1000 segurados:
a) 18 X o valor mínimo
b) 20 X o valor mínimo
c) 15 X o valor mínimo
d) 25X o valor mínimo

29. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 51 a 100 segurados:
a) 2 X o valor mínimo
b) 3 X o valor mínimo
c) 5 X o valor mínimo
d) 6 X o valor mínimo

30. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 6 a 15 segurados:
a) 2 X o valor mínimo
b) 2,5 X o valor mínimo
c) 5 o valor mínimo
d) 1 X o valor mínimo

31. A observância do princípio da equidade e da regra contrapartida no
custeio exige que:
a) ao incremento da arrecadação corresponda, automaticamente, a
redução das contribuições.
b) a receita de contribuições seja destinada, com exclusividade, ao
financiamento dos benefícios da previdência social.
c) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas
contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores.
d) as empresas contribuam conforme o risco gerado pela atividade
econômica e os valores arrecadados se destinem ao pagamento das
prestações.
e) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano de
custeio específico.

32. A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade
Social, assinale a opção incorreta.
a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas
diferenciadas.
b) O orçamento da seguridade social dos entes federados
descentralizados é distinto do orçamento da União.
c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas
sobre a folha de salários.
d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único
de saúde.
e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o
faturamento

33. A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e administrativa
contra a previdência social, assinale a opção incorreta a respeito da(s)
natureza(s) da conduta "Deixar de repassar à previdência social as
contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou
convencional":
a) infração administrativa.
b) crime.
c) crime tipificado no Código Penal brasileiro.
d) crime tipificado na Lei 8.212/91.
e) infração administrativa que acarreta sanção administrativa.

34. A respeito do conceito previdenciário de empresa ou de empregador
doméstico, assinale a assertiva incorreta.
a) Empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de
atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os
órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou
fundacional.
b) Empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço,
sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
c) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, o contribuinte
individual em relação a segurado que lhe presta serviço.
d) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a cooperativa.

e) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a associação ou
entidade de qualquer natureza ou finalidade.

35. A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da
Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a
opção correta.
a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não
pode contratar com o poder público.
b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na
Constituição Federal.
c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à
publicação da lei.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as
entidades beneficentes de utilidade pública federal.

36. A respeito do regime geral de previdência social e da classificação
dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.
a) Como empregado - aquele que presta serviço de natureza urbana ou
rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
b) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem
vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em
Regulamento.
c) Como contribuinte individual - o ministro de confissão religiosa e o
membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa.
d) Como empregado - o titular de firma individual urbana ou rural.
e) Como contribuinte individual - o diretor não empregado e o membro de
conselho de administração de sociedade anônima.

37. A respeito dos períodos de carência, assinale qual dos benefícios
abaixo necessita de período de carência:
a) Pensão por morte.
b) Auxílio-reclusão.
c) Salário-família.
d) Auxílio-acidente.
e) Auxílio-doença.

38. A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas
abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da
Saúde.
a) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos
constituem garantia constitucional.
b) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.
c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.
d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

e) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

39. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes,
exceto
a) irredutibilidade do valor dos benefícios.
b) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.
c) diversidade da base de financiamento.
d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e) igualdade formal de participação no custeio.

40. A Seguridade, como é sabido, divide-se em três grandes áreas:
Assinale a alternativa correta.
a) Previdência Privada, Saúde e Previdência Social
b) Previdência Social, Saúde e Previdência Privada.
c) Previdência Social, Saúde e Assistência Social.
d) Previdência Social, Montepios e Assistência Social.

41. Alíquotas para fins de recolhimento. Assinale qual alternativa é a
correta.
a) 6,65 ; 8,65 ; 9,50 ; 11,00.
b) 7,60 ; 8,65 ; 8,00 ; 11,50.
c) 8,00 ; 9,00 ; 11,00.
d) 8,65 ; 9,30 ; 11,00.

42. Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
a) executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
proteção dos desfavorecidos.
b) ordenar a formação de recursos materiais na área de assistência.
c) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
d) proteção à maternidade, especialmente à gestante.
e) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

43. Apenas uma das alternativas abaixo está correta sobre as receitas da
Seguridade Social:
a) Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos
de prognósticos.
b) 50% do prêmio líquido do seguro obrigatório de automóveis, serão
repassados à Seguridade Social até o dia 2 de cada mês, e deverão ser
utilizadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), para custeio de
acidentados de trânsito.
c) 40% dos lucros obtidos com terras confiscadas em função do cultivo
por plantas psicotrópicas ou com o lucro obtido com o combate ao tráfico
de drogas serão utilizados no tratamento de viciados.
d) 50% dos resultados dos leilões feitos com mercadorias apreendidas
pela Secretaria da Receita Federal fazem parte das receitas que financiam
a Seguridade Social.

e) Remuneração pela cobrança para terceiros no valor de 5,8%.

44. Após o licenciamento, o segurado incorporado às forças armadas
mantém sua vinculação à previdência social, independentemente de
contribuições, até:
a) 03 meses.
b) 06 meses.
c) 48 meses.
d) 24 meses.
e) 12 meses.

45. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é
de:
a) doze por cento
b) dezoito por cento
c) quinze por cento
d) vinte por cento

46. As Empresas de pequeno porte só serão beneficiadas pelo SIMPLES,
auferindo receita bruta no ano calendário superior a R$ 240.000,00 e igual
ou inferior a:
a) R$ 2.400.000,00.
b) R$ 820.000,00.
c) R$ 750.000,00.
d) R$ 900.000,00.

47. As contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e
do lucro, destinadas à seguridade social, são arrecadadas, normatizadas,
fiscalizadas e cobradas pelo (a):
a) Secretaria da Receita Federal.
b) Procuradores do INSS.
c) Prefeitura da cidade onde a empresa está instalada
d) Secretaria da Receita Estadual

48. As contribuições das empresas e do segurado em geral constituem:
a) o FLPS - Fundo de Liquidez da Previdência Social.
b) o FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social.
c) a conta Especial Tronco do Banco do Brasil.
d) a conta Especial Tronco do Banco Central.
e) a conta Especial da Previdência Social, administrada pelo Ministério da
Fazenda.

49. As dívidas das microempresas, das empresas de pequeno porte e de
seu titular ou sócio, inclusive contribuição descontada do segurado
empregado, relativas a fatos geradores ocorridos até 31/10/96, podem ser
parceladas em até:
a) 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
b) 80 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
c) 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
d) 65 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

50. As Microempresas só serão beneficiadas pelo SIMPLES, auferindo
receita bruta no ano calendário igual ou inferior a:
a) R$ 100.000,00
b) R$ 150.000,00
c) R$ 230.000,00
d) R$ 240.000,00

51. As prestações da Previdência Social só podem ser majoradas:
a) por ato do Poder Executivo.
b) quando existir a correspondente fonte de custeio total das despesas.
c) por lei complementar.
d) por decreto legislativo.
e) quando houver previsão orçamentária.

52. Assegura-se à mulher gestante, exceto:
a) estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez e até cinco
meses após o parto;
b) licença-maternidade com duração de cento e vinte dias;
c) dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de
trabalho, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis
meses de idade.
d) suspensão total do contrato de trabalho durante o período da licença-
maternidade;

53. Assinale a alternativa correta.
a) Na falta de comunicação do acidente de trabalho pelo empregador,
podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidades
sindical de sua categoria, o médico que assistiu ou qualquer autoridade
pública.
b) Nenhuma das alternativas acima estão corretas.
c) É considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a
lesão que, resultante do acidente de outra origem, se associe ou se
superponha às consequências do anterior.
d) Não é considerado acidente de trabalho aquele sofrido na prestação
espontânea de serviço à empresa, fora do local e do horário de trabalho,
em proveito do empregador.
e) Considera-se doença do trabalho aquela produzida ou desencadeada
pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante
da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social.

54) Aponte a alternativa correta.

A) Alzira, estudante, filiou-se facultativamente ao regime geral de
previdência social, passando a contribuir regularmente. Em razão
de dificuldades financeiras, Alzira deixou de efetuar esse
recolhimento por oito meses. Nessa situação, Alzira não deixou de ser
segurada, uma vez que a condição de segurado permanece por até doze
meses após a cessação das contribuições.

B) Ronaldo, afastado de suas atividades laborais, tem recebido
auxílio doença. Nessa situação, a condição de segurado de
Ronaldo será mantida sem limite de prazo, enquanto estiver no
gozo do benefício, independentemente de contribuição para a
previdência social.

C) Osvaldo cumpriu pena de reclusão devido à prática de crime de fraude
contra a empresa em que trabalhava. No período em que esteve na
empresa, Osvaldo era segurado da previdência social. Nessa situação,
Osvaldo tem direito de continuar como segurado da previdência social
por até dezoito meses após o seu livramento.

D) Rubens e sua esposa Amélia têm, juntos, dois filhos, trabalham e
são segurados do regime geral da previdência social, além de serem
considerados trabalhadores de baixa renda. Nessa situação, o salário-
família somente será pago a um dos cônjuges.

55. Assinale a alternativa em que todas as rubricas citadas não integram o
salário-de-contribuição:
a) Remuneração recebida durante licença-prêmio, assistência médica e
planos de saúde pagos pela empresa, gratificações eventuais, salário do
menor aprendiz pago conforme CLT, art. 80.
b) Ajuda de custo para mudança do local de trabalho conforme art. 40,
CLT, adicional por tempo de serviço, honorários pagos a perito por
atuação judicial.
c) Remuneração paga pela empresa e empregado licenciado para
exercício de mandato sindical, vale transporte pago conforme a lei, ajuda
de custo e adicional mensal do aeronauta.
d) Um terço (1/3) referente a constituição proporcional ao abono
pecuniário de 10 dias, parcela do 13° salário refer ente a aviso-prévio
indenizado, ressarcimento de despesas pelo uso do veículo do
empregado, quando não comprovadas.
e) Salário-família pago conforme a lei, bolsa do estagiário pago conforme
a lei, participação nos lucros quando paga ou creditada conforme a lei,
pagamento por cessão de direitos autorais.

56. Assinale a alternativa incorreta.
a) Os abonos pagos pelo empregador integram os salários.
b) Incluem-se nos salários as diárias de viagem que excedem de 50%
(cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
c) Considera-se gorjeta a importância espontaneamente dada pelo cliente
ao empregado.
d) As gratificações, somente quando habituais e expressamente
ajustadas integram o salário.

57. Assinale a assertiva correta.
a) O direito relativo à saúde integra a seguridade social, sendo, pois,
dever do Estado, mas a assistência à saúde é livre à iniciativa privada,
que receberá recursos públicos.

b) Os benefícios só poderão ser majorados sem a respectiva fonte de
custeio em caso de necessidade premente.
c) A organização da Seguridade Social tem por base os seguintes
objetivos, dentre outros: a irredutibilidade do valor dos benefícios, a
diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a
universalidade de cobertura do atendimento.
d) A pessoa jurídica em débito com a Previdência Social só poderá
contratar com o Poder Público e dele receber subvenções ou benefícios
fiscais quando expressamente autorizada por lei.
e) A comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas é
proibida, reservada à lei a disposição sobre condições e requisitos que
facilitem a remoção para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

58. Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à
gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.
a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada
monocrática, quadripartite.
b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada,
monocrática, quadripartite.
c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada,
quadripartite.
d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada,
colegiada, tripartite.
e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada,
colegiada, quadripartite.

59. Assinale a única assertiva correta.
a) Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do
empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será
proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, incluindo-se no
cálculo as horas extras trabalhadas pela média dos últimos doze meses.
b) O salário-maternidade somente é considerado salário-de-contribuição,
quando o afastamento dor superior a quatro meses ou 120 dias.
c) O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-
contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida
em regulamento.
d) Integra o salário-de-contribuição a importância recebida a título de
bolsa de complementação educacional de estágio, quando paga nos
termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1997.
e) O valor total das diárias, quando excedente de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração mensal, integra o salário-de-contribuição pelo seu
valor total, salvo se não houver obrigatoriedade de prestação de contas.

60. Benedito é um empregado que ficou doente em janeiro de 1997 e
necessitou do auxílio-doença do INSS. No PBC (período básico de
cálculo), Benedito apresentou 12 salários de contribuição, de janeiro de
96 a dezembro de 96, com os valores em reais, que resultou numa média
corrigida de R$ 100,00, que será o SBE (salário de benefício) utilizado
para calcular seu benefício. Sabendo-se que o SMi (salário-mínimo) de

janeiro de 97 era de R$ 112,00, podemos dizer que, sobre os dados do
caso de Benedito:
a) não é possível que a média corrigida resulte num valor inferior ao SMi
(salário-mínimo), pois os salários-de-contribuição inferiores ao SMi
(salário-mínimo) são impossíveis de acontecer, na prática.
b) como a renda mensal do benefício requerido é de 91% do SBE (salário-
de-benefício), podemos dize que Benedito receberá R$ 91,00 por mês.
c) a renda mensal do benefício requerido será de R$ 112,00, pois ela será
sempre igual ou superior ao SMI (salário-mínimo) vigente.
d) a renda mensal do benefício requerido será de R$ 100,00, pois no caso
de auxílio-doença ela é de 100% do valor do SBE (salário-de-benefício).
e) n.d.a.

61. Capatazia é definida como:
a) a atividade de movimentação de mercadorias nas dependências dos
estabelecimentos comerciais.
b) a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso
público
c) a atividade de movimentação de mercadorias nas ferrovias e rodovias.
d) n.d.a

62. Com relação à aposentadoria por invalidez e suas características,
assinale a opção incorreta.
a) Benefício de renda mensal.
b) Exige, em regra, carência.
c) Extinção do benefício com o retorno voluntário à atividade.
d) Pode ser acumulado com auxílio-doença.
e) Alíquota de 100% do salário-de-benefício.

63. Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra,
são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições
autorizadas a realizá-las:
a) Instituições privadas.
b) Instituições públicas.
c) Instituições públicas municipais.
d) Empresas de capitais estrangeiros.
e) Instituições privadas locais.

64. Com relação à manutenção da qualidade de segurado ao regime geral
de previdência social, podemos afirmar:
a) Dura até 12 meses após o livramento, para o segurado retido ou
recluso
b) Dura até 6 meses após o licenciamento, para o segurado incorporado
às forças armadas para prestação de serviço militar
c) Dura até 3 meses após cessar a segregação, para o segurado que é
acometido de doença de segregação compulsória.
d) Dura 12 meses para quem está em gozo de benefício.

65. Com relação à reabilitação profissional e suas características,
assinale a opção incorreta.

a) Desenvolve capacidades residuais das pessoas incapacitadas.
b) É um benefício temporário.
c) Busca integração no mercado de trabalho.
d) Exige trabalho integrado de profissionais de diferentes áreas.
e) Permite readaptação profissional.

66. Com relação ao art. 37 do ROCSS, suponha que um segurado
empregado saiu de férias e terá direito a receber, conforme o caso, as
seguintes rubricas:
I - Abono pecuniário de 10 dias conforme art. 143 da CLT;
II - Adicional constitucional referente a 1/3 a mais no salário normal,
conforme Constituição Federal;
III - Abono de 25 dias pago conforme art. 144 da CLT.

Podemos dizer que integram o salário-de-contribuição:
a) I, II e III, sendo que, na III, apenas pelos 5 dias que excederam 20 dias.
b) I e III, sendo que, na III, pelo total de 25 dias.
c) II e III, sendo que, na III, pelo total de 25 dias.
d) I e II.
e) I, II e III, sendo que, na III, pelo total de 25 dias.

67. Com relação ao período de férias do empregado doméstico, o mesmo
terá direito a:
a) 15 dias
b) 20 dias.
c) 25 dias
d) 30 dias

68. Com relação ao auxílio-doença e suas características, assinale a
opção incorreta.
a) Benefício continuado.
b) Devido ao segurado.
c) Extinção do benefício pela recuperação da capacidade para o trabalho.
d) Possui prazo de carência, em regra.
e) Incapacitação permanente para o trabalho.

69. Com relação ao plano de benefícios da previdência social, julgue os
itens a seguir.
a) O abono anual é devido ao segurado da previdência social - ou, quando
for o caso, ao dependente - que, durante o ano, recebeu auxílio-doença,
auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Considerando que o valor de um desses benefícios correspondesse, no
mês de dezembro de 2000, a R$ 460,00, então o beneficiário teria direito
ao pagamento do abono nesse mesmo montante, independentemente do
mês em que o pagamento do benefício houvesse iniciado.
b) Considerando que, após vinte anos consecutivos de contribuição para
o regime geral de previdência social, uma segurada tivesse completado
sessenta anos de idade, àquela altura com salário-de-benefício
equivalente a R$ 800,00, então, se pretendesse aposentar-se por idade, o
valor do respectivo benefício corresponderia a R$ 720,00.

c) Considere a seguinte situação hipotética. Logo que conseguiu o seu
primeiro emprego, em março de 2000, Júlio foi regularmente inscrito na
previdência social, na condição se segurado, ocasião em que sua esposa
e sua filha foram inscritas como suas dependentes. Em maio do mesmo
ano, contudo, Júlio veio a ser preso em fragrante pela prática de crime,
tendo permanecido preso no curso da respectiva ação penal, ao cabo da
qual veio a ser condenado a cinco anos de reclusão. Nessa situação, suas
dependentes não terão direito ao auxílio-reclusão, em razão de não ter
completado o prazo de carência para recebimento desse benefício.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Jonas inscreveu sua
companheira, Marta, como sua dependente, em 1990, após cinco anos de
vida em comum. Jonas era casado com Vilma, de quem se separou de
fato em 1983, não tendo providenciado, contudo, nem a separação judicial
nem o divórcio. Vilma nunca recebeu pensão alimentícia de Jonas, mas
sobrevindo o óbito deste, em 2000, ela se habilitou no processo
administrativo iniciado por Marta junto ao INSS, pretendendo que a
respectiva pensão por morte fosse dividida entre ambas. Nessa situação,
não havendo dependência econômica de Vilma em relação a Jonas
previamente ao óbito, ela não terá direito à pensão.
e) Caso um indivíduo aposentado por idade, pelo regime geral de
previdência social, voltasse a trabalhar e a contribuir regularmente para a
previdência social, então, quando interrompesse essa nova atividade,
teria direito ao recebimento único do valor correspondente à soma das
importâncias relativas às contribuições que pagou desde que retornou à
atividade, atualizadas monetariamente.

70. Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social,
assinale a opção correta.
a) Universalidade da base de financiamento.
b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) Irredutibilidade do valor dos serviços.
d) Equidade na cobertura.
e) Diversidade do atendimento.

71. Com relação às espécies de prestações e aos beneficiários
correspondentes, assinale a opção incorreta.
a) Aposentadoria por invalidez - segurado.
b) Pensão por morte - dependente.
c) Salário-família - segurado.
d) Auxílio-acidente - dependente.
e) Auxílio-doença - segurado.

72. Com relação às espécies de prestações e aos períodos de carência
correspondentes, assinale a opção incorreta.
a) Aposentadoria por invalidez oriunda de doença profissional - doze
contribuições.
b) Auxílio-doença - doze contribuições.
c) Salário-família - zero contribuições.
d) Auxílio-funeral - zero contribuições.
e) Pensão por morte - zero contribuições.

73. Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a
legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta.
a) A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de, não exclui, por si
só, a concessão do benefício previdenciário.
b) Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como
contribuintes obrigatórios da Previdência Social.
c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes
de acidente do trabalho.
d) Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem
direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia
impedimento para o matrimônio.
e) A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

74. Considerando o art. 37 do ROCSS (Regulamento da Organização e do
Custeio da Previdência Social), que regula quais parcelas integram e
quais as que não integram o salário-de-contribuição, considere que os
pagamentos abaixo recebidos por um segurado classificado na categoria
empregado, que ficou doente:
I - 15 primeiros dias após o afastamento, pagos pela empresa;
II - complementação salarial que a empresa paga referente a diferença do
salário do empregado e o valor do benefício;
III - benefício da Previdência Social pago a partir do décimo sexto dia de
afastamento. Colocando SIM para os pagamentos que integram e NÃO
para os que não integram o salário-de-contribuição, a sequência correta,
respectivamente, para os itens acima é:
a) SIM, SIM, SIM.
b) NÃO, NÃO, NÃO.
c) SIM, SIM, NÃO.
d) SIM, NÃO, NÃO.
e) NÃO, SIM, NÃO.

75. Considere as seguintes afirmações relativas ao CNPSS (Conselho
Nacional de Seguridade Social) e CNPS (Conselho Nacional de
Previdência Social):
I - Os representantes dos trabalhadores dos empresários e dos
respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República,
indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais com
mandato de 2 anos podendo ser reconduzidos uma única vez.
II - O conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por
convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por
mais de 15 dias, se houver requerimento nesse sentido, da maioria dos
conselheiros.
III - Poderá ser convocada reunião extraordinária, por seu Presidente, ou
por provocação de 1/3 de seus membros. Em relação a essas afirmações
podemos dizer que:
a) Todas estão erradas e, consequentemente, não valem para nenhum
dos dois conselhos.
b) Todas estão corretas e são somente válidas para o CNSS.
c) Todas estão corretas e são somente válidas para o CNPS.

d) Todas estão corretas, sendo a afirmação I válida só para o CNPS e as
outras duas válidas para ambos.
e) Todas estão corretas, sendo a afirmação II válida só para o CNPS e as
outras duas válidas para ambos.

76. Considere os seguintes tipos de segurados:
I - Empregado urbano;
II - Empregado rural;
III - Trabalhador avulso;
IV - Segurado especial;
V - Presidiário que exerce atividade remunerada;
VI - Médico residente.
a) Poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados
definidos acima:
b) Todos eles, desde que o acidente seja exclusivamente do trabalho.
c) Todos, com exceção do II e do V.
d) Todos de I a IV, por acidente de qualquer natureza, mais o VI, desde
que o acidente seja decorrente do trabalho.
e) Apenas I, II e III.
f) n.d.a.

77. Considere os seguintes valores utilizados pela Previdência Social:
I - SBE (Salário-de-benefício) é o valor obtido pela média aritmética
ponderada de todos os últimos salários de contribuição, sem correção,
dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, ou
da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 meses, apurados
em período não superior a 48 meses.
II - RM (renda mensal) do benefício é o valor obtido tendo como base de
cálculo o SB (salário-de-benefício) mediante a aplicação de uma alíquota,
que varia de acordo com o benefício a ser concedido, e que se paga por
benefício de prestação continuada da Previdência Social. A RM, como
substituta do salário-de-contribuição, nunca pode ser inferior do salário-
mínimo vigente, nem superior ao máximo valor do salário-de-
contribuição.
III - SC (salário-de-contribuição) para empregado e para o trabalhador
avulso é a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer
título, durante o mês, em uma ou mais empresas, exclusive os ganhos
habituais sob a forma de utilidades. Analisando os 3 itens acima,
podemos dizer que:
a) os três estão errados.
b) os três estão corretos.
c) apenas um está correto.
d) apenas um está errado.
e) n.d.a.

78. Constituem parcelas integrantes do salário de contribuição, exceto:
a) o salário-maternidade.
b) gratificação natalina para todos os fins.
c) a remuneração paga.
d) o salário-base para o contribuinte individual.

e) a remuneração registrada na Carteira de Trabalho para o empregado
doméstico.

79. Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social:
a) amparo às crianças e adolescentes carentes.
b) autonomia da vontade.
c) participação da iniciativa privada em caráter concorrente.
d) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição
corrigidos monetariamente.
e) acesso universal igualitário.

80. Deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social
e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as
informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos
mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos
necessários à fiscalização, esta sujeita a multa de:
a) R$ 5.361,73
b) R$ 9.910,20
c) R$ 10.361,73
d) R$ 11.951,21

81. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações
pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de
acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas
estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, esta sujeita a
multa no valor de:
a) R$ 536,17
b) R$ 991,03
c) R$ 1.195,13
d) R$ 1.201,17

82. Durante o período de graça, o segurado:
a) não pode recolher contribuição como facultativo.
b) só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem sua
integridade física.
c) conserva o direito ao auxílio-doença.
d) perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda.
e) não perceberá o seguro-desemprego.

83. É considerado Segurado Especial, o:
a) Amarrador de embarcações
b) Vigia portuário
c) A copeira
d) O produtor

84. É exigível comprovação do período de carência para concessão de:
a) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial.
b) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de
AIDS.
c) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica.

d) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes.
e) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extra-laborativa.

85. É vedada a utilização de GPS, de valor inferior a:
a) R$ 20,00.
b) R$ 25,00.
c) R$ 29,00.
d) R$ 30,00.

86. Em relação à Previdência Social, no Brasil, podemos dizer que é um
regime:
a) exclusivamente de capitalização;
b) exclusivamente de repartição;
c) de capitalização e repartição simultaneamente.
d) nem de repartição e nem de capitalização.
e) n.d.a.

87. Em relação ao auxílio-doença, considere as seguintes rubricas:
I - Os 15 primeiros dias pagos pela empresa do décimo sexto dia em
diante;
II - Complementação salarial paga pela empresa do décimo sexto dia em
diante;
III - Benefício da Previdência Social pago a partir do décimo sexto dia. Em
relação ao salário-maternidade, considere as seguintes rubricas:
IV - Pago normalmente;
V - Indenizado desde a confirmação da gravidez até 5 meses pós-parto;
pago na rescisão (pré-julgado TST 14/65). Podemos dizer que integram o
salário-de-contribuição as seguintes rubricas:
a) I, IV, V
b) II, III, IV
c) I, II, IV
d) II, III, V
e) I, IV

88. Em relação ao segurado especial (pequeno produtor rural ou pescador
que exerce suas atividades sem o auxílio de empregados) e o segurado
equiparado a autônomo (médio produtor rural ou pescador que exerce
suas atividades com o auxílio de empregados), podemos dizer que:
I - O segurado especial poderá contribuir como segurado facultativo
através de carnê, porém contribui obrigatoriamente, tendo o valor da
venda bruta de sua produção rural como base de contribuição.
II - O segurado equiparado a autônomo deverá contribuir
obrigatoriamente através do carnê, além de também contribuir
obrigatoriamente através do valor da venda bruta de sua produção rural,
como base de contribuição.
III - Tanto um como outro não são contribuintes de fato da contribuição
sobre valor da venda bruta da produção rural, pois quem contribui de fato
é o adquirente da produção rural. Estão corretas:
a) todas.
b) I e III

c) II e III
d) I e II
e) Apenas uma delas

89. Em seu artigo 194, a Constituição Federal define a Seguridade Social
como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. Tendo o poder público, a competência
para organizá-la nos termos da lei, obedecendo os seguintes princípios,
exceto:
a) Universalidade da cobertura e do atendimento
b) Equidade na forma de participação no custeio
c) Diversidade na base de financiamento
d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e
hierarquizada, integrados em sistema único.

90. Entende-se por Bloco:
a) um grupo de trabalhadores braçais na atividade portuária.
b) a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de
seus tanques
c) Recipientes para acomodação de mercadorias para embarque, tipo
Containers e outros
d) n.d.a

91. Entende-se por Estiva.
a) a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos
porões das embarcações principais ou auxiliares
b) a atividade de movimentação de mercadorias nos pátios alfandegários.
c) a atividade de movimentação de mercadorias nos ambientes internos
alfandegários.
d) n.d.a

92. Equiparam-se aos filhos de qualquer condição, mediante declaração
escrita do segurado e prova de que sobrevivem às custas deste, na
qualidade de dependentes:
a) a mãe e o pai inválido.
b) os irmãos não emancipados, inválidos, de qualquer condição.
c) a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores.
d) a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores.
e) as pessoas menores de 21 anos ou maiores de 60 anos, ou inválidas.

93. Especificamente em relação aos segurados, são prestações
compreendidas pelo Regime Geral da Previdência Social;
a) aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-reclusão;
b) salário-família, reabilitação profissional e pecúlios;
c) auxílio-doença, abono de permanência e salário-família;
d) aposentadoria especial, salário-maternidade;
e) aposentadoria por tempo de serviço, salário-maternidade e pensão por
morte.

94. I. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os
efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo
empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber;
II. Incluem-se nos salários as ajudas de custo, assim com as diárias para
viagem que não excederam de 50% do salário percebido pelo empregado;
III. Não integra a remuneração do empregado a gorjeta cobrada pela
empresa ao cliente como adicional nas contas a qualquer título e
destinada à distribuição aos empregados;
IV. Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também
as comissões, percentagens e gratificações ajustadas. Analisando as
assertivas acima, pode-se afirmar que:
a) II e III estão corretas;
b) I e IV estão corretas;
c) III e IV estão corretas.
d) I e II estão corretas;

95. Indique a alternativa correta, com relação ao teste anterior, sobre a
responsabilidade do recolhimento para as operações citadas.
a) Na operação I, deverá ser a fábrica de macarrão; na II, o próprio Sr.
Jeremias e, na III, não incide contribuição.
b) Nas operações I e II, o próprio Sr. Jeremias e, na III, a Universidade.
c) Na operação I deverá ser o Sr. Jeremias e, na II não há incidência e, na
III, a Universidade.
d) Na operação I, a fábrica de macarrão, na II, o Sr. Jeremias e, na III, a
Universidade.
e) Em qualquer operação o responsável pelo recolhimento é sempre o
adquirente, o consignatório ou a cooperativa, conforme o ROCSS
(Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social).

96. Indique qual das alternativas é parcela integrante do salário de
contribuição:
a) Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário
por força de lei.
b) Direitos autorais - valores recebidos em decorrência da sua cessão.
c) Décimo terceiro salário.
d) Férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o
valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.
137 da CLT.

97. Indique qual das alternativas NÃO compõe parcela integrante do
salário de contribuição:
a) Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao
empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos
respectivos serviços.
b) Bonificações.
c) Auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento).
d) Comissões.

98. Integram o salário-de-contribuição do empregado:
a) os ganhos habituais e os ganhos eventuais.

b) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-
família.
c) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição.
d) a importância recebida a título de incentivo à demissão.
e) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche.

99. Isenção previdenciária da cota patronal é a permissão de não recolher
ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contribuição sobre a folha
de salários da entidade. Essa contribuição importa no percentual de:
a) 10%
b) 15%
c) 18%
d) 20%

100) Com relação à seguridade social, é correto afirmar que
A) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a
ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização
intensiva de mão-de-obra.
B) as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do
exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos
de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social.
C) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio,
integrando o orçamento da União.
D) as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei fazem parte das receitas da
seguridade social.
E) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não
poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.

101. José, segurado da previdência social, recebia R$ 910,00 de auxílio-
doença. O benefício foi transformado em aposentadoria por invalidez.
Qual será o valor desse benefício.
a) 910,00
b) 1.250,00
c) 1.000,00
d) 800,00
e) 1.300,00

102. Com relação a período de carência, aponte a questão correta.
A) Uma segurada empregada do regime de previdência social que tenha
conseguido seu primeiro emprego e, logo na primeira semana, sofra um
grave acidente que determine seu afastamento do trabalho por quatro
meses não terá direito ao auxílio-doença pelo fato de não ter cumprido a
carência de doze contribuições.

B) Se uma empregada doméstica estiver devidamente inscrita na
previdência social, será considerado, para efeito do início da contagem

do período de carência dessa segurada, o dia em que sua carteira de
trabalho tenha sido assinada.

C) Uma profissional liberal que seja segurada contribuinte individual da
previdência social há três meses e esteja grávida de seis meses terá
direito ao salário-maternidade, caso recolha antecipadamente as sete
contribuições que faltam para completar a carência.

D) Roberto, produtor rural, é segurado especial e não faz recolhimento
para a previdência social como contribuinte individual. Nessa situação,
para recebimento dos benefícios a que Roberto tem direito, não é
necessário o recolhimento para a contagem dos prazos de carência,
sendo suficiente a comprovação da atividade rural por igual período.

103. Julgue os itens a seguir, relativos à previdência e à seguridade
social.
a) A Lei Eloy Chaves - que autorizava a criação de caixas de
aposentadorias e pensões no âmbito de cada uma das ferrovias
brasileiras, prevendo plano de benefícios em favor dos ferroviários -
implementou a primeira experiência em matéria de previdência social no
Brasil.
b) A Constituição não admite a incidência de contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência
social.
c) A Constituição impõe que a seguridade social garanta um salário
mínimo de benefício mensal ao idoso - meso que nunca tenha contribuído
ou se filiado à previdência - que comprove não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
d) O INSS é a autarquia incumbida da execução da técnica protetiva,
verdadeiramente o órgão gestor da previdência social brasileira. Assim, é
credor de obrigações fiscais e devedor das prestações (benefícios e
serviços).
e) Na concepção de previdência social, tem-se que a obrigatoriedade é
condição para a solidariedade social se efetivar. Assim, não há motivo
que escuse um membro da sociedade - investido, nos termos da lei, de
capacidade contributiva - da impositividade de contribuir e de pertencer
ao sistema.

104. Julgue os itens a seguir.
a) Considere a seguinte situação hipotética. Faltando cinco anos para
completar o tempo necessário para se aposentar, Jussara protocolou
junto ao INSS pedido de contagem recíproca de tempo de contribuição. A
segurada demonstrou, por meio de documentos, que, de 1992 a 1997,
trabalhou vinculada à previdência social e ao regime de previdência dos
servidores públicos federais, concomitantemente. Requereu, então, o
cômputo do tempo de contribuição afeto e este regime na contagem do
tempo de contribuição à previdência social, de modo a complementar, por
meio dessa contagem recíproca, o tempo que lhe faltava para se
aposentar. Nessa situação, Jussara terá direito ao cômputo requerido.

b) Considere a seguinte situação. Promulgada a Emenda Constitucional
nº 20, de 15/12/98, por meio da qual foram alteradas regras anteriormente
vigentes, instaurou-se acirrada discussão acerca da concomitância dos
requisitos para a obtenção de aposentadoria pelo regime geral de
previdência social. Questionava-se, por exemplo, se, para um trabalhador
urbano aposentar-se, seriam necessário 35 anos de contribuição ou 65
anos de idade, ou 35 anos de contribuição e 65 anos de idade. Nessa
situação, se o presidente da República, identificando a necessidade de
regulamentação da matéria e entendendo relevante e urgente a
providência regulamentadora, editasse medida provisória, definindo o
alcance da regra constitucional, esta norma seria inconstitucional, haja
vista a Constituição não permitir que o Presidente da República adote
medida provisória para regulamentar a matéria em questão.
c) Considere a seguinte situação hipotética. Pretendendo aposentar-se
por tempo de contribuição, Joana demonstrou haver contribuído por 25
anos e postulou, junto à repartição previdenciária, autorização para
efetuar o recolhimento antecipado das 60 contribuições que lhe faltavam
para completar os 30 anos de contribuição necessária à fruição do
benefício.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Anastácio ingressou, perante
INSS, com justificação administrativa, pretendendo produzir prova
testemunhal relativa a tempo de serviço do qual não dispunha de prova
material alguma. Anastácio comprovou documentalmente, contudo, que a
empresa na qual trabalhara, cujo período intentava provar, sofrera a perda
de todos os seus registros em incêndio ocorrido anos antes. Nessa
situação, o INSS não poderá computar, para efeito de aposentadoria, o
tempo de serviço demonstrado por meio de prova exclusivamente
testemunhal, devendo a prova ser produzida em juízo.
e) Considere que Luíza tenha-se aposentado por invalidez, aos 45 anos de
idade, em janeiro de 1999, e que, por ocasião do cálculo da renda mensal
do benefício, o INSS tenha deixado de incluir parcela a que a beneficiária
fazia jus. Nessa situação, sem prejuízo do direito à revisão do benefício,
prescreverá em cinco anos a pretensão de Luíza postular as parcelas
nãopagas pelo órgão previdenciário.

105. Não é segurado obrigatório do regime geral de previdência social, na
condição de contribuinte individual:
a) O sócio de indústria, na sociedade de capital e indústria
b) O detentor de mandato eletivo
c) O sócio cotista que recebe pró - labore na sociedade limitada
d) O associado eleito para cargo de direção, na sociedade cooperativa

106. Julgue os itens que se seguem, relativos ao sistema de
financiamento da seguridade social.
a) Sabendo que, por meio de emenda constitucional, foi prorrogada por
36 meses a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação
financeira, destinando-se à previdência social o incremento de receita
advindo da alteração da alíquota, e que, quando da votação de referida
emenda, o prazo de vigência da lei que instituíra a cobrança da

contribuição já se havia expirado, então a cobrança da exação com base
naquela lei é inconstitucional.
b) A seguridade social tem como fonte de receita um percentual de
participação, legalmente definido, no resultado dos leilões dos bens
apreendidos pela Receita Federal.
c) Presentemente, a seguridade social não tem mais, como fonte de
receita, os recursos advindos da contribuição social a cargo das
empresas, que era devida em face das remunerações pagas em
decorrência dos serviços prestados, sem vínculo empregatício, pelos
segurados empresários. A referida contribuição foi julgada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
d) Sabendo que a Constituição da República não admite a incidência de
mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador e com idêntica base de
cálculo, com a instituição da contribuição social incidente sobre o
faturamento das empresas (COFINS) restou revogada a contribuição para
o PIS/PASEP, que incidia sobre o faturamento.
e) O fato de a Constituição da República não admitir a incidência de mais
de um tributo sobre o mesmo fato gerador e com idêntica base de cálculo
justifica que o STF tenha julgado inconstitucional a cobrança da
contribuição social sobre o lucro, considerando bis in idem a
coexistência dessa contribuição e do imposto de renda da pessoa jurídica
- este também incidente sobre o lucro das empresas.

107. Aponte a alternativa correta:

A) Beatriz trabalha, em Brasília, na sucursal da Organização das Nações
Unidas e não tem vinculação com regime de previdência estrangeiro.
Nessa situação, Beatriz é segurada da previdência social brasileira na
condição de contribuinte individual.

B) Otávio, contador, é aposentado por regime próprio de previdência
social e começou a prestar serviços de contabilidade em sua
residência. Dada a qualidade de seus serviços, logo foi contratado para
dar expediente em uma grande empresa da cidade. Nessa situação,
Otávio não é segurado do regime geral, tanto por ter pertencido a um
regime próprio, quanto por ser aposentado.

C) Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muito tempo na Suíça, foi
contratado em Genebra para trabalhar na Organização Mundial de
Saúde. Seu objetivo é trabalhar nessa entidade por alguns anos e retornar
ao Brasil, razão pela qual optou por não se filiar ao regime próprio
daquela organização. Nessa situação, Miguel é segurado obrigatório da
previdência social brasileira na qualidade de contribuinte individual.

D) Claudionor tem uma pequena lavoura de feijão em seu sítio e exerce
sua atividade rural apenas com o auxílio da família. Dos seus filhos,
somente Aparecida trabalha fora do sítio. Embora ajude diariamente na
manutenção da plantação, Aparecida também exerce atividade
remunerada no grupo escolar próximo à propriedade da família. Nessa

situação, Claudionor e toda a sua família são segurados especiais da
previdência social.

108. Dentre as alternativas apontadas identifique a resposta correta:
I - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas toda e qualquer ação com prestações vencidas ou quaisquer
retribuições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito
de menores, incapazes e ausente, tal como regulado no Código Civil.
II - O valor não recebido em vida pelo segurado só pode ser pago aos
seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário
ou arrolamento.
III - Não é vedado o recebimento conjunto do seguro desemprego com
qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto
pensão por morte ou auxilio-acidente e auxilio reclusão.
A) Apenas a I é correta;
B) Só a II é errada;
C) Todas estão corretas;
D) Estão corretas a I e III

109. Julgue os itens seguintes, relativos ao vínculo do segurado com a
previdência social.
a) Caso um servidor público civil da União passasse a exercer,
concomitantemente, atividade laboral abrangida pelo regime geral de
previdência social, então tornar-se-ia segurado obrigatório desse regime.
Todavia, não poderia haver contagem recíproca de tempo de contribuição
entre os dois regimes.
b) Considerando que um indivíduo se vinculasse ao regime geral de
previdência social no momento de sua contratação como empregado por
uma empresa, então não haveria nova filiação desse indivíduo ao mesmo
regime, caso viesse a exercer, concomitantemente, outra atividade
econômica, na condição de trabalhador autônomo.
c) Os servidores do INSS e os do Ministério da Previdência e Assistência
Social são excluídos do regime geral de previdência social.
d) Considerando que, ao promover a inscrição dos seus dependentes
junto à previdência social, o segurado pretendesse inscrever sua esposa,
seus filhos menores e sua companheira, também casada com outrem,
então não poderá haver recusa por parte do INSS em efetivar as
inscrições requeridas.
e) Para os efeitos previdenciários, inscrição de segurado é o ato pelo qual
o segurado é cadastrado no regime geral de previdência social. No caso
de segurado empregado, sua inscrição é efetuada diretamente na
empresa.

110. Julgue os seguintes itens, relativos aos segurados da previdência
social e à contribuição destinada à seguridade social.
a) O empregado de empresa urbana que, concomitantemente, trabalhe
com taxista autônomo será obrigatoriamente filiado à previdência social
em relação a cada uma dessas atividades.

b) Uma obra de construção civil executada com mão-de-obra assalariada
deve ser matriculada junto ao INSS. O responsável pela execução que não
comunicar a realização da obra ao INSS, para que se efetive a respectiva
matrícula, ficará obrigado a apresentar ao registro imobiliário certidão
negativa de débito junto ao INSS, por ocasião da averbação da
construção.
c) A contribuição devida em razão do trabalho doméstico é inteiramente
suportada pelo empregador.
d) O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia
familiar será segurado obrigatório da previdência social, Sua contribuição
obrigatória incidirá exclusivamente sobre a receita bruta proveniente da
comercialização de sua produção.
e) A contribuição a cargo de uma empresa rural será calculada tomando-
se por base o total das remunerações pagas aos segurados empregados
que lhe prestem serviços.

111. Maria presta serviços de limpeza em diversas residências, recebendo
R$ 30,00 por visita. Considerando a característica da atividade exercida, a
mesma será, com relação ao Regime Geral de Previdência Social:
a) Segurada obrigatória, na qualidade de empregada doméstica
b) Segurada obrigatória, na qualidade de segurada contribuinte individual
c) Segurada obrigatória, na qualidade de empregada
d) Segurada facultativa

112. Marque abaixo a prestação beneficiária que o segurado na condição
de dependente não faz jus:
a) pensão por morte
b) auxílio - acidente
c) auxílio - reclusão
d) reabilitação profissional
e) serviço social

113. Na seguridade social os sujeitos ativos são os (as):
a) empresas
b) órgãos do governo
c) trabalhadores
d) beneficiários

114. Na seguridade social os sujeitos passivos são os (as):
a) As empresas do setor privado
b) Os trabalhadores rurais e urbanos
c) As empresas do setor privado e do terceiro setor.
d) Poder Público (União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal).

115. Não constitui receita das contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada
aos segurados a seu serviço.
b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-
contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.
c) as provenientes da União.

d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

116. Não é segurado facultativo da Previdência Social:
a) pessoa participante de regime próprio de previdência.
b) a dona-de-casa.
c) o síndico de condomínio, quando não remunerado.
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.
e) o bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa.

117. Não é segurado obrigatório do regime previdenciário estabelecido na
Lei nº 8.213/91
a) o membro de Conselho de Administração de sociedade anônima.
b) o trabalhador avulso.
c) o servidor civil efetivo da União, bem como o das respectivas
autarquias e fundações.
d) todas as alternativas anteriores vão atender o enunciado.
e) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

118. Não é segurado obrigatório do regime geral de previdência social, na
condição de contribuinte individual:
a) O sócio de indústria, na sociedade de capital e indústria.
b) O detentor de mandato eletivo
c) O sócio cotista que recebe pró - labore na sociedade limitada
d) O associado eleito para cargo de direção, na sociedade cooperativa.

119. Não haverá incidência da contribuição à Seguridade Social sobre a
construção residencial unifamiliar, destinada a uso próprio, desde que a
execução não utilize mão-de-obra assalariada, observando a seguinte
condição:
a) a área total da edificação não deverá ultrapassar 50 metros quadrados.
b) a área total da edificação não deverá ultrapassar 70 metros quadrados.
c) a área total da edificação não deverá ultrapassar 80 metros quadrados.
d) a área total da edificação não deverá ultrapassar 65 metros quadrados.

120. Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um
acréscimo de:
a) 10% sobre a multa de mora
b) 12% sobre a multa de mora
c) 15% sobre a multa de mora
d) 20% sobre a multa de mora

121. No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais
relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a
contribuição da empresa referente aos segurados, será de:
a) quinze por cento
b) dezoito por cento
c) vinte por cento
d) vinte e cinco por cento

122. Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta
a respeito da restituição e compensação de contribuições.
a) Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição
não será atualizada monetariamente.
b) Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo
da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por
sua natureza, tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido
à sociedade.
c) Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a
seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
d) A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida
indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de
encargo financeiro, será feita de imediato.
e) Direito de pleitear judicialmente a compensação só pode ser exercido
no prazo de cento e oitenta dias do seu pagamento.

123. Nos termos da legislação previdenciária, assinale a opção na qual
não é exigido da empresa a prova da inexistência de débito.
a) Na licitação.
b) Na contratação com o poder público.
c) No recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício
concedidos pelo poder público.
d) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de pequeno
valor incorporado ao ativo permanente da empresa.
e) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel.

124. Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual benefício é
reembolsado à empresa:
a) salário-família pago aos segurados a seu serviço.
b) auxílio-acidente.
c) aposentadoria por idade.
d) aposentadoria por invalidez.
e) pensão por morte.

125. Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos
abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.
a) Ser reconhecida como de utilidade pública federal.
b) Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado,
Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.
c) Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
d) Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer
forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que
lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.
e) Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais.

126. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a
assertiva correta a respeito da notificação fiscal de lançamento de débito.
a) Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra
importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará
notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao
contribuinte faltoso.
b) A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e
precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a
que se referem.
c) Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de
pagamento de benefício reembolsado.
d) Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o
segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou
apresentar defesa.
e) O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será
inscrito em Dívida Ativa.

127. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a
assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência.
a) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou
ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de
benefício.
b) A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do
segundo dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
c) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos
extingue-se após dez anos.
d) Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade
social não pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.
e) O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal
fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio
em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de
cento e oitenta dias.

128. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a
assertiva incorreta a respeito do parcelamento de contribuições e demais
importâncias devidas à seguridade social.
a) Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em
recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a
retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo
ser parcelado o pagamento.
b) As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre
outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes
sobre o valor atualizado.
c) Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do
segurado empregado.
d) A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por
sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da
seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento
de seus débitos.

e) O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro
Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

129. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, Decreto-lei
3.048/99, são obrigações acessórias da relação tributária previdenciária,
exceto:
a) preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou
creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada
estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.
b) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma
discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante
das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais
recolhidos.
c) prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita
Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de
interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os
esclarecimentos necessários à fiscalização.
d) encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais
numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da
Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.
e) pagar todas contribuições sociais devidas no período de apuração,
juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.

130. O atual salário mínimo de R$ 510,00 é fixado para uma jornada
mensal de quantas horas?
a) 220 horas
b) 225 horas
c) 200 horas
d) 210 horas

131. O auxílio-acidente será concedido
a) como indenização, a partir do 16º dia do afastamento do serviço, em
decorrência do acidente de trabalho.
b) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, quando resultarem sequelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
c) em caráter indenizatório, não cumulável com a percepção de qualquer
outro benefício.
d) em caráter vitalício, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
salário-de-benefício do segurado.

132. O Auxílio-Doença é o benefício concedido ao segurado impedido de
trabalho por doença ou acidente por mais de:
a) 15 dias consecutivos.
b) 10 dias consecutivos.
c) 12 dias consecutivos.
d) 8 dias consecutivos.

133. O Custeio da Seguridade Social e os benefícios da Previdência Social
previstos no capítulo da Ordem Social da Constituição Federal em vigor,
foram regulamentados pelas Leis:
a) 8.112/91 e 8.212/91
b) 8.212/91 e 8.113/91
c) 8.112/91 e 8113/91
d) 8.212/91 e 8.213/91

134. O direito ao benefício previdenciário:
a) prescreve em doze meses.
b) prescreve em vinte e quatro meses.
c) prescreve em cinco anos.
d) prescreve em trinta anos.
e) é imprescritível.

135. O direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos
extingue-se após:
a) 2 (dois) anos:
b) 8 (oito) anos:
c) 5 (cinco) anos:
d) 10 (dez) anos:

136. O direito de pleitear a restituição ou de realizar a compensação de
contribuições ou de outras importâncias extingue-se com o decurso do
prazo de:
a) 2 (dois) anos.
b) 5 (cinco) anos.
c) 8 (oito) anos.
d) 10 (dez) anos.

137. O Direito Previdenciário está intimamente ligado, também, à empresa
comercial. Portanto, é:
a) objeto do Direito Comercial.
b) objeto do Direito do Trabalho
c) objeto do Direito Constitucional.
d) objeto do Direito Administrativo.

138. O Direito Previdenciário questionado é questionado a partir do:
Direito Processual Civil.
a) Direito do Trabalho
b) Direito Processual Civil.
c) Direito Processual Civil.
d) Direito Civil.

139. O limite máximo do salário de contribuição, hoje, é:
a) R$ 2.500,72
b) R$ 2.518,72
c) R$ 2.608,72
d) R$ 2.894,28

140. O pagamento da aposentadoria por idade para o empregado,
inclusive o doméstico, será efetuado:
a) quando solicitado até 60 dias após o desligamento.
b) quando solicitado até 70 dias após o desligamento.
c) quando solicitado até 80 dias após o desligamento.
d) quando solicitado até 90 dias após o desligamento.

141. O pagamento do benefício previdenciário:
a) prescreve em dez meses.
b) prescreve em um ano.
c) prescreve em cinco anos.
d) prescreve em trinta anos.
e) é imprescritível.

142. O período de carência para o segurado fazer jus aos benefícios da
Previdência Social começa a contar:
a) da data da filiação para o segurado especial.
b) da data da filiação para o segurado empregado não doméstico.
c) não sei.
d) da data da filiação para o segurado empregado doméstico.
e) da data do efetivo pagamento da primeira contribuição, ainda que com
atraso, pelo segurado autônomo.
f) da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, para
o segurado trabalhador avulso.

143. O período de gozo de férias da doméstica de acordo com o
entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante continua sendo
de:
a) 15 dias úteis
b) 25 dias úteis
c) 20 dias úteis
d) 30 dias úteis

144. O prazo de carência para o beneficiário com direito a aposentadoria
por Invalidez decorrente de acidente de trabalho é de:
a) 10 meses
b) 12 meses
c) 20 meses
d) zero meses

145. O prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do
segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de
benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo,
é de:
a) 10 anos
b) 12 anos
c) 15 anos
d) 20 anos

146. O prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de
contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do
recurso, respectivamente é:
a) de 15 dias
b) de 10 dias
c) de 18 dias
d) de 20 dias

147. O prazo para o recolhimento da Contribuição dos Clubes de Futebol
é:
a) 10º dia útil após o jogo
b) 5º dia útil após o jogo
c) 2º dia útil após o jogo
d) 12º dia útil após o jogo

148. O prazo para o recolhimento das contribuições dos Segurados
Individuais, Facultativos e Domésticos é:
a) Até o dia 8 do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 12 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência

149. O prazo para o recolhimento Trimestral para o salário de contribuição
de até R$ 380,00 é:
a) Até o 15º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre
b) Até o 10º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre
c) Até o 12º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre
d) Até o 20º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre

150. O prazo para o segurado ou para o interessado apresentar contra
razões aos recursos do INSS às Câmaras de Julgamento do CRPS, é de:
a) dez dias
b) trinta dias
c) quinze dias
d) vinte e cinco dias

151. O prazo para recolhimento das contribuições descontadas do
Contribuinte Individual é:
a) Até o dia 5 do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência

152. O prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias das
cooperativas de trabalho é:
a) Até o dia 1º do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 5 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência

153. O prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias das
empresas em geral é:
a) Até o dia 2 do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 5 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 8 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência

154. O recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física, do
segurado especial e do empregador rural pessoa jurídica, sobre a receita
bruta proveniente da comercialização da produção deverá ser feita:
a) até o dia 5 do mês seguinte
b) até o dia 2 do mês seguinte
c) até o dia 10 do mês seguinte
d) até o dia 8 do mês seguinte

155. O recolhimento das contribuições previdenciárias pode ser realizado
por meio de:
a) GPS
b) IPS
c) GPT
d) GTS

156. O responsável pelo pagamento da diferença entre o teto
constitucional estabelecido para os benefícios da Previdência Social e o
salário efetivo da empregada gestante, quando esta percebe o salário-
maternidade, é
a) o empregador.
b) a própria Previdência social.
c) o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
d) a empregada só tem direito ao teto dos benefícios previdenciário em
geral, aplicado também ao salário-maternidade.
e) não sei.
f) a entidade de Previdência complementar à qual esteja filiada a
empregada.

157. O salário-de-contribuição, conhecido com o nome de salário-base, é
destinado ao:
a) trabalhador autônomo, titular de firma individual urbana e trabalhador
avulso.
b) trabalhador autônomo, facultativo e trabalhador avulso.
c) segurado em geral.
d) trabalhador autônomo, sócio gerente e titular de firma individual
urbana.
e) empregado regido pela CLT.

158. O segurado facultativo do regime geral de previdência social,
mantém a qualidade de segurado, após a cessação de suas contribuintes,
por um período de:
a) 3 meses

b) 6 meses
c) 12 meses
d) Não mantém a qualidade, se cessar a contribuição.

159. O sistema de financiamento da Seguridade Social conta,
basicamente, com três fontes de receitas, que são aquelas previstas no
orçamento da União, as contribuições sociais e aquelas provenientes de
multas, constitui modalidade de contribuição social a proveniente de:
a) trabalhadores em geral, incidente sobre seu salário base.
b) concursos de prognósticos, corridas de cavalos e clubes de futebol
profissional.
c) empresas exclusivamente rurais, incidente sobre a folha de salários,
faturamento e lucro.
d) empresários e empregadores domésticos, incidente sobre sua
remuneração.
e) não sei.
f) empresas agroindustriais, incidentes sobre o valor de venda de sua
produção.

160. O tempo de carência para receber o benefício do auxílio-reclusão é
de:
a) 12 meses
b) zero meses
c) 15 meses
d) 24 meses

161. O titular de cartório de registro civil e de pessoas naturais fica
obrigado a comunicar, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente
anterior, devendo da comunicação constar o nome, a filiação, a data e o
local de nascimento da pessoa falecida. Até que dia essa comunicação se
dará?
a) até o dia dois de cada mês.
b) até o dia cinco de cada mês.
c) até o oito dez de cada mês.
d) até o dia dez de cada mês.

162. O valor atual da cota do salário família devido ao empregado com
remuneração de até R$ 449,93 é:
a) R$ 25,15
b) R$ 23,08
c) R$ 18,00
d) R$ 23,00

163. O valor atual da cota do salário família devido ao empregado com
remuneração de R$ 449,94 à R$ 676,27 é:
a) R$ 16,26
b) R$ 15,00
c) R$ 14,10
d) R$ 15,74

164. O valor mínimo de contribuição não pode ser inferior à:
a) R$ 250,00
b) R$ 380,00
c) R$ 360,00
d) R$ 290,00

165. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações
devem ficar arquivados na empresa, à disposição da fiscalização durante:
a) cinco anos
b) doze anos
c) dez anos
d) quinze anos

166. Os livros, Diário e Razão serão exigidos pela fiscalização após:
a) 30 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições
b) 60 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições
c) 90 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições
d) 100 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições

167. Os segurados contribuem para o custeio da Previdência Social
através de:
a) "cota de previdência"
b) contribuição sindical.
c) contribuição espontânea.
d) alíquota uniforme.
e) alíquotas variáveis em função do salário-de-contribuição.

168. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria POR IDADE com
cinco anos a menos:
a) aos 55 anos, homens, e aos 50 anos, mulheres.
b) aos 65 anos, homens, e aos 60 anos, mulheres.
c) aos 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres.
d) aos 70 anos, homens, e aos 65 anos, mulheres.

169. Para a inscrição do Segurado Especial, assinale qual o documento
certo a ser apresentado.
a) Segurado Especial: apresentação de um dos documentos que
comprovem o exercício da atividade rural, tais como: Nota Fiscal de
Produtor
b) Escritura da propriedade.
c) Somente documentos pessoais
d) n.d.a

170. Para o professor da educação infantil, do ensino fundamental e do
ensino médio, o tempo de contribuição exigido, desde que todo o tempo
de contribuição seja de exercício efetivo do magistério, será de:
a) 24 anos homens; 20 anos mulheres
b) 30 anos homens; 20 anos mulheres
c) 30 anos homens; 25 anos mulheres

d) 25 anos homens; 20 anos mulheres

171. Para os contribuintes individuais e facultativos filiados ao RGPS
(Regime Geral de Previdência Social), sua contribuição sobre o salário-
de-contribuição é de:
a) 18%
b) 25%
c) 20%
d) 30%

172. Para os filiados à Previdência Social antes da promulgação da
Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para aposentadoria com
preventos integrais são:
a) 50 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, 45 anos de idade e
25 de contribuição se mulher.
b) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 55 anos de idade e
30 de contribuição se mulher.
c) 48 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, 45 anos de idade e
25 de contribuição se mulher.
d) não sei.
e) 55 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 50 anos de idade e
30 de contribuição se mulher.
f) 53 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 48 anos de idade e 30
de contribuição se mulher.

173. Para se filiar como Facultativo a pessoa:
a) é necessário ser maior de vinte e um anos de idade
b) é necessário ser maior de dezoito anos de idade
c) pode ser menor de dezesseis anos de idade
d) é necessário ser maior de dezesseis anos de idade

174. Para um salário de contribuição de R$ 868,30 até 1.447,14, recolhe-se
à Previdência a alíquota de:
a) 9,10%
b) 8,00%
c) 9,20%
d) 9,00%

175. Para um salário de contribuição de R$ 1.447,15 até R$ 2.894,28,
recolhe-se à Previdência a alíquota de:
a) 10,50%
b) 12,00%
c) 11,00%
d) 11,20%

176. Para um salário de contribuição de até R$ 868,29, recolhe-se à
Previdência a alíquota de:
a) 8,00%
b) 8,45%
c) 6,65%

177. Para um salário de contribuição de R$ 868,30 a 1.447,14, recolhe-se à
Previdência a alíquota de:
a) 7,65%
b) 9,00%
c) 9,50%
d) 9,60%

178. Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-
sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais
(Assistência Social) e de saúde pública (Saúde). De acordo com a
situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:
a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.
b) só Pedro pode participar da Saúde.
c) Pedro só pode participar da Assistência Social.
d) Paulo pode participar da Assistência Social.
e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde.

179. Perde o segurado o direito ao salário-família quando
a) o filho menor que mantém chega aos 15 anos de idade.
b) perde o emprego.
c) cessa a invalidez do filho que mantém, sendo suspenso o benefício no
mês em que cessou a invalidez.
d) o filho menor que mantém atinge a maioridade.
e) não sei.
f) morre o filho por ele mantido, sendo suspenso o benefício no mês em
que ocorreu a morte do dependente.

180. Qual dos benefícios abaixo necessita de carência para a sua
concessão:
a) auxílio-acidente
b) auxílio-reclusão
c) aposentadoria por idade
d) pensão por morte
e) salário-família

181. Quando estes prazos (os de recolhimento das contribuições)
recaírem em dia que não for útil, o prazo está automaticamente
prorrogado para:
a) o primeiro dia útil posterior
b) o terceiro dia útil posterior
c) o quinto dia útil posterior
d) o oitavo dia útil posterior

182. Quanto à organização da previdência pública no Brasil, julgue os
itens a seguir.
a) O RGPS admite duas categorias de segurados: os obrigatórios e os
facultativos.

b) Há no Brasil apenas dois regimes de previdência: o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), regido pela Lei nº 8.213/91, e o que se
conhece como previdência privada.
c) A circunstância de determinado indivíduo ser empregador não o
impede de ser segurado no âmbito do RGPS.
d) Tanto a União quanto os estados e os municípios podem realizar
atividades de previdência social.
e) São beneficiários do RGPS os segurados e seus dependentes.

183. Quanto ao tempo de serviço é correto afirmar que:
a) sua comprovação não pode ser feita, na via administrativa, quando
relativa a período anterior à perda da qualidade de segurado.
b) é desnecessária sua comprovação pelo trabalhador autônomo, que
pode simplesmente declarar e recolher as contribuições respectivas,
independentemente de prova da atividade.
c) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente
testemunhal, desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta
quando prestada em regime de economia familiar.
d) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em
Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades
rurais prestadas após 5 de outubro de 1988.
e) a lei previdenciária admite comprovação, em casos excepcionais,
independentemente de início de prova material, mesmo em relação a
atividades urbanas.

184. Recebida a NFLD, a empresa, o empregador doméstico ou o
segurado terão prazo para efetuar o pagamento ou apresentar defesa em:
a) 5 dias
b) 10 dias
c) 15 dias
d) 20 dias

185. Em passado não muito distante, foi editada lei que incluiu os crimes
contra a Previdência Social. Portanto, é objeto do:
a) Direito do Trabalho
b) Direito Civil
c) Direito Penal
d) Direito Processual Penal

186. Sabe-se que durante os prazos do chamado "período de graça", o
segurado não contribui para a Previdência Social. Antônio utilizou esse
período durante 12 meses, no qual não exerceu nenhuma atividade
remunerada, nem contribui como segurado facultativo.
a) Assinale a alternativa falsa.
b) Não será possível Antônio retroagir contribuições dentro desse
período, pois não poderá fazer comprovação de atividade remunerada.
c) Não será possível Antônio contar no tempo de serviço esse período a
ser utilizado para aposentadoria por tempo de serviço, pelo mesmo
motivo alegado na alternativa a.

d) Como o período é de graça, Antônio conserva todos os seus direitos
perante à Previdência Social e, portanto, poderá contar os 12 meses do
tempo de serviço a ser utilizado para aposentadoria por tempo de serviço.
e) Nesse período, Antônio e/ou os seus dependentes terá (ou terão)
direito a benefícios, tais como serviço social, reabilitação profissional,
auxílio-reclusão, pensão por morte, mas não poderá contar no tempo de
serviço para fins de aposentadoria.
f) n.d.a.

187. São Beneficiários e Segurados do Regime Geral de Previdência
Social respectivamente:
a) Segurados e dependentes, obrigatórios e facultativos
b) Principal e acessório, segurados e dependentes
c) Obrigatórios e facultativos, principal e acessório
d) Temporário e permanente, principal e acessório

188. São benefícios previdenciários isentos do período de carência:
a) A aposentadoria por invalidez e a pensão por morte.
b) O auxílio-reclusão e o auxílio-acidente.
c) A aposentadoria voluntária e aposentadoria por invalidez.
d) O pecúlio e a aposentadoria por invalidez.

189. São iguais os direitos previdenciários de trabalhadores:
a) avulsos e autônomos.
b) com vínculo empregatício, exceto os domésticos e avulsos.
c) com vínculo empregatício, inclusive os domésticos e avulsos.
d) domésticos e segurados especiais.
e) autônomos e segurados especiais.

190. Se a criança tiver de um ano a quatro anos de idade, o salário-
maternidade será de:
a) 30dias;
b) 60 dias;
c) 50 dias;
d) 45 dias;

191. Se a criança tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de:
a) 100 dias.
b) 90 dias.
c) 110 dias.
d) 120 dias.

192. Se a criança tiver de quatro anos a oito anos de idade, o salário-
maternidade será de:
a) 30 dias.
b) 40 dias.
c) 50 dias.
d) 60 dias.

193. Segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, é todo
aquele que exerce atividade remunerada e não se vincula por força de lei
a outro regime de previdência social. São segurados obrigatórios da
Previdência Social, dentre outros:
a) Empregados, dona de casa, trabalhador avulso.
b) Doméstico, estudante, o titular de firma individual urbana ou rural.
c) Doméstico, o titular de firma individual urbana ou rural, trabalhador
avulso.
d) Segurado especial, desempregado, dona de casa.

194. Severiano é menor de 21 anos, não inválido, trabalha filiado ao RGPS
na condição de empregado e seria o único dependente da classe I,
conforme art. 16 do PBPS, de seu pai, que também é filiado ao RGPS.
Supondo que não há outros dependentes na classe I, que o pai de
Severiano veio a falecer e considerando o benefício pensão por morte
para Severiano, assinale a alternativa correta:
a) Severiano não poderá receber, pois não é possível se acumular esse
benefício com o salário normal.
b) Severiano só poderá receber se for nãoemancipado.
c) Severiano só poderá receber se não houver dependentes nas classes
seguintes.
d) Severiano só poderá receber se for emancipado.
e) Severiano só poderá receber se sair do emprego, e até completar 21
anos.

195. Sobre a Matrícula da Empresa, inclusive a obra de construção civil,
perante o INSS, o prazo contados do início de suas atividades, é de:
a) 30 dias
b) 15 dias
c) 10 dias
d) 25 dias

196. Sobre o Cadastro das Empresas junto ao INSS, sabendo que CMA
(Certificado de Matrícula e Alteração), CEI (Cadastro Específico do INSS) e
o CGC (Cadastro Geral do Contribuinte) e Ministério da Fazenda, assinale
a alternativa correta para as empresas que se constituem:
a) Todas as empresas são obrigadas a fazer junto aos órgãos locais do
INSS um CMA, para obter um CEI.
b) Nenhuma empresa é obrigada a fazer um CMA para obter um CEI, pois
o próprio CGC será utilizado como número de matrícula no INSS.
c) Apenas as empresas que não estão sujeitas ao registro junto à Junta
Comercial Local devem se dirigir ao INSS para fazer um CMA e, nesse
caso, será utilizado o próprio número de CGC como número de matrícula
no INSS.
d) Apenas as empresas que não estão sujeitas ao registro junto à Junta
Comercial Local devem se dirigir ao INSS para fazer um CMA e, nesse
caso, será fornecido a ela um CEI.
e) Apenas as empresas que estão sujeitas ao registro junto à Junta
Comercial Local devem se dirigir ao INSS para fazer um CMA e, nesse

caso, será utilizado o próprio número de CGC como número de matrícula
no INSS.

197. Sobre o Débito, decorrido o prazo de 15 dias, não havendo o
pagamento nem a defesa, será automaticamente declarada a revelia,
considerado procedente o lançamento, permanecendo o processo no
órgão jurisdicionante, o prazo para cobrança amigável será de: 30 dias.
a) 30 dias.
b) 20 dias.
c) 45 dias.
d) 60 dias.

198. Sobre o salário-maternidade (SM), assinale a alternativa correta:
a) É devido à segurada empregada (exceto a doméstica), avulsa e à
segurada especial, durante 120 dias referentes ao período próximo ao
parto, que em geral vai de 28 dias antes do parto, e mais 92 dias após o
parto.
b) A segurada especial poderá receber um benefício maior que o salário-
mínimo, desde que contribua como segurada facultativa através do carnê
e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do
benefício.
c) O valor do salário-maternidade será sempre 100% do SB e,
independente de carência.
d) No caso de empregados concomitantes, segurada só fará jus ao
pagamento do SM (salário-maternidade) apenas pelo emprego que lhe for
mais vantajoso.
e) n.d.a.

199. Sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da
produção rural, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim
apenas a atividade de produção rural, deve-se recolher ao INSS, a
alíquota de:
a) Dois vírgula cinco por cento
b) Dois vírgula oito por cento
c) Três vírgula cinco por cento
d) Dois vírgula dois por cento

200. Sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,
relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por
intermédio de cooperativas de trabalho, há que se recolher ao INSS o
percentual de:
a) Doze por cento
b) Vinte por cento
c) Dezoito por cento
d) Quinze por cento

201. É segurado facultativo o maior de ___________que se filiar ao
Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que

não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como
segurado obrigatório da previdência social.
a) 14 anos
b) 15 anos
c) 16 anos
d) 18 anos

202. Têm direito ao benefício da aposentadoria POR IDADE os
trabalhadores urbanos do sexo masculino e do sexo feminino
respectivamente com:
a) masculino aos 60 anos e do sexo feminino aos 55 anos de idade
b) masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade
c) masculino aos 70 anos e do sexo feminino aos 65 anos de idade
d) masculino aos 80 anos e do sexo feminino aos 75 anos de idade

203. Constitui uma das áreas em que os avanços constitucionais
foram mais significativos. Integrante da Seguridade Social constitui em
uma das proposições do Projeto de Reforma Sanitária, regulamentado
em 1990.
Estamos nos referindo a:
A) a saúde.
B) a assistência social.
C) a habitação.
D) a educação.
E) ao trabalho.

204. O Sistema Único de Saúde (SUS) obedece a um conjunto de
princípios que compõem sua filosofia.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando os princípios de
organização do SUS.
A) Participação da comunidade significa que todo e qualquer cidadão tem
direito de acesso aos serviços públicos de saúde.
B) Hierarquização significa a organização dos serviços de saúde em nível
de complexidade disponível no âmbito municipal.
C) Resolubilidade significa a capacidade de resolução dos serviços, em
todos os níveis de assistência.
D) Descentralização significa a exigência de um rápido impacto coletivo
na saúde do município.
E) Complementaridade do setor privado significa o provimento de exames
complementares sofisticados para um bom diagnóstico de saúde.

205. O artigo 198 da Constituição Federal define o Sistema Único de
Saúde – SUS, constituído por uma rede regionalizada e hierarquizada,
integrada por ações e serviços públicos de saúde.
Assinale a alternativa CORRETA, sobre as diretrizes que organizam o
SUS.
A) Participação da comunidade
B) Atendimento integral, com prioridade para os serviços
assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas
C) Atendimento equitativo, com prioridade aos mais necessitados.

D) Descentralização, com direção compartilhada em cada esfera de
governo.
E) Regionalização, com verticalidade gerencial e adstrição de clientela

206. Dentre as várias atribuições, e nos termos da Constituição Federal,
identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação
ao que compete ao Sistema Único de Saúde.
( ) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde.
( ) Participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
( ) Propor ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem
como executar as ações de saneamento básico.
( ) Formar e regulamentar a formação de recursos humanos na área de
saúde.
( ) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu
teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para
baixo.

A) V – F – V –F – V
B) F – V – F – V – F
C) V – V – F – V – F
D) V – V – F – F – V
E) F – V – V – V – F

207. Qual o prazo decadencial de todo e qualquer direito ou ação do
segurado ou beneficiário para revisão ou concessão de benefícios?
A) 8 anos a contar da publicação oficial do pedido;
B) 5 anos do conhecimento da decisão indeferitória do requerimento;
C) 3 anos do segundo dia do recebimento da primeira prestação do
benefício;
D) 10 anos a partir do conhecimento da decisão denegatória no
âmbito administrativo.

208. As prestações pecuniárias a serem pagas aos segurados e/ou
beneficiários, quando vencidas, ou quaisquer restituições ou diferenças
devidas pela Previdência Social, salvo direito de menores, incapazes e
ausentes, prescrevem, de conformidade com o Código Civil em:
A) 2 anos;
B) 5 anos;
C) 7 anos;
D) 10 anos.

209. São segurados obrigatórios da Previdência Social:
A) O empregado doméstico;
B) O síndico;
C) O ministro de confissão religiosa;
D) A dona de casa.

210. Dentre as opções apresentadas identifique a que se caracteriza como
princípio constitucional previdenciário:

A) Respeito à dignidade da pessoa do segurado e de seus dependentes;
B) Eficiência administrativa da autarquia previdenciária;
C) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
D) Razoabilidade quanto ao atendimento das pretenções dos
beneficiários em tempo hábil.

GABARITO:
1- A
2-B
3- B
4-E
5-A
6-A
7-B
8-B
9-E
10-B
11-D
12-B
13-C
14-C
15-A
16-C
17-A
18-D
19-A e C
20-D
21-A
22-B
23-C
24-B
25-A
26-D
27-B
28-B
29-C
30-D
31-D
32-E
33-C
34-A
35-A
36-D
37-E
38-B
39-E
40-C
41-C

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

Legislação Previdenciária
1. O " ensacador de café", pertence a categoria de:
a) Trabalhador Avulso
b) Contribuinte Especial
c) Contribuinte Individual
d) Contribuinte Facultativo

2. De acordo com a Lei Complementar n° 123, de 14 d e dezembro de 2006,
os contribuintes individual e facultativo, poderão contribuir, a partir de
04/2007, com a alíquota de 11% , para valor até:
a) meio salário mínimo
b) 1 salário mínimo
c) 1 salário mínimo e meio
d) 2 salário mínimos

3. A alíquota de contribuição (acima do salário mínimo) dos segurados
contribuintes individual e facultativo é de:
a) dezoito por cento
b) vinte por cento
c) quinze por cento
d) vinte e cinco por cento

4. A aposentadoria por invalidez será cancelada:

a) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a
retornar à função que desempenhava na empresa no momento em que se
aposentou.
b) imediatamente, se o segurado recusar tratamento cirúrgico gratuito.
c) após tantos anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença
e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o
exercício do trabalho.
d) mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de atividade
diversa da que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo
prazo de doze meses.
e) a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em
atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente.

5. A assistência social será devida:
a) ao pobre, mediante recursos do Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza e ao portador de deficiência cuja subsistência não possa ser
provida por si ou pelos respectivos familiares.
b) ao idoso que se encontra em período de graça no regime geral de
previdência social.
c) aos dependentes do segurado de baixa renda quando não tiver sido
cumprido o requisito de carência para o deferimento do auxílio-reclusão.
d) ao segurado quando deixa de perceber o seguro-desemprego.
e) ao executor do funeral do pobre, conforme deliberação a ser tomada,
em cada caso, pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

6. A carência para o beneficiário com direito a aposentadoria especial é
de:
a) 180 contribuições
b) 150 contribuições
c) 160 contribuições
d) 140 contribuições

7. A carência para o beneficiário com direito a aposentadoria por idade é
de:
a) 130 contribuições mensais
b) 180 contribuições mensais
c) 160 contribuições mensais
d) 190 contribuições mensais

8. A Constituição Federal ora em vigor, ampliando os benefícios sociais,
previu no capítulo da Ordem Social, alguns dos benefícios
previdenciários, os de natureza assistencial, instituindo as diretrizes
gerais da saúde, da previdência e da assistência social, que constitui o
tripé da:
a) Organização do Estado
b) Seguridade Social
c) Sociedade organizada
d) direitos fundamentais

9. A contribuição da União destina-se a:

a) somente atender às insuficiências financeiras verificadas na execução
das atividades a cargo do SINPAS.
b) somente cobrir as despesas de pessoal e de administração geral do
sistema.
c) pagar benefícios.
d) pagar benefícios e assistência médica.
e) atender a despesas administrativas do INSS e, se for o caso, cobrir as
insuficiências verificadas, decorrentes do pagamento de benefícios de
prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA).

10. A contribuição do segurado especial incidente sobre o valor bruto da
comercialização de sua produção rural é de:
a) 1,3%
b) 2,3%
c) 3,3%
d) 2,5%

11. A contribuição do trabalhador autônomo corresponde a:
a) 10% do salário-de-contribuição
b) 18% do salário-de-contribuição
c) 19,2% do salário-de-contribuição
d) 20% do salário-de-contribuição
e) 8% do salário-de-contribuição

12. A contribuição relativa ao segurado empregado doméstico, incidente
sobre o décimo-terceiro salário, deverá ser recolhida até o dia:
a) dez de dezembro.
b) vinte de dezembro.
c) cinco de dezembro.
d) quinze de dezembro.

13. A data de vencimento para recolhimento da contribuição trimestral é o
dia:
a) cinco do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil
b) dez do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil
c) quinze do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil
d) vinte do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil

14. A empresa contribui, sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados
empregados, trabalhadores avulsos, que lhe prestam serviços o
percentual de:
a) 18%
b) 22%
c) 20%
d) 25%

15. A filiação ao Regime Geral de Previdência Social está limitada à idade
mínima permitida pela Constituição Federal para o exercício de atividade

laborativa, porém existe uma única situação em que ocorre filiação antes
da idade mínima a qual é:
a) 14 anos no caso de menor aprendiz
b) 10 anos no caso no caso de comprovada necessidade econômica da
família
c) 18 anos no caso de estudante
d) 12 anos no caso de menor aprendiz

16. A inscrição do empregado deve ser feita:
a) no Sindicato da classe, quando do próprio ato da assinatura da Carteira
Profissional.
b) na Empresa ou pelo Empregador, quando termina o contrato de
experiência.
c) na Empresa ou pelo Empregador, quando do próprio ato da assinatura
da Carteira Profissional.
d) n;d;a

17. A inscrição dos Dependentes deve ser feita:
a) pelo Segurado, preferencialmente no momento da sua própria
inscrição.
b) pelo próprio dependente.
c) pela empresa, preferencialmente no momento da inscrição do
Segurado.
d) n.d.a

18. A Inscrição na Previdência do Trabalhador Avulso se dá:
a) na Empresa
b) Somente pelo Empregador na empresa.
c) No próprio INSS
d) no Sindicato respectivo.

19. A Lei nº 9.317/96 regula, em conformidade com o comando contido no
art. 179 da Constituição da República, o tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de
pequeno porte, dispondo acerca do Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (SIMPLES). Acerca desse assunto, e considerando as
demais normas pertinentes, julgue os itens seguintes.
a) A pessoa jurídica cujo objeto social seja a locação e/ou a venda de
imóveis não é admitida como optante pelo SIMPLES, ainda que o
respectivo faturamento não ultrapasse os limites definidos para o
enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) Das decisões administrativas do INSS que envolvam a constituição de
crédito fiscais, nãorecolhidos após a opção pelo SIMPLES, caberá
recursos para o Conselho de Recursos da Previdência Social, não se
exigindo dos recorrentes, contudo, o depósito recursal equivalente a 30%
da exigência fiscal definida na decisão.
c) Tanto a microempresa quanto a empresa de pequeno porte optantes
pelo SIMPLES ficam eximidas de pagar, de forma individualizada, a
contribuição social a cargo da pessoa jurídica, prevista no plano de

custeio da seguridade social, incidente sobre a folha de salários da
empresa.
d) Será excluído do SIMPLES o contribuinte que não recolher o tributo
unificado até trinta dias após o vencimento, operando-se os efeitos da
exclusão a partir do mês subsequentes ao inadimplemento.
e) Considerando que um sociedade por quotas de responsabilidade
limitada optasse pelo SIMPLES, então ela pagaria, mensal e
unificadamente, um percentual fixo de 3% a 7% da receita bruta auferida,
conforme a faixa desta, afastando-se, dessa forma, a incidência
individualizada de diversos impostos e contribuições sociais, entre as
quais a contribuição para o PIS, a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
(COFINS) e a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviços (FGTS).

20. A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, paga
diretamente pelo INSS, tem a duração de:
a) 100 dias,
b) 110 dias,
c) 90 dias,
d) 120 dias,

21. A licença-paternidade, esta fixada transitoriamente em:
a) 5 dias.
b) 10 dias
c) 8 dias
d) 12 dias

22. À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os
itens abaixo que são de competência da Previdência Social:
I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados
de baixa renda.
III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes.
IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
a) Todos estão corretos.
b) Somente IV está incorreto.
c) I e II estão incorretos.
d) I e III estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.

23. À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os
itens abaixo:
I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da
Seguridade Social.
II. A saúde exige contribuição prévia.
III. A Previdência Social exige contribuição prévia.
IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer
pessoa por ela amparada.

a) Todos estão corretos.
b) Somente I está incorreto.
c) II e IV estão incorretos.
d) I e II estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.

24. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- Acima de 5000 segurados:
a) 60 X o valor mínimo
b) 50 X o valor mínimo
c) 45 X o valor mínimo
d) 55 X o valor mínimo

25. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 1001 a 5000 segurados:
a) 35 X o valor mínimo
b) 45 X o valor mínimo
c) 25 X o valor mínimo
d) 30 X o valor mínimo

26. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 101 a 500 segurados:
a) 8 X o valor mínimo
b) 9 X o valor mínimo
c) 12 X o valor mínimo
d) 10 X o valor mínimo

27. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 16 a 50 segurados:
a) 1,5 X o valor mínimo
b) 2 X o valor mínimo
c) 2,8 X o valor mínimo
d) 3 X o valor mínimo

28. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 501 a 1000 segurados:
a) 18 X o valor mínimo
b) 20 X o valor mínimo
c) 15 X o valor mínimo
d) 25X o valor mínimo

29. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 51 a 100 segurados:
a) 2 X o valor mínimo
b) 3 X o valor mínimo
c) 5 X o valor mínimo
d) 6 X o valor mínimo

30. A não apresentação do documento, independentemente do
recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa
correspondente a multa variável em função do número de segurados.
- de 6 a 15 segurados:
a) 2 X o valor mínimo
b) 2,5 X o valor mínimo
c) 5 o valor mínimo
d) 1 X o valor mínimo

31. A observância do princípio da equidade e da regra contrapartida no
custeio exige que:
a) ao incremento da arrecadação corresponda, automaticamente, a
redução das contribuições.
b) a receita de contribuições seja destinada, com exclusividade, ao
financiamento dos benefícios da previdência social.
c) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas
contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores.
d) as empresas contribuam conforme o risco gerado pela atividade
econômica e os valores arrecadados se destinem ao pagamento das
prestações.
e) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano de
custeio específico.

32. A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade
Social, assinale a opção incorreta.
a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas
diferenciadas.
b) O orçamento da seguridade social dos entes federados
descentralizados é distinto do orçamento da União.
c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas
sobre a folha de salários.
d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único
de saúde.
e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o
faturamento

33. A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e administrativa
contra a previdência social, assinale a opção incorreta a respeito da(s)
natureza(s) da conduta "Deixar de repassar à previdência social as

contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou
convencional":
a) infração administrativa.
b) crime.
c) crime tipificado no Código Penal brasileiro.
d) crime tipificado na Lei 8.212/91.
e) infração administrativa que acarreta sanção administrativa.

34. A respeito do conceito previdenciário de empresa ou de empregador
doméstico, assinale a assertiva incorreta.
a) Empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de
atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os
órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou
fundacional.
b) Empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço,
sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
c) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, o contribuinte
individual em relação a segurado que lhe presta serviço.
d) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a cooperativa.
e) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a associação ou
entidade de qualquer natureza ou finalidade.

35. A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da
Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a
opção correta.
a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não
pode contratar com o poder público.
b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na
Constituição Federal.
c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à
publicação da lei.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as
entidades beneficentes de utilidade pública federal.

36. A respeito do regime geral de previdência social e da classificação
dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.
a) Como empregado - aquele que presta serviço de natureza urbana ou
rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
b) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem
vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em
Regulamento.
c) Como contribuinte individual - o ministro de confissão religiosa e o
membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa.
d) Como empregado - o titular de firma individual urbana ou rural.
e) Como contribuinte individual - o diretor não empregado e o membro de
conselho de administração de sociedade anônima.

37. A respeito dos períodos de carência, assinale qual dos benefícios
abaixo necessita de período de carência:
a) Pensão por morte.
b) Auxílio-reclusão.
c) Salário-família.
d) Auxílio-acidente.
e) Auxílio-doença.

38. A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas
abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da
Saúde.
a) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos
constituem garantia constitucional.
b) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.
c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.
d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.
e) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

39. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes,
exceto
a) irredutibilidade do valor dos benefícios.
b) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.
c) diversidade da base de financiamento.
d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e) igualdade formal de participação no custeio.

40. A Seguridade, como é sabido, divide-se em três grandes áreas:
Assinale a alternativa correta.
a) Previdência Privada, Saúde e Previdência Social
b) Previdência Social, Saúde e Previdência Privada.
c) Previdência Social, Saúde e Assistência Social.
d) Previdência Social, Montepios e Assistência Social.

41. Alíquotas para fins de recolhimento. Assinale qual alternativa é a
correta.
a) 6,65 ; 8,65 ; 9,50 ; 11,00.
b) 7,60 ; 8,65 ; 8,00 ; 11,50.
c) 8,00 ; 9,00 ; 11,00.
d) 8,65 ; 9,30 ; 11,00.

42. Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
a) executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
proteção dos desfavorecidos.
b) ordenar a formação de recursos materiais na área de assistência.

c) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
d) proteção à maternidade, especialmente à gestante.
e) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

43. Apenas uma das alternativas abaixo está correta sobre as receitas da
Seguridade Social:
a) Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos
de prognósticos.
b) 50% do prêmio líquido do seguro obrigatório de automóveis, serão
repassados à Seguridade Social até o dia 2 de cada mês, e deverão ser
utilizadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), para custeio de
acidentados de trânsito.
c) 40% dos lucros obtidos com terras confiscadas em função do cultivo
por plantas psicotrópicas ou com o lucro obtido com o combate ao tráfico
de drogas serão utilizados no tratamento de viciados.
d) 50% dos resultados dos leilões feitos com mercadorias apreendidas
pela Secretaria da Receita Federal fazem parte das receitas que financiam
a Seguridade Social.
e) Remuneração pela cobrança para terceiros no valor de 5,8%.

44. Após o licenciamento, o segurado incorporado às forças armadas
mantém sua vinculação à previdência social, independentemente de
contribuições, até:
a) 03 meses.
b) 06 meses.
c) 48 meses.
d) 24 meses.
e) 12 meses.

45. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é
de:
a) doze por cento
b) dezoito por cento
c) quinze por cento
d) vinte por cento

46. As Empresas de pequeno porte só serão beneficiadas pelo SIMPLES,
auferindo receita bruta no ano calendário superior a R$ 240.000,00 e igual
ou inferior a:
a) R$ 2.400.000,00.
b) R$ 820.000,00.
c) R$ 750.000,00.
d) R$ 900.000,00.

47. As contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e
do lucro, destinadas à seguridade social, são arrecadadas, normatizadas,
fiscalizadas e cobradas pelo (a):
a) Secretaria da Receita Federal.
b) Procuradores do INSS.

c) Prefeitura da cidade onde a empresa está instalada
d) Secretaria da Receita Estadual

48. As contribuições das empresas e do segurado em geral constituem:
a) o FLPS - Fundo de Liquidez da Previdência Social.
b) o FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social.
c) a conta Especial Tronco do Banco do Brasil.
d) a conta Especial Tronco do Banco Central.
e) a conta Especial da Previdência Social, administrada pelo Ministério da
Fazenda.

49. As dívidas das microempresas, das empresas de pequeno porte e de
seu titular ou sócio, inclusive contribuição descontada do segurado
empregado, relativas a fatos geradores ocorridos até 31/10/96, podem ser
parceladas em até:
a) 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
b) 80 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
c) 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
d) 65 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

50. As Microempresas só serão beneficiadas pelo SIMPLES, auferindo
receita bruta no ano calendário igual ou inferior a:
a) R$ 100.000,00
b) R$ 150.000,00
c) R$ 230.000,00
d) R$ 240.000,00

51. As prestações da Previdência Social só podem ser majoradas:
a) por ato do Poder Executivo.
b) quando existir a correspondente fonte de custeio total das despesas.
c) por lei complementar.
d) por decreto legislativo.
e) quando houver previsão orçamentária.

52. Assegura-se à mulher gestante, exceto:
a) estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez e até cinco
meses após o parto;
b) licença-maternidade com duração de cento e vinte dias;
c) dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de
trabalho, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis
meses de idade.
d) suspensão total do contrato de trabalho durante o período da licença-
maternidade;

53. Assinale a alternativa correta.
a) Na falta de comunicação do acidente de trabalho pelo empregador,
podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidades
sindical de sua categoria, o médico que assistiu ou qualquer autoridade
pública.
b) Nenhuma das alternativas acima estão corretas.

c) É considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a
lesão que, resultante do acidente de outra origem, se associe ou se
superponha às consequências do anterior.
d) Não é considerado acidente de trabalho aquele sofrido na prestação
espontânea de serviço à empresa, fora do local e do horário de trabalho,
em proveito do empregador.
e) Considera-se doença do trabalho aquela produzida ou desencadeada
pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante
da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social.

54) Aponte a alternativa correta.

A) Alzira, estudante, filiou-se facultativamente ao regime geral de
previdência social, passando a contribuir regularmente. Em razão
de dificuldades financeiras, Alzira deixou de efetuar esse
recolhimento por oito meses. Nessa situação, Alzira não deixou de ser
segurada, uma vez que a condição de segurado permanece por até doze
meses após a cessação das contribuições.

B) Ronaldo, afastado de suas atividades laborais, tem recebido
auxílio doença. Nessa situação, a condição de segurado de
Ronaldo será mantida sem limite de prazo, enquanto estiver no
gozo do benefício, independentemente de contribuição para a
previdência social.

C) Osvaldo cumpriu pena de reclusão devido à prática de crime de fraude
contra a empresa em que trabalhava. No período em que esteve na
empresa, Osvaldo era segurado da previdência social. Nessa situação,
Osvaldo tem direito de continuar como segurado da previdência social
por até dezoito meses após o seu livramento.

D) Rubens e sua esposa Amélia têm, juntos, dois filhos, trabalham e
são segurados do regime geral da previdência social, além de serem
considerados trabalhadores de baixa renda. Nessa situação, o salário-
família somente será pago a um dos cônjuges.

55. Assinale a alternativa em que todas as rubricas citadas não integram o
salário-de-contribuição:
a) Remuneração recebida durante licença-prêmio, assistência médica e
planos de saúde pagos pela empresa, gratificações eventuais, salário do
menor aprendiz pago conforme CLT, art. 80.
b) Ajuda de custo para mudança do local de trabalho conforme art. 40,
CLT, adicional por tempo de serviço, honorários pagos a perito por
atuação judicial.
c) Remuneração paga pela empresa e empregado licenciado para
exercício de mandato sindical, vale transporte pago conforme a lei, ajuda
de custo e adicional mensal do aeronauta.
d) Um terço (1/3) referente a constituição proporcional ao abono
pecuniário de 10 dias, parcela do 13° salário refer ente a aviso-prévio

indenizado, ressarcimento de despesas pelo uso do veículo do
empregado, quando não comprovadas.
e) Salário-família pago conforme a lei, bolsa do estagiário pago conforme
a lei, participação nos lucros quando paga ou creditada conforme a lei,
pagamento por cessão de direitos autorais.

56. Assinale a alternativa incorreta.
a) Os abonos pagos pelo empregador integram os salários.
b) Incluem-se nos salários as diárias de viagem que excedem de 50%
(cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
c) Considera-se gorjeta a importância espontaneamente dada pelo cliente
ao empregado.
d) As gratificações, somente quando habituais e expressamente
ajustadas integram o salário.

57. Assinale a assertiva correta.
a) O direito relativo à saúde integra a seguridade social, sendo, pois,
dever do Estado, mas a assistência à saúde é livre à iniciativa privada,
que receberá recursos públicos.
b) Os benefícios só poderão ser majorados sem a respectiva fonte de
custeio em caso de necessidade premente.
c) A organização da Seguridade Social tem por base os seguintes
objetivos, dentre outros: a irredutibilidade do valor dos benefícios, a
diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a
universalidade de cobertura do atendimento.
d) A pessoa jurídica em débito com a Previdência Social só poderá
contratar com o Poder Público e dele receber subvenções ou benefícios
fiscais quando expressamente autorizada por lei.
e) A comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas é
proibida, reservada à lei a disposição sobre condições e requisitos que
facilitem a remoção para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

58. Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à
gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.
a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada
monocrática, quadripartite.
b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada,
monocrática, quadripartite.
c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada,
quadripartite.
d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada,
colegiada, tripartite.
e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada,
colegiada, quadripartite.

59. Assinale a única assertiva correta.
a) Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do
empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será
proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, incluindo-se no
cálculo as horas extras trabalhadas pela média dos últimos doze meses.

b) O salário-maternidade somente é considerado salário-de-contribuição,
quando o afastamento dor superior a quatro meses ou 120 dias.
c) O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-
contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida
em regulamento.
d) Integra o salário-de-contribuição a importância recebida a título de
bolsa de complementação educacional de estágio, quando paga nos
termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1997.
e) O valor total das diárias, quando excedente de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração mensal, integra o salário-de-contribuição pelo seu
valor total, salvo se não houver obrigatoriedade de prestação de contas.

60. Benedito é um empregado que ficou doente em janeiro de 1997 e
necessitou do auxílio-doença do INSS. No PBC (período básico de
cálculo), Benedito apresentou 12 salários de contribuição, de janeiro de
96 a dezembro de 96, com os valores em reais, que resultou numa média
corrigida de R$ 100,00, que será o SBE (salário de benefício) utilizado
para calcular seu benefício. Sabendo-se que o SMi (salário-mínimo) de
janeiro de 97 era de R$ 112,00, podemos dizer que, sobre os dados do
caso de Benedito:
a) não é possível que a média corrigida resulte num valor inferior ao SMi
(salário-mínimo), pois os salários-de-contribuição inferiores ao SMi
(salário-mínimo) são impossíveis de acontecer, na prática.
b) como a renda mensal do benefício requerido é de 91% do SBE (salário-
de-benefício), podemos dize que Benedito receberá R$ 91,00 por mês.
c) a renda mensal do benefício requerido será de R$ 112,00, pois ela será
sempre igual ou superior ao SMI (salário-mínimo) vigente.
d) a renda mensal do benefício requerido será de R$ 100,00, pois no caso
de auxílio-doença ela é de 100% do valor do SBE (salário-de-benefício).
e) n.d.a.

61. Capatazia é definida como:
a) a atividade de movimentação de mercadorias nas dependências dos
estabelecimentos comerciais.
b) a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso
público
c) a atividade de movimentação de mercadorias nas ferrovias e rodovias.
d) n.d.a

62. Com relação à aposentadoria por invalidez e suas características,
assinale a opção incorreta.
a) Benefício de renda mensal.
b) Exige, em regra, carência.
c) Extinção do benefício com o retorno voluntário à atividade.
d) Pode ser acumulado com auxílio-doença.
e) Alíquota de 100% do salário-de-benefício.

63. Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra,
são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições
autorizadas a realizá-las:

a) Instituições privadas.
b) Instituições públicas.
c) Instituições públicas municipais.
d) Empresas de capitais estrangeiros.
e) Instituições privadas locais.

64. Com relação à manutenção da qualidade de segurado ao regime geral
de previdência social, podemos afirmar:
a) Dura até 12 meses após o livramento, para o segurado retido ou
recluso
b) Dura até 6 meses após o licenciamento, para o segurado incorporado
às forças armadas para prestação de serviço militar
c) Dura até 3 meses após cessar a segregação, para o segurado que é
acometido de doença de segregação compulsória.
d) Dura 12 meses para quem está em gozo de benefício.

65. Com relação à reabilitação profissional e suas características,
assinale a opção incorreta.
a) Desenvolve capacidades residuais das pessoas incapacitadas.
b) É um benefício temporário.
c) Busca integração no mercado de trabalho.
d) Exige trabalho integrado de profissionais de diferentes áreas.
e) Permite readaptação profissional.

66. Com relação ao art. 37 do ROCSS, suponha que um segurado
empregado saiu de férias e terá direito a receber, conforme o caso, as
seguintes rubricas:
I - Abono pecuniário de 10 dias conforme art. 143 da CLT;
II - Adicional constitucional referente a 1/3 a mais no salário normal,
conforme Constituição Federal;
III - Abono de 25 dias pago conforme art. 144 da CLT.

Podemos dizer que integram o salário-de-contribuição:
a) I, II e III, sendo que, na III, apenas pelos 5 dias que excederam 20 dias.
b) I e III, sendo que, na III, pelo total de 25 dias.
c) II e III, sendo que, na III, pelo total de 25 dias.
d) I e II.
e) I, II e III, sendo que, na III, pelo total de 25 dias.

67. Com relação ao período de férias do empregado doméstico, o mesmo
terá direito a:
a) 15 dias
b) 20 dias.
c) 25 dias
d) 30 dias

68. Com relação ao auxílio-doença e suas características, assinale a
opção incorreta.
a) Benefício continuado.
b) Devido ao segurado.

c) Extinção do benefício pela recuperação da capacidade para o trabalho.
d) Possui prazo de carência, em regra.
e) Incapacitação permanente para o trabalho.

69. Com relação ao plano de benefícios da previdência social, julgue os
itens a seguir.
a) O abono anual é devido ao segurado da previdência social - ou, quando
for o caso, ao dependente - que, durante o ano, recebeu auxílio-doença,
auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Considerando que o valor de um desses benefícios correspondesse, no
mês de dezembro de 2000, a R$ 460,00, então o beneficiário teria direito
ao pagamento do abono nesse mesmo montante, independentemente do
mês em que o pagamento do benefício houvesse iniciado.
b) Considerando que, após vinte anos consecutivos de contribuição para
o regime geral de previdência social, uma segurada tivesse completado
sessenta anos de idade, àquela altura com salário-de-benefício
equivalente a R$ 800,00, então, se pretendesse aposentar-se por idade, o
valor do respectivo benefício corresponderia a R$ 720,00.
c) Considere a seguinte situação hipotética. Logo que conseguiu o seu
primeiro emprego, em março de 2000, Júlio foi regularmente inscrito na
previdência social, na condição se segurado, ocasião em que sua esposa
e sua filha foram inscritas como suas dependentes. Em maio do mesmo
ano, contudo, Júlio veio a ser preso em fragrante pela prática de crime,
tendo permanecido preso no curso da respectiva ação penal, ao cabo da
qual veio a ser condenado a cinco anos de reclusão. Nessa situação, suas
dependentes não terão direito ao auxílio-reclusão, em razão de não ter
completado o prazo de carência para recebimento desse benefício.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Jonas inscreveu sua
companheira, Marta, como sua dependente, em 1990, após cinco anos de
vida em comum. Jonas era casado com Vilma, de quem se separou de
fato em 1983, não tendo providenciado, contudo, nem a separação judicial
nem o divórcio. Vilma nunca recebeu pensão alimentícia de Jonas, mas
sobrevindo o óbito deste, em 2000, ela se habilitou no processo
administrativo iniciado por Marta junto ao INSS, pretendendo que a
respectiva pensão por morte fosse dividida entre ambas. Nessa situação,
não havendo dependência econômica de Vilma em relação a Jonas
previamente ao óbito, ela não terá direito à pensão.
e) Caso um indivíduo aposentado por idade, pelo regime geral de
previdência social, voltasse a trabalhar e a contribuir regularmente para a
previdência social, então, quando interrompesse essa nova atividade,
teria direito ao recebimento único do valor correspondente à soma das
importâncias relativas às contribuições que pagou desde que retornou à
atividade, atualizadas monetariamente.

70. Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social,
assinale a opção correta.
a) Universalidade da base de financiamento.
b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) Irredutibilidade do valor dos serviços.
d) Equidade na cobertura.

e) Diversidade do atendimento.

71. Com relação às espécies de prestações e aos beneficiários
correspondentes, assinale a opção incorreta.
a) Aposentadoria por invalidez - segurado.
b) Pensão por morte - dependente.
c) Salário-família - segurado.
d) Auxílio-acidente - dependente.
e) Auxílio-doença - segurado.

72. Com relação às espécies de prestações e aos períodos de carência
correspondentes, assinale a opção incorreta.
a) Aposentadoria por invalidez oriunda de doença profissional - doze
contribuições.
b) Auxílio-doença - doze contribuições.
c) Salário-família - zero contribuições.
d) Auxílio-funeral - zero contribuições.
e) Pensão por morte - zero contribuições.

73. Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a
legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta.
a) A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de, não exclui, por si
só, a concessão do benefício previdenciário.
b) Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como
contribuintes obrigatórios da Previdência Social.
c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes
de acidente do trabalho.
d) Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem
direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia
impedimento para o matrimônio.
e) A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

74. Considerando o art. 37 do ROCSS (Regulamento da Organização e do
Custeio da Previdência Social), que regula quais parcelas integram e
quais as que não integram o salário-de-contribuição, considere que os
pagamentos abaixo recebidos por um segurado classificado na categoria
empregado, que ficou doente:
I - 15 primeiros dias após o afastamento, pagos pela empresa;
II - complementação salarial que a empresa paga referente a diferença do
salário do empregado e o valor do benefício;
III - benefício da Previdência Social pago a partir do décimo sexto dia de
afastamento. Colocando SIM para os pagamentos que integram e NÃO
para os que não integram o salário-de-contribuição, a sequência correta,
respectivamente, para os itens acima é:
a) SIM, SIM, SIM.
b) NÃO, NÃO, NÃO.
c) SIM, SIM, NÃO.
d) SIM, NÃO, NÃO.
e) NÃO, SIM, NÃO.

75. Considere as seguintes afirmações relativas ao CNPSS (Conselho
Nacional de Seguridade Social) e CNPS (Conselho Nacional de
Previdência Social):
I - Os representantes dos trabalhadores dos empresários e dos
respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República,
indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais com
mandato de 2 anos podendo ser reconduzidos uma única vez.
II - O conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por
convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por
mais de 15 dias, se houver requerimento nesse sentido, da maioria dos
conselheiros.
III - Poderá ser convocada reunião extraordinária, por seu Presidente, ou
por provocação de 1/3 de seus membros. Em relação a essas afirmações
podemos dizer que:
a) Todas estão erradas e, consequentemente, não valem para nenhum
dos dois conselhos.
b) Todas estão corretas e são somente válidas para o CNSS.
c) Todas estão corretas e são somente válidas para o CNPS.
d) Todas estão corretas, sendo a afirmação I válida só para o CNPS e as
outras duas válidas para ambos.
e) Todas estão corretas, sendo a afirmação II válida só para o CNPS e as
outras duas válidas para ambos.

76. Considere os seguintes tipos de segurados:
I - Empregado urbano;
II - Empregado rural;
III - Trabalhador avulso;
IV - Segurado especial;
V - Presidiário que exerce atividade remunerada;
VI - Médico residente.
a) Poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados
definidos acima:
b) Todos eles, desde que o acidente seja exclusivamente do trabalho.
c) Todos, com exceção do II e do V.
d) Todos de I a IV, por acidente de qualquer natureza, mais o VI, desde
que o acidente seja decorrente do trabalho.
e) Apenas I, II e III.
f) n.d.a.

77. Considere os seguintes valores utilizados pela Previdência Social:
I - SBE (Salário-de-benefício) é o valor obtido pela média aritmética
ponderada de todos os últimos salários de contribuição, sem correção,
dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, ou
da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 meses, apurados
em período não superior a 48 meses.
II - RM (renda mensal) do benefício é o valor obtido tendo como base de
cálculo o SB (salário-de-benefício) mediante a aplicação de uma alíquota,
que varia de acordo com o benefício a ser concedido, e que se paga por
benefício de prestação continuada da Previdência Social. A RM, como
substituta do salário-de-contribuição, nunca pode ser inferior do salário-

mínimo vigente, nem superior ao máximo valor do salário-de-
contribuição.
III - SC (salário-de-contribuição) para empregado e para o trabalhador
avulso é a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer
título, durante o mês, em uma ou mais empresas, exclusive os ganhos
habituais sob a forma de utilidades. Analisando os 3 itens acima,
podemos dizer que:
a) os três estão errados.
b) os três estão corretos.
c) apenas um está correto.
d) apenas um está errado.
e) n.d.a.

78. Constituem parcelas integrantes do salário de contribuição, exceto:
a) o salário-maternidade.
b) gratificação natalina para todos os fins.
c) a remuneração paga.
d) o salário-base para o contribuinte individual.
e) a remuneração registrada na Carteira de Trabalho para o empregado
doméstico.

79. Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social:
a) amparo às crianças e adolescentes carentes.
b) autonomia da vontade.
c) participação da iniciativa privada em caráter concorrente.
d) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição
corrigidos monetariamente.
e) acesso universal igualitário.

80. Deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social
e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as
informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos
mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos
necessários à fiscalização, esta sujeita a multa de:
a) R$ 5.361,73
b) R$ 9.910,20
c) R$ 10.361,73
d) R$ 11.951,21

81. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações
pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de
acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas
estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, esta sujeita a
multa no valor de:
a) R$ 536,17
b) R$ 991,03
c) R$ 1.195,13
d) R$ 1.201,17

82. Durante o período de graça, o segurado:

a) não pode recolher contribuição como facultativo.
b) só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem sua
integridade física.
c) conserva o direito ao auxílio-doença.
d) perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda.
e) não perceberá o seguro-desemprego.

83. É considerado Segurado Especial, o:
a) Amarrador de embarcações
b) Vigia portuário
c) A copeira
d) O produtor

84. É exigível comprovação do período de carência para concessão de:
a) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial.
b) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de
AIDS.
c) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica.
d) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes.
e) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extra-laborativa.

85. É vedada a utilização de GPS, de valor inferior a:
a) R$ 20,00.
b) R$ 25,00.
c) R$ 29,00.
d) R$ 30,00.

86. Em relação à Previdência Social, no Brasil, podemos dizer que é um
regime:
a) exclusivamente de capitalização;
b) exclusivamente de repartição;
c) de capitalização e repartição simultaneamente.
d) nem de repartição e nem de capitalização.
e) n.d.a.

87. Em relação ao auxílio-doença, considere as seguintes rubricas:
I - Os 15 primeiros dias pagos pela empresa do décimo sexto dia em
diante;
II - Complementação salarial paga pela empresa do décimo sexto dia em
diante;
III - Benefício da Previdência Social pago a partir do décimo sexto dia. Em
relação ao salário-maternidade, considere as seguintes rubricas:
IV - Pago normalmente;
V - Indenizado desde a confirmação da gravidez até 5 meses pós-parto;
pago na rescisão (pré-julgado TST 14/65). Podemos dizer que integram o
salário-de-contribuição as seguintes rubricas:
a) I, IV, V
b) II, III, IV
c) I, II, IV
d) II, III, V

88. Em relação ao segurado especial (pequeno produtor rural ou pescador
que exerce suas atividades sem o auxílio de empregados) e o segurado
equiparado a autônomo (médio produtor rural ou pescador que exerce
suas atividades com o auxílio de empregados), podemos dizer que:
I - O segurado especial poderá contribuir como segurado facultativo
através de carnê, porém contribui obrigatoriamente, tendo o valor da
venda bruta de sua produção rural como base de contribuição.
II - O segurado equiparado a autônomo deverá contribuir
obrigatoriamente através do carnê, além de também contribuir
obrigatoriamente através do valor da venda bruta de sua produção rural,
como base de contribuição.
III - Tanto um como outro não são contribuintes de fato da contribuição
sobre valor da venda bruta da produção rural, pois quem contribui de fato
é o adquirente da produção rural. Estão corretas:
a) todas.
b) I e III
c) II e III
d) I e II
e) Apenas uma delas

89. Em seu artigo 194, a Constituição Federal define a Seguridade Social
como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. Tendo o poder público, a competência
para organizá-la nos termos da lei, obedecendo os seguintes princípios,
exceto:
a) Universalidade da cobertura e do atendimento
b) Equidade na forma de participação no custeio
c) Diversidade na base de financiamento
d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e
hierarquizada, integrados em sistema único.

90. Entende-se por Bloco:
a) um grupo de trabalhadores braçais na atividade portuária.
b) a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de
seus tanques
c) Recipientes para acomodação de mercadorias para embarque, tipo
Containers e outros
d) n.d.a

91. Entende-se por Estiva.
a) a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos
porões das embarcações principais ou auxiliares
b) a atividade de movimentação de mercadorias nos pátios alfandegários.
c) a atividade de movimentação de mercadorias nos ambientes internos
alfandegários.
d) n.d.a

92. Equiparam-se aos filhos de qualquer condição, mediante declaração
escrita do segurado e prova de que sobrevivem às custas deste, na
qualidade de dependentes:
a) a mãe e o pai inválido.
b) os irmãos não emancipados, inválidos, de qualquer condição.
c) a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores.
d) a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores.
e) as pessoas menores de 21 anos ou maiores de 60 anos, ou inválidas.

93. Especificamente em relação aos segurados, são prestações
compreendidas pelo Regime Geral da Previdência Social;
a) aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-reclusão;
b) salário-família, reabilitação profissional e pecúlios;
c) auxílio-doença, abono de permanência e salário-família;
d) aposentadoria especial, salário-maternidade;
e) aposentadoria por tempo de serviço, salário-maternidade e pensão por
morte.

94. I. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os
efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo
empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber;
II. Incluem-se nos salários as ajudas de custo, assim com as diárias para
viagem que não excederam de 50% do salário percebido pelo empregado;
III. Não integra a remuneração do empregado a gorjeta cobrada pela
empresa ao cliente como adicional nas contas a qualquer título e
destinada à distribuição aos empregados;
IV. Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também
as comissões, percentagens e gratificações ajustadas. Analisando as
assertivas acima, pode-se afirmar que:
a) II e III estão corretas;
b) I e IV estão corretas;
c) III e IV estão corretas.
d) I e II estão corretas;

95. Indique a alternativa correta, com relação ao teste anterior, sobre a
responsabilidade do recolhimento para as operações citadas.
a) Na operação I, deverá ser a fábrica de macarrão; na II, o próprio Sr.
Jeremias e, na III, não incide contribuição.
b) Nas operações I e II, o próprio Sr. Jeremias e, na III, a Universidade.
c) Na operação I deverá ser o Sr. Jeremias e, na II não há incidência e, na
III, a Universidade.
d) Na operação I, a fábrica de macarrão, na II, o Sr. Jeremias e, na III, a
Universidade.
e) Em qualquer operação o responsável pelo recolhimento é sempre o
adquirente, o consignatório ou a cooperativa, conforme o ROCSS
(Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social).

96. Indique qual das alternativas é parcela integrante do salário de
contribuição:

a) Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário
por força de lei.
b) Direitos autorais - valores recebidos em decorrência da sua cessão.
c) Décimo terceiro salário.
d) Férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o
valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.
137 da CLT.

97. Indique qual das alternativas NÃO compõe parcela integrante do
salário de contribuição:
a) Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao
empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos
respectivos serviços.
b) Bonificações.
c) Auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento).
d) Comissões.

98. Integram o salário-de-contribuição do empregado:
a) os ganhos habituais e os ganhos eventuais.
b) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-
família.
c) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição.
d) a importância recebida a título de incentivo à demissão.
e) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche.

99. Isenção previdenciária da cota patronal é a permissão de não recolher
ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contribuição sobre a folha
de salários da entidade. Essa contribuição importa no percentual de:
a) 10%
b) 15%
c) 18%
d) 20%

100) Com relação à seguridade social, é correto afirmar que
A) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a
ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização
intensiva de mão-de-obra.
B) as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do
exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos
de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social.
C) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio,
integrando o orçamento da União.
D) as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei fazem parte das receitas da
seguridade social.
E) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não
poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.

101. José, segurado da previdência social, recebia R$ 910,00 de auxílio-
doença. O benefício foi transformado em aposentadoria por invalidez.
Qual será o valor desse benefício.
a) 910,00
b) 1.250,00
c) 1.000,00
d) 800,00
e) 1.300,00

102. Com relação a período de carência, aponte a questão correta.
A) Uma segurada empregada do regime de previdência social que tenha
conseguido seu primeiro emprego e, logo na primeira semana, sofra um
grave acidente que determine seu afastamento do trabalho por quatro
meses não terá direito ao auxílio-doença pelo fato de não ter cumprido a
carência de doze contribuições.

B) Se uma empregada doméstica estiver devidamente inscrita na
previdência social, será considerado, para efeito do início da contagem
do período de carência dessa segurada, o dia em que sua carteira de
trabalho tenha sido assinada.

C) Uma profissional liberal que seja segurada contribuinte individual da
previdência social há três meses e esteja grávida de seis meses terá
direito ao salário-maternidade, caso recolha antecipadamente as sete
contribuições que faltam para completar a carência.

D) Roberto, produtor rural, é segurado especial e não faz recolhimento
para a previdência social como contribuinte individual. Nessa situação,
para recebimento dos benefícios a que Roberto tem direito, não é
necessário o recolhimento para a contagem dos prazos de carência,
sendo suficiente a comprovação da atividade rural por igual período.

103. Julgue os itens a seguir, relativos à previdência e à seguridade
social.
a) A Lei Eloy Chaves - que autorizava a criação de caixas de
aposentadorias e pensões no âmbito de cada uma das ferrovias
brasileiras, prevendo plano de benefícios em favor dos ferroviários -
implementou a primeira experiência em matéria de previdência social no
Brasil.
b) A Constituição não admite a incidência de contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência
social.
c) A Constituição impõe que a seguridade social garanta um salário
mínimo de benefício mensal ao idoso - meso que nunca tenha contribuído
ou se filiado à previdência - que comprove não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
d) O INSS é a autarquia incumbida da execução da técnica protetiva,
verdadeiramente o órgão gestor da previdência social brasileira. Assim, é

credor de obrigações fiscais e devedor das prestações (benefícios e
serviços).
e) Na concepção de previdência social, tem-se que a obrigatoriedade é
condição para a solidariedade social se efetivar. Assim, não há motivo
que escuse um membro da sociedade - investido, nos termos da lei, de
capacidade contributiva - da impositividade de contribuir e de pertencer
ao sistema.

104. Julgue os itens a seguir.
a) Considere a seguinte situação hipotética. Faltando cinco anos para
completar o tempo necessário para se aposentar, Jussara protocolou
junto ao INSS pedido de contagem recíproca de tempo de contribuição. A
segurada demonstrou, por meio de documentos, que, de 1992 a 1997,
trabalhou vinculada à previdência social e ao regime de previdência dos
servidores públicos federais, concomitantemente. Requereu, então, o
cômputo do tempo de contribuição afeto e este regime na contagem do
tempo de contribuição à previdência social, de modo a complementar, por
meio dessa contagem recíproca, o tempo que lhe faltava para se
aposentar. Nessa situação, Jussara terá direito ao cômputo requerido.
b) Considere a seguinte situação. Promulgada a Emenda Constitucional
nº 20, de 15/12/98, por meio da qual foram alteradas regras anteriormente
vigentes, instaurou-se acirrada discussão acerca da concomitância dos
requisitos para a obtenção de aposentadoria pelo regime geral de
previdência social. Questionava-se, por exemplo, se, para um trabalhador
urbano aposentar-se, seriam necessário 35 anos de contribuição ou 65
anos de idade, ou 35 anos de contribuição e 65 anos de idade. Nessa
situação, se o presidente da República, identificando a necessidade de
regulamentação da matéria e entendendo relevante e urgente a
providência regulamentadora, editasse medida provisória, definindo o
alcance da regra constitucional, esta norma seria inconstitucional, haja
vista a Constituição não permitir que o Presidente da República adote
medida provisória para regulamentar a matéria em questão.
c) Considere a seguinte situação hipotética. Pretendendo aposentar-se
por tempo de contribuição, Joana demonstrou haver contribuído por 25
anos e postulou, junto à repartição previdenciária, autorização para
efetuar o recolhimento antecipado das 60 contribuições que lhe faltavam
para completar os 30 anos de contribuição necessária à fruição do
benefício.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Anastácio ingressou, perante
INSS, com justificação administrativa, pretendendo produzir prova
testemunhal relativa a tempo de serviço do qual não dispunha de prova
material alguma. Anastácio comprovou documentalmente, contudo, que a
empresa na qual trabalhara, cujo período intentava provar, sofrera a perda
de todos os seus registros em incêndio ocorrido anos antes. Nessa
situação, o INSS não poderá computar, para efeito de aposentadoria, o
tempo de serviço demonstrado por meio de prova exclusivamente
testemunhal, devendo a prova ser produzida em juízo.
e) Considere que Luíza tenha-se aposentado por invalidez, aos 45 anos de
idade, em janeiro de 1999, e que, por ocasião do cálculo da renda mensal
do benefício, o INSS tenha deixado de incluir parcela a que a beneficiária

fazia jus. Nessa situação, sem prejuízo do direito à revisão do benefício,
prescreverá em cinco anos a pretensão de Luíza postular as parcelas
nãopagas pelo órgão previdenciário.

105. Não é segurado obrigatório do regime geral de previdência social, na
condição de contribuinte individual:
a) O sócio de indústria, na sociedade de capital e indústria
b) O detentor de mandato eletivo
c) O sócio cotista que recebe pró - labore na sociedade limitada
d) O associado eleito para cargo de direção, na sociedade cooperativa

106. Julgue os itens que se seguem, relativos ao sistema de
financiamento da seguridade social.
a) Sabendo que, por meio de emenda constitucional, foi prorrogada por
36 meses a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação
financeira, destinando-se à previdência social o incremento de receita
advindo da alteração da alíquota, e que, quando da votação de referida
emenda, o prazo de vigência da lei que instituíra a cobrança da
contribuição já se havia expirado, então a cobrança da exação com base
naquela lei é inconstitucional.
b) A seguridade social tem como fonte de receita um percentual de
participação, legalmente definido, no resultado dos leilões dos bens
apreendidos pela Receita Federal.
c) Presentemente, a seguridade social não tem mais, como fonte de
receita, os recursos advindos da contribuição social a cargo das
empresas, que era devida em face das remunerações pagas em
decorrência dos serviços prestados, sem vínculo empregatício, pelos
segurados empresários. A referida contribuição foi julgada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
d) Sabendo que a Constituição da República não admite a incidência de
mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador e com idêntica base de
cálculo, com a instituição da contribuição social incidente sobre o
faturamento das empresas (COFINS) restou revogada a contribuição para
o PIS/PASEP, que incidia sobre o faturamento.
e) O fato de a Constituição da República não admitir a incidência de mais
de um tributo sobre o mesmo fato gerador e com idêntica base de cálculo
justifica que o STF tenha julgado inconstitucional a cobrança da
contribuição social sobre o lucro, considerando bis in idem a
coexistência dessa contribuição e do imposto de renda da pessoa jurídica
- este também incidente sobre o lucro das empresas.

107. Aponte a alternativa correta:

A) Beatriz trabalha, em Brasília, na sucursal da Organização das Nações
Unidas e não tem vinculação com regime de previdência estrangeiro.
Nessa situação, Beatriz é segurada da previdência social brasileira na
condição de contribuinte individual.

B) Otávio, contador, é aposentado por regime próprio de previdência
social e começou a prestar serviços de contabilidade em sua

residência. Dada a qualidade de seus serviços, logo foi contratado para
dar expediente em uma grande empresa da cidade. Nessa situação,
Otávio não é segurado do regime geral, tanto por ter pertencido a um
regime próprio, quanto por ser aposentado.

C) Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muito tempo na Suíça, foi
contratado em Genebra para trabalhar na Organização Mundial de
Saúde. Seu objetivo é trabalhar nessa entidade por alguns anos e retornar
ao Brasil, razão pela qual optou por não se filiar ao regime próprio
daquela organização. Nessa situação, Miguel é segurado obrigatório da
previdência social brasileira na qualidade de contribuinte individual.

D) Claudionor tem uma pequena lavoura de feijão em seu sítio e exerce
sua atividade rural apenas com o auxílio da família. Dos seus filhos,
somente Aparecida trabalha fora do sítio. Embora ajude diariamente na
manutenção da plantação, Aparecida também exerce atividade
remunerada no grupo escolar próximo à propriedade da família. Nessa
situação, Claudionor e toda a sua família são segurados especiais da
previdência social.

108. Dentre as alternativas apontadas identifique a resposta correta:
I - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas toda e qualquer ação com prestações vencidas ou quaisquer
retribuições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito
de menores, incapazes e ausente, tal como regulado no Código Civil.
II - O valor não recebido em vida pelo segurado só pode ser pago aos
seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário
ou arrolamento.
III - Não é vedado o recebimento conjunto do seguro desemprego com
qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto
pensão por morte ou auxilio-acidente e auxilio reclusão.
A) Apenas a I é correta;
B) Só a II é errada;
C) Todas estão corretas;
D) Estão corretas a I e III

109. Julgue os itens seguintes, relativos ao vínculo do segurado com a
previdência social.
a) Caso um servidor público civil da União passasse a exercer,
concomitantemente, atividade laboral abrangida pelo regime geral de
previdência social, então tornar-se-ia segurado obrigatório desse regime.
Todavia, não poderia haver contagem recíproca de tempo de contribuição
entre os dois regimes.
b) Considerando que um indivíduo se vinculasse ao regime geral de
previdência social no momento de sua contratação como empregado por
uma empresa, então não haveria nova filiação desse indivíduo ao mesmo
regime, caso viesse a exercer, concomitantemente, outra atividade
econômica, na condição de trabalhador autônomo.

c) Os servidores do INSS e os do Ministério da Previdência e Assistência
Social são excluídos do regime geral de previdência social.
d) Considerando que, ao promover a inscrição dos seus dependentes
junto à previdência social, o segurado pretendesse inscrever sua esposa,
seus filhos menores e sua companheira, também casada com outrem,
então não poderá haver recusa por parte do INSS em efetivar as
inscrições requeridas.
e) Para os efeitos previdenciários, inscrição de segurado é o ato pelo qual
o segurado é cadastrado no regime geral de previdência social. No caso
de segurado empregado, sua inscrição é efetuada diretamente na
empresa.

110. Julgue os seguintes itens, relativos aos segurados da previdência
social e à contribuição destinada à seguridade social.
a) O empregado de empresa urbana que, concomitantemente, trabalhe
com taxista autônomo será obrigatoriamente filiado à previdência social
em relação a cada uma dessas atividades.
b) Uma obra de construção civil executada com mão-de-obra assalariada
deve ser matriculada junto ao INSS. O responsável pela execução que não
comunicar a realização da obra ao INSS, para que se efetive a respectiva
matrícula, ficará obrigado a apresentar ao registro imobiliário certidão
negativa de débito junto ao INSS, por ocasião da averbação da
construção.
c) A contribuição devida em razão do trabalho doméstico é inteiramente
suportada pelo empregador.
d) O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia
familiar será segurado obrigatório da previdência social, Sua contribuição
obrigatória incidirá exclusivamente sobre a receita bruta proveniente da
comercialização de sua produção.
e) A contribuição a cargo de uma empresa rural será calculada tomando-
se por base o total das remunerações pagas aos segurados empregados
que lhe prestem serviços.

111. Maria presta serviços de limpeza em diversas residências, recebendo
R$ 30,00 por visita. Considerando a característica da atividade exercida, a
mesma será, com relação ao Regime Geral de Previdência Social:
a) Segurada obrigatória, na qualidade de empregada doméstica
b) Segurada obrigatória, na qualidade de segurada contribuinte individual
c) Segurada obrigatória, na qualidade de empregada
d) Segurada facultativa

112. Marque abaixo a prestação beneficiária que o segurado na condição
de dependente não faz jus:
a) pensão por morte
b) auxílio - acidente
c) auxílio - reclusão
d) reabilitação profissional
e) serviço social

113. Na seguridade social os sujeitos ativos são os (as):

a) empresas
b) órgãos do governo
c) trabalhadores
d) beneficiários

114. Na seguridade social os sujeitos passivos são os (as):
a) As empresas do setor privado
b) Os trabalhadores rurais e urbanos
c) As empresas do setor privado e do terceiro setor.
d) Poder Público (União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal).

115. Não constitui receita das contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada
aos segurados a seu serviço.
b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-
contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.
c) as provenientes da União.
d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

116. Não é segurado facultativo da Previdência Social:
a) pessoa participante de regime próprio de previdência.
b) a dona-de-casa.
c) o síndico de condomínio, quando não remunerado.
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.
e) o bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa.

117. Não é segurado obrigatório do regime previdenciário estabelecido na
Lei nº 8.213/91
a) o membro de Conselho de Administração de sociedade anônima.
b) o trabalhador avulso.
c) o servidor civil efetivo da União, bem como o das respectivas
autarquias e fundações.
d) todas as alternativas anteriores vão atender o enunciado.
e) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

118. Não é segurado obrigatório do regime geral de previdência social, na
condição de contribuinte individual:
a) O sócio de indústria, na sociedade de capital e indústria.
b) O detentor de mandato eletivo
c) O sócio cotista que recebe pró - labore na sociedade limitada
d) O associado eleito para cargo de direção, na sociedade cooperativa.

119. Não haverá incidência da contribuição à Seguridade Social sobre a
construção residencial unifamiliar, destinada a uso próprio, desde que a
execução não utilize mão-de-obra assalariada, observando a seguinte
condição:
a) a área total da edificação não deverá ultrapassar 50 metros quadrados.
b) a área total da edificação não deverá ultrapassar 70 metros quadrados.

c) a área total da edificação não deverá ultrapassar 80 metros quadrados.
d) a área total da edificação não deverá ultrapassar 65 metros quadrados.

120. Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um
acréscimo de:
a) 10% sobre a multa de mora
b) 12% sobre a multa de mora
c) 15% sobre a multa de mora
d) 20% sobre a multa de mora

121. No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais
relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a
contribuição da empresa referente aos segurados, será de:
a) quinze por cento
b) dezoito por cento
c) vinte por cento
d) vinte e cinco por cento

122. Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta
a respeito da restituição e compensação de contribuições.
a) Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição
não será atualizada monetariamente.
b) Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo
da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por
sua natureza, tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido
à sociedade.
c) Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a
seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
d) A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida
indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de
encargo financeiro, será feita de imediato.
e) Direito de pleitear judicialmente a compensação só pode ser exercido
no prazo de cento e oitenta dias do seu pagamento.

123. Nos termos da legislação previdenciária, assinale a opção na qual
não é exigido da empresa a prova da inexistência de débito.
a) Na licitação.
b) Na contratação com o poder público.
c) No recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício
concedidos pelo poder público.
d) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de pequeno
valor incorporado ao ativo permanente da empresa.
e) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel.

124. Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual benefício é
reembolsado à empresa:
a) salário-família pago aos segurados a seu serviço.
b) auxílio-acidente.
c) aposentadoria por idade.

d) aposentadoria por invalidez.
e) pensão por morte.

125. Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos
abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.
a) Ser reconhecida como de utilidade pública federal.
b) Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado,
Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.
c) Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
d) Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer
forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que
lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.
e) Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais.

126. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a
assertiva correta a respeito da notificação fiscal de lançamento de débito.
a) Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra
importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará
notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao
contribuinte faltoso.
b) A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e
precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a
que se referem.
c) Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de
pagamento de benefício reembolsado.
d) Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o
segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou
apresentar defesa.
e) O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será
inscrito em Dívida Ativa.

127. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a
assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência.
a) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou
ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de
benefício.
b) A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do
segundo dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
c) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos
extingue-se após dez anos.
d) Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade
social não pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.
e) O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal
fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio
em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de
cento e oitenta dias.

128. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a
assertiva incorreta a respeito do parcelamento de contribuições e demais
importâncias devidas à seguridade social.
a) Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em
recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a
retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo
ser parcelado o pagamento.
b) As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre
outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes
sobre o valor atualizado.
c) Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do
segurado empregado.
d) A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por
sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da
seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento
de seus débitos.
e) O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro
Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

129. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, Decreto-lei
3.048/99, são obrigações acessórias da relação tributária previdenciária,
exceto:
a) preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou
creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada
estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.
b) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma
discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante
das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais
recolhidos.
c) prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita
Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de
interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os
esclarecimentos necessários à fiscalização.
d) encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais
numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da
Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.
e) pagar todas contribuições sociais devidas no período de apuração,
juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.

130. O atual salário mínimo de R$ 510,00 é fixado para uma jornada
mensal de quantas horas?
a) 220 horas
b) 225 horas
c) 200 horas
d) 210 horas

131. O auxílio-acidente será concedido
a) como indenização, a partir do 16º dia do afastamento do serviço, em
decorrência do acidente de trabalho.

b) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, quando resultarem sequelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
c) em caráter indenizatório, não cumulável com a percepção de qualquer
outro benefício.
d) em caráter vitalício, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
salário-de-benefício do segurado.

132. O Auxílio-Doença é o benefício concedido ao segurado impedido de
trabalho por doença ou acidente por mais de:
a) 15 dias consecutivos.
b) 10 dias consecutivos.
c) 12 dias consecutivos.
d) 8 dias consecutivos.

133. O Custeio da Seguridade Social e os benefícios da Previdência Social
previstos no capítulo da Ordem Social da Constituição Federal em vigor,
foram regulamentados pelas Leis:
a) 8.112/91 e 8.212/91
b) 8.212/91 e 8.113/91
c) 8.112/91 e 8113/91
d) 8.212/91 e 8.213/91

134. O direito ao benefício previdenciário:
a) prescreve em doze meses.
b) prescreve em vinte e quatro meses.
c) prescreve em cinco anos.
d) prescreve em trinta anos.
e) é imprescritível.

135. O direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos
extingue-se após:
a) 2 (dois) anos:
b) 8 (oito) anos:
c) 5 (cinco) anos:
d) 10 (dez) anos:

136. O direito de pleitear a restituição ou de realizar a compensação de
contribuições ou de outras importâncias extingue-se com o decurso do
prazo de:
a) 2 (dois) anos.
b) 5 (cinco) anos.
c) 8 (oito) anos.
d) 10 (dez) anos.

137. O Direito Previdenciário está intimamente ligado, também, à empresa
comercial. Portanto, é:
a) objeto do Direito Comercial.
b) objeto do Direito do Trabalho
c) objeto do Direito Constitucional.

d) objeto do Direito Administrativo.

138. O Direito Previdenciário questionado é questionado a partir do:
Direito Processual Civil.
a) Direito do Trabalho
b) Direito Processual Civil.
c) Direito Processual Civil.
d) Direito Civil.

139. O limite máximo do salário de contribuição, hoje, é:
a) R$ 2.500,72
b) R$ 2.518,72
c) R$ 2.608,72
d) R$ 2.894,28

140. O pagamento da aposentadoria por idade para o empregado,
inclusive o doméstico, será efetuado:
a) quando solicitado até 60 dias após o desligamento.
b) quando solicitado até 70 dias após o desligamento.
c) quando solicitado até 80 dias após o desligamento.
d) quando solicitado até 90 dias após o desligamento.

141. O pagamento do benefício previdenciário:
a) prescreve em dez meses.
b) prescreve em um ano.
c) prescreve em cinco anos.
d) prescreve em trinta anos.
e) é imprescritível.

142. O período de carência para o segurado fazer jus aos benefícios da
Previdência Social começa a contar:
a) da data da filiação para o segurado especial.
b) da data da filiação para o segurado empregado não doméstico.
c) não sei.
d) da data da filiação para o segurado empregado doméstico.
e) da data do efetivo pagamento da primeira contribuição, ainda que com
atraso, pelo segurado autônomo.
f) da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, para
o segurado trabalhador avulso.

143. O período de gozo de férias da doméstica de acordo com o
entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante continua sendo
de:
a) 15 dias úteis
b) 25 dias úteis
c) 20 dias úteis
d) 30 dias úteis

144. O prazo de carência para o beneficiário com direito a aposentadoria
por Invalidez decorrente de acidente de trabalho é de:

a) 10 meses
b) 12 meses
c) 20 meses
d) zero meses

145. O prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do
segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de
benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo,
é de:
a) 10 anos
b) 12 anos
c) 15 anos
d) 20 anos

146. O prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de
contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do
recurso, respectivamente é:
a) de 15 dias
b) de 10 dias
c) de 18 dias
d) de 20 dias

147. O prazo para o recolhimento da Contribuição dos Clubes de Futebol
é:
a) 10º dia útil após o jogo
b) 5º dia útil após o jogo
c) 2º dia útil após o jogo
d) 12º dia útil após o jogo

148. O prazo para o recolhimento das contribuições dos Segurados
Individuais, Facultativos e Domésticos é:
a) Até o dia 8 do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 12 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência

149. O prazo para o recolhimento Trimestral para o salário de contribuição
de até R$ 380,00 é:
a) Até o 15º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre
b) Até o 10º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre
c) Até o 12º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre
d) Até o 20º dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre

150. O prazo para o segurado ou para o interessado apresentar contra
razões aos recursos do INSS às Câmaras de Julgamento do CRPS, é de:
a) dez dias
b) trinta dias
c) quinze dias

d) vinte e cinco dias

151. O prazo para recolhimento das contribuições descontadas do
Contribuinte Individual é:
a) Até o dia 5 do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência

152. O prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias das
cooperativas de trabalho é:
a) Até o dia 1º do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 5 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência

153. O prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias das
empresas em geral é:
a) Até o dia 2 do mês seguinte ao da competência
b) Até o dia 5 do mês seguinte ao da competência
c) Até o dia 8 do mês seguinte ao da competência
d) Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência

154. O recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física, do
segurado especial e do empregador rural pessoa jurídica, sobre a receita
bruta proveniente da comercialização da produção deverá ser feita:
a) até o dia 5 do mês seguinte
b) até o dia 2 do mês seguinte
c) até o dia 10 do mês seguinte
d) até o dia 8 do mês seguinte

155. O recolhimento das contribuições previdenciárias pode ser realizado
por meio de:
a) GPS
b) IPS
c) GPT
d) GTS

156. O responsável pelo pagamento da diferença entre o teto
constitucional estabelecido para os benefícios da Previdência Social e o
salário efetivo da empregada gestante, quando esta percebe o salário-
maternidade, é
a) o empregador.
b) a própria Previdência social.
c) o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
d) a empregada só tem direito ao teto dos benefícios previdenciário em
geral, aplicado também ao salário-maternidade.
e) não sei.
f) a entidade de Previdência complementar à qual esteja filiada a
empregada.

157. O salário-de-contribuição, conhecido com o nome de salário-base, é
destinado ao:
a) trabalhador autônomo, titular de firma individual urbana e trabalhador
avulso.
b) trabalhador autônomo, facultativo e trabalhador avulso.
c) segurado em geral.
d) trabalhador autônomo, sócio gerente e titular de firma individual
urbana.
e) empregado regido pela CLT.

158. O segurado facultativo do regime geral de previdência social,
mantém a qualidade de segurado, após a cessação de suas contribuintes,
por um período de:
a) 3 meses
b) 6 meses
c) 12 meses
d) Não mantém a qualidade, se cessar a contribuição.

159. O sistema de financiamento da Seguridade Social conta,
basicamente, com três fontes de receitas, que são aquelas previstas no
orçamento da União, as contribuições sociais e aquelas provenientes de
multas, constitui modalidade de contribuição social a proveniente de:
a) trabalhadores em geral, incidente sobre seu salário base.
b) concursos de prognósticos, corridas de cavalos e clubes de futebol
profissional.
c) empresas exclusivamente rurais, incidente sobre a folha de salários,
faturamento e lucro.
d) empresários e empregadores domésticos, incidente sobre sua
remuneração.
e) não sei.
f) empresas agroindustriais, incidentes sobre o valor de venda de sua
produção.

160. O tempo de carência para receber o benefício do auxílio-reclusão é
de:
a) 12 meses
b) zero meses
c) 15 meses
d) 24 meses

161. O titular de cartório de registro civil e de pessoas naturais fica
obrigado a comunicar, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente
anterior, devendo da comunicação constar o nome, a filiação, a data e o
local de nascimento da pessoa falecida. Até que dia essa comunicação se
dará?
a) até o dia dois de cada mês.
b) até o dia cinco de cada mês.
c) até o oito dez de cada mês.

d) até o dia dez de cada mês.

162. O valor atual da cota do salário família devido ao empregado com
remuneração de até R$ 449,93 é:
a) R$ 25,15
b) R$ 23,08
c) R$ 18,00
d) R$ 23,00

163. O valor atual da cota do salário família devido ao empregado com
remuneração de R$ 449,94 à R$ 676,27 é:
a) R$ 16,26
b) R$ 15,00
c) R$ 14,10
d) R$ 15,74

164. O valor mínimo de contribuição não pode ser inferior à:
a) R$ 250,00
b) R$ 380,00
c) R$ 360,00
d) R$ 290,00

165. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações
devem ficar arquivados na empresa, à disposição da fiscalização durante:
a) cinco anos
b) doze anos
c) dez anos
d) quinze anos

166. Os livros, Diário e Razão serão exigidos pela fiscalização após:
a) 30 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições
b) 60 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições
c) 90 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições
d) 100 dias da ocorrência dos fatos geradores das contribuições

167. Os segurados contribuem para o custeio da Previdência Social
através de:
a) "cota de previdência"
b) contribuição sindical.
c) contribuição espontânea.
d) alíquota uniforme.
e) alíquotas variáveis em função do salário-de-contribuição.

168. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria POR IDADE com
cinco anos a menos:
a) aos 55 anos, homens, e aos 50 anos, mulheres.
b) aos 65 anos, homens, e aos 60 anos, mulheres.
c) aos 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres.
d) aos 70 anos, homens, e aos 65 anos, mulheres.

169. Para a inscrição do Segurado Especial, assinale qual o documento
certo a ser apresentado.
a) Segurado Especial: apresentação de um dos documentos que
comprovem o exercício da atividade rural, tais como: Nota Fiscal de
Produtor
b) Escritura da propriedade.
c) Somente documentos pessoais
d) n.d.a

170. Para o professor da educação infantil, do ensino fundamental e do
ensino médio, o tempo de contribuição exigido, desde que todo o tempo
de contribuição seja de exercício efetivo do magistério, será de:
a) 24 anos homens; 20 anos mulheres
b) 30 anos homens; 20 anos mulheres
c) 30 anos homens; 25 anos mulheres
d) 25 anos homens; 20 anos mulheres

171. Para os contribuintes individuais e facultativos filiados ao RGPS
(Regime Geral de Previdência Social), sua contribuição sobre o salário-
de-contribuição é de:
a) 18%
b) 25%
c) 20%
d) 30%

172. Para os filiados à Previdência Social antes da promulgação da
Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para aposentadoria com
preventos integrais são:
a) 50 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, 45 anos de idade e
25 de contribuição se mulher.
b) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 55 anos de idade e
30 de contribuição se mulher.
c) 48 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, 45 anos de idade e
25 de contribuição se mulher.
d) não sei.
e) 55 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 50 anos de idade e
30 de contribuição se mulher.
f) 53 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 48 anos de idade e 30
de contribuição se mulher.

173. Para se filiar como Facultativo a pessoa:
a) é necessário ser maior de vinte e um anos de idade
b) é necessário ser maior de dezoito anos de idade
c) pode ser menor de dezesseis anos de idade
d) é necessário ser maior de dezesseis anos de idade

174. Para um salário de contribuição de R$ 868,30 até 1.447,14, recolhe-se
à Previdência a alíquota de:
a) 9,10%
b) 8,00%

175. Para um salário de contribuição de R$ 1.447,15 até R$ 2.894,28,
recolhe-se à Previdência a alíquota de:
a) 10,50%
b) 12,00%
c) 11,00%
d) 11,20%

176. Para um salário de contribuição de até R$ 868,29, recolhe-se à
Previdência a alíquota de:
a) 8,00%
b) 8,45%
c) 6,65%
d) 8,65%

177. Para um salário de contribuição de R$ 868,30 a 1.447,14, recolhe-se à
Previdência a alíquota de:
a) 7,65%
b) 9,00%
c) 9,50%
d) 9,60%

178. Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-
sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais
(Assistência Social) e de saúde pública (Saúde). De acordo com a
situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:
a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.
b) só Pedro pode participar da Saúde.
c) Pedro só pode participar da Assistência Social.
d) Paulo pode participar da Assistência Social.
e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde.

179. Perde o segurado o direito ao salário-família quando
a) o filho menor que mantém chega aos 15 anos de idade.
b) perde o emprego.
c) cessa a invalidez do filho que mantém, sendo suspenso o benefício no
mês em que cessou a invalidez.
d) o filho menor que mantém atinge a maioridade.
e) não sei.
f) morre o filho por ele mantido, sendo suspenso o benefício no mês em
que ocorreu a morte do dependente.

180. Qual dos benefícios abaixo necessita de carência para a sua
concessão:
a) auxílio-acidente
b) auxílio-reclusão
c) aposentadoria por idade
d) pensão por morte

e) salário-família

181. Quando estes prazos (os de recolhimento das contribuições)
recaírem em dia que não for útil, o prazo está automaticamente
prorrogado para:
a) o primeiro dia útil posterior
b) o terceiro dia útil posterior
c) o quinto dia útil posterior
d) o oitavo dia útil posterior

182. Quanto à organização da previdência pública no Brasil, julgue os
itens a seguir.
a) O RGPS admite duas categorias de segurados: os obrigatórios e os
facultativos.
b) Há no Brasil apenas dois regimes de previdência: o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), regido pela Lei nº 8.213/91, e o que se
conhece como previdência privada.
c) A circunstância de determinado indivíduo ser empregador não o
impede de ser segurado no âmbito do RGPS.
d) Tanto a União quanto os estados e os municípios podem realizar
atividades de previdência social.
e) São beneficiários do RGPS os segurados e seus dependentes.

183. Quanto ao tempo de serviço é correto afirmar que:
a) sua comprovação não pode ser feita, na via administrativa, quando
relativa a período anterior à perda da qualidade de segurado.
b) é desnecessária sua comprovação pelo trabalhador autônomo, que
pode simplesmente declarar e recolher as contribuições respectivas,
independentemente de prova da atividade.
c) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente
testemunhal, desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta
quando prestada em regime de economia familiar.
d) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em
Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades
rurais prestadas após 5 de outubro de 1988.
e) a lei previdenciária admite comprovação, em casos excepcionais,
independentemente de início de prova material, mesmo em relação a
atividades urbanas.

184. Recebida a NFLD, a empresa, o empregador doméstico ou o
segurado terão prazo para efetuar o pagamento ou apresentar defesa em:
a) 5 dias
b) 10 dias
c) 15 dias
d) 20 dias

185. Em passado não muito distante, foi editada lei que incluiu os crimes
contra a Previdência Social. Portanto, é objeto do:
a) Direito do Trabalho
b) Direito Civil

c) Direito Penal
d) Direito Processual Penal

186. Sabe-se que durante os prazos do chamado "período de graça", o
segurado não contribui para a Previdência Social. Antônio utilizou esse
período durante 12 meses, no qual não exerceu nenhuma atividade
remunerada, nem contribui como segurado facultativo.
a) Assinale a alternativa falsa.
b) Não será possível Antônio retroagir contribuições dentro desse
período, pois não poderá fazer comprovação de atividade remunerada.
c) Não será possível Antônio contar no tempo de serviço esse período a
ser utilizado para aposentadoria por tempo de serviço, pelo mesmo
motivo alegado na alternativa a.
d) Como o período é de graça, Antônio conserva todos os seus direitos
perante à Previdência Social e, portanto, poderá contar os 12 meses do
tempo de serviço a ser utilizado para aposentadoria por tempo de serviço.
e) Nesse período, Antônio e/ou os seus dependentes terá (ou terão)
direito a benefícios, tais como serviço social, reabilitação profissional,
auxílio-reclusão, pensão por morte, mas não poderá contar no tempo de
serviço para fins de aposentadoria.
f) n.d.a.

187. São Beneficiários e Segurados do Regime Geral de Previdência
Social respectivamente:
a) Segurados e dependentes, obrigatórios e facultativos
b) Principal e acessório, segurados e dependentes
c) Obrigatórios e facultativos, principal e acessório
d) Temporário e permanente, principal e acessório

188. São benefícios previdenciários isentos do período de carência:
a) A aposentadoria por invalidez e a pensão por morte.
b) O auxílio-reclusão e o auxílio-acidente.
c) A aposentadoria voluntária e aposentadoria por invalidez.
d) O pecúlio e a aposentadoria por invalidez.

189. São iguais os direitos previdenciários de trabalhadores:
a) avulsos e autônomos.
b) com vínculo empregatício, exceto os domésticos e avulsos.
c) com vínculo empregatício, inclusive os domésticos e avulsos.
d) domésticos e segurados especiais.
e) autônomos e segurados especiais.

190. Se a criança tiver de um ano a quatro anos de idade, o salário-
maternidade será de:
a) 30dias;
b) 60 dias;
c) 50 dias;
d) 45 dias;

191. Se a criança tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de:

a) 100 dias.
b) 90 dias.
c) 110 dias.
d) 120 dias.

192. Se a criança tiver de quatro anos a oito anos de idade, o salário-
maternidade será de:
a) 30 dias.
b) 40 dias.
c) 50 dias.
d) 60 dias.

193. Segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, é todo
aquele que exerce atividade remunerada e não se vincula por força de lei
a outro regime de previdência social. São segurados obrigatórios da
Previdência Social, dentre outros:
a) Empregados, dona de casa, trabalhador avulso.
b) Doméstico, estudante, o titular de firma individual urbana ou rural.
c) Doméstico, o titular de firma individual urbana ou rural, trabalhador
avulso.
d) Segurado especial, desempregado, dona de casa.

194. Severiano é menor de 21 anos, não inválido, trabalha filiado ao RGPS
na condição de empregado e seria o único dependente da classe I,
conforme art. 16 do PBPS, de seu pai, que também é filiado ao RGPS.
Supondo que não há outros dependentes na classe I, que o pai de
Severiano veio a falecer e considerando o benefício pensão por morte
para Severiano, assinale a alternativa correta:
a) Severiano não poderá receber, pois não é possível se acumular esse
benefício com o salário normal.
b) Severiano só poderá receber se for nãoemancipado.
c) Severiano só poderá receber se não houver dependentes nas classes
seguintes.
d) Severiano só poderá receber se for emancipado.
e) Severiano só poderá receber se sair do emprego, e até completar 21
anos.

195. Sobre a Matrícula da Empresa, inclusive a obra de construção civil,
perante o INSS, o prazo contados do início de suas atividades, é de:
a) 30 dias
b) 15 dias
c) 10 dias
d) 25 dias

196. Sobre o Cadastro das Empresas junto ao INSS, sabendo que CMA
(Certificado de Matrícula e Alteração), CEI (Cadastro Específico do INSS) e
o CGC (Cadastro Geral do Contribuinte) e Ministério da Fazenda, assinale
a alternativa correta para as empresas que se constituem:
a) Todas as empresas são obrigadas a fazer junto aos órgãos locais do
INSS um CMA, para obter um CEI.

b) Nenhuma empresa é obrigada a fazer um CMA para obter um CEI, pois
o próprio CGC será utilizado como número de matrícula no INSS.
c) Apenas as empresas que não estão sujeitas ao registro junto à Junta
Comercial Local devem se dirigir ao INSS para fazer um CMA e, nesse
caso, será utilizado o próprio número de CGC como número de matrícula
no INSS.
d) Apenas as empresas que não estão sujeitas ao registro junto à Junta
Comercial Local devem se dirigir ao INSS para fazer um CMA e, nesse
caso, será fornecido a ela um CEI.
e) Apenas as empresas que estão sujeitas ao registro junto à Junta
Comercial Local devem se dirigir ao INSS para fazer um CMA e, nesse
caso, será utilizado o próprio número de CGC como número de matrícula
no INSS.

197. Sobre o Débito, decorrido o prazo de 15 dias, não havendo o
pagamento nem a defesa, será automaticamente declarada a revelia,
considerado procedente o lançamento, permanecendo o processo no
órgão jurisdicionante, o prazo para cobrança amigável será de: 30 dias.
a) 30 dias.
b) 20 dias.
c) 45 dias.
d) 60 dias.

198. Sobre o salário-maternidade (SM), assinale a alternativa correta:
a) É devido à segurada empregada (exceto a doméstica), avulsa e à
segurada especial, durante 120 dias referentes ao período próximo ao
parto, que em geral vai de 28 dias antes do parto, e mais 92 dias após o
parto.
b) A segurada especial poderá receber um benefício maior que o salário-
mínimo, desde que contribua como segurada facultativa através do carnê
e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do
benefício.
c) O valor do salário-maternidade será sempre 100% do SB e,
independente de carência.
d) No caso de empregados concomitantes, segurada só fará jus ao
pagamento do SM (salário-maternidade) apenas pelo emprego que lhe for
mais vantajoso.
e) n.d.a.

199. Sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da
produção rural, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim
apenas a atividade de produção rural, deve-se recolher ao INSS, a
alíquota de:
a) Dois vírgula cinco por cento
b) Dois vírgula oito por cento
c) Três vírgula cinco por cento
d) Dois vírgula dois por cento

200. Sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,
relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por
intermédio de cooperativas de trabalho, há que se recolher ao INSS o
percentual de:
a) Doze por cento
b) Vinte por cento
c) Dezoito por cento
d) Quinze por cento

201. É segurado facultativo o maior de ___________que se filiar ao
Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que
não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como
segurado obrigatório da previdência social.
a) 14 anos
b) 15 anos
c) 16 anos
d) 18 anos

202. Têm direito ao benefício da aposentadoria POR IDADE os
trabalhadores urbanos do sexo masculino e do sexo feminino
respectivamente com:
a) masculino aos 60 anos e do sexo feminino aos 55 anos de idade
b) masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade
c) masculino aos 70 anos e do sexo feminino aos 65 anos de idade
d) masculino aos 80 anos e do sexo feminino aos 75 anos de idade

203. Constitui uma das áreas em que os avanços constitucionais
foram mais significativos. Integrante da Seguridade Social constitui em
uma das proposições do Projeto de Reforma Sanitária, regulamentado
em 1990.
Estamos nos referindo a:
A) a saúde.
B) a assistência social.
C) a habitação.
D) a educação.
E) ao trabalho.

204. O Sistema Único de Saúde (SUS) obedece a um conjunto de
princípios que compõem sua filosofia.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando os princípios de
organização do SUS.
A) Participação da comunidade significa que todo e qualquer cidadão tem
direito de acesso aos serviços públicos de saúde.
B) Hierarquização significa a organização dos serviços de saúde em nível
de complexidade disponível no âmbito municipal.
C) Resolubilidade significa a capacidade de resolução dos serviços, em
todos os níveis de assistência.
D) Descentralização significa a exigência de um rápido impacto coletivo
na saúde do município.

E) Complementaridade do setor privado significa o provimento de exames
complementares sofisticados para um bom diagnóstico de saúde.

205. O artigo 198 da Constituição Federal define o Sistema Único de
Saúde – SUS, constituído por uma rede regionalizada e hierarquizada,
integrada por ações e serviços públicos de saúde.
Assinale a alternativa CORRETA, sobre as diretrizes que organizam o
SUS.
A) Participação da comunidade
B) Atendimento integral, com prioridade para os serviços
assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas
C) Atendimento equitativo, com prioridade aos mais necessitados.
D) Descentralização, com direção compartilhada em cada esfera de
governo.
E) Regionalização, com verticalidade gerencial e adstrição de clientela

206. Dentre as várias atribuições, e nos termos da Constituição Federal,
identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação
ao que compete ao Sistema Único de Saúde.
( ) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde.
( ) Participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
( ) Propor ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem
como executar as ações de saneamento básico.
( ) Formar e regulamentar a formação de recursos humanos na área de
saúde.
( ) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu
teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para
baixo.

A) V – F – V –F – V
B) F – V – F – V – F
C) V – V – F – V – F

D) V – V – F – F – V
E) F – V – V – V – F

207. Qual o prazo decadencial de todo e qualquer direito ou ação do
segurado ou beneficiário para revisão ou concessão de benefícios?
A) 8 anos a contar da publicação oficial do pedido;
B) 5 anos do conhecimento da decisão indeferitória do requerimento;
C) 3 anos do segundo dia do recebimento da primeira prestação do
benefício;
D) 10 anos a partir do conhecimento da decisão denegatória no
âmbito administrativo.

208. As prestações pecuniárias a serem pagas aos segurados e/ou
beneficiários, quando vencidas, ou quaisquer restituições ou diferenças

devidas pela Previdência Social, salvo direito de menores, incapazes e
ausentes, prescrevem, de conformidade com o Código Civil em:
A) 2 anos;
B) 5 anos;
C) 7 anos;
D) 10 anos.

209. São segurados obrigatórios da Previdência Social:
A) O empregado doméstico;
B) O síndico;
C) O ministro de confissão religiosa;
D) A dona de casa.

210. Dentre as opções apresentadas identifique a que se caracteriza como
princípio constitucional previdenciário:
A) Respeito à dignidade da pessoa do segurado e de seus dependentes;
B) Eficiência administrativa da autarquia previdenciária;
C) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
D) Razoabilidade quanto ao atendimento das pretenções dos
beneficiários em tempo hábil.

GABARITO:
1- A
2-B
3- B
4-E
5-A
6-A
7-B
8-B
9-E
10-B
11-D
12-B
13-C
14-C
15-A
16-C
17-A
18-D
19-A e C
20-D
21-A
22-B
23-C
24-B
25-A
26-D
27-B
28-B

29-C
30-D
31-D
32-E
33-C
34-A
35-A
36-D
37-E
38-B
39-E
40-C
41-C
42-C
43-B
44-A
45-D
46-A
47-A
48-B
49-A
50-D
51-B
52-D
53-A
54-B
55-E
56-D
57-E
58-E
59-C
60-C
61-B
62-D
63-D
64-A
65-B
66-C
67-D
68-E
69-B
70-B
71-D
72-A
73-D
74-D
75-E
76-C
77-D
78-B

79-D
80-D
81-C
82-C
83-D
84-A
85-C
86-B
87-A
88-E
89-D
90-B
91-A
92-D
93-D
94-B
95-A
96-C
97-A
98-C
99-D
100-E
101-C
102-C
103-A
104-B
105-B
106-B
107-C
108-B
109-D
110-C
111-B
112-B
113-D
114-D
115-C
116-A
117-C
118-B
119-B
120-D
121-C
122-C
123-D
124-A
125-E
126-B
127-A
128-C

129-E
130-A
131-B
132-A
133-D
134-E
135-D
136-B
137-A
138-B
139-D
140-D
141-C
142-B
143-C
144-D
145-A
146-A
147-C
148-D
149-A
150-B
151-C
152-D
153-D
154-C
155-A
156-B
157-D
158-B
159-B
160-B
161-D
162-B
163-A
164-B
165-C
166-C
167-E
168-C
169-A
170-C
171-C
172-F
173-D
174-D
175-C
176-A
177-B
178-E