SIMULADO / CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO

1 Assinale a alternativa CORRETA: A O contrato administrativo nulo não gera direitos e obrigações entre as partes, visto que a nulidade impede qualquer vínculo eficaz entre os contratantes, não subsistindo consequências mesmo em relação a terceiros de boa-fé; B A celebração do contrato administrativo é o corolário da licitação, constituindo um direito do vencedor desta e uma obrigação da administração, que não pode deixar de firmar o contrato após concluído o certame; C A abertura das propostas apresentadas em uma licitação antes da data designada fere o princípio do sigilo, mas não constitui ilícito penal; D No procedimento da licitação, o edital omisso quanto ao critério de julgamento poderá ser objeto de impugnação administrativa por parte de qualquer cidadão; 2 As terras devolutas municipais são: A Bens públicos de uso especial, afetados à obtenção de rendas; B Bens públicos dominicais, impenhoráveis e inalienáveis; C Bens públicos dominicais, integrantes do patrimônio disponível do Município; D Bens públicos afetados ao uso comum do povo; 3 Dentre outros, são requisitos dos atos administrativos: A A forma e o objeto; B O tempo e o local; C A territorialidade e a forma; D Os sujeitos e a territorialidade; 4 Dentre as restrições excepcionais ao princípio da legalidade destacam-se: I - Medidas provisórias; II - Regulamentos; III - Estado de sítio; IV - Estado de defesa; A Todas as alternativas estão corretas; B As assertivas I, III e IV estão corretas; C As proposições II, III e IV estão corretas; D Apenas a alternativa I está correta; 5 Os entes administrativos autônomos, criados por lei especifica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas, denominam-se:  A empresas públicas, não detentoras de privilégios fiscais. B autarquias, detentoras de privilégios de imunidade a impostos e impenhorabilidade dos seus bens. C fundações instituídas e mantidas pelo poder público, com competência para exploração de atividade econômica. D sociedades de economia mista, não detentoras do privilégio de acumulação de cargos e empregos. 6 A investidura em cargo público ocorrerá com:  A o provimento. B a nomeação. C o aproveitamento. D a posse. 7 Assinale a alternativa incorreta. Relativamente à rescisão do contrato administrativo: A uma vez que a Administração tem o dever de cumprir os deveres impostos pela lei e pelo contrato, e ainda o que não prevalece o princípio da 'autonomia da vontade', não há possibilidade legal de rescisão consensual por acordo entre as partes do contrato administrativo; B a rescisão por ato unilateral produz seus efeitos jurídicos desde logo (ex nunc). Logo, o particular ficará sujeito, de imediato, às consequências da extinção do contrato; C no caso de rescisão judicial, a sentença que compõe o litígio, pode ter natureza declaratória, produzindo efeito ex nunc; D a lei confere à Administração a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, o que não a dispensa, todavia de observância de devido processo administrativo, assegurado o respeito ao contraditório. 8 Assinale a alternativa correta. A Para a aplicação da Responsabilidade Civil do Estado é necessária a verificação do fator culpa em relação ao fato danoso. B A norma reforça a sujeição do Poder Público à responsabilidade subjetiva tendo como fundamento a Teoria do Risco Administrativo. C As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista estão sujeitas à responsabilidade objetiva. D A Responsabilidade Civil do Estado é subsidiária uma vez que este responde quando o agente público não mais tiver forças para cumprir a obrigação de reparar o dano. 9 Com relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar: A O dolo do representante legal de uma das partes, em regra, só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. B A transmissão errônea da vontade por meios inter-postos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. C O dolo acidental, em regra, anula o negócio jurídico, mas não obriga à satisfação das perdas e danos. D Ao apreciar a coação, não se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde e o temperamento do paciente. 10 Quanto ao poder discricionário, assinale a alternativa que exemplifica o ato administrativo que se realiza sob a exigência desse poder: A A nomeação para cargo de provimento em comissão. B A cobrança para arrecadação de tributos. C A aposentadoria compulsória. D A apuração do ilícito administrativo.