SIMULADO / LICITAÇÃO OBRIGATÓRIA

1 Aponte a alternativa INCORRETA: Wrong answer  A De acordo com a legislação vigente, a licitação é obrigatória, tão-somente, para a Administração Direta; B A inexigibilidade representa a inviabilidade jurídica da licitação ser realizada, seja pela ausência de competidores, seja pela natureza específica do negócio; C No Brasil a regra é licitar; D A dispensa torna a licitação facultativa, vale dizer, discricionária; 2 É correto afirmar: Wrong answer  A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; B O provimento dos cargos em comissão depende de concurso público de provas e títulos; C O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, pelo período de um ano; D O provimento dos cargos efetivos e dos comissionados depende de concurso público de provas e títulos, na forma da lei; 3 Afirmando que 'as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que são atreladas', referimo-nos ao princípio do(a): Wrong answer  A Proporcionalidade; B Interesse público; C Finalidade; D Razoabilidade; 4 É permitido ao policial civil requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido: Wrong answer  A Ao superior hierárquico da autoridade que editou o ato; B Ao Delegado Geral de Polícia em qualquer caso; C À mesma autoridade que editou o ato; D Ao Secretário da Segurança nos casos da aplicação de penas expulsórias; 5 Nos termos da legislação pertinente, caso o proprietário de uma coisa tombada junto ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico nacional não disponha de recursos para proceder às obras de conservação e reparação necessárias, levando tal fato ao conhecimento daquele Serviço, Wrong answer  A a obrigação quanto à realização de tais obras recairá sobre o Estado em que se situa a coisa, ao qual será transmitida sua propriedade. B o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará executar as obras às expensas da União, ou deverá ser feita a desapropriação da coisa. C o proprietário fará jus a indenização, por parte da União, correspondente a 50% do valor das obras a serem executadas. D a obrigação quanto à realização de tais obras recairá sobre o Município em que se situa a coisa, ao qual será transmitida sua propriedade. 6 Sobre bens públicos, assinale a INCORRETA: Wrong answer  A Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. B Os bens públicos são inalienáveis, enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins especiais. C Os bens públicos podem ser alienados desde o momento em que sejam, por lei, desafetados da destinação originária e traspassados para a categoria de bens dominicais. D É vedada a penhora de bens públicos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, exceto para execução de créditos de natureza alimentícia. 7 Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar: Wrong answer  A A eficácia é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, desde que declarada a sua validade. B A presunção de legitimidade e veracidade não autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, especialmente quando arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. C Sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão, possuem como requisitos à sua formação, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. D Atos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos sem finalidade normativa, alcançando apenas a categoria de particulares nele indicados, caracterizando-se por serem de comando concreto e pessoal, por isso mesmo irrevogáveis. 8 Segundo a Lei que rege as licitações, o prazo mínimo para a convocação dos licitantes até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de Wrong answer  A trinta e cinco dias para concorrência. B quarenta e cinco dias para concurso. C doze dias para tomada de preços. D vinte e cinco dias para leilão. 9 Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é correto afirmar: Wrong answer  A nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão. B para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se admite que as concessionárias cedam ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros. C incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada em razão da existência da fiscalização exercida pelo órgão competente. D o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos da lei. 10 Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, julgue as assertivas a seguir: I. a outorga da qualificação como OSCIP é ato discricionário. II. as entidades de beneficio mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios são passíveis de qualificação como OSCIP prevista na lei. III. a promoção da segurança alimentar e nutricional é uma das finalidades exigidas para a qualificação como OSCIP, instituída pela lei. IV. as organizações sociais são passíveis de qualificação como OSCIP. V. as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não poderão ser qualificadas como OSCIP. Assinale a opção correta. Wrong answer  A I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas. B II e III são falsas e I, IV e V são verdadeiras. C I e III são verdadeiras e II, IV e V são falsas. D I, II e IV são falsas e III e V são verdadeiras. 11 Marque a alternativa que não corresponde a verdade quando se fala em ATO ILÍCITO: Wrong answer  A Por sua natureza, sujeita o agente não possibilitando gerar qualquer situação em seu próprio benefício; B Pela atuação do agente, resultará em direitos e/ou vantagens para sua pessoa; C Resulta em dano moral e/ou material decorrente de atuação comissiva ou omissiva e, existindo nexo de causalidade, gera obrigação de reparar; D Atuação psíquica e volitiva, em desacordo ou inobservância ao ordenamento jurídico; 12 Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar, interrompe-se a prescrição, até a decisão final, pela autoridade competente, o que deve ocorrer no prazo máximo de 140 dias, após o qual: Wrong answer  A Fica extinta a punibilidade; B O prazo prescricional começa a correr todo ele por inteiro; C O prazo prescricional continua a correr, pelo período que lhe faltava, ao ser interrompido; D O prazo prescricional continua a correr pela metade; 13 O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade: Wrong answer  A É considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial; B Goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário; C Deve por isso ser revogado pela própria Administração; D Só pode ser anulado por decisão judicial; 14 Sendo o funcionário público colocado em disponibilidade remunerada, o período de tempo em que a mesma ocorrer será contado: Wrong answer  A Somente para sexta-parte; B Para efeito de promoção por merecimento; C Para aposentadoria; D Exclusivamente para adicional por tempo de serviço; 15 A disponibilidade do servidor público: Wrong answer  A Dar-se-á somente quando o cargo for extinto ou declarada a sua desnecessidade, caso em que receberá a remuneração integral; B Ocorre nos casos em que for extinto o cargo, declarada sua desnecessidade, ou for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas tendo direito a remuneração proporcional; C Acarreta seu desligamento definitivo do cargo, vedado seu reaproveitamento, devendo receber a mesma remuneração percebida na atividade; D É considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral; 16 Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação: Wrong answer  A Somente para realização de obras e serviços contratados por empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica; B Para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim, para concessão e permissão de serviços públicos; C Somente para a realização de obras, serviços e alienações, bem como para a concessão de serviços públicos; D Somente para a realização de obras, serviços e alienações; 17 Modo de exercício da atividade administrativa, o poder administrativo denominado de polícia, que também é fato gerador de tributo, limita e disciplina, em nome do interesse público: Wrong answer  A Ordem e segurança públicas; B Costumes, produção e mercado; C Propriedade; D Direito, interesse ou liberdade; 18 No tocante à ação popular, e segundo a Lei nº 4.717, de 1965, serão considerados nulos os atos administrativos Wrong answer  A lesivos, quando praticados por autoridade incompetente. B não lesivos, quando viciados pela ilegalidade do objeto. C não lesivos, quando baseados em pressuposto de fato materialmente inexistente. D não lesivos, quando praticados visando a finalidade diversa daquela prevista na regra de competência. 19 No tocante às agências reguladoras no Direito Brasileiro: I. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial; II. Entre as atividades afetas à disciplina e controle de tais entidades destacam-se os serviços públicos relacionados à energia elétrica, transportes terrestres, transportes aquaviários, aviação civil, atividades de fomento e fiscalização de atividade privada; III. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a criação de um órgão regulador; IV. As agências reguladoras exercem a atividade de regulação, abrangendo competência para estabelecer regras de conduta, para fiscalizar, reprimir, punir, resolver conflitos, não só no âmbito da própria concessão, mas também nas relações com outras prestadoras de serviço; V. Nos termos da Lei n. 9.986/2000, as agências reguladoras podem utilizar o pregão para as contratações referentes a obras e serviços de engenharia. A quantidade de itens incorretos é igual a: Wrong answer  A 4 B 2 C 3 D 1 20 As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas: Wrong answer  A dentro do prazo prescricional previsto em lei específica; B até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; C até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; D dentro do exercício financeiro ao qual se refere;