SIMULADO / ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL

1 . (FCC) - Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei n o 200/67, 
Resposta incorrecta 

	A		as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.
	B		as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.
	C		os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.
	D		as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.
	E		as empresas públicas e as organizações da socie-dade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segun-das, com personalidade jurídica de direito público.

2 (FCC) - Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico 
Resposta incorrecta 

	A		ter reduzida sua autonomia de gestão, passando a vincular-se hierarquicamente ao Ministério supervisor.
	B		possuir personalidade jurídica de direito privado
	C		não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional
	D		poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.
	E		não se submete à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

3 (FCC) - As organizações sociais são 
Resposta incorrecta 

	A		órgãos pertencentes á Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, á pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação da meia ambiente, à cultura e à saúde.
	B		autarquias, declaradas entidades de interesse social e utilidade pública pana todos os efeitos legais.
	C		sociedades de economia mista, criadas por lei ou decreto, sem fins lucrativos, administradas por conselho do qual participam representantes do poder público.
	D		fundações de direito público, cujo patrimônio é formado parcialmente com recursos públicos, votadas ao desenvolvimento de atividades soais previstas na lei ou decreto que as cria.
	E		pessoas jurídicas de direto privado que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria na fomento e execução de determinadas atividades.

4 (FCC) - A ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sendo autarquia de regime especial, 
Resposta incorrecta 

	A		pode prover seus cargos independentemente de concurso público.
	B		é subordinada hierarquicamente ao Ministério das Comunicações.
	C		tem dirigentes com mandato fixo e estabilidade.
	D		é dispensada da realização de licitação para contratar obras e serviços e para alienar bens móveis.
	E		não se submete à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

5 (FCC) - Dentre outros aspectos, diz-se que o Terceiro Setor é composto 
Resposta incorrecta 

	A		por entidades privadas, com ou sem intuito de lucro, com finalidades educacionais, comerciais, sindicais, político-partidárias e assemelhadas.
	B		por todos os órgãos que representam a Administração Pública indireta, especialmente as autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas
	C		pelas agências reguladores e executivas em parce-ria com as empresas privatizadas de determinado grupo, sujeitas à fiscalização do Poder Público.
	D		por organizações de natureza privada, sem objetivo de lucro, dedicadas à consecução de objetivos sociais ou públicos, embora não seja integrante da Administração Pública.
	E		pelo Estado (Poder Público), com a colaboração do Mercado em geral, das sociedades, associações civis e fundações com finalidades estabelecidas em lei.

6 (FCC) - São características das agências reguladoras criadas no direito brasileiro: 
Resposta incorrecta 

	A		proibição de cumprimento de 'quarentena'; instituição de mecanismos de autonomia de gestão administrativa e patrimonial; previsão de mandato dos dirigentes.
	B		existência da 'quarentena'; implantação de mecanismos de autonomia de gestão econômico- financeira; previsão de mandato de seus dirigentes.
	C		atribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência de controle político pelo Legislativo; participação popular na elaboração dos atos regulatórios.
	D		discricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; não submissão das atividades-meio ao controle pelo Tribunal de Contas.
	E		vitaliciedade dos dirigentes; adoção do regime celetista para os servidores; atribuição de poder de polícia.

7 (FCC) - As organizações sociais 
Resposta incorrecta 

	A		compõem o aparelho do Estado, podendo tanto integrar a Administração Direta quanto assumir a forma de autarquias de regime especial.
	B		devem firmar contratos de gestão com o setor público e as contratações por elas realizadas submetem-se ao procedimento licitatório previsto na Lei no 8.666/93.
	C		representam forma de regulação das atividades da iniciativa privada.
	D		foram criadas no direito brasileiro como integrantes do setor público não-estatal, para atuação em áreas específicas apontadas pelo legislador.
	E		integram a Administração Indireta do Estado.

8 (FCC)(Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - As organizações sociais, disciplinadas pela Lei no 9.637/98 na esfera federal são aquelas assim declaradas como pessoas jurídicas de direito 
Resposta incorrecta 

	A		privado, sem fins lucrativos, que celebram contrato de gestão com o Poder Público para obtenção de recursos orçamentários e desenvolvem serviços sociais não exclusivos do Estado, podendo estar dispensadas de licitar no decorrer do exercício de suas atividades.
	B		público ou privado, destinatárias de fomento do Poder Público para desenvolvimento de serviços públicos ou atividades sociais, que se submetem a regime jurídico de direito público ou privado, conforme, respectivamente, devam ou não licitar.
	C		público ou privado, prestadoras de serviço público, que se submetem integralmente ao regime de direito público.
	D		privado, com fins lucrativos, que desempenham serviços públicos não exclusivos do Estado e submetem-se a regime jurídico de direito privado.
	E		privado, com ou sem fins lucrativos, que recebem incentivos materiais e financeiros do Poder Público para desenvolvimento de atividade social e que, portanto, submetem-se integralmente à obrigação legal de licitar no decorrer de suas atividades.

9 (CESGRANRIO)privado, com ou sem fins lucrativos, que recebem incentivos materiais e financeiros do Poder Público para desenvolvimento de atividade social e que, portanto, submetem-se integralmente à obrigação legal de licitar no decorrer de suas atividades. 
Resposta incorrecta 

	A		investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica.
	B		reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
	C		aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade.
	D		reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração.
	E		retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

10 (CESGRANRIO) Sobre a greve no serviço público, tem-se que: 
Resposta incorrecta 

	A		no caso em que a autarquia for citada em causa cujo objeto seja a indenização por interrupção, total ou parcial, da prestação dos serviços desenvolvidos pela Administração Pública Federal, em decorrência de movimento de paralisação, será obrigatória a denunciação à lide dos servidores que tiverem concorrido para o dano.
	B		até que seja editada lei que defina os termos e limites do exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública, as faltas decorrentes de participação de servidor publico federal, sujeito ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, em movimento de paralisação de serviços públicos, poderão ser objeto de compensação, conforme previsto no Decreto no 1.480/95.
	C		até que seja editada lei que defina os termos e limites do exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública, as faltas decorrentes de participação de servidor publico federal, sujeito ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, em movimento de paralisação de serviços públicos, poderão ser objeto de cômputo para fins de contagem de tempo de serviço, conforme previsto no Decreto no 1.480/95.
	D		segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é possível a greve dos servidores públicos celetistas e, portanto, poder-se-lhes-ia aplicar o seguinte preceito legal: “Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho” (art.3o da Lei no 7783/89).
	E		após o advento da Emenda Constitucional no 19, de 04.06.1998, a Constituição passou a exigir a promulgação de lei complementar para regular o exercício de greve pelo servidor público.