SIMULADO / ÓRGÃOS PÚBLICOS

1 Os Órgãos Públicos: Wrong answer  A Representam juridicamente a pessoa jurídica de direito público; B São personalizados; C Expressam vontade distinta daquele da entidade a que pertencem; D Mantêm relações funcionais entre si; 2 Tício, Policial Civil, no exercício de suas funções e em legítima defesa de terceiro, matou o marginal X. Por isso, o Distrito Federal: Wrong answer  A Deverá indenizar, pela simples morte de X; B Não deverá indenizar, porque Tício agiu em defesa de terceiro; C Deverá indenizar, porque Tício atuou na qualidade de agente público; D Não deverá indenizar, porque Tício não agiu com culpa ou dolo; 3 Um dos poderes da Administração é regrar acessos para as rodovias. Essa aptidão de agir chama-se poder: Wrong answer  A Disciplinar; B Regulamentar; C De polícia; D Hierárquico; 4 Os serviços que a administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, são serviços: Wrong answer  A Impróprios do Estado; B Administrativos; C Públicos; D De utilidade pública; 5 Sobre licitação, assinale a alternativa ERRADA. Wrong answer  A Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. B A concessão ou permissão de serviços públicos, salvo os casos previstos em lei, deve ser precedida de licitação. C Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. D É possível à Administração Pública, no instrumento convocatório, restringir a participação na licitação a pessoas físicas ou jurídicas que tenham sua sede ou domicílio no local onde se realizará a licitação. 6 Quanto ao critério da estrutura, as autarquias podem ser Wrong answer  A econômicas e de crédito. B de previdência e assistência. C fundacionais e corporativas. D profissionais e de ensino. 7 Quanto aos serviços públicos, não é correto afirmar: Wrong answer  A Em caráter excepcional, por motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, o Estado pode executar atividades econômicas destinadas, originalmente, à iniciativa privada; B O princípio da mutabilidade do regime de execução do serviço público autoriza a sua alteração sem que disto decorra violação ao direito adquirido dos respectivos usuários; C O princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve de servidores públicos; D A atividade econômica assumida pelo Estado como serviço público somente pode ser prestada pelo Poder Público, por meio da Administração Direta ou Indireta; 8 Se um serviço público objeto de concessão for, individualmente, negado ou retardado pelo concessionário, o usuário: Wrong answer  A tem direito de obter em ação judicial o serviço ou a sua regularidade. B não tem direito de obter em ação judicial o serviço ou exigir a sua regularidade, devendo aguardar que o Poder concedente tome as providências cabíveis. C deve fazer representação ao Poder concedente, porque somente este tem legitimidade para cobrar a prestação do serviço ou a sua regularidade. D deve representar ao Ministério Público para que este defenda os seus interesses particulares em juízo. 9 O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal: Wrong answer  A aplica-se aos bens públicos sem destinação, podendo o direito ser exercido individual ou coletivamente. B aplica-se aos bens públicos dominicais ocupados privativamente por particulares não autorizados a tanto, devendo ser pleiteado individualmente. C não se aplica aos bens públicos em geral, embora esta conclusão não retire a característica de prescritibilidade dos bens públicos dominicais. D não se aplica aos bens públicos, caracterizando sua imprescritibilidade. 10 Garante-se o direito à informação, na Administração Pública, por meio: Wrong answer  A Da publicidade administrativa e do Mandado de Injunção; B Dos direitos de certidão e de universalização dos serviços; C Do controle externo do Tribunal de Contas; D Do direito de petição e do Hábeas Data; 11 Tendo em vista a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que: Wrong answer  A Mesmo quando não exigida por lei a motivação, uma vez motivado o ato, este só será válido se os motivos apontados forem verdadeiros e o justificarem; B Todos os atos administrativos devem ser motivados; C Os atos administrativos só poderão apresentar motivação, quando esta for expressamente exigida por lei; D Exigindo a lei a motivação, nulo será o ato que não apresentar motivos falsos; 12 Assinale a alternativa CORRETA: Wrong answer  A Autorização é ato administrativo unilateral, vinculado e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos; B Permissão é ato administrativo unilateral, vinculado, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público; C A aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle 'a priori' ou 'a posteriori' do ato administrativo; D Visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a concordância com o conteúdo de outro ato jurídico; 13 A responsabilidade do Estado por atos de seus prepostos é objetiva. É elemento da responsabilidade objetiva: Wrong answer  A A culpa; B O risco administrativo; C O ato administrativo; D O risco administrativo integral; 14 As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são: Wrong answer  A Pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria; B Pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria; C Pessoas jurídicas de direito público interno; D Pessoas jurídicas de direito privado; 15 A investidura em cargo ou emprego público não depende de concurso público de provas ou de provas e títulos: Wrong answer  A Nos casos de premente necessidade do serviço; B Quando o candidato for portador de curso superior e o cargo exigir qualificação específica; C Quando tratar-se de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; D Nos casos em que ninguém se inscreveu no concurso aberto para preenchimento da vaga; 16 O ato administrativo é espécie do gênero ato: Wrong answer  A Judicial; B Jurídico; C Do administrador; D Formal; 17 A União é pessoa jurídica de direito público, política, de existência necessária: Wrong answer  A Com capacidade genérica, porque pode desempenhar todo e qualquer tipo de serviço público, na esfera de sua competência; B Com capacidade específica, porque pode apenas legislar e nunca administrar; C Com capacidade específica, porque pode apenas administrar e jamais legislar; D Com capacidade genérica, porque pode legislar e administrar, ao passo que as outras entidades (pessoas políticas) podem apenas administrar e não legislar; 18 Acerca do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que: Wrong answer  A O ato discricionário é imune ao controle judicial; B A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário; C O ato vinculado não pode ser controlado quanto aos elementos objeto e motivo; D É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo; 19 A questão referem-se à Lei nº 8.112 de 11/12/1990. No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que: Wrong answer  A o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. B o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. C o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo. D a remuneração é o valor-base do cargo em exercício, não acrescido das vantagens pecuniárias. 20 Assinale a alternativa correta: Wrong answer  A Segundo a 'teoria dos motivos determinantes', é inválido o ato discricionário que não houver sido motivado contemporânea ou precedentemente à sua expedição; B No direito brasileiro, o traço diferencial específico entre revogação e anulação reside em que a primeira é de competência da Administração e a segunda tanto pode ser produzida pela Administração quanto pelo Poder Judiciário; C econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei; D Qualquer cidadão, partido político ou sindicato pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público;