SIMULADO / COMISSÃO DE LICITAÇÃO

1 Em um procedimento de licitação, licitante habilitada apresenta sua proposta comercial com o seguinte preço: '50% a menos do que o de menor preço apresentado por qualquer licitante'. A Comissão de Licitação deve: 

	A		Classificar a proposta, desde que o edital permita preço baseado nas ofertas das demais licitantes
	B		Classificar a proposta, visto que se trata da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
	C		Inabilitar a licitante, por ter apresentado preço inexequível
	D		Desclassificar a proposta, por ferir os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório;

2 A impropriamente chamada coisa julgada administrativa identifica-se, na verdade: 

	A		A um efeito semelhante ao da preclusão;
	B		Como um ato irretratável em relação à Administração;
	C		Como resultado da definitividade da decisão tomada pela Administração;
	D		Todas as alternativas estão corretas;

3 O figurino estabelecido pela legislação aplicável à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso permite a análise das conclusões abaixo indicadas. Assinale a alternativa correta: 

	A		É defeso ao Procurador do Estado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais, salvo se em causa própria;
	B		Cabe à Procuradoria-Geral do Estado a representação extrajudicial do Estado de Mato Grosso;
	C		Compete à Procuradoria-Geral do Estado apenas a cobrança dos créditos tributários definidos em lei;
	D		Excepcionalmente, poderá o Procurador do Estado atuar na assistência judiciária, desde que designado pelo Conselho Superior da PGE;

4 O Palácio Paiaguás, sede do Governo do Estado de Mato Grosso, aos termos da lei, deve ser considerado: 

	A		Bem dominical do Estado de mato Grosso;
	B		Bem público de uso comum do povo;
	C		Bem público de uso especial;
	D		Bem público de natureza mista;

5 São bens da União, dentre outros: 

	A		Todas as ilhas fluviais existentes;
	B		Todos os rios limítrofes de municípios;
	C		O mar territorial;
	D		Os recursos minerais, exceto os do subsolo;

6 Sobre o regime de remuneração por subsídio instituído pela Emenda à Constituição da República nº. 19/98, assinale a afirmativa FALSA: 

	A		O subsídio é irredutível;
	B		O subsídio somente pode ser alterado ou fixado por lei específica;
	C		O subsídio não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
	D		Tal regime não se aplica a policiais civis;

7 Sobre títulos de crédito, qual a consequência que pode ser gerada ao banco que, por negligência de seus prepostos, enviou indevidamente o nome de um correntista ao Banco Central e à Serasa, por emissão de cheque sem fundo, sem qualquer razão? 

	A		Evidencia culpa 'in vigilando', pela qual poderá o banco ser responsabilizado civilmente por dano material e moral.
	B		Não poderá o banco ser responsabilizado pois tal equívoco faz parte do contrato de risco que os clientes assinam com o banco.
	C		A responsabilidade não será do banco, mas sim do empregado do banco que encaminhou equivocadamente o nome do correntista ao Banco Central e à Serasa.
	D		As normas que regulamentam o comércio bancário determinam que, neste caso, seja o gerente responsabilizado, após inquérito, com a perda do cargo. Assim, tendo sido punida a pessoa que procedeu de forma irregular, não caberá ao banco qualquer responsabilidade civil ou penal.

8 Correlacione as infrações disciplinares com as penalidades a ela aplicáveis e assinale a opção correta, considerando os artigos 117 e 132 da Lei n. 8.112/90. (1) Demissão com incompatibilidade para nova investidura pelo prazo de cinco anos. (2) Demissão com proibição de retorno ao serviço público federal. ( ) Crime contra a Administração Pública. ( ) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. ( ) Improbidade administrativa. ( ) Corrupção. ( ) Atuar junto às repartições públicas como procurador de terceiros sem qualquer grau de parentesco. 

	A		2/2/1/1/2
	B		1/2/1/2/1
	C		2/1/1/2/2
	D		2/1/2/2/1

9 Considerando os atos administrativos, analise os itens a seguir: 
I. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, e que a análise de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação à forma, objeto e finalidade; 
II. Não se aplica a Teoria dos Motivos Determinantes aos atos discricionários; 
III. A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, respeitados os direitos adquiridos; 
IV. Uma vez anulado o ato pela própria Administração, cessa imediatamente sua operatividade, não obstante possa o interessado pleitear judicialmente o restabelecimento da situação anterior; 
V. O ato administrativo pode ser extinto pela caducidade, a qual ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. A quantidade de itens corretos é igual a: 

	A		1
	B		2
	C		3
	D		4

10 A Lei do Zoneamento do Município de São Paulo exige recuos de frente e lateral para as construções residenciais em zonas estritamente residenciais. Esta exigência caracteriza-se como: 

	A		servidão administrativa sem indenização.
	B		limitação administrativa.
	C		desapropriação
	D		servidão predial com indenização.

11 Agentes Políticos são: 

	A		Os funcionários públicos;
	B		Os Deputados;
	C		Os Juizes;
	D		Os membros do Poder;

12 Configurada situação de iminente perigo público, em decorrência de enchentes incontroláveis, o agente público encarregado da defesa civil do município constata a imperiosa necessidade de utilização de um avião de propriedade um particular, para o transporte de remédios visando ao atendimento da população atingida pela cheia. O dispositivo constitucional que dá cobertura jurídica ao uso da propriedade privada nessas circunstâncias, consubstancia o instituto da: 

	A		Função social da propriedade;
	B		Servidão
	C		Requisição;
	D		Prevalência do interesse público sobre o particular;

13 Em face das disposições constitucionais relativas à administração pública, consideradas as alterações decorrentes da EC nº 19 de 04.06.98 e da EC nº 20 de 15.12.98, indicar a alternativa correta: 

	A		Tendo determinado servidor federal causado, em razão de negligência, dano ao patrimônio do ente público em que trabalha, o ente terá o prazo de cinco anos, a contar do ato, para ajuizar ação de ressarcimento, sob pena de prescrição;
	B		Se o empregado é auxiliar de serviços gerais no Banco Serra S/A, sociedade de economia mista federal, poderá, simultaneamente, ocupar o cargo de professor de uma universidade federal, desde que haja compatibilidade de horários;
	C		Sendo Pablo espanhol nato, não poderá ser investido em cargo no serviço público brasileiro;
	D		Segundo a Constituição Federal, os quadros da administração podem conter cargos em comissão e funções de confiança, sendo que aqueles são de livre nomeação e exoneração, nos termos da lei, ao passo que estas podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos; tanto os cargos em comissão quanto as funções de confiança apenas podem destinar-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

14 O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União:  

	A		É restrito aos órgãos da Administração Direta;
	B		É restrito aos órgãos e autarquias;
	C		Abrange órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
	D		Não abrange as empresas públicas;

15 Dado caber aos Ministérios aprovar os balanços, balancetes e relatórios das autarquias federais, é correto dizer que: 

	A		Os ministros têm supervisão hierárquica sobre as autarquias;
	B		Tal proceder decorre do poder de supervisão ministerial, para assegurar o cumprimento dos objetivos fixados nas leis que as criaram;
	C		As autarquias fazem parte da Administração Direta Federal;
	D		As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com responsabilidade, perante terceiros, subsidiária ao Estados;

16 A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante: 

	A		Processo administrativo;
	B		Processo administrativo ou averiguação sumária;
	C		Averiguação sumária ou ação judicial;
	D		Ação judicial;

17 A respeito da licitação na modalidade pregão, é correto afirmar que: 

	A		não se destina à escolha de bens e serviços comuns.
	B		examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
	C		a autoridade pública deve exigir dos ofertantes garantia da proposta.
	D		não é possível a interposição de recurso na esfera administrativa contra o resultado do pregão.

18 No que se refere aos atos de improbidade administrativa é correto afirmar: 

	A		retardar, ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, não configura ato de improbidade administrativa.
	B		para caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa é indispensável que tenha havido dano ao patrimônio público.
	C		o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.
	D		as condutas descritas na Lei nº 8.429/92 como caracterizadoras de improbidade administrativa têm caráter meramente exemplificativo.

19 Quando o Poder Público não providencia as desapropriações necessárias para a execução de serviço público contratado com o particular, dando ensejo a este do desprovimento do contrato, resta configurado: 

	A		fato da administração;
	B		fato do príncipe;
	C		caso fortuito;
	D		força maior;

20 Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitam seus autores às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92): 

	A		apenas se os atos também configurarem infração penal;
	B		sem qualquer limitação;
	C		apenas quanto ao ressarcimento dos danos;
	D		limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;