SIMULADO / LICITAÇÃO PÚBLICA

1 Assinale a alternativa correta. Na hipótese de haver apenas um participante em uma licitação pública, a administração: A Poderá torná-la sem efeito e realizar outra; B Terá, necessariamente, de adjudicar o serviço ao único participante; C Poderá prorrogar o prazo de entrega das propostas; D Poderá comparar os preços ofertados com os praticados no mercado e impor ao participante o preço médio; 2 O regime jurídico dos servidores públicos civis nominado Estatutário significa: A Aquele em que os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional estão contidos em uma lei básica; B Aquele em que os servidores tem seus direitos e deveres norteados, nuclearmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho; C Aquele em que os servidores são contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; D Aquele que engloba na mesma legislação, quanto aos direitos e deveres, os trabalhadores urbanos, rurais e empregados públicos; 3 Dentre as proposições abaixo, algumas são falsas e, outras, verdadeiras. I - Pode-se afirmar compreenderem os atributos do poder de polícia, segundo doutrina majoritária, a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade; II - No direito administrativo brasileiro, tendo o administrador o dever de agir, quando provocado pelo administrado, o seu silêncio, a exemplo do que ocorre em outros países da Europa continental, significa aquiescência à prática do ato solicitado; III - Os proventos, que se compõem do vencimento e da remuneração, são a remuneração paga ao servidor ocupante de cargo transitório ou em comissão; IV - Pode-se dizer que, ocorrendo uma alteração legislativa, a determinar uma mudança no contrato celebrado pela Administração com o particular, essa alteração, feita pelo administrador em razão do novo preceito legal, insere-se no conceito de fato do príncipe; Das proposições acima: A Apenas uma assertiva é verdadeira; B Há somente duas assertivas verdadeiras; C Há somente três assertivas verdadeiras; D Nenhuma assertiva é verdadeira; 4 Segundo a teoria do risco administrativo, a administração pode excluir ou atenuar sua responsabilidade, provando: I - Que não houve nexo de causalidade vinculando seu comportamento ao dano; II - Que não houve mau funcionamento ou retardamento do serviço; III - Que o dano ocorreu por culpa exclusiva ou parcial da vítima; Pode-se afirmar que apenas: A Os itens I e III estão corretos; B O item I está correto; C O item II está correto; D O item III está correto; 5 Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo: A Plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido; B Retomada do objeto por ato da administração; C Anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração; D Alteração unilateral do contrato pelo Poder Público; 6 A desapropriação de propriedade rural, para fins de reforma agrária, compete: A Ao Município ou ao Estado; B À União; C Só ao Estado-membro, em face do urbanismo; D Ao Município, quando incluído no Plano Diretor; 7 As Autarquias: I - Podem ser criadas sem especialização de seus fins, ou seja, não estão limitadas a exercer certas e determinadas atividades; II - Devem ser criadas por lei, mas não possuem capacidade de autoadministração; III - São criadas para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei; Analisando as assertivas acima, verifica-se que: A Todas estão erradas; B Apenas a I está correta; C Apenas a II está correta; D Apenas a III está correta; 8 Conforme a lei que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar: A Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo. B Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior. C As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante. D O ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante. 9 É correto afirmar que o servidor público federal substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício, entre outros, da função de direção, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipótese em que: A deverá continuar recebendo a remuneração do cargo de provimento efetivo. B receberá os vencimentos da função em substituição durante um período de 30 (trinta) dias. C deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. D deverá optar pelo vencimento de um deles a ser recebido pelo período de 60 (sessenta) dias. 10 Considerando-se que a licença é ato administrativo vinculado e a autorização é ato administrativo discricionário é correto afirmar: A Somente a autorização traduz manifestação do poder de polícia da Administração Pública, porque exige análise de conveniência e oportunidade para sua prática. B Tanto a licença quanto a autorização são manifestações do poder de polícia, que pode compreender atuação discricionária ou vinculada da Administração Pública. C Tanto a licença quanto a autorização são manifestações do poder de polícia da Administração Pública, desde que ambas gozem dos atributos de exigibilidade e executoriedade. D Nenhum dos atos mencionados se traduz em manifestação do poder de polícia da Administração Pública porque são destituídos dos atributos de exigibilidade e executoriedade.