 | A |  | Homologação; |
| B | | Julgamento; |
| C | | Habilitação; |
 | D | | Adjudicação; |
2 Julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso) assinalando a alternativa que contenha a sequência correta: I - Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação pelo Senado Federal, e exercerão mandato a prazo certo; II - As autarquias e fundações públicas qualificadas como agências executivas possuem, somente para os casos de contratação de obras de engenharia, limite de isenção ao dever de licitar superior aos demais órgãos da Administração direta; III - Contrato de gestão é aquele realizado unicamente entre o Poder Público e os administradores dos órgãos e entidades da Administração direta, e que tem pro finalidade ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira destes órgãos e entidades; IV - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; V - No âmbito da união, a qualificação de entidades privadas, que desenvolvem atividades nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde, como organizações sociais, é ato administrativo vinculado do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão;
| A | | V V V V F |
| B | | F V F V V |
| C | | V F V F V |
| D | | V F F V F |
3 O programa nacional de privatização destina-se a:
| A | | Realizar a função social da propriedade privada; |
| B | | Delegar a empresas privadas a função regulatória da atividade econômica; |
| C | | Reduzir o papel empresarial do Estado; |
| D | | Democratizar o capital das empresas estatais, sem alteração de seu controle; |
4 .........................é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público consente ou delega o exercício de determinada atividade a particular interessado a fim de atender interesses coletivos instáveis ou a uma emergência, nas condições estabelecidas pela Administração:
| A | | Permissão; |
| B | | Habilitação; |
| C | | Concessão; |
| D | | Autorização; |
5 A circunstância de a Floresta Amazônica ser considerada 'patrimônio nacional', por força do art. 225, § 4o, da Constituição Federal, confere-lhe o caráter de:
| A | | bem público, integrante do patrimônio da União Federal, na qualidade de bem dominial. |
| B | | espaço territorial especialmente protegido, legitimando a imposição de restrições especiais sobre o uso da propriedade, em função de interesses ambientais. |
| C | | bem público, integrante do patrimônio dos Estados integrantes da Amazônia Legal, na qualidade de bem de uso comum do povo. |
| D | | bem público, integrante do patrimônio da União Federal, na qualidade de bem de uso comum do povo. |
6 Com relação à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e aos Procuradores do Distrito Federal é correto asseverar que:
| A | | nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal referendar a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal. |
| B | | compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar o Procurador-Geral do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade. |
| C | | entre as competências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador do Distrito Federal. |
| D | | os critérios de aferição para a promoção por merecimento de Procurador do Distrito Federal devem ser fixados em regulamento elaborado pela Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme expressa disposição legal. |
7 A Administração Estadual descobre e comprova, observado o devido processo legal, que um funcionário público aposentado havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo:
| A | | não mais poderá ser apenado, pois a Administração deveria ter tomado as devidas providências legais antes da aposentadoria do funcionário. |
| B | | não mais poderá sofrer pena administrativa, mas somente poderá responder civil e criminalmente pelo seu ato. |
| C | | poderá ser submetido a processo administrativo, mas não poderá ser apenado, uma vez que se operou a prescrição da pena com a concessão da aposentadoria pela Administração. |
| D | | estará sujeito à pena de cassação de sua aposentadoria pela Administração, desde que não extrapolado o prazo prescricional. |
8 Sobre o controle político de competência do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar:
| A | | Comissão Parlamentar de Inquérito independe de autorização judicial para quebrar sigilo bancário e telefônico. |
| B | | Ao Senado Federal compete julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade e comuns. |
| C | | Ao Congresso Nacional compete julgar os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade. |
| D | | Qualquer das Comissões permanentes da Câmara e do Senado pode convocar o Presidente da República para prestar esclarecimentos. |
9 Os Atributos do ato administrativo consistem nas características que demonstram a submissão a um regime jurídico de direito público. Dentre outros, pode-se citar:
| A | | competência e motivo. |
| B | | objeto e finalidade. |
| C | | forma e discricionariedade. |
| D | | imperatividade e auto-executoriedade. |
10 São competentes para dar posse, no seu âmbito, além do Prefeito, o:
| A | | Secretário de Finanças Públicas, o Vereador e o Presidente de Autarquia. |
| B | | Presidente da Câmara, o Diretor de Autarquia e o Presidente de Fundação. |
| C | | Secretário de Recursos Humanos, o Superintendente de Autarquia ou Fundação. |
| D | | Presidente da Câmara, o Secretário de Recursos Humanos e o Superintendente de Autarquia. |
11 A demissão de funcionário, em razão de penalidade, constitui ato administrativo:
| A | | Discricionário; |
| B | | Vinculado; |
| C | | Impróprio; |
| D | | De império; |
12 Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução. Esta alteração do contrato administrativo amparasse no seguinte instituto:
| A | | Teoria da imprevisão; |
| B | | Fato do príncipe; |
| C | | Força maior; |
| D | | Fato da administração; |
13 A teoria da responsabilidade sem culpa inclui:
| A | | A culpa administrativa e o risco administrativo, excluindo o risco integral; |
| B | | A culpa administrativa, excluindo o risco administrativo e o risco integral; |
| C | | O risco administrativo e o risco integral, excluindo a culpa administrativa; |
| D | | O dolo administrativo, excluindo o risco integral e a culpa administrativa; |
14 A absolvição criminal por falta ou insuficiência de provas importará (aponte a alternativa correta):
| A | | No arquivamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra o funcionário público, porque não pode substituir uma demissão por crime que a Justiça penal disse comprovado; |
| B | | Na readmissão do funcionário demitido; |
| C | | Na readmissão com o pagamento dos vencimentos descontados, tendo em vista a restituição integral; |
| D | | No prosseguimento do processo administrativo, tendo em vista que a Administração Pública não perdeu seu direito substancial de agir; |
15 Uma Portaria expedida pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito:
| A | | obriga, diretamente, o particular ao seu cumprimento. |
| B | | obriga, indiretamente, os órgãos subordinados ao seu cumprimento. |
| C | | não obriga os órgãos subordinados ao seu cumprimento. |
| D | | não obriga os particulares ao seu cumprimento. |
16 A regra constitucional, que proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, excepciona:
| A | | As funções de confiança; |
| B | | Os empregos em sociedade de economia mista; |
| C | | Os empregos em entidades da Administração Indireta; |
| D | | Dois deles de professor; |
17 Determinado veículo de uma Secretaria de Estado atropelou e feriu gravemente João da Silva, em uma rua da Cidade de Deus. A perícia policial constatou que o condutor do veículo não transgredira, no ato, normas de trânsito. Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que o Estado se
| A | | obriga a indenizar, apenas se a vítima provar, em juízo, a culpa do motorista. |
| B | | obriga a indenizar, independentemente de culpa do motorista. |
| C | | obriga a indenizar, independentemente de culpa do motorista. |
18 Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode:
| A | | desapropriar terras improdutivas |
| B | | exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de casa comercial |
| C | | cobrar emolumentos pela expedição de certidão |
| D | | afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo |
19 O orçamento é produzido:
| A | | mediante decreto do Presidente da República; |
| B | | mediante decreto legislativo do Congresso Nacional; |
| C | | mediante projeto de lei do Presidente da República votado pelo Congresso Nacional; |
| D | | n.d.a |
20 Sobre os cargos públicos, é correto afirmar que:
| A | | as atribuições a serem desenvolvidas pelos titulares dos cargos, bem como os pré-requisitos para seu provimento, serão estabelecidos em decreto do Executivo. |
| B | | é permitida, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos, tendo em vista não implicar aumento da despesa pública. |
| C | | os cargos públicos não poderão ser providos por substituição. |
| D | | a investidura em cargo público, de carreira ou em comissão, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. |
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