QUESTÕES DE PONTUAÇÃO
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segunda-feira, 22 de outubro de 2012
SIMULADO / PONTUAÇÃO I
PONTUAÇÃO
1) (PONTUAÇÃO) A frase em que deveria haver uma vírgula é:
a) Comi frutas e legumes.
b) Comprei batatas bananas e pastéis.
c) Ela tem lábios e nariz vermelhos.
d) Não limparam a sala.
2) (PONTUAÇÃO) Indique o erro de pontuação:
a) Diga-me quantas horas são?
b) Dorme, que eu penso.
c) Os soldados agacharam-se, e ele saltou.
d) As nuvens, as folhas, os ventos não são deste mundo.
3) Assinale a pontuação errada:
a) Falei com ele com tanta segurança, que nem discordou de mim.
b) Porque falei com ela, para mim não há mais dúvidas.
c) Falei com ela que eu, estaria aqui cedo hoje se tudo corresse bem.
d) Falei ao chefe que, se o plano corresse bem, estaríamos salvos.
4) Assinale a alternativa que apresenta redação CORRETA em relação à pontuação.
a) O crescimento econômico é o melhor remédio para as doenças do desemprego, mas, por si só também, não é suficiente para reduzir a pobreza e nem as disparidades sociais.
b) O crescimento econômico é o melhor remédio para as doenças do desemprego mas, por si só, também, não é suficiente, para reduzir a pobreza e nem as disparidades sociais.
c) O crescimento econômico, é o melhor remédio para as doenças, do desemprego mas por si só também não é suficiente para reduzir a pobreza e nem as disparidades sociais.
d) O crescimento econômico, é o melhor remédio para as doenças do desemprego, mas, por si só também, não é suficiente para reduzir a pobreza e, nem as disparidades sociais.
a) Comi frutas e legumes.
b) Comprei batatas bananas e pastéis.
c) Ela tem lábios e nariz vermelhos.
d) Não limparam a sala.
2) (PONTUAÇÃO) Indique o erro de pontuação:
a) Diga-me quantas horas são?
b) Dorme, que eu penso.
c) Os soldados agacharam-se, e ele saltou.
d) As nuvens, as folhas, os ventos não são deste mundo.
3) Assinale a pontuação errada:
a) Falei com ele com tanta segurança, que nem discordou de mim.
b) Porque falei com ela, para mim não há mais dúvidas.
c) Falei com ela que eu, estaria aqui cedo hoje se tudo corresse bem.
d) Falei ao chefe que, se o plano corresse bem, estaríamos salvos.
4) Assinale a alternativa que apresenta redação CORRETA em relação à pontuação.
a) O crescimento econômico é o melhor remédio para as doenças do desemprego, mas, por si só também, não é suficiente para reduzir a pobreza e nem as disparidades sociais.
b) O crescimento econômico é o melhor remédio para as doenças do desemprego mas, por si só, também, não é suficiente, para reduzir a pobreza e nem as disparidades sociais.
c) O crescimento econômico, é o melhor remédio para as doenças, do desemprego mas por si só também não é suficiente para reduzir a pobreza e nem as disparidades sociais.
d) O crescimento econômico, é o melhor remédio para as doenças do desemprego, mas, por si só também, não é suficiente para reduzir a pobreza e, nem as disparidades sociais.
5) A pontuação está inteiramente adequada na frase:
a) Recebi, via Internet, de um amigo que há muito não vejo, uma série de fotografias da Terra, tiradas de um satélite.
b) Tanto os astrônomos antigos como os teólogos, não erravam, na opinião do autor, quando consideravam que, a Terra, essa poeira ínfima, era o centro do universo.
c) Nada mais central na casa para os pais, que o lugar onde está o berço do filhinho, nada tendo a ver esse centro afetivo, com o geométrico da casa edificada.
d) Será que Niezstche interrompia a cada belo crepúsculo, suas leituras e seus escritos, sobretudo estes que, tanto peso tiveram nas ideias de seu tempo?
a) Recebi, via Internet, de um amigo que há muito não vejo, uma série de fotografias da Terra, tiradas de um satélite.
b) Tanto os astrônomos antigos como os teólogos, não erravam, na opinião do autor, quando consideravam que, a Terra, essa poeira ínfima, era o centro do universo.
c) Nada mais central na casa para os pais, que o lugar onde está o berço do filhinho, nada tendo a ver esse centro afetivo, com o geométrico da casa edificada.
d) Será que Niezstche interrompia a cada belo crepúsculo, suas leituras e seus escritos, sobretudo estes que, tanto peso tiveram nas ideias de seu tempo?
6) (PONTUAÇÃO) Os períodos abaixo apresentam diferenças de pontuação. Assinale a letra que corresponde ao período de pontuação correta:
a) A vida como, a antiga Tebas, tem cem portas.
b) A vida como a antiga Tebas tem, cem portas.
c) A vida, como a antiga Tebas, tem cem portas.
d) A vida como a antiga Tebas, tem cem portas.
a) A vida como, a antiga Tebas, tem cem portas.
b) A vida como a antiga Tebas tem, cem portas.
c) A vida, como a antiga Tebas, tem cem portas.
d) A vida como a antiga Tebas, tem cem portas.
7) Assinale o período de pontuação correta:
a) Se alguém vier com perguntas a que você não sabe responder, será mais honesto dizer que vai estudar o assunto.
b) Se alguém, vier com perguntas a que você não sabe, responder, será mais honesto dizer que vai estudar o assunto.
c) Se alguém vier, com perguntas a que você não sabe responder será, mais honesto, dizer que vai estudar o assunto.
d) Se, alguém vier com perguntas, a que você não sabe responder, será, mais honesto, dizer que vai estudar o assunto.
8) Assinale a opção em que o trecho apresenta pontuação correta.
a) Em um estado com área de 1,2 milhão de quilômetros quadrados, o segundo maior da Federação brasileira, e com 20% da população - de 7 milhões de habitantes - na capital, já destituída de função produtiva de significação, o tema da redivisão territorial deveria ser fundamental. Mas, contrariando a lógica e o bom senso, isso não ocorre no Pará.
b) A eventualidade do retalhamento do estado, para a formação de novos estados emerge apenas episodicamente. Quando surge, é tratada como urgência e emergência. Uma vez cessado o risco de mudança, a letargia devolve, o tema, quase à estaca zero, ao ponto de partida.
c) À semelhança de quase toda a elite local a imprensa se assustou, mais uma vez com a possibilidade de desmembramento do Pará. Em vez de examinar o problema racionalmente, a mídia, simplesmente se danou a dar gritos de alerta, e a bradar contra a ameaça.
d) O mote fundamental da posição contrária ao desmembramento do estado é congênito: quem nasceu no Pará atual, não quer morrer em um Pará diferente. Dificilmente razão desse porte, conseguirá deter o avanço da reivindicação e da mobilização, pela criação de novos estados dentro do que hoje, é área única do Pará.
a) Se alguém vier com perguntas a que você não sabe responder, será mais honesto dizer que vai estudar o assunto.
b) Se alguém, vier com perguntas a que você não sabe, responder, será mais honesto dizer que vai estudar o assunto.
c) Se alguém vier, com perguntas a que você não sabe responder será, mais honesto, dizer que vai estudar o assunto.
d) Se, alguém vier com perguntas, a que você não sabe responder, será, mais honesto, dizer que vai estudar o assunto.
8) Assinale a opção em que o trecho apresenta pontuação correta.
a) Em um estado com área de 1,2 milhão de quilômetros quadrados, o segundo maior da Federação brasileira, e com 20% da população - de 7 milhões de habitantes - na capital, já destituída de função produtiva de significação, o tema da redivisão territorial deveria ser fundamental. Mas, contrariando a lógica e o bom senso, isso não ocorre no Pará.
b) A eventualidade do retalhamento do estado, para a formação de novos estados emerge apenas episodicamente. Quando surge, é tratada como urgência e emergência. Uma vez cessado o risco de mudança, a letargia devolve, o tema, quase à estaca zero, ao ponto de partida.
c) À semelhança de quase toda a elite local a imprensa se assustou, mais uma vez com a possibilidade de desmembramento do Pará. Em vez de examinar o problema racionalmente, a mídia, simplesmente se danou a dar gritos de alerta, e a bradar contra a ameaça.
d) O mote fundamental da posição contrária ao desmembramento do estado é congênito: quem nasceu no Pará atual, não quer morrer em um Pará diferente. Dificilmente razão desse porte, conseguirá deter o avanço da reivindicação e da mobilização, pela criação de novos estados dentro do que hoje, é área única do Pará.
9) (PONTUAÇÃO) Assinale a alternativa em que o trecho - No entanto, quando a Suprema Corte decidiu ouvir o apelo do caso, em 1980, o panorama da biologia molecular havia mudado radicalmente. - reescrito, encontra-se corretamente pontuado.
a) No entanto, em 1980, quando a Suprema Corte, decidiu ouvir o apelo do caso o panorama da biologia molecular havia mudado radicalmente.
b) Quando a Suprema Corte decidiu ouvir o apelo do caso, em 1980, no entanto, o panorama da biologia molecular havia mudado radicalmente.
c) No entanto, o panorama da biologia molecular havia mudado radicalmente, quando a Suprema Corte, decidiu ouvir o apelo do caso, em 1980.
d) Quando, no entanto, em 1980, a Suprema Corte decidiu ouvir o apelo do caso, o panorama da biologia molecular, havia mudado radicalmente.
a) No entanto, em 1980, quando a Suprema Corte, decidiu ouvir o apelo do caso o panorama da biologia molecular havia mudado radicalmente.
b) Quando a Suprema Corte decidiu ouvir o apelo do caso, em 1980, no entanto, o panorama da biologia molecular havia mudado radicalmente.
c) No entanto, o panorama da biologia molecular havia mudado radicalmente, quando a Suprema Corte, decidiu ouvir o apelo do caso, em 1980.
d) Quando, no entanto, em 1980, a Suprema Corte decidiu ouvir o apelo do caso, o panorama da biologia molecular, havia mudado radicalmente.
10) Quanto ao uso da vírgula nos trechos abaixo, assinale a opção que apresenta justificativa de emprego INCORRETA.
a) "Hoje, essa visão..." - para separar o adjunto adverbial deslocado.
b) "começa a perder força, já que as empresas..." - para separar a oração subordinada da principal.
c) "afirma Maria Carlota Boabaid, pedagoga e mestra em Administração de Empresas," - para isolar o aposto.
d) "pedagoga e mestra em administração de empresas, que atua na área de Gestão de Pessoas." - para separar a oração subordinada adjetiva restritiva.
a) "Hoje, essa visão..." - para separar o adjunto adverbial deslocado.
b) "começa a perder força, já que as empresas..." - para separar a oração subordinada da principal.
c) "afirma Maria Carlota Boabaid, pedagoga e mestra em Administração de Empresas," - para isolar o aposto.
d) "pedagoga e mestra em administração de empresas, que atua na área de Gestão de Pessoas." - para separar a oração subordinada adjetiva restritiva.
1-b 2-a 3-c 4-b 5-a 6-c 7-a 8-a 9.b 10-d
PODER DE POLÍCIA
SOBRE PODER DE POLÍCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA
concurso
NOÇÕES BÁSICAS SOBRE PODER DE POLÍCIA
PODER DE POLÍCIA
Poder de polícia é a capacidade, a atribuição e a competência que possui a Administração pública, que, através de um de seus agentes ou entes, executa serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato.O saudoso Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado .
Refere-se ainda a este Poder como o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual . Sua finalidade, então, é a proteção ao interesse público.
Veja como o Código Tributário Nacional define o poder de polícia, em seu art. 78:
Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
O poder de polícia administrativa fundamenta-se no princípio da predominância do interesse público sobre o pessoal, particular, elevando e destacando a administração pública de modo a estar soberana em contraposição aos interesses individuais e particulares, sejam esses interesses sobre pessoas físicas ou jurídicas. No exercício do poder de polícia a administração sempre visará a ordem pública e social e a paz coletiva.
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTUDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTUDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS
PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles :
L EGALIDADE
I IMPESSOALIDADE
M ORALIDADE dica : LIMPE
P UBLICIDADE
E FICIÊNCIA
Legalidade - determina a completa submissão da Administração Pública a lei e ao Direito. Desde o Presidente da República, Governador, Prefeito ao mais humilde dos servidores ao agirem devem observar atenção especial a este princípio.
Na célebre frase de Hely Lopes Meirelles encontra-se toda a sua essência :
“na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto na Administração privada é possível fazer o que a lei não proíbe.”
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Impessoalidade - destina-se a quebrar o velho hábito do agir em razão do prestígio ou influência do administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre deste princípio que o fim visado a de ser o do interesse público. Considerar-se-á desvio de finalidade a Administração utilizar de sua competência para atingir fim diferente do interesse público.
Moralidade - está intimamente ligado aos conceito de probidade, de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público. Por este princípio a Administração e seus servidores têm de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim a atividade administrativa deve obedecer não apenas à lei, mas, também seguir princípios éticos. Não se diga que se trata de princípio indeterminado perante o qual não se poderá invalidar um ato administrativo. A própria CF/88, no artigo 5º, inciso LXXII, dispõe que : "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa..."
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS
PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles :
L EGALIDADE
I IMPESSOALIDADE
M ORALIDADE dica : LIMPE
P UBLICIDADE
E FICIÊNCIA
Legalidade - determina a completa submissão da Administração Pública a lei e ao Direito. Desde o Presidente da República, Governador, Prefeito ao mais humilde dos servidores ao agirem devem observar atenção especial a este princípio.
Na célebre frase de Hely Lopes Meirelles encontra-se toda a sua essência :
“na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto na Administração privada é possível fazer o que a lei não proíbe.”
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Impessoalidade - destina-se a quebrar o velho hábito do agir em razão do prestígio ou influência do administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre deste princípio que o fim visado a de ser o do interesse público. Considerar-se-á desvio de finalidade a Administração utilizar de sua competência para atingir fim diferente do interesse público.
Moralidade - está intimamente ligado aos conceito de probidade, de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público. Por este princípio a Administração e seus servidores têm de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim a atividade administrativa deve obedecer não apenas à lei, mas, também seguir princípios éticos. Não se diga que se trata de princípio indeterminado perante o qual não se poderá invalidar um ato administrativo. A própria CF/88, no artigo 5º, inciso LXXII, dispõe que : "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa..."
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Publicidade - A administração pública encontra-se obrigada a publicar seus atos para que o público deles tenham conhecimento, e, conseqüentemente, contestá-los . Por exemplo : o ato de nomeação de um candidato aprovado em concurso público, deverá ser publicado não somente para que o nomeado possa tomar conhecimento, mas para que os demais candidatos possam contestar(questionar administrativamente ou judicialmente, no caso da nomeação não obedecer rigorosamente a ordem de classificação.
Eficiência - Ë o mais novo dos princípios. Passou a fazer parte da Constituição a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. Exige que o exercício da atividade administrativa (atuação dos servidores, prestação dos serviços) atenda requisitos de presteza, adequabilidade, perfeição técnica, produtividade e qualidade.
Leia mais:http://www.seuconcurso.com.br/admintiradas/principiodaadministracaom.htm#ixzz2A4dVVpmb
PODERES ADMINISTRATIVOS
PODERES ADMINISTRATIVOS
ESTUDO SOBRE PODERES ADMINISTRATIVOS
ESTUDO SOBRE PODERES ADMINISTRATIVOS
PODERES ADMINISTRATIVOS
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los.
CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES ADMINISTRATIVOS
· Poder Vinculado
· Poder Discricionário
· Poder Hierárquico
· Poder Disciplinar
· Poder Regulamentar
· Poder de Polícia
PODERES ADMINISTRATIVOS
PODER VINCULADO
Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.
Ex : A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.
PODERES ADMINISTRATIVOS
PODER DISCRICIONÁRIO
É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, não se confunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei.
Ex : Autorização para porte de arma; Exoneração de um ocupante de cargo em comissão.
É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, não se confunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei.
Ex : Autorização para porte de arma; Exoneração de um ocupante de cargo em comissão.
PODERES ADMINISTRATIVOS
PODER HIERÁRQUICO
É o poder administrativo da administração pelo qual ela distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.
PODERES ADMINISTRATIVOS
PODER DISCIPLINAR
Ë aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320).
Ex : Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.
Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores. No Poder disciplinar ela responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas.
PODERES ADMINISTRATIVOS
PODER REGULAMENTAR
Ë aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução. A CF/88 dispõe que :
“ Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”;
O direito brasileiro não admite os chamados "decretos autônomos", ou seja aqueles que trazem matéria reservada à lei.
PODERES ADMINISTRATIVOS
PODER DE POLÍCIA
“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”
Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.
· Extensão do Poder de Polícia - A extensão é bastante ampla, porque o interesse público é amplo. Segundo o CTN “Interesse público é aquele concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, `a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais” (Código Tributário Nacional, art. 78 segunda parte).
PODERES ADMINISTRATIVOS
· LIMITES DO PODER DE POLÍCIA
Necessidade – a medida de polícia só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público;
Proporcionalidade/razoabilidade – é a relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado;
Eficácia – a medida deve ser adequada para impedir o dano a interesse público. Para ser eficaz a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar as sua decisões, é o que se chama de auto-executoriedade.
Leia mais:http://www.seuconcurso.com.br/admintiradas/poderesadministrativos.htm#ixzz2A4dBqAcU
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
O QUE É ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ESTUDO SOBRE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ESTUDO SOBRE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
O QUE É ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO
Descentralização é a distribuição de competências entre Entidades de uma para outra pessoa, ou seja, pressupõe a existência de duas pessoas, entre as quais se repartem as competências.
Desconcentração é a distribuição de competências entre Órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, para descongestionar, desconcentrar, um volume grande de atribuições, e permitir o seu mais adequado e racional desempenho.
CARACTERÍSTICAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
O QUE É ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AUTARQUIA
· criação por lei específica :
CF/88, art. 37, com redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998 :
XIX, : "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
· pessoa jurídica de direito público;
· o seu pessoal é ocupante de cargo público (estatutário), no entanto, após a Emenda Constitucional nº 19/98, poderá admitir pessoal no regime de emprego público;
· regime tributário - imunidade de impostos no que se refere ao patrimônio renda e serviços relacionados a suas finalidades essenciais (CF/88, art. 150, VI, "a", e §2º).
· desempenha serviço público descentralizado;
O QUE É ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO PÚBLICA
· criação autorizada por lei específica e lei complementar irá definir as áreas de sua atuação - CF/88, art. 37, XIX, com redação da EC nº 19, de 04.06.1998;
· é pessoa jurídica de direito público;
· o seu pessoal é ocupante de cargo público (estatutário), no entanto, após a Emenda Constitucional nº 19/98, poderá admitir pessoal no regime de emprego público;
· regime tributário - imunidade de impostos no que se refere ao patrimônio renda e serviços relacionados a suas finalidades essenciais (CF/88, art. 150, VI, "a", e §2º).
O QUE É ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
EMPRESA PÚBLICA
· tem sua criação autorizada por lei específica - CF/88, art. 37, XIX, com redação dada pela EC nº 19;
· é pessoa jurídica de direito privado - titular de direitos e obrigações próprios distintos da pessoa que a instituiu;
Forma de organização societária - qualquer das formas admitidas em direito;
Composicão do capital - a titularidade do capital é pública. No entanto, desde que a maioria do capital com direito a voto permaneça de propriedade da União, admite-se a participação de outras pessoas de direito público interno a exemplo de Estados e Municípios, bem como de suas entidades da administração indireta.
Foro para solução dos conflitos - justiça federal (CF/88, art. 109,I)
· o seu pessoal é ocupante de emprego público, e necessita realizar concurso público para investidura.
· o seu regime tributário é o mesmo das empresas privadas (CF/88, art. 173, §1º, II, e §2º);
· explora predominantemente atividade econômica (art. 173, CF/88) ; embora também possa prestar serviços públicos (CF/88, art. 175);.
O QUE É ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
· tem sua criação autorizada por lei específica - CF/88, art. 37, XIX, com redação dada pela EC nº 19;
· é pessoa jurídica de direito privado - titular de direitos e obrigações próprios distintos da pessoa que a instituiu;
Forma de organização societária - unicamente sob a forma de sociedade anônima;
Composição do capital - a titularidade do capital pode ser pública e privada;
· não estão sujeitas a falência - mas os seus bens são penhoráveis executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações (Lei 6404/76, das sociedades anônimas, art. 242).
· o seu pessoal é ocupante de emprego público, e necessita realizar concurso público para investidura.
· o seu regime tributário é o mesmo das empresas privadas (CF/88, art. 173, §1º, II, e §2º);
· explora predominantemente atividade econômica (art. 173, CF/88) ; embora também possa prestar serviços públicos (CF/88, art. 175);.
PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE SOCIEDADE E EMPRESA PÚBLICA
· forma de organização societária : a sociedade de economia mista só poderá ser Sociedade Anônima. A empresa pública poderá estruturar-se sob qualquer das formas admitidas em direito (sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima, etc).
· composição do capital : a sociedade de economia é constituída por capital público e privado. A empresa pública é constituída apenas por capital público.
· foro judicial para solução dos conflitos da empresa pública federal é a justiça federal; da sociedade de economia mista é a justiça estadual (CF/88, art. 109, I)
AGENTES PÚBLICOS
AGENTES PÚBLICOS
ESTUDO SOBRE AGENTES PÚBLICOS
ESTUDO SOBRE AGENTES PÚBLICOS
AGENTES PÚBLICOS
AGENTES PÚBLICOS
ESTUDO SOBRE AGENTES PÚBLICOS - ANÁLISES
Síntese extraída do livro Direito Administrativo Brasileiro de Hely Lopes Meirelles. Para Hely agentes públicos “são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”.
agente público é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não.
Como exemplo podemos citar os agentes de saúde que trabalham nos bairros da periferia ou em locais de difícil acesso, podemos também incluir os membros de diretoria das associações de bairros, pois através do serviço voluntário prestam ajuda as pessoas e moradores de seus bairros.
Não confundir com o conceito de funcionário público, servidor público ou empregado público.
Os agentes públicos, gênero que se reparte em cinco espécie ou categorias, classificam-se em :
AGENTES POLÍTICOS– são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições políticas, judiciais e quase judiciais previstas na constituição. Atuam com plena liberdade funcional suas prerrogativas e responsabilidades estão estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Nesta categoria encontram-se :
· Chefes de Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e Município);
· Membros das Casas Legislativas (Senadores, Deputados, e Vereadores);
Membros do Poder Judiciário;
Membros do Ministério Público;
Membros dos Tribunais de Contas (Ministros do TCU e Conselheiros do TCE);
Representantes diplomáticos;
ATENÇÃO : estes quatro só são considerados agentes políticos por Hely Lopes Meirelles
AGENTES ADMINISTRATIVOS– são todos que se vinculam ao Estado por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. Não são membros de poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem, conforme o cargo, emprego ou função em que estejam investidos. Nesta categoria se encontram :
· Servidores públicos concursados (CF,art. 37, II);
· Servidores públicos exercentes de cargos ou empregos em comissão (CF, art. 37, V);
· Servidores temporários contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, V)
AGENTES HONORÍFICOS– são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Não são servidores públicos, mas normalmente exercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo, podendo perceber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público. Recentemente foi editada a lei nº 9.608, de 18.2.98. dispondo sobre serviço voluntário. Nesta categoria se encontram :
· Jurados do tribunal do júri;
· Mesário eleitoral;
· Membro de comissão de estudo ou de julgamento.
AGENTES DELEGADOS– são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado, todavia constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nesta categoria encontram-se :
· Os concessionários e os permissionários de obras e serviços públicos;
· Os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados;
· Os leiloeiros;
· Os tradutores e intérpretes públicos.
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